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Texto do artigo · p. 18 Nas Mozambique, Limitada
Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 15 de Junho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100868393, uma entidade denominada, Nas Mozambique, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 18 Nas África Aviation, Limited, sociedade constituída ao abrigo da Lei da República da Maurícia, matriculada no Registo Comercial da República da Maurícia com o n.º 109810 C2/GBL, com sede no IFS Court, Bank Street, Twenty Eight, Cybertcity, Ebene 72201, República da Maurícia, neste acto representada por Karen Morais Aly, advogada da Guilherme Daniel & Associados, Sociedade de Advogados Lda., na qualidade de procuradora da sociedade.
Texto do artigo · p. 18 Lorna Ana Guilande, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110103991977A, emitido em 11 de Agosto de 2016, válido até 11 de Agosto de 2021.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Da denominação, forma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Forma e denominação)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas e a denominação social de Nas Mozambique, Limitada.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 (Sede)
Número ou marcador · p. 18 Um) A sede da sociedade é na Avenida Vladimir Lenine, 174, Edifício Millennium Park, 1.º andar, 1100 Maputo, Moçambique.
Número ou marcador · p. 18 Dois) O conselho de administração pode, a qualquer momento, deliberar transferir a sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador · p. 18 Três) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode criar e encerrar, em Moçambique ou no estrangeiro, sucursais, filiais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação social.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Duração)
Texto do artigo · p. 18 A sociedade durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 18 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 18 Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços aeroportuárias, incluindo a gestão, exploração, promoção e manutenção de instalações aeroportuárias, serviços de assistência a passageiros, serviços de rampa, gestão de carga, gestão de lounges e zonas VIP (incluindo catering), e a prestação de serviços de engenharia e consultoria técnica a companhias aéreas e entidades aeroportuárias.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Compete ao conselho de administração determinar, de entre as actividades referidas no número anterior, aquelas que a sociedade deve efectivamente exercer a cada momento.
Número ou marcador · p. 18 Três) Por deliberação do conselho de administração e dentro dos limites estabelecidos por lei, a sociedade pode participar em consórcios ou outras formas de associação, temporárias ou permanentes, e, bem assim, subscrever ou adquirir participações no capital de outras sociedades moçambicanas ou estrangeiras, qualquer que seja o respectivo objecto.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 18 (Capital social)
Texto do artigo · p. 18 O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de seiscentos e cinco mil meticais, encontrando-se dividido e representado por duas quotas distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 18 a) Uma quota com o valor nominal de quinhentos e noventa e oito mil enovecentos e cinquenta meticais, representativa de 99% do capital social da sociedade, pertencente à sócia Nas África Aviation Limited; e
Número ou marcador · p. 18 b) Uma quota com o valor nominal de 6.050,00MT (seis mil e cinquenta meticais) representativa de 1% do capital social da sociedade, pertencente à sócia Lorna Ana Guilande
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 18 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 18 Por deliberação da assembleia geral, pode ser exigido às sócias que efectuem prestações suplementares de capital, na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 18 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 18 Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado por recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis, mediante deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Em cada aumento de capital social os sócios terão direito de preferência na subscrição do novo capital, na proporção das respectivas quotas à data da deliberação do aumento de capital.
Número ou marcador · p. 18 Três) O presidente da mesa da assembleia geral deve notificar os sócios, no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva deliberação, para exercerem o seu direito de preferência. Os sócios dispõem de um prazo não inferior a 15 dias após a data de tal notificação para exercerem o seu direito.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) Qualquer sócio que não exerça o seu direito de preferência nos termos do disposto no número anterior perde a possibilidade de subscrição.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 (Transmissão de quotas)
Número ou marcador · p. 18 Um) A transmissão de quotas entre as sócias é livre.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A sociedade e as sócias, na proporção da respectiva participação, terão direito de preferência na transmissão de quotas a terceiros, o qual deverá ser exercido em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 18 Três) O presidente da mesa da assembleia geral deve notificar a sociedade e os sócios, no prazo de 5 dias a contar da data da respectiva deliberação, para exercerem o seu direito de preferência, dispondo a sociedade de um prazo não inferior a 45 dias para o efeito após a data de tal notificação e os sócios de um prazo não inferior a 15 dias.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) Se a sociedade e as sócias não exercerem o seu direito de preferência nos termos do disposto no número anterior, as quotas podem ser livremente transmitidas nos termos e nas condições comunicadas.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 18 (Constituição e composição)
Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral é constituída por todas as sócias da sociedade.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 19 Três) O presidente e o secretário da assembleia geral serão nomeados por períodos renováveis de 4 anos e devem exercer os respectivos cargos até renunciarem ou serem substituídos, por meio de deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 19 (Convocação e funcionamento)
Número ou marcador · p. 19 Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A assembleia geral reúne-se extraordinariamente sempre que devidamente convocada pelo presidente da mesa ou a solicitação do conselho de administração ou das sócias que representem pelo menos 10% do capital social da sociedade.
Número ou marcador · p. 19 Três) As reuniões da assembleia geral devem ser convocadas pelo presidente da mesa ou, no caso deste não o fazer, por qualquer administrador, mediante carta registada enviada com uma antecedência mínima de 15 dias, a qual deverá indicar a data, hora e ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem qualquer formalidade prévia de convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados e acordem na realização da reunião para deliberação sobre um determinado assunto.
Texto do artigo · p. 19 Cinco)As reuniões devem realizar-se na sede da sociedade, excepto quando todas as sócias acordem num local diferente.
Texto do artigo · p. 19 Seis)A assembleia geral só pode validamente deliberar se estiverem presentes ou representadastodas assócias. A sócia que não possa participar numa reunião poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, desde que, para o efeito, envie carta ao presidente da mesa da assembleia geral a identificar o seu representante e os poderes que lhe foram conferidos para o efeito.
Número ou marcador · p. 19 Sete) As deliberações das sócias podem ainda ser tomadas com dispensa de reunião quando as sócias aprovarem deliberações unânimes por escrito ou deliberações por votos escrito em conformidade com o disposto na lei.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Deliberações da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 19 Um) A assembleia geral é competente para deliberar sobre as matérias que lhe sejam legalmente atribuídas e aquelas que sejam submetidas à sua apreciação pelo conselho de administração, designadamente:
Texto do artigo · p. 19 a)Fusão, cisão, transformação, dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 19 b) Qualquer alteração aos estatutos;
Número ou marcador · p. 19 c) Distribuição de lucros e dividendos às sócias;
Número ou marcador · p. 19 d) A nomeação, demissão e remuneração de qualquer administrador;
Número ou marcador · p. 19 e) A redução ou aumento do capital da sociedade;
Número ou marcador · p. 19 f) A aprovação do relatório anual da administração e das contas do exercício anterior;
Número ou marcador · p. 19 g) Quaisquer matérias submetidas pelo conselho de administração.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Salvo nos casos previstos na lei, as deliberações da assembleia geral devem ser aprovadas por maioria dos votos.
Número ou marcador · p. 19 SECÇÃO II Do conselho de administração
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 19 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 19 Um) A sociedade será gerida e administrada por um conselho de administração composto por três membros.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Os administradores serão nomeados por períodos renováveis de 4 anos e devem permanecer no cargo até que renunciem ou a assembleia geral, por meio de deliberação, decida destituí-los.
Número ou marcador · p. 19 Três) Os administradores não serão remunerados, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Poderes do conselho de administração)
Texto do artigo · p. 19 O conselho de administração terá os poderes necessários à gestão da sociedade e à realização do objecto social, exceptuados aqueles que estejam reservados por lei ou pelos presentes estatutos à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 19 (Funcionamento do conselho de administração)
Número ou marcador · p. 19 Um) O conselho de administração reunirá sempre que convocado por qualquer administrador.
Número ou marcador · p. 19 Dois) As reuniões do conselho de administração deverão ter lugar na sede da sociedade, excepto quando os administradores acordem num local diferente.
Número ou marcador · p. 19 Três) As reuniões do conselho de administração são convocadas pelo seu presidente, por meio de carta, correio electrónico ou fax dirigido aos administradores com 15 dias de antecedência. A convocatória deverá indicar a data, hora, local e ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) As reuniões do conselho de administração podem ser realizadas sem aviso prévio desde que todos os administradores estejam presentes ou representados, nos termos permitidos por lei.
Número ou marcador · p. 19 Cinco) O conselho de administração poderá deliberar validamente quando pelo menos o seu presidente e um dos administradores estejam presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 19 Seis) As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria simples dos votos.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 19 (Director-geral)
Número ou marcador · p. 19 Um) O conselho de administração poderá nomear um director-geral, o qual será responsável pela gestão ordinária da sociedade. O director-geral terá os poderes e autoridade que forem determinados pelo conselho de administração a qualquer momento.
Número ou marcador · p. 19 Dois) O director-geral poderá auferir honorários ou uma remuneração, conforme for deliberado pelo conselho de administração.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 19 (Forma de obrigar)
Texto do artigo · p. 19 A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 19 a) Pela assinatura do director-geral, nos termos e no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos;
Número ou marcador · p. 19 b) Pela assinatura de qualquer administrador, para quaisquer actos, negócios até ao montante equivalente a trinta mil dólares dos Estados Unidos da América; c)Pela assinatura de dois administradores, uma das quais do senhor Mohamed Galaleldin Mohamed Hassan, para quaisquer actos, negócios acima do montante equivalente a trinta mil dólares dos Estados Unidos da América;
Número ou marcador · p. 19 d) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos dos respectivos mandatos.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados e demonstrações contabilísticas
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 19 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 19 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O l u c r o l í q u i d o , l e g a l e
Texto do artigo · p. 19 contratualmente distribuível, terá a aplicação que, sob proposta do órgão de administração, a assembleia geral determinar.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 19 (Demonstrações contabilísticas e relatório anual do conselho de administração)
Número ou marcador · p. 19 Um) O conselho de administração deve elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório de gerência e as demonstrações contabilísticas relativas a cada exercício.
Número ou marcador · p. 19 Dois) As demonstrações contabilísticas devem ser submetidas à aprovação da assembleia geral no prazo de três (3) meses do termo de cada exercício.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 20 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou mediante deliberação aprovada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A liquidação é efetuada nos termos da lei e das condições aprovadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 20 (Auditoria e informação)
Número ou marcador · p. 20 Um) As sócias ou os seus representantes podem examinar e copiar, assistidos ou não por um contabilista certificado, os livros de atas, os arquivos e as contas da sociedade.
Número ou marcador · p. 20 Dois) As sócias devem notificar a sociedade com dois dias de antecedência relativamente ao dia em que se realiza a auditoria ou o exame.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 20 (Lei aplicável)
Texto do artigo · p. 20 Os presentes estatutos regem-se pela Lei Moçambicana.
Texto do artigo · p. 20 Maputo, 29 de Junho de 2017.
Texto do artigo · p. 20 — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 18: Nas Mozambique, Limitada
  2. Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 15 de Junho de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100868393, uma entidade denominada, Nas Mozambique, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 18: Nas África Aviation, Limited, sociedade constituída ao abrigo da Lei da República da Maurícia, matriculada no Registo Comercial da República da Maurícia com o n.º 109810 C2/GBL, com sede no IFS Court, Bank Street, Twenty Eight, Cybertcity, Ebene 72201, República da Maurícia, neste acto representada por Karen Morais Aly, advogada da Guilherme Daniel & Associados, Sociedade de Advogados Lda., na qualidade de procuradora da sociedade.
  4. Texto do artigo, página 18: Lorna Ana Guilande, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110103991977A, emitido em 11 de Agosto de 2016, válido até 11 de Agosto de 2021.
  5. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação, forma, sede, duração e objecto social
  6. Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 18: (Forma e denominação)
  8. Texto do artigo, página 18: A sociedade adopta a forma de sociedade por quotas e a denominação social de Nas Mozambique, Limitada.
  9. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 18: (Sede)
  11. Número ou marcador, página 18: Um) A sede da sociedade é na Avenida Vladimir Lenine, 174, Edifício Millennium Park, 1.º andar, 1100 Maputo, Moçambique.
  12. Número ou marcador, página 18: Dois) O conselho de administração pode, a qualquer momento, deliberar transferir a sede da sociedade para qualquer outro local em Moçambique.
  13. Número ou marcador, página 18: Três) Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode criar e encerrar, em Moçambique ou no estrangeiro, sucursais, filiais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação social.
  14. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 18: (Duração)
  16. Texto do artigo, página 18: A sociedade durará por tempo indeterminado.
  17. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 18: (Objecto social)
  19. Número ou marcador, página 18: Um) A sociedade tem por objecto a prestação de serviços aeroportuárias, incluindo a gestão, exploração, promoção e manutenção de instalações aeroportuárias, serviços de assistência a passageiros, serviços de rampa, gestão de carga, gestão de lounges e zonas VIP (incluindo catering), e a prestação de serviços de engenharia e consultoria técnica a companhias aéreas e entidades aeroportuárias.
  20. Número ou marcador, página 18: Dois) Compete ao conselho de administração determinar, de entre as actividades referidas no número anterior, aquelas que a sociedade deve efectivamente exercer a cada momento.
  21. Número ou marcador, página 18: Três) Por deliberação do conselho de administração e dentro dos limites estabelecidos por lei, a sociedade pode participar em consórcios ou outras formas de associação, temporárias ou permanentes, e, bem assim, subscrever ou adquirir participações no capital de outras sociedades moçambicanas ou estrangeiras, qualquer que seja o respectivo objecto.
  22. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Do capital social
  23. Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
  24. Texto do artigo, página 18: (Capital social)
  25. Texto do artigo, página 18: O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de seiscentos e cinco mil meticais, encontrando-se dividido e representado por duas quotas distribuídas da seguinte forma:
  26. Número ou marcador, página 18: a) Uma quota com o valor nominal de quinhentos e noventa e oito mil enovecentos e cinquenta meticais, representativa de 99% do capital social da sociedade, pertencente à sócia Nas África Aviation Limited; e
  27. Número ou marcador, página 18: b) Uma quota com o valor nominal de 6.050,00MT (seis mil e cinquenta meticais) representativa de 1% do capital social da sociedade, pertencente à sócia Lorna Ana Guilande
  28. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
  29. Texto do artigo, página 18: (Prestações suplementares)
  30. Texto do artigo, página 18: Por deliberação da assembleia geral, pode ser exigido às sócias que efectuem prestações suplementares de capital, na proporção das suas quotas.
  31. Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
  32. Texto do artigo, página 18: (Aumento do capital social)
  33. Número ou marcador, página 18: Um) O capital social da sociedade poderá ser aumentado por recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis, mediante deliberação da assembleia geral.
  34. Número ou marcador, página 18: Dois) Em cada aumento de capital social os sócios terão direito de preferência na subscrição do novo capital, na proporção das respectivas quotas à data da deliberação do aumento de capital.
  35. Número ou marcador, página 18: Três) O presidente da mesa da assembleia geral deve notificar os sócios, no prazo de 30 dias a contar da data da respectiva deliberação, para exercerem o seu direito de preferência. Os sócios dispõem de um prazo não inferior a 15 dias após a data de tal notificação para exercerem o seu direito.
  36. Número ou marcador, página 18: Quatro) Qualquer sócio que não exerça o seu direito de preferência nos termos do disposto no número anterior perde a possibilidade de subscrição.
  37. Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
  38. Texto do artigo, página 18: (Transmissão de quotas)
  39. Número ou marcador, página 18: Um) A transmissão de quotas entre as sócias é livre.
  40. Número ou marcador, página 18: Dois) A sociedade e as sócias, na proporção da respectiva participação, terão direito de preferência na transmissão de quotas a terceiros, o qual deverá ser exercido em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
  41. Número ou marcador, página 18: Três) O presidente da mesa da assembleia geral deve notificar a sociedade e os sócios, no prazo de 5 dias a contar da data da respectiva deliberação, para exercerem o seu direito de preferência, dispondo a sociedade de um prazo não inferior a 45 dias para o efeito após a data de tal notificação e os sócios de um prazo não inferior a 15 dias.
  42. Número ou marcador, página 18: Quatro) Se a sociedade e as sócias não exercerem o seu direito de preferência nos termos do disposto no número anterior, as quotas podem ser livremente transmitidas nos termos e nas condições comunicadas.
  43. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  44. Número ou marcador, página 18: SECÇÃO I Da assembleia geral
  45. Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
  46. Texto do artigo, página 18: (Constituição e composição)
  47. Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral é constituída por todas as sócias da sociedade.
  48. Número ou marcador, página 19: Dois) A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente e um secretário.
  49. Número ou marcador, página 19: Três) O presidente e o secretário da assembleia geral serão nomeados por períodos renováveis de 4 anos e devem exercer os respectivos cargos até renunciarem ou serem substituídos, por meio de deliberação da assembleia geral.
  50. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 19: (Convocação e funcionamento)
  52. Número ou marcador, página 19: Um) A assembleia geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior.
  53. Número ou marcador, página 19: Dois) A assembleia geral reúne-se extraordinariamente sempre que devidamente convocada pelo presidente da mesa ou a solicitação do conselho de administração ou das sócias que representem pelo menos 10% do capital social da sociedade.
  54. Número ou marcador, página 19: Três) As reuniões da assembleia geral devem ser convocadas pelo presidente da mesa ou, no caso deste não o fazer, por qualquer administrador, mediante carta registada enviada com uma antecedência mínima de 15 dias, a qual deverá indicar a data, hora e ordem de trabalhos da reunião.
  55. Número ou marcador, página 19: Quatro) As reuniões da assembleia geral podem ter lugar sem qualquer formalidade prévia de convocação, desde que todos os sócios estejam presentes ou devidamente representados e acordem na realização da reunião para deliberação sobre um determinado assunto.
  56. Texto do artigo, página 19: Cinco)As reuniões devem realizar-se na sede da sociedade, excepto quando todas as sócias acordem num local diferente.
  57. Texto do artigo, página 19: Seis)A assembleia geral só pode validamente deliberar se estiverem presentes ou representadastodas assócias. A sócia que não possa participar numa reunião poderá fazer-se representar por qualquer pessoa, desde que, para o efeito, envie carta ao presidente da mesa da assembleia geral a identificar o seu representante e os poderes que lhe foram conferidos para o efeito.
  58. Número ou marcador, página 19: Sete) As deliberações das sócias podem ainda ser tomadas com dispensa de reunião quando as sócias aprovarem deliberações unânimes por escrito ou deliberações por votos escrito em conformidade com o disposto na lei.
  59. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  60. Texto do artigo, página 19: (Deliberações da assembleia geral)
  61. Número ou marcador, página 19: Um) A assembleia geral é competente para deliberar sobre as matérias que lhe sejam legalmente atribuídas e aquelas que sejam submetidas à sua apreciação pelo conselho de administração, designadamente:
  62. Texto do artigo, página 19: a)Fusão, cisão, transformação, dissolução ou liquidação da sociedade;
  63. Número ou marcador, página 19: b) Qualquer alteração aos estatutos;
  64. Número ou marcador, página 19: c) Distribuição de lucros e dividendos às sócias;
  65. Número ou marcador, página 19: d) A nomeação, demissão e remuneração de qualquer administrador;
  66. Número ou marcador, página 19: e) A redução ou aumento do capital da sociedade;
  67. Número ou marcador, página 19: f) A aprovação do relatório anual da administração e das contas do exercício anterior;
  68. Número ou marcador, página 19: g) Quaisquer matérias submetidas pelo conselho de administração.
  69. Número ou marcador, página 19: Dois) Salvo nos casos previstos na lei, as deliberações da assembleia geral devem ser aprovadas por maioria dos votos.
  70. Número ou marcador, página 19: SECÇÃO II Do conselho de administração
  71. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  72. Texto do artigo, página 19: (Administração da sociedade)
  73. Número ou marcador, página 19: Um) A sociedade será gerida e administrada por um conselho de administração composto por três membros.
  74. Número ou marcador, página 19: Dois) Os administradores serão nomeados por períodos renováveis de 4 anos e devem permanecer no cargo até que renunciem ou a assembleia geral, por meio de deliberação, decida destituí-los.
  75. Número ou marcador, página 19: Três) Os administradores não serão remunerados, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.
  76. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 19: (Poderes do conselho de administração)
  78. Texto do artigo, página 19: O conselho de administração terá os poderes necessários à gestão da sociedade e à realização do objecto social, exceptuados aqueles que estejam reservados por lei ou pelos presentes estatutos à assembleia geral.
  79. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  80. Texto do artigo, página 19: (Funcionamento do conselho de administração)
  81. Número ou marcador, página 19: Um) O conselho de administração reunirá sempre que convocado por qualquer administrador.
  82. Número ou marcador, página 19: Dois) As reuniões do conselho de administração deverão ter lugar na sede da sociedade, excepto quando os administradores acordem num local diferente.
  83. Número ou marcador, página 19: Três) As reuniões do conselho de administração são convocadas pelo seu presidente, por meio de carta, correio electrónico ou fax dirigido aos administradores com 15 dias de antecedência. A convocatória deverá indicar a data, hora, local e ordem de trabalhos da reunião.
  84. Número ou marcador, página 19: Quatro) As reuniões do conselho de administração podem ser realizadas sem aviso prévio desde que todos os administradores estejam presentes ou representados, nos termos permitidos por lei.
  85. Número ou marcador, página 19: Cinco) O conselho de administração poderá deliberar validamente quando pelo menos o seu presidente e um dos administradores estejam presentes ou representados.
  86. Número ou marcador, página 19: Seis) As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria simples dos votos.
  87. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  88. Texto do artigo, página 19: (Director-geral)
  89. Número ou marcador, página 19: Um) O conselho de administração poderá nomear um director-geral, o qual será responsável pela gestão ordinária da sociedade. O director-geral terá os poderes e autoridade que forem determinados pelo conselho de administração a qualquer momento.
  90. Número ou marcador, página 19: Dois) O director-geral poderá auferir honorários ou uma remuneração, conforme for deliberado pelo conselho de administração.
  91. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  92. Texto do artigo, página 19: (Forma de obrigar)
  93. Texto do artigo, página 19: A sociedade obriga-se:
  94. Número ou marcador, página 19: a) Pela assinatura do director-geral, nos termos e no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos;
  95. Número ou marcador, página 19: b) Pela assinatura de qualquer administrador, para quaisquer actos, negócios até ao montante equivalente a trinta mil dólares dos Estados Unidos da América; c)Pela assinatura de dois administradores, uma das quais do senhor Mohamed Galaleldin Mohamed Hassan, para quaisquer actos, negócios acima do montante equivalente a trinta mil dólares dos Estados Unidos da América;
  96. Número ou marcador, página 19: d) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos termos dos respectivos mandatos.
  97. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Da aplicação de resultados e demonstrações contabilísticas
  98. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  99. Texto do artigo, página 19: (Aplicação de resultados)
  100. Número ou marcador, página 19: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O l u c r o l í q u i d o , l e g a l e
  101. Texto do artigo, página 19: contratualmente distribuível, terá a aplicação que, sob proposta do órgão de administração, a assembleia geral determinar.
  102. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  103. Texto do artigo, página 19: (Demonstrações contabilísticas e relatório anual do conselho de administração)
  104. Número ou marcador, página 19: Um) O conselho de administração deve elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório de gerência e as demonstrações contabilísticas relativas a cada exercício.
  105. Número ou marcador, página 19: Dois) As demonstrações contabilísticas devem ser submetidas à aprovação da assembleia geral no prazo de três (3) meses do termo de cada exercício.
  106. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO V Das disposições finais
  107. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO NONO
  108. Texto do artigo, página 20: (Dissolução e liquidação)
  109. Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei ou mediante deliberação aprovada em assembleia geral.
  110. Número ou marcador, página 20: Dois) A liquidação é efetuada nos termos da lei e das condições aprovadas em assembleia geral.
  111. Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO
  112. Texto do artigo, página 20: (Auditoria e informação)
  113. Número ou marcador, página 20: Um) As sócias ou os seus representantes podem examinar e copiar, assistidos ou não por um contabilista certificado, os livros de atas, os arquivos e as contas da sociedade.
  114. Número ou marcador, página 20: Dois) As sócias devem notificar a sociedade com dois dias de antecedência relativamente ao dia em que se realiza a auditoria ou o exame.
  115. Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  116. Texto do artigo, página 20: (Lei aplicável)
  117. Texto do artigo, página 20: Os presentes estatutos regem-se pela Lei Moçambicana.
  118. Texto do artigo, página 20: Maputo, 29 de Junho de 2017.
  119. Texto do artigo, página 20: — O Técnico, Ilegível.
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