LexIndicia Direito público de Moçambique

Associação Moçambicana de Medicina Interna – AMMI

Texto extraído + documento associado

Associação Moçambicana de Medicina Interna – AMMI

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 4 Associação Moçambicana de Medicina Interna – AMMI
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivo
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Associação adopta a denominação de Associação Moçambicana de Medicina Interna, adiante designada por Associação ou AMMI.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, sem filiação partidária, independente, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída por tempo indeterminado, regese pelos presentes estatutos e pelas demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 4 Um) A associação é de âmbito nacional e tem a sua sede no Bairro da Polana Cimento, Avenida Mártires da Machava, n.º 520, Cidade de Maputo, Moçambique, constituindo-se por tempo indeterminado podendo criar delegações ou representações de acordo com as necessidades e mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A AMMI pode filiar-se e estabelecer relações com outros grupos, organizações, rede ou instituições nacionais ou estrangeiras que prossigam fins consentâneos com seus objectivos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 4 A AMMI tem como objectivos:
Número ou marcador · p. 4 a) promover a excelência da medicina interna como especialidade médica fundamental e transversal no sistema nacional de saúde, através da actuação nas áreas de formação, investigação, assistência e promoção da saúde, com enfoque numa abordagem global, humanizada e centrada na pessoa;
Número ou marcador · p. 4 b) afirmar-se como especialidade estratégica, através da defesa do papel da medicina interna como eixo central na organização dos cuidados de saúde, nomeadamente na gestão do doente complexo, da multimorbilidade e da transição entre os diferentes níveis de cuidados;
Número ou marcador · p. 4 c) promover a educação e formação contínua através de programas de apoio, formação científica, técnica e ética à médicos internos, especialistas e outros
Texto do artigo · p. 5 profissionais de saúde, promovendo a actualização permanente de conhecimentos;
Número ou marcador · p. 5 d) fomentar a investigação clínica e a colaboração científica, bem como estimular a produção de conhecimento na área da medicina interna, criar redes de cooperação a nível nacional e internacional e promover a publicação e divulgação de estudos científicos relevantes;
Número ou marcador · p. 5 e) promover a melhoria da qualidade de assistência e segurança do doente, através do apoio ao desenvolvimento de boas práticas clínicas, protocolos assistenciais, auditorias e monitoramento dos indicadores de qualidade que contribuam para uma medicina interna mais segura, eficiente e baseada na evidência;e
Número ou marcador · p. 5 f) promover a saúde e a educação da população, reforçar a literacia em saúde, prevenir doenças crónicas e incentivar estilos de vida saudáveis, por meio de campanhas educativas e do envolvimento comunitário;
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Admissão de membros)
Texto do artigo · p. 5 Podem ser admitidos como membros:
Número ou marcador · p. 5 Um) pessoas singulares, maiores de dezoito anos de idade, ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que livre e voluntariamente manifestem o desejo de promover os princípios estuários e pretendam participar na materialização dos objetivos da AMMI.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A admissão como membro da AMMI é solicitada por escrito pelo candidato devendo ser assinada pelo mesmo e mais dois membros fundadores.
Número ou marcador · p. 5 Três) As candidaturas para admissão a membro em qualquer das categorias da AMMI devem ser submetidas ao Conselho de Direção, para efeitos de parecer.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Categoria de membros)
Texto do artigo · p. 5 Os membros da AMMI agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 5 a) membros fundadores - são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que subscreveram o registo dos Estatutos da Associação aqueles que participaram do acto constitutivo;
Número ou marcador · p. 5 b) membros efectivos - são todas as pessoas singulares ou coletivas
Texto do artigo · p. 5 nacionais ou estrangeiras que por um acto de manifestação voluntaria de vontade decidem aderir a Associação, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos;
Número ou marcador · p. 5 c) membros honorários - são pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção e motivação mormente no plano da integridade, têm contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da AMMI.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Parceiros institucionais)
Número ou marcador · p. 5 Um) A AMMI pode ter Parceiros Institucionais, nacionais e internacionais, nomeadamente Universidades, Associações, Institutos de Pesquisas, Organizações Não-Governamentais, Organizações Governamentais, instituições moçambicanas com a tutela do sector da saúde, educação, acção social e justiça e/ou responsáveis pela elaboração e implementação de planos, estratégias, legislação, regulamentação e projectos para o sector da saúde em Moçambique.
Número ou marcador · p. 5 Dois) De acordo com os seus objectivos, a AMMI, procura trabalhar em conjunto com os seus Parceiros Institucionais oferecendo o seu apoio e funcionando como interlocutora entre estes e os seus membros.
Número ou marcador · p. 5 Três) Os Parceiros Institucionais podem ser convidados a participar nas reuniões dos órgãos sociais da AMMI, nos grupos de trabalho e, no geral, em quaisquer actividades da AMMI. No entanto, não são considerados membros nem têm os mesmos direitos, incluindo o direito de voto, não podendo ser alegado nenhum conflito de interesses relativamente aos mesmos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 5 Constituem direitos dos membros da AMMI:
Número ou marcador · p. 5 a) ter acesso a informação periódica das actividades da AMMI e sobre a gestão corrente;
Número ou marcador · p. 5 b) apresentar propostas e sugestões que possam contribuir para o progresso e prestígio da AMMI;
Número ou marcador · p. 5 c) propor a criação de um órgão de ética para avaliar a admissão de membros, nos termos dos estatutos da AMMI;
Número ou marcador · p. 5 d) indicar um outro membro para o representar nas deliberações dos órgãos associativos em que estiver ausente, mediante um e-mail ou outro meio, por escrito;
Número ou marcador · p. 5 e) participar em reuniões, debates, seminários, conferências e outras acções levadas a cabo, visando a prossecução do objectivo social da AMMI;
Número ou marcador · p. 5 f) examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos mediante solicitação escrita e enviada com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;
Número ou marcador · p. 5 g) participar na Assembleia Geral e votar nas suas deliberações;
Número ou marcador · p. 5 h) requerer a convocação de reuniões extraordinárias à assembleia geral nos termos estatutários;
Número ou marcador · p. 5 i) requerer a sua desvinculação;
Número ou marcador · p. 5 j) exercer quaisquer outros direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 k) comunicar ao Conselho de Direcção ocorrências que considere violarem os deveres consignados nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 5 Constituem deveres dos membros da AMMI:
Número ou marcador · p. 5 a) proceder com o pagamento das quotas de forma regular e dentro dos prazos fixados por despacho da AMMI;
Número ou marcador · p. 5 b) aceitar, aderir e assinar o código de conduta da AMMI, que é objectivo de regulamentação específica;
Número ou marcador · p. 5 c) proteger a missão e os valores da AMMI;
Número ou marcador · p. 5 d) divulgar as actividades da Associação;
Número ou marcador · p. 5 e) executar com profissionalismo as actividades programadas no âmbito da Associação;
Número ou marcador · p. 5 f) respeitar o estatuto da Associação, seu regulamento e demais legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 5 g) adoptar uma conduta social e moral compatível com os princípios e valores da Associação;
Número ou marcador · p. 5 h) adoptar uma conduta responsável e ético-profissional e actuar com justiça, respeitando os direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas ou privadas;
Número ou marcador · p. 5 i) comparecer às Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
Número ou marcador · p. 5 j) proteger a missão e os valores da Associação; e
Número ou marcador · p. 5 k) desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 5 (Perda de qualidade e suspensão de membro)
Número ou marcador · p. 5 Um) A qualidade de membro perde-se: a) a pedido do membro, apresentado por escrito;
Número ou marcador · p. 6 b) por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos à instituição;
Número ou marcador · p. 6 a) por falecimento, extinção ou alteração substancial do motivo determinante para a admissão como membro;
Número ou marcador · p. 6 c) por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, nos casos de violação reiterada, e depois de advertência, dos deveres especiais dos membros da AMMI.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros da AMMI são suspensos pela Assembleia Geral, aprovada por deliberação de dois terços, quando:
Número ou marcador · p. 6 a) sobre o membro existem fortes suspeitas de cometimento de crimes e um procedimento criminal contra o referido membro;
Número ou marcador · p. 6 b) se instaure um processo disciplinar sobre o mesmo;
Número ou marcador · p. 6 c) adopte um comportamento incorreto na sua vida pública, pessoal e familiar, afectando o prestígio e a dignidade da AMMI, traduzido nomeadamente na prática de violência doméstica, consumo de drogas;
Número ou marcador · p. 6 d) preste falsas declarações ou omissão em matérias determinantes para a sua admissão.
Número ou marcador · p. 6 Três) A comunicação da perda da qualidade de membro, é feita por meio de carta assinada enviada por correio normal ou electrónico pelo Presidente da Direcção.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) Qualquer associado pode suspender a sua inscrição por um ano, renovável anualmente por igual período, não podendo, no entanto, a suspensão durar mais de 3 anos.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) A suspensão deve ser comunicada por meio de carta dirigida ao Presidente da Direcção enviada por correio normal ou electrónico.
Número ou marcador · p. 6 Seis) A renúncia ou perda da condição de membro a outro título, não extingue a responsabilidade daquele pelo pagamento de quaisquer quantias em dívida, respeitantes ao período em que se manteve a relação com a AMMI.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 6 A AMMI tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 6 a) a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) o Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 6 c) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Duração do mandato)
Número ou marcador · p. 6 Um) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, devendo proceder-se a
Texto do artigo · p. 6 sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada mandato.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deve ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
Número ou marcador · p. 6 Três) Quando as eleições não forem realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até posse dos novos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 6 As funções de membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal são incompatíveis entre si.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da Associação, e é composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários, dirigida por uma mesa composta por um Presidente, Vice-Presidente e um Secretário.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, duas (2) vezes por ano para apreciar e aprovar o balanço das actividades e do orçamento do exercício económico do ano precedente, para fundamentalmente aprovar o plano de actividades e orçamento do exercício económico do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A eleição dos titulares dos órgãos da AMMI e alteração dos estatutos são feitas em reuniões ordinárias da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 Três) A Mesa da Assembleia Geral é Composta por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário da Mesa, competindo ao Presidente dirigir os trabalhos de cada sessão da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) As reuniões da Assembleia Geral são notificadas pessoalmente e inequivocamente a todos os membros com um prazo mínimo de quinze dias de antecedência, por carta, e-mail ou qualquer meio julgado idóneo. No aviso deve-se indicar o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) A Assembleia Geral não pode deliberar na primeira convocação sem a presença de pelo menos dois terços dos membros e na segunda convocatória, basta a presença de metade dos membros.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 6 a) tomar todas deliberações não compreendidas nas competências legais ou estatutárias de outros órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 6 b) eleger e deliberar sobre a perda de mandato dos titulares dos órgãos da AMMI;
Número ou marcador · p. 6 c) aprovar e alterar os estatutos, e para esse efeito é exigido voto favorável de pelo menos, dois terços dos membros presentes;
Número ou marcador · p. 6 d) aprovar o regulamento interno da AMMI;
Número ou marcador · p. 6 e) aprovar o plano estratégico, plano de acção, o plano de actividades e orçamento e o plano de acção do orçamento da AMMI;
Número ou marcador · p. 6 f) aprovar relatório de actividades e o relatório de contas apresentado pelo Conselho de Direcção, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 6 g) aprovar a admissão de membros efectivos e os membros do Núcleo de Conselheiros;
Número ou marcador · p. 6 h) deliberar sobre a extinção, alteração dos estatutos da AMMI e liquidação do seu património nos termos da lei e após o voto favorável pelo menos ¾ de todos os membros;
Número ou marcador · p. 6 i) decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e subscrever convénios;
Número ou marcador · p. 6 j) requerer a realização de uma auditoria externa a cargo de uma empresa vocacionada, de reconhecido mérito, quando necessário; e
Número ou marcador · p. 6 k) avaliar periodicamente o desempenho do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Reuniões e convocatória da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente por iniciativa do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou a pedido de dois quintos dos seus membros.
Número ou marcador · p. 6 Dois) São nulas as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todos os membros presentes concordaram.
Número ou marcador · p. 6 Três) A Assembleia Geral é responsável por aprovar um regulamento de funcionamento da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 A Mesa da Assembleia Geral tem a responsabilidade de presidir as reuniões de
Texto do artigo · p. 7 forma imparcial e eficiente, garantindo que todos os membros tenham a oportunidade de expressar suas opiniões.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Composição da Mesa de Assembleia)
Texto do artigo · p. 7 A composição da Mesa de Assembleia Geral geralmente é constituída pelo:
Número ou marcador · p. 7 a) Presidente de Mesa;
Número ou marcador · p. 7 b) Vice-Presidente; e
Número ou marcador · p. 7 c) Secretário da Mesa.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 7 A Mesa da Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e na sua falta ou impedimento pelo seu VicePresidente ou pelo Secretário caso também haja impedimento do Vice-Presidente.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 7 (Natureza e composição Do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 7 O Conselho de Direcção é o órgão administrativo e executivo da Associação e é composto por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho de Direcção deve pautar as suas acções por uma operacionalidade activa e transparente, as suas resoluções, para serem válidas devem ser tomadas por maioria de voto dos membros presentes, um dos quais obrigatoriamente o do Director executivo, o qual tem voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Na primeira reunião do Conselho de Direcção eleito, os seus membros procederam à distribuição entre si, das tarefas a desempenhar por cada membro.
Número ou marcador · p. 7 Três) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por trimestre, por convocatória do Director Executivo.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) O Director Executivo pode constituir mandatários específicos, ouvido o Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 7 Cinco) O Conselho de Direcção toma as suas deliberações por maioria simples de votos.
Número ou marcador · p. 7 Seis) Nenhum membro do Conselho de Direcção pode ser considerado individualmente responsável por acções ou consequências gerais da Associação, tanto em termos legais, como financeiros, exceptuando os casos em que seja evidente a violação dolosa da lei, dos presentes estatutos ou de qualquer instrumento de regulamentação da Associação para o seu próprio benefício, de terceiros seus parentes ou para a prática de acções ilegais.
Número ou marcador · p. 7 Sete) A AMMI vincula-se com a assinatura de dois dos membros da Direcção, sendo suficiente só uma assinatura para os actos de mero expediente.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 7 a) definir a política e estratégia da AMMI a implementar em conformidade com os seus fins;
Número ou marcador · p. 7 b) definir as orientações gerais de funcionamento da Associação, a sua organização interna, criando e aprovando os seus órgãos em conformidade com a conveniência e fins da mesma;
Número ou marcador · p. 7 c) avaliar, controlar e adequar a política geral da Associação de acordo com o seu desenvolvimento;
Número ou marcador · p. 7 d) cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e legais e as deliberações da Assembleia Geral; e)administrar o património da Associação e praticar todos os actos conexos, complementares e necessários a esse objectivo;
Número ou marcador · p. 7 f) adquirir, arrendar ou alienar, ouvido o Conselho Fiscal, os imóveis necessários ao funcionamento da AMMI; g)adquirir ou alienar todos os bens móveis que, respectivamente, se mostrem necessários ou desnecessários à execução das actividades da Associação;
Número ou marcador · p. 7 h) apresentar anualmente o balanço e contas do exercício à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 i) preparar e submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Geral os planos e programas de actividades, o orçamento anual ou plurianual;
Número ou marcador · p. 7 j) aprovar os programas específicos da Associação ou de terceiros que careçam o parecer e intervenção da Associação;
Número ou marcador · p. 7 k) deliberar sobre a admissão e demissão dos empregados da Associação e fixar-lhes as respectivas condições de trabalho e remuneração;
Número ou marcador · p. 7 l) representar a Associação activa e passivamente, perante terceiros, em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Natureza, Composição Do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é o órgão de controlo interno da AMMI e é composto por três
Texto do artigo · p. 7 membros eleitos em Assembleia Geral, por dois terços dos membros fundadores, sob proposta dos membros da AMMI.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 7 Um) O Conselho Fiscal designa entre os seus membros o Presidente, e dois vogais ou secretários eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros do Conselho Fiscal não são remunerados pelo exercício das suas actividades.
Número ou marcador · p. 7 Três) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por ano.
Número ou marcador · p. 7 Quatro) A reunião do Conselho Fiscal é convocada pelo Presidente.
Número ou marcador · p. 7 Cinco) O cargo de membro do Conselho Fiscal é incompatível com o exercício de qualquer cargo noutro órgão social da AMMI.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 7 a) verificar se a administração da Associação está sendo exercida de acordo com os estatutos e a lei;
Número ou marcador · p. 7 b) examinar e emitir no início de cada ano o parecer sobre o Relatório de Actividades e o balanço de contas do ano económico precedente;
Número ou marcador · p. 7 c) propor a Assembleia Geral a realização de auditorias extra-regulamentares às contas da AMMI, sempre que julgue necessário;
Número ou marcador · p. 7 d) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO IV Dos fundos e património
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Património)
Texto do artigo · p. 7 Integram o património da AMMI, todos os bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Fundos)
Número ou marcador · p. 7 Um) Constituem fundos da AMMI:
Número ou marcador · p. 7 a) quotização de membros a fixar em Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 b) subsídios de entidades públicas, privadas e organizações nãogovernamentais (ONG’s), nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 7 c) as receitas de quaisquer actividades organizadas pela AMMI, nomeadamente conferências, workshops e seminários;
Número ou marcador · p. 8 d) os donativos, patrocínios e financiamentos de que seja beneficiária;
Número ou marcador · p. 8 e) os bens que venha a adquirir por compra, doação, herança ou legado; e
Número ou marcador · p. 8 f) quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 8 (Extinção e liquidação)
Número ou marcador · p. 8 Um) A AMMI extinguir-se-á por:
Número ou marcador · p. 8 a) deliberação da Assembleia Geral, após voto favorável de ¾ de todos os membros; ou
Número ou marcador · p. 8 b) decisão judicial que declare a sua insolvência.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Em caso de extinção, o património da AMMI é destinado à prossecução de fins de beneficência social tal como seja acordado pela deliberação da Assembleia Geral e posteriormente ratificada pela maioria de quatro quintos dos membros fundadores.
Número ou marcador · p. 8 Três) Em caso de dissolução, a Assembleia Geral delibera sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 8 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 8 Os casos omissos são resolvidos pelas disposições legais aplicáveis às Associações sem fim lucrativo.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 8 Os presentes estatutos entram em vigor, após a sua publicação no Boletim da República.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 4: Associação Moçambicana de Medicina Interna – AMMI
  2. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, natureza jurídica, âmbito, sede, duração e objectivo
  3. Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 4: (Denominação e natureza jurídica)
  5. Número ou marcador, página 4: Um) A Associação adopta a denominação de Associação Moçambicana de Medicina Interna, adiante designada por Associação ou AMMI.
  6. Número ou marcador, página 4: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, sem filiação partidária, independente, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, constituída por tempo indeterminado, regese pelos presentes estatutos e pelas demais legislações aplicáveis.
  7. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 4: (Âmbito, sede e duração)
  9. Número ou marcador, página 4: Um) A associação é de âmbito nacional e tem a sua sede no Bairro da Polana Cimento, Avenida Mártires da Machava, n.º 520, Cidade de Maputo, Moçambique, constituindo-se por tempo indeterminado podendo criar delegações ou representações de acordo com as necessidades e mediante deliberação da Assembleia Geral.
  10. Número ou marcador, página 4: Dois) A AMMI pode filiar-se e estabelecer relações com outros grupos, organizações, rede ou instituições nacionais ou estrangeiras que prossigam fins consentâneos com seus objectivos.
  11. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 4: (Objectivos)
  13. Texto do artigo, página 4: A AMMI tem como objectivos:
  14. Número ou marcador, página 4: a) promover a excelência da medicina interna como especialidade médica fundamental e transversal no sistema nacional de saúde, através da actuação nas áreas de formação, investigação, assistência e promoção da saúde, com enfoque numa abordagem global, humanizada e centrada na pessoa;
  15. Número ou marcador, página 4: b) afirmar-se como especialidade estratégica, através da defesa do papel da medicina interna como eixo central na organização dos cuidados de saúde, nomeadamente na gestão do doente complexo, da multimorbilidade e da transição entre os diferentes níveis de cuidados;
  16. Número ou marcador, página 4: c) promover a educação e formação contínua através de programas de apoio, formação científica, técnica e ética à médicos internos, especialistas e outros
  17. Texto do artigo, página 5: profissionais de saúde, promovendo a actualização permanente de conhecimentos;
  18. Número ou marcador, página 5: d) fomentar a investigação clínica e a colaboração científica, bem como estimular a produção de conhecimento na área da medicina interna, criar redes de cooperação a nível nacional e internacional e promover a publicação e divulgação de estudos científicos relevantes;
  19. Número ou marcador, página 5: e) promover a melhoria da qualidade de assistência e segurança do doente, através do apoio ao desenvolvimento de boas práticas clínicas, protocolos assistenciais, auditorias e monitoramento dos indicadores de qualidade que contribuam para uma medicina interna mais segura, eficiente e baseada na evidência;e
  20. Número ou marcador, página 5: f) promover a saúde e a educação da população, reforçar a literacia em saúde, prevenir doenças crónicas e incentivar estilos de vida saudáveis, por meio de campanhas educativas e do envolvimento comunitário;
  21. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II Dos membros
  22. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
  23. Texto do artigo, página 5: (Admissão de membros)
  24. Texto do artigo, página 5: Podem ser admitidos como membros:
  25. Número ou marcador, página 5: Um) pessoas singulares, maiores de dezoito anos de idade, ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que livre e voluntariamente manifestem o desejo de promover os princípios estuários e pretendam participar na materialização dos objetivos da AMMI.
  26. Número ou marcador, página 5: Dois) A admissão como membro da AMMI é solicitada por escrito pelo candidato devendo ser assinada pelo mesmo e mais dois membros fundadores.
  27. Número ou marcador, página 5: Três) As candidaturas para admissão a membro em qualquer das categorias da AMMI devem ser submetidas ao Conselho de Direção, para efeitos de parecer.
  28. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
  29. Texto do artigo, página 5: (Categoria de membros)
  30. Texto do artigo, página 5: Os membros da AMMI agrupam-se nas seguintes categorias:
  31. Número ou marcador, página 5: a) membros fundadores - são todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que subscreveram o registo dos Estatutos da Associação aqueles que participaram do acto constitutivo;
  32. Número ou marcador, página 5: b) membros efectivos - são todas as pessoas singulares ou coletivas
  33. Texto do artigo, página 5: nacionais ou estrangeiras que por um acto de manifestação voluntaria de vontade decidem aderir a Associação, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos;
  34. Número ou marcador, página 5: c) membros honorários - são pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que pela sua acção e motivação mormente no plano da integridade, têm contribuído de forma relevante para a criação, engrandecimento ou progresso da AMMI.
  35. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 5: (Parceiros institucionais)
  37. Número ou marcador, página 5: Um) A AMMI pode ter Parceiros Institucionais, nacionais e internacionais, nomeadamente Universidades, Associações, Institutos de Pesquisas, Organizações Não-Governamentais, Organizações Governamentais, instituições moçambicanas com a tutela do sector da saúde, educação, acção social e justiça e/ou responsáveis pela elaboração e implementação de planos, estratégias, legislação, regulamentação e projectos para o sector da saúde em Moçambique.
  38. Número ou marcador, página 5: Dois) De acordo com os seus objectivos, a AMMI, procura trabalhar em conjunto com os seus Parceiros Institucionais oferecendo o seu apoio e funcionando como interlocutora entre estes e os seus membros.
  39. Número ou marcador, página 5: Três) Os Parceiros Institucionais podem ser convidados a participar nas reuniões dos órgãos sociais da AMMI, nos grupos de trabalho e, no geral, em quaisquer actividades da AMMI. No entanto, não são considerados membros nem têm os mesmos direitos, incluindo o direito de voto, não podendo ser alegado nenhum conflito de interesses relativamente aos mesmos.
  40. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
  41. Texto do artigo, página 5: (Direitos dos membros)
  42. Texto do artigo, página 5: Constituem direitos dos membros da AMMI:
  43. Número ou marcador, página 5: a) ter acesso a informação periódica das actividades da AMMI e sobre a gestão corrente;
  44. Número ou marcador, página 5: b) apresentar propostas e sugestões que possam contribuir para o progresso e prestígio da AMMI;
  45. Número ou marcador, página 5: c) propor a criação de um órgão de ética para avaliar a admissão de membros, nos termos dos estatutos da AMMI;
  46. Número ou marcador, página 5: d) indicar um outro membro para o representar nas deliberações dos órgãos associativos em que estiver ausente, mediante um e-mail ou outro meio, por escrito;
  47. Número ou marcador, página 5: e) participar em reuniões, debates, seminários, conferências e outras acções levadas a cabo, visando a prossecução do objectivo social da AMMI;
  48. Número ou marcador, página 5: f) examinar os livros, relatórios, contas e demais documentos mediante solicitação escrita e enviada com a antecedência mínima de 8 (oito) dias;
  49. Número ou marcador, página 5: g) participar na Assembleia Geral e votar nas suas deliberações;
  50. Número ou marcador, página 5: h) requerer a convocação de reuniões extraordinárias à assembleia geral nos termos estatutários;
  51. Número ou marcador, página 5: i) requerer a sua desvinculação;
  52. Número ou marcador, página 5: j) exercer quaisquer outros direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral; e
  53. Número ou marcador, página 5: k) comunicar ao Conselho de Direcção ocorrências que considere violarem os deveres consignados nos presentes estatutos.
  54. Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
  55. Texto do artigo, página 5: (Deveres dos membros)
  56. Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros da AMMI:
  57. Número ou marcador, página 5: a) proceder com o pagamento das quotas de forma regular e dentro dos prazos fixados por despacho da AMMI;
  58. Número ou marcador, página 5: b) aceitar, aderir e assinar o código de conduta da AMMI, que é objectivo de regulamentação específica;
  59. Número ou marcador, página 5: c) proteger a missão e os valores da AMMI;
  60. Número ou marcador, página 5: d) divulgar as actividades da Associação;
  61. Número ou marcador, página 5: e) executar com profissionalismo as actividades programadas no âmbito da Associação;
  62. Número ou marcador, página 5: f) respeitar o estatuto da Associação, seu regulamento e demais legislação aplicável;
  63. Número ou marcador, página 5: g) adoptar uma conduta social e moral compatível com os princípios e valores da Associação;
  64. Número ou marcador, página 5: h) adoptar uma conduta responsável e ético-profissional e actuar com justiça, respeitando os direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas ou privadas;
  65. Número ou marcador, página 5: i) comparecer às Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados;
  66. Número ou marcador, página 5: j) proteger a missão e os valores da Associação; e
  67. Número ou marcador, página 5: k) desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
  68. Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
  69. Texto do artigo, página 5: (Perda de qualidade e suspensão de membro)
  70. Número ou marcador, página 5: Um) A qualidade de membro perde-se: a) a pedido do membro, apresentado por escrito;
  71. Número ou marcador, página 6: b) por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos à instituição;
  72. Número ou marcador, página 6: a) por falecimento, extinção ou alteração substancial do motivo determinante para a admissão como membro;
  73. Número ou marcador, página 6: c) por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços, nos casos de violação reiterada, e depois de advertência, dos deveres especiais dos membros da AMMI.
  74. Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros da AMMI são suspensos pela Assembleia Geral, aprovada por deliberação de dois terços, quando:
  75. Número ou marcador, página 6: a) sobre o membro existem fortes suspeitas de cometimento de crimes e um procedimento criminal contra o referido membro;
  76. Número ou marcador, página 6: b) se instaure um processo disciplinar sobre o mesmo;
  77. Número ou marcador, página 6: c) adopte um comportamento incorreto na sua vida pública, pessoal e familiar, afectando o prestígio e a dignidade da AMMI, traduzido nomeadamente na prática de violência doméstica, consumo de drogas;
  78. Número ou marcador, página 6: d) preste falsas declarações ou omissão em matérias determinantes para a sua admissão.
  79. Número ou marcador, página 6: Três) A comunicação da perda da qualidade de membro, é feita por meio de carta assinada enviada por correio normal ou electrónico pelo Presidente da Direcção.
  80. Número ou marcador, página 6: Quatro) Qualquer associado pode suspender a sua inscrição por um ano, renovável anualmente por igual período, não podendo, no entanto, a suspensão durar mais de 3 anos.
  81. Número ou marcador, página 6: Cinco) A suspensão deve ser comunicada por meio de carta dirigida ao Presidente da Direcção enviada por correio normal ou electrónico.
  82. Número ou marcador, página 6: Seis) A renúncia ou perda da condição de membro a outro título, não extingue a responsabilidade daquele pelo pagamento de quaisquer quantias em dívida, respeitantes ao período em que se manteve a relação com a AMMI.
  83. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  84. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
  85. Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
  86. Texto do artigo, página 6: A AMMI tem os seguintes órgãos sociais:
  87. Número ou marcador, página 6: a) a Assembleia Geral;
  88. Número ou marcador, página 6: b) o Conselho de Direcção; e
  89. Número ou marcador, página 6: c) o Conselho Fiscal.
  90. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  91. Texto do artigo, página 6: (Duração do mandato)
  92. Número ou marcador, página 6: Um) A duração do mandato dos órgãos sociais é de cinco anos, devendo proceder-se a
  93. Texto do artigo, página 6: sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada mandato.
  94. Número ou marcador, página 6: Dois) O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deve ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
  95. Número ou marcador, página 6: Três) Quando as eleições não forem realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até posse dos novos órgãos sociais.
  96. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  97. Texto do artigo, página 6: (Incompatibilidade)
  98. Texto do artigo, página 6: As funções de membros da Mesa da Assembleia Geral, Conselho de Direcção e Conselho Fiscal são incompatíveis entre si.
  99. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  100. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  101. Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  102. Texto do artigo, página 6: A Assembleia Geral é o órgão máximo deliberativo da Associação, e é composto por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários, dirigida por uma mesa composta por um Presidente, Vice-Presidente e um Secretário.
  103. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  104. Texto do artigo, página 6: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  105. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, duas (2) vezes por ano para apreciar e aprovar o balanço das actividades e do orçamento do exercício económico do ano precedente, para fundamentalmente aprovar o plano de actividades e orçamento do exercício económico do ano seguinte.
  106. Número ou marcador, página 6: Dois) A eleição dos titulares dos órgãos da AMMI e alteração dos estatutos são feitas em reuniões ordinárias da Assembleia Geral.
  107. Número ou marcador, página 6: Três) A Mesa da Assembleia Geral é Composta por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário da Mesa, competindo ao Presidente dirigir os trabalhos de cada sessão da Assembleia Geral.
  108. Número ou marcador, página 6: Quatro) As reuniões da Assembleia Geral são notificadas pessoalmente e inequivocamente a todos os membros com um prazo mínimo de quinze dias de antecedência, por carta, e-mail ou qualquer meio julgado idóneo. No aviso deve-se indicar o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
  109. Número ou marcador, página 6: Cinco) A Assembleia Geral não pode deliberar na primeira convocação sem a presença de pelo menos dois terços dos membros e na segunda convocatória, basta a presença de metade dos membros.
  110. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  111. Texto do artigo, página 6: (Competências da Assembleia Geral)
  112. Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral:
  113. Número ou marcador, página 6: a) tomar todas deliberações não compreendidas nas competências legais ou estatutárias de outros órgãos sociais;
  114. Número ou marcador, página 6: b) eleger e deliberar sobre a perda de mandato dos titulares dos órgãos da AMMI;
  115. Número ou marcador, página 6: c) aprovar e alterar os estatutos, e para esse efeito é exigido voto favorável de pelo menos, dois terços dos membros presentes;
  116. Número ou marcador, página 6: d) aprovar o regulamento interno da AMMI;
  117. Número ou marcador, página 6: e) aprovar o plano estratégico, plano de acção, o plano de actividades e orçamento e o plano de acção do orçamento da AMMI;
  118. Número ou marcador, página 6: f) aprovar relatório de actividades e o relatório de contas apresentado pelo Conselho de Direcção, ouvido o parecer do Conselho Fiscal;
  119. Número ou marcador, página 6: g) aprovar a admissão de membros efectivos e os membros do Núcleo de Conselheiros;
  120. Número ou marcador, página 6: h) deliberar sobre a extinção, alteração dos estatutos da AMMI e liquidação do seu património nos termos da lei e após o voto favorável pelo menos ¾ de todos os membros;
  121. Número ou marcador, página 6: i) decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e subscrever convénios;
  122. Número ou marcador, página 6: j) requerer a realização de uma auditoria externa a cargo de uma empresa vocacionada, de reconhecido mérito, quando necessário; e
  123. Número ou marcador, página 6: k) avaliar periodicamente o desempenho do Conselho de Direcção.
  124. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  125. Texto do artigo, página 6: (Reuniões e convocatória da Assembleia Geral)
  126. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente por iniciativa do Conselho de Direcção, do Conselho Fiscal ou a pedido de dois quintos dos seus membros.
  127. Número ou marcador, página 6: Dois) São nulas as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todos os membros presentes concordaram.
  128. Número ou marcador, página 6: Três) A Assembleia Geral é responsável por aprovar um regulamento de funcionamento da Mesa da Assembleia Geral.
  129. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  130. Texto do artigo, página 6: (Mesa da Assembleia Geral)
  131. Texto do artigo, página 6: A Mesa da Assembleia Geral tem a responsabilidade de presidir as reuniões de
  132. Texto do artigo, página 7: forma imparcial e eficiente, garantindo que todos os membros tenham a oportunidade de expressar suas opiniões.
  133. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  134. Texto do artigo, página 7: (Composição da Mesa de Assembleia)
  135. Texto do artigo, página 7: A composição da Mesa de Assembleia Geral geralmente é constituída pelo:
  136. Número ou marcador, página 7: a) Presidente de Mesa;
  137. Número ou marcador, página 7: b) Vice-Presidente; e
  138. Número ou marcador, página 7: c) Secretário da Mesa.
  139. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO NONO
  140. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
  141. Texto do artigo, página 7: A Mesa da Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral e na sua falta ou impedimento pelo seu VicePresidente ou pelo Secretário caso também haja impedimento do Vice-Presidente.
  142. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  143. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
  144. Texto do artigo, página 7: (Natureza e composição Do Conselho de Direcção)
  145. Texto do artigo, página 7: O Conselho de Direcção é o órgão administrativo e executivo da Associação e é composto por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário.
  146. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  147. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  148. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho de Direcção deve pautar as suas acções por uma operacionalidade activa e transparente, as suas resoluções, para serem válidas devem ser tomadas por maioria de voto dos membros presentes, um dos quais obrigatoriamente o do Director executivo, o qual tem voto de qualidade.
  149. Número ou marcador, página 7: Dois) Na primeira reunião do Conselho de Direcção eleito, os seus membros procederam à distribuição entre si, das tarefas a desempenhar por cada membro.
  150. Número ou marcador, página 7: Três) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por trimestre, por convocatória do Director Executivo.
  151. Número ou marcador, página 7: Quatro) O Director Executivo pode constituir mandatários específicos, ouvido o Conselho de Direcção.
  152. Número ou marcador, página 7: Cinco) O Conselho de Direcção toma as suas deliberações por maioria simples de votos.
  153. Número ou marcador, página 7: Seis) Nenhum membro do Conselho de Direcção pode ser considerado individualmente responsável por acções ou consequências gerais da Associação, tanto em termos legais, como financeiros, exceptuando os casos em que seja evidente a violação dolosa da lei, dos presentes estatutos ou de qualquer instrumento de regulamentação da Associação para o seu próprio benefício, de terceiros seus parentes ou para a prática de acções ilegais.
  154. Número ou marcador, página 7: Sete) A AMMI vincula-se com a assinatura de dois dos membros da Direcção, sendo suficiente só uma assinatura para os actos de mero expediente.
  155. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  156. Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho de Direcção)
  157. Número ou marcador, página 7: Um) Compete ao Conselho de Direcção:
  158. Número ou marcador, página 7: a) definir a política e estratégia da AMMI a implementar em conformidade com os seus fins;
  159. Número ou marcador, página 7: b) definir as orientações gerais de funcionamento da Associação, a sua organização interna, criando e aprovando os seus órgãos em conformidade com a conveniência e fins da mesma;
  160. Número ou marcador, página 7: c) avaliar, controlar e adequar a política geral da Associação de acordo com o seu desenvolvimento;
  161. Número ou marcador, página 7: d) cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e legais e as deliberações da Assembleia Geral; e)administrar o património da Associação e praticar todos os actos conexos, complementares e necessários a esse objectivo;
  162. Número ou marcador, página 7: f) adquirir, arrendar ou alienar, ouvido o Conselho Fiscal, os imóveis necessários ao funcionamento da AMMI; g)adquirir ou alienar todos os bens móveis que, respectivamente, se mostrem necessários ou desnecessários à execução das actividades da Associação;
  163. Número ou marcador, página 7: h) apresentar anualmente o balanço e contas do exercício à Assembleia Geral;
  164. Número ou marcador, página 7: i) preparar e submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Geral os planos e programas de actividades, o orçamento anual ou plurianual;
  165. Número ou marcador, página 7: j) aprovar os programas específicos da Associação ou de terceiros que careçam o parecer e intervenção da Associação;
  166. Número ou marcador, página 7: k) deliberar sobre a admissão e demissão dos empregados da Associação e fixar-lhes as respectivas condições de trabalho e remuneração;
  167. Número ou marcador, página 7: l) representar a Associação activa e passivamente, perante terceiros, em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele.
  168. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  169. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  170. Texto do artigo, página 7: (Natureza, Composição Do Conselho Fiscal)
  171. Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é o órgão de controlo interno da AMMI e é composto por três
  172. Texto do artigo, página 7: membros eleitos em Assembleia Geral, por dois terços dos membros fundadores, sob proposta dos membros da AMMI.
  173. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  174. Texto do artigo, página 7: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  175. Número ou marcador, página 7: Um) O Conselho Fiscal designa entre os seus membros o Presidente, e dois vogais ou secretários eleitos pela Assembleia Geral.
  176. Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros do Conselho Fiscal não são remunerados pelo exercício das suas actividades.
  177. Número ou marcador, página 7: Três) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por ano.
  178. Número ou marcador, página 7: Quatro) A reunião do Conselho Fiscal é convocada pelo Presidente.
  179. Número ou marcador, página 7: Cinco) O cargo de membro do Conselho Fiscal é incompatível com o exercício de qualquer cargo noutro órgão social da AMMI.
  180. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  181. Texto do artigo, página 7: (Competências do Conselho Fiscal)
  182. Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
  183. Número ou marcador, página 7: a) verificar se a administração da Associação está sendo exercida de acordo com os estatutos e a lei;
  184. Número ou marcador, página 7: b) examinar e emitir no início de cada ano o parecer sobre o Relatório de Actividades e o balanço de contas do ano económico precedente;
  185. Número ou marcador, página 7: c) propor a Assembleia Geral a realização de auditorias extra-regulamentares às contas da AMMI, sempre que julgue necessário;
  186. Número ou marcador, página 7: d) assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente.
  187. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO IV Dos fundos e património
  188. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  189. Texto do artigo, página 7: (Património)
  190. Texto do artigo, página 7: Integram o património da AMMI, todos os bens móveis e imóveis adquiridos, doados ou legados, quer por pessoas singulares, quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.
  191. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  192. Texto do artigo, página 7: (Fundos)
  193. Número ou marcador, página 7: Um) Constituem fundos da AMMI:
  194. Número ou marcador, página 7: a) quotização de membros a fixar em Assembleia Geral;
  195. Número ou marcador, página 7: b) subsídios de entidades públicas, privadas e organizações nãogovernamentais (ONG’s), nacionais ou estrangeiras;
  196. Número ou marcador, página 7: c) as receitas de quaisquer actividades organizadas pela AMMI, nomeadamente conferências, workshops e seminários;
  197. Número ou marcador, página 8: d) os donativos, patrocínios e financiamentos de que seja beneficiária;
  198. Número ou marcador, página 8: e) os bens que venha a adquirir por compra, doação, herança ou legado; e
  199. Número ou marcador, página 8: f) quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.
  200. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  201. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  202. Texto do artigo, página 8: (Extinção e liquidação)
  203. Número ou marcador, página 8: Um) A AMMI extinguir-se-á por:
  204. Número ou marcador, página 8: a) deliberação da Assembleia Geral, após voto favorável de ¾ de todos os membros; ou
  205. Número ou marcador, página 8: b) decisão judicial que declare a sua insolvência.
  206. Número ou marcador, página 8: Dois) Em caso de extinção, o património da AMMI é destinado à prossecução de fins de beneficência social tal como seja acordado pela deliberação da Assembleia Geral e posteriormente ratificada pela maioria de quatro quintos dos membros fundadores.
  207. Número ou marcador, página 8: Três) Em caso de dissolução, a Assembleia Geral delibera sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.
  208. Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  209. Texto do artigo, página 8: (Casos omissos)
  210. Texto do artigo, página 8: Os casos omissos são resolvidos pelas disposições legais aplicáveis às Associações sem fim lucrativo.
  211. Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO
  212. Texto do artigo, página 8: (Entrada em vigor)
  213. Texto do artigo, página 8: Os presentes estatutos entram em vigor, após a sua publicação no Boletim da República.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.