LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 28 Asanti Group, S.A.
Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Maio de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101765733, uma entidade denominada Asanti Group, S.A.
Texto do artigo · p. 28 E celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, entre:
Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 28 Da denominação
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 Denominação e sede
Número ou marcador · p. 28 Um) É constituída, nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade anónima designada Asanti Group, S.A.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Maguiguane, n.º 2265, 2° andar, na cidade de Maputo, Moçambique.
Número ou marcador · p. 28 Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá, quando se mostrar conveniente e desde que devidamente autorizada, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no país ou fora dele, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 A ASANTI GROUP, S.A. é constituída para exercer a sua actividade por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 28 Objecto
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade tem por objecto a:
Número ou marcador · p. 28 a) Concepção, desenvolvimento e gestão de projectos;
Número ou marcador · p. 28 b) Exercício de actividades de procurement, logística e transportes nos sectores de energia, água e agricultura;
Número ou marcador · p. 28 c) Consultoria em áreas afins;
Número ou marcador · p. 28 d) Armazenamento e comercialização de graneis líquidos e sólidos;
Número ou marcador · p. 28 e) Utilização, operação e gestão de portos e caminhos-de-ferro, administração
Texto do artigo · p. 28 f i n a n c e i r a , r e a b i l i t a ç ã o , manutenção, desenvolvimento e optimização do Porto e infraestruturas de caminhos de ferro, incluindo a prestação de serviços portuários e ferroviários;
Número ou marcador · p. 28 f) Importação e exportação.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade poderá ainda adquirir e deter uma carteira de títulos com o objectivo de criar mais-valias ou a rentabilização do capital investido, bem como adquirir e deter participações em outras sociedades e exercer os direitos sociais inerentes a essas participações, com o objectivo de intervir na gestão ou obter o controlo das sociedades participadas, podendo estas prosseguir qualquer objecto social, serem nacionais ou subordinadas às normas de direito internacional.
Número ou marcador · p. 28 Três) A sociedade poderá exercer outro tipo de actividades consideradas complementares ou acessórias do seu objecto assim como pode participar em sociedades de qualquer natureza e objecto, em associações, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, ou outras formas de colaboração com terceiros.
Número ou marcador · p. 28 Quatro) A sociedade poderá adquirir e alienar, sob qualquer forma em direito permitido, imóveis ou outro tipo de propriedade urbana ou rústica, bem como administrá-la e arrendá-la para seu uso próprio ou de terceiros.
Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO II Do capital, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 28 Capital, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 28 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizada em valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), dividido em três acções de 90,9 e 1 no valor nominal de cada um.
Número ou marcador · p. 28 Dois) O custo das operações de registo das transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos das acções, é suportado pelos interessados, segundo critérios a fixar pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 28 Emissão de novas acções
Texto do artigo · p. 28 A sociedade poderá emitir acções preferenciais, sem direito a voto, nos termos da legislação geral e nas condições fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO III Da administração e gerência
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 28 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 28 Um) A administração e a gerência da sociedade e exercida pelo sócio com maior acções na sociedade, que ficam desde já dispensados prestarem caução.
Número ou marcador · p. 28 Dois) A sociedade far-se-á representar pelas pessoas singulares que para efeito foram desde já designadas em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 29 Três) A Assembleia Geral e as gerentes acima indicadas podem constituir um ou mas justifiquem.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 Alienação de acções
Número ou marcador · p. 29 Um) Observados os requisitos legais e os previstos em quaisquer acordos que a sociedade e os accionistas tenham celebrado ou venham a celebrar, ou a quem estejam vinculados, a alienação das acções será feita nos termos estabelecidos nos números seguintes.
Número ou marcador · p. 29 Dois) É livre a transmissão de acções entre os accionistas ou para as sociedades que estejam em.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO Um) São órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 29 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 29 b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 29 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A primeira Assembleia Geral deverá ser convocada pelo Conselho de Administração para se reunir no prazo de seis meses, contado a partir da data de constituição da sociedade.
Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO I Das disposições comuns
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 29 Eleição
Número ou marcador · p. 29 Um) Os membros dos corpos sociais e os despectivos presidentes são eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser accionistas ou pessoas estranhas à sociedade.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A eleição dos membros dos corpos sociais é feita por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição pelas vezes que forem necessárias.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 29 Pessoa colectiva nos órgãos sociais
Texto do artigo · p. 29 Sendo eleito para qualquer dos órgãos sociais accionista que seja pessoa colectiva ou sociedade, deve ele designar, em sua representação, por carta registada ou telefax dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral, uma pessoa singular que exercerá o cargo em seu nome, respondendo a sociedade ou a pessoa colectiva solidariamente pelos actos praticados pela pessoa designada.
Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 29 A Assembleia Geral representa a universalidade dos accionistas com direito a voto e as suas decisões, quando tomadas nos
Texto do artigo · p. 29 termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 Composição da mesa
Número ou marcador · p. 29 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral, conferir posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de autos de posse, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 29 Aviso convocatório
Número ou marcador · p. 29 Um) O aviso convocatório da assembleia geral deverá ser publicado com, pelo menos, quinze dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se realizará.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A convocatória poderá ser efetuada por expedição de cartas registadas com aviso de recepção dirigidas aos accionistas dentro do mesmo prazo definido no número anterior ou, quando tal não seja possível, por meio de publicação, em três edições consecutivas, no jornal de maior circulação no país.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 Votação
Número ou marcador · p. 29 Um) A cada acção corresponde um voto. Dois) Os accionistas com direito a participar em assembleias gerais, ordinárias e extraordinárias, poderão fazer-se representar por mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador · p. 29 Três) Exceptuam-se da regra do número anterior os accionistas que tenham dado todas as suas acções em usufruto, caso em que os usufrutuários poderão participar nas assembleias gerais, desde que autorizados pelos respectivos proprietários de raiz em representação destes.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 Quórum
Número ou marcador · p. 29 Um) As deliberações são tomadas pela maioria simples.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Sem prejuízo do que for determinado por Lei para a alteração dos estatutos, dissolução e liquidação da sociedade, será exigida uma maioria qualificada de dois terços de votos dos accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO III Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 29 Função
Texto do artigo · p. 29 A administração e gestão de todos os negócios e interesses da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 Composição
Texto do artigo · p. 29 O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros não superior a cinco, eleitos pela assembleia geral, que poderão ou não ser accionistas da sociedade, sendo um deles o presidente, que terá voto de qualidade, e outro vice-presidente.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 29 Competências especiais do Presidente do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 29 Um) Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração:
Número ou marcador · p. 29 a) Convocar e dirigir a actividade do Conselho, presidindo às respetivas reuniões;
Número ou marcador · p. 29 b) Zelar pela correta execução das deliberações do Conselho.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo vicepresidente ou, no caso de este não existir, pelo membro do Conselho de Administração por ele designado.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 29 Delegação de poderes
Texto do artigo · p. 29 O Conselho de Administração poderá conferir mandatos, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos membros, quadros da sociedade ou a pessoas a ela estranhos, para o exercício dos poderes ou tarefas que julgue conveniente
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 29 Representação da sociedade
Texto do artigo · p. 29 A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 29 a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 29 b) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do respectivo mandato;
Número ou marcador · p. 29 c) Pela assinatura de um administrador, dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 29 Regalias dos membros do Conselho de Administração
Texto do artigo · p. 29 Os membros do Conselho de Administração têm direito a reforma por velhice ou invalidez, ou a complementos de pensão de reforma, nos termos que vierem a constar de regulamentos a aprovar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO IV Disposições finais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 Comissão de vencimentos
Número ou marcador · p. 29 Um) A comissão de vencimentos é composta por três membros eleitos pela Assembleia Geral,
Texto do artigo · p. 30 de entre os quais será indicado o respetivo coordenador.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A comissão de vencimentos terá, pelo menos, uma reunião formal por ano, sem prejuízo das necessárias para o cumprimento dos seus objectivos e responsabilidades, e terá as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 30 Dissolução da sociedade
Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Salvo deliberação em contrário tomada nos termos da lei, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício à data da decisão, os quais terão as competências e exercerão as funções de acordo com o legalmente previsto.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 30 Omissões
Texto do artigo · p. 30 Em todos os casos omissos nos presentes estatutos, observar-se-ão as disposições contidas na legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 30 Maputo, 7 de Junho de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 28: Asanti Group, S.A.
  2. Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Maio de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101765733, uma entidade denominada Asanti Group, S.A.
  3. Texto do artigo, página 28: E celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, entre:
  4. Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO I
  5. Texto do artigo, página 28: Da denominação
  6. Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 28: Denominação e sede
  8. Número ou marcador, página 28: Um) É constituída, nos termos da lei e dos presentes estatutos, uma sociedade anónima designada Asanti Group, S.A.
  9. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Maguiguane, n.º 2265, 2° andar, na cidade de Maputo, Moçambique.
  10. Número ou marcador, página 28: Três) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá, quando se mostrar conveniente e desde que devidamente autorizada, abrir e encerrar delegações, sucursais, filiais ou outras formas de representação comercial, no país ou fora dele, bem como transferir a sede da sociedade para qualquer outro local do território nacional.
  11. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 28: A ASANTI GROUP, S.A. é constituída para exercer a sua actividade por tempo indeterminado.
  13. Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 28: Objecto
  15. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem por objecto a:
  16. Número ou marcador, página 28: a) Concepção, desenvolvimento e gestão de projectos;
  17. Número ou marcador, página 28: b) Exercício de actividades de procurement, logística e transportes nos sectores de energia, água e agricultura;
  18. Número ou marcador, página 28: c) Consultoria em áreas afins;
  19. Número ou marcador, página 28: d) Armazenamento e comercialização de graneis líquidos e sólidos;
  20. Número ou marcador, página 28: e) Utilização, operação e gestão de portos e caminhos-de-ferro, administração
  21. Texto do artigo, página 28: f i n a n c e i r a , r e a b i l i t a ç ã o , manutenção, desenvolvimento e optimização do Porto e infraestruturas de caminhos de ferro, incluindo a prestação de serviços portuários e ferroviários;
  22. Número ou marcador, página 28: f) Importação e exportação.
  23. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá ainda adquirir e deter uma carteira de títulos com o objectivo de criar mais-valias ou a rentabilização do capital investido, bem como adquirir e deter participações em outras sociedades e exercer os direitos sociais inerentes a essas participações, com o objectivo de intervir na gestão ou obter o controlo das sociedades participadas, podendo estas prosseguir qualquer objecto social, serem nacionais ou subordinadas às normas de direito internacional.
  24. Número ou marcador, página 28: Três) A sociedade poderá exercer outro tipo de actividades consideradas complementares ou acessórias do seu objecto assim como pode participar em sociedades de qualquer natureza e objecto, em associações, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos de interesse económico, ou outras formas de colaboração com terceiros.
  25. Número ou marcador, página 28: Quatro) A sociedade poderá adquirir e alienar, sob qualquer forma em direito permitido, imóveis ou outro tipo de propriedade urbana ou rústica, bem como administrá-la e arrendá-la para seu uso próprio ou de terceiros.
  26. Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO II Do capital, acções e obrigações
  27. Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUATRO
  28. Texto do artigo, página 28: Capital, acções e obrigações
  29. Número ou marcador, página 28: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizada em valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), dividido em três acções de 90,9 e 1 no valor nominal de cada um.
  30. Número ou marcador, página 28: Dois) O custo das operações de registo das transmissões, desdobramento, conversão ou outras relativas aos títulos representativos das acções, é suportado pelos interessados, segundo critérios a fixar pela assembleia geral.
  31. Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 28: Emissão de novas acções
  33. Texto do artigo, página 28: A sociedade poderá emitir acções preferenciais, sem direito a voto, nos termos da legislação geral e nas condições fixadas pela Assembleia Geral.
  34. Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO III Da administração e gerência
  35. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 28: Assembleia Geral
  37. Número ou marcador, página 28: Um) A administração e a gerência da sociedade e exercida pelo sócio com maior acções na sociedade, que ficam desde já dispensados prestarem caução.
  38. Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade far-se-á representar pelas pessoas singulares que para efeito foram desde já designadas em Assembleia Geral.
  39. Número ou marcador, página 29: Três) A Assembleia Geral e as gerentes acima indicadas podem constituir um ou mas justifiquem.
  40. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
  41. Texto do artigo, página 29: Alienação de acções
  42. Número ou marcador, página 29: Um) Observados os requisitos legais e os previstos em quaisquer acordos que a sociedade e os accionistas tenham celebrado ou venham a celebrar, ou a quem estejam vinculados, a alienação das acções será feita nos termos estabelecidos nos números seguintes.
  43. Número ou marcador, página 29: Dois) É livre a transmissão de acções entre os accionistas ou para as sociedades que estejam em.
  44. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  45. Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO Um) São órgãos sociais:
  46. Número ou marcador, página 29: a) A Assembleia Geral;
  47. Número ou marcador, página 29: b) O Conselho de Administração;
  48. Número ou marcador, página 29: c) O Conselho Fiscal.
  49. Número ou marcador, página 29: Dois) A primeira Assembleia Geral deverá ser convocada pelo Conselho de Administração para se reunir no prazo de seis meses, contado a partir da data de constituição da sociedade.
  50. Número ou marcador, página 29: SECÇÃO I Das disposições comuns
  51. Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
  52. Texto do artigo, página 29: Eleição
  53. Número ou marcador, página 29: Um) Os membros dos corpos sociais e os despectivos presidentes são eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser accionistas ou pessoas estranhas à sociedade.
  54. Número ou marcador, página 29: Dois) A eleição dos membros dos corpos sociais é feita por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição pelas vezes que forem necessárias.
  55. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
  56. Texto do artigo, página 29: Pessoa colectiva nos órgãos sociais
  57. Texto do artigo, página 29: Sendo eleito para qualquer dos órgãos sociais accionista que seja pessoa colectiva ou sociedade, deve ele designar, em sua representação, por carta registada ou telefax dirigida ao presidente da mesa da Assembleia Geral, uma pessoa singular que exercerá o cargo em seu nome, respondendo a sociedade ou a pessoa colectiva solidariamente pelos actos praticados pela pessoa designada.
  58. Número ou marcador, página 29: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
  59. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Assembleia Geral)
  60. Texto do artigo, página 29: A Assembleia Geral representa a universalidade dos accionistas com direito a voto e as suas decisões, quando tomadas nos
  61. Texto do artigo, página 29: termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas.
  62. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  63. Texto do artigo, página 29: Composição da mesa
  64. Número ou marcador, página 29: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e um secretário.
  65. Número ou marcador, página 29: Dois) Compete ao presidente convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral, conferir posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de autos de posse, bem como exercer as demais funções conferidas pela lei e pelos presentes estatutos.
  66. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  67. Texto do artigo, página 29: Aviso convocatório
  68. Número ou marcador, página 29: Um) O aviso convocatório da assembleia geral deverá ser publicado com, pelo menos, quinze dias de antecedência relativamente à data em que a mesma se realizará.
  69. Número ou marcador, página 29: Dois) A convocatória poderá ser efetuada por expedição de cartas registadas com aviso de recepção dirigidas aos accionistas dentro do mesmo prazo definido no número anterior ou, quando tal não seja possível, por meio de publicação, em três edições consecutivas, no jornal de maior circulação no país.
  70. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  71. Texto do artigo, página 29: Votação
  72. Número ou marcador, página 29: Um) A cada acção corresponde um voto. Dois) Os accionistas com direito a participar em assembleias gerais, ordinárias e extraordinárias, poderão fazer-se representar por mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.
  73. Número ou marcador, página 29: Três) Exceptuam-se da regra do número anterior os accionistas que tenham dado todas as suas acções em usufruto, caso em que os usufrutuários poderão participar nas assembleias gerais, desde que autorizados pelos respectivos proprietários de raiz em representação destes.
  74. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  75. Texto do artigo, página 29: Quórum
  76. Número ou marcador, página 29: Um) As deliberações são tomadas pela maioria simples.
  77. Número ou marcador, página 29: Dois) Sem prejuízo do que for determinado por Lei para a alteração dos estatutos, dissolução e liquidação da sociedade, será exigida uma maioria qualificada de dois terços de votos dos accionistas presentes ou representados.
  78. Número ou marcador, página 29: SECÇÃO III Do Conselho de Administração
  79. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  80. Texto do artigo, página 29: Função
  81. Texto do artigo, página 29: A administração e gestão de todos os negócios e interesses da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração.
  82. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  83. Texto do artigo, página 29: Composição
  84. Texto do artigo, página 29: O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros não superior a cinco, eleitos pela assembleia geral, que poderão ou não ser accionistas da sociedade, sendo um deles o presidente, que terá voto de qualidade, e outro vice-presidente.
  85. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  86. Texto do artigo, página 29: Competências especiais do Presidente do Conselho de Administração
  87. Número ou marcador, página 29: Um) Compete especialmente ao Presidente do Conselho de Administração:
  88. Número ou marcador, página 29: a) Convocar e dirigir a actividade do Conselho, presidindo às respetivas reuniões;
  89. Número ou marcador, página 29: b) Zelar pela correta execução das deliberações do Conselho.
  90. Número ou marcador, página 29: Dois) O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pelo vicepresidente ou, no caso de este não existir, pelo membro do Conselho de Administração por ele designado.
  91. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO NONO
  92. Texto do artigo, página 29: Delegação de poderes
  93. Texto do artigo, página 29: O Conselho de Administração poderá conferir mandatos, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos membros, quadros da sociedade ou a pessoas a ela estranhos, para o exercício dos poderes ou tarefas que julgue conveniente
  94. Número ou marcador, página 29: ARTIGO VIGÉSIMO
  95. Texto do artigo, página 29: Representação da sociedade
  96. Texto do artigo, página 29: A sociedade obriga-se:
  97. Número ou marcador, página 29: a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração;
  98. Número ou marcador, página 29: b) Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do respectivo mandato;
  99. Número ou marcador, página 29: c) Pela assinatura de um administrador, dentro dos limites da delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração.
  100. Número ou marcador, página 29: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  101. Texto do artigo, página 29: Regalias dos membros do Conselho de Administração
  102. Texto do artigo, página 29: Os membros do Conselho de Administração têm direito a reforma por velhice ou invalidez, ou a complementos de pensão de reforma, nos termos que vierem a constar de regulamentos a aprovar pela Assembleia Geral.
  103. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO IV Disposições finais
  104. Número ou marcador, página 29: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  105. Texto do artigo, página 29: Comissão de vencimentos
  106. Número ou marcador, página 29: Um) A comissão de vencimentos é composta por três membros eleitos pela Assembleia Geral,
  107. Texto do artigo, página 30: de entre os quais será indicado o respetivo coordenador.
  108. Número ou marcador, página 30: Dois) A comissão de vencimentos terá, pelo menos, uma reunião formal por ano, sem prejuízo das necessárias para o cumprimento dos seus objectivos e responsabilidades, e terá as seguintes competências:
  109. Número ou marcador, página 30: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  110. Texto do artigo, página 30: Dissolução da sociedade
  111. Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei.
  112. Número ou marcador, página 30: Dois) Salvo deliberação em contrário tomada nos termos da lei, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício à data da decisão, os quais terão as competências e exercerão as funções de acordo com o legalmente previsto.
  113. Número ou marcador, página 30: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  114. Texto do artigo, página 30: Omissões
  115. Texto do artigo, página 30: Em todos os casos omissos nos presentes estatutos, observar-se-ão as disposições contidas na legislação aplicável.
  116. Texto do artigo, página 30: Maputo, 7 de Junho de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.