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- Texto do artigo, página 4: DESPACHO
- Texto do artigo, página 4: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai, requereu o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao seu pedido os estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 4: Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto Lei n.º 2/2006, de 3 Maio é reconhecida como pessoa coletiva jurídica o Comité de Gestão da Manga de Tratamento de Gado de Ligomo-Mapai.
- Texto do artigo, página 4: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando ao reconhecimento.
- Texto do artigo, página 4: Posto Administrativo de Mapai-Sede, 12 de Dezembro de 2018.
- Texto do artigo, página 4: — O Chefe do Posto, Alfredo Salvador Mula.
- Texto do artigo, página 4: Nestes termos, e em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 5 e n.º 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 Maio é reconhecida como pessoa coletiva jurídica o Comité de Gestão do Sistema de Abastecimento de Água de 16 de Junho-Mapai.
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