Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nthongue
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Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nthongue
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- Texto do artigo, página 18: Comité de Gestão dos Recursos Naturais de Nthongue
- Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação e natureza
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 18: (Denominação e natureza)
- Texto do artigo, página 18: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nthongue uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem a sua sede na comunidade de Nthongue, localidade de Sanga, Posto Administrativo de Guro Sede no Distrito de Guro, Província de Manica.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 18: (Duração)
- Texto do artigo, página 18: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nthongue, subsistirá por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua constituição.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 18: (Objecto)
- Texto do artigo, página 18: O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nthongue tem por objectivo:
- Número ou marcador, página 18: a) promover a gestão sustentável dos recursos naturais existentes na sua área de jurisdição;
- Número ou marcador, página 18: b) fazer a gestão dos 20% das receitas provenientes da exploração dos seus recursos;
- Número ou marcador, página 18: c) controlar a exploração dos recursos naturais existentes na sua área de jurisdição.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 18: (Elegibilidade)
- Texto do artigo, página 18: São elegíveis a membros de comité de gestão, todas as pessoas que vivem na comunidade onde se faz a exploração dos recursos naturais, desde que tenham idade superior a 18 anos, e estejam
- Texto do artigo, página 19: comprometido com a preservação dos recursos naturais da respectiva comunidade.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 19: (Membros efectivos)
- Texto do artigo, página 19: São membros efectivos, todas as pessoas que por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos do comité e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitidos como tal.
- Texto do artigo, página 19: Artigo sexto (Direitos dos membros) São direitos dos membros efectivos:
- Número ou marcador, página 19: a) eleger e ser eleito para cargos da Direcção e chefia do comité;
- Número ou marcador, página 19: b) apresentar ao Conselho de Direcção, propostas e sugestões para a elaboração do plano de actividades do comité;
- Número ou marcador, página 19: c) ter acesso a informação sobre o uso dos valores monetários do comité.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 19: (Deveres)
- Texto do artigo, página 19: São deveres dos membros efectivo:
- Número ou marcador, página 19: a) respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais do comité
- Número ou marcador, página 19: b) aceitar desempenhar os cargos pelos quais foi eleito, salvo motivos justificados;
- Número ou marcador, página 19: c) tomar parte nas assembleias gerais do comité;
- Número ou marcador, página 19: d) devolver todos os bens que tenha contraído a título de devolutivo ao comité.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 19: (Expulsão)
- Texto do artigo, página 19: São expulsos do comité, os membros que:
- Número ou marcador, página 19: a) com culpa grave, violarem os deveres previstos nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses do comité; b)sendo responsáveis por danos causados aos comités recusarem a sua pronta reparação;
- Número ou marcador, página 19: c) a expulsão dos membros, será deliberada sob proposta dos membros da Mesa da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Dos órgãos sociais
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 19: (Órgãos sociais)
- Texto do artigo, página 19: Os órgãos sociais do comité são:
- Número ou marcador, página 19: a) a Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 19: b) o Conselho de Direcção.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 19: (Assembleia Geral)
- Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral, é o órgão supremo do comité e é constituída por todos os seus membros de pleno direito.
- Número ou marcador, página 19: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas em conformidade com os presentes estatutos e são obrigatórias para todos os membros.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 19: (Competências da Assembleia Geral)
- Texto do artigo, página 19: Compete a Assembleia Geral:
- Número ou marcador, página 19: a) eleger, exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção;
- Número ou marcador, página 19: b) apreciar e provar o plano de actividade do comité;
- Número ou marcador, página 19: c) apreciar e aprovar o relatório narrativo de actividades e de conta do comité;
- Número ou marcador, página 19: d) alterar os estatutos, cuja deliberação deverá ser feita por maior de 2/3 dos membros;
- Número ou marcador, página 19: e) deliberar sobre qualquer questões que lhe sejam submetidas e não sejam de competência dos outros órgãos sociais.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 19: (Mesa de Assembleia Geral)
- Número ou marcador, página 19: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas suas ausências ou impedimentos e um secretário.
- Número ou marcador, página 19: Dois) Os membros da Mesa da Assembleia Geral, serão eleitos mediante a proposta do Conselho de Direcção pelo período de cinco anos, não podendo serem eleitos por mais de dois mandados consecutivos.
- Número ou marcador, página 19: Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
- Número ou marcador, página 19: a) convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do presidente do Conselho de Direcção ou pelo menos dez membros fundadores ou efectivos;
- Número ou marcador, página 19: b) empossar os membros dos órgãos sociais;
- Número ou marcador, página 19: c) dirigir as sessões da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 19: Quatro) Compete ao secretário da Mesa:
- Texto do artigo, página 19: a)redigir e assinar as actas da AssembleiaGeral; b)praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 19: (Funcionamento da Assembleia Geral)
- Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e os seus trabalhos serão dirigidos pela respectiva Mesa.
- Número ou marcador, página 19: Dois) A Assembleia Geral reúne-se estando presente pelo menos metade dos seus membros fundadores e ou efectivos.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 19: (Conselho de Direcção)
- Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Direcção é eleito pela Assembleia Geral, pelo período de cinco anos.
- Número ou marcador, página 19: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente que o substitui nas suas ausência ou impedimentos, por um secretário e um tesoureiro.
- Número ou marcador, página 19: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo a cada membro um único voto.
- Número ou marcador, página 19: Quatro) O exercício de mandato sucessivo na mesma função é limitado a dois mandatos.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 19: (Competência do Conselho de Direcção)
- Texto do artigo, página 19: São competências do Conselho de Direcção:
- Número ou marcador, página 19: a) administrar e gerir o comité e decidir sobre todos os assuntos que o presente estatuto ou a lei não reservem à outros orgãos;
- Número ou marcador, página 19: b) representar o comité junto a entidades públicas, privadas e outras organizações similares, nacionais ou estrangeiras;
- Número ou marcador, página 19: c) submeter à Assembleia Geral os assuntos achados convenientes.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 19: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
- Texto do artigo, página 19: O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou a pedido de um terço dos membros.
- Texto do artigo, página 19: Guro, 16 de Outubro de 2023.
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