Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Naulala
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Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Naulala
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- Texto do artigo, página 9: Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Naulala
- Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 9: Denominação
- Texto do artigo, página 9: A Associação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Naulala – COGERNA é constituída por cidadãos nacionais residentes em Naulala.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 9: Natureza
- Texto do artigo, página 9: A associação é uma pessoa colectiva de Direito Privado, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da lei ( Lei n.º 8/91, de 18 de Julho de 1991) em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e mais legislações aplicáveis.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 9: Sede
- Texto do artigo, página 9: A associação tem a sua sede em Mecula, província de Niassa, podendo por deliberação da assembleia geral, estabelecer delegações e quaisquer outras formas de representação associativa noutros distritos de Niassa.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 9: Duração
- Texto do artigo, página 9: A sua duração é por um período de tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da escritura pública da constituição.
- Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II Dos objectivos
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 9: Objectivos
- Texto do artigo, página 9: A associação tem os seguintes objectivos:
- Número ou marcador, página 9: a) Desenvolver capacidade de gestão as comunidades locais para conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para mudança de atitudes como contributo para o alívio à pobreza e bem-estar de todos com base de uso e aproveitamento dos recursos naturais;
- Número ou marcador, página 9: b) Incentivar o controlo comunitário dos recursos naturais da reserva do Niassa e outras áreas de conservação dos recursos naturais, reduzindo a incidência dos problemas ambientais, caça furtiva e para promoção da prática de zoneamento das áreas de cultivo;
- Número ou marcador, página 9: c) Desenvolvimento sustentável e controlo dos recursos naturais;
- Número ou marcador, página 9: d) Encontrar meios materiais do modo a facilitar a execução e desenvolvimento das acções da agremiação;
- Número ou marcador, página 9: e) Promover o intercâmbio e troca de experiências com outras associações naturais e estrangeiras afins;
- Número ou marcador, página 9: f) Incentivar aos associados a desenvolverem as actividades de sustentabilidade.
- Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Dos membros, seus direitos e deveres
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 9: Membros
- Texto do artigo, página 9: Poderá ser membro da associação qualquer pessoa singular ou colectiva, cidadão nacional ou estrangeiro que aceite os presentes estatutos e seja admitido como tal.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 9: Categoria dos membros
- Número ou marcador, página 9: Um) Membros fundadores – são os que tenham assinado a escritura pública de constituição da associação.
- Número ou marcador, página 9: Dois) Membros efectivos – aqueles que forem admitidos como tal depois do despachos do reconhecimento da associação.
- Número ou marcador, página 9: Três) Membros honorários – são aqueles que se destinguem por serviços excepcionais prestadas à associação.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 9: Admissão
- Texto do artigo, página 9: A admissão dos membros efectivos e honorários será decidida pela Assembleia Geral mediante uma proposta do Conselho de Direcção.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 9: Direitos dos membros
- Número ou marcador, página 9: Um) São direitos dos membros e fundadores:
- Número ou marcador, página 9: a) Participar da vida da associação;
- Número ou marcador, página 9: b) Exercer o seu direito de voto podendo os membros votar como mandatários de terceiros;
- Número ou marcador, página 9: c) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades de associação, assim como verificar as respectivas contas;
- Número ou marcador, página 9: d) Fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos à apreciação da Assembleia Geral da associação;
- Número ou marcador, página 9: e) Requerer a convocação extraordinária daAssembleia Geral nos termos estatutários;
- Número ou marcador, página 9: f) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da associação;
- Número ou marcador, página 9: g) Pedir o seu afastamento da associação; h)Usufruir os créditos e outros benefícios que advenham das actividades em comum dos associados;
- Número ou marcador, página 9: i) Beneficiar e utilizar os bens da associação que se destinem para o uso comum dos associados.
- Número ou marcador, página 9: Dois) São direitos dos membros honorários:
- Número ou marcador, página 9: a) Participar em todas assembleias gerais sem direito a voto;
- Número ou marcador, página 9: b) Apoiar a organização no sentido técnico, companhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
- Número ou marcador, página 9: c) Receber trimestralmente e anualmente os relatórios de actividades e contas da associação;
- Número ou marcador, página 9: d) Apresentar reclamações à Assembleia Geral de todas as violações ao presente estatuto de que tomem conhecimento.
- Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 9: Deveres dos membros
- Texto do artigo, página 9: São deveres dos membros:
- Número ou marcador, página 9: a) Observar as disposições do presente estatuto e as deliberações dos órgãos eleitos;
- Número ou marcador, página 9: b) Pagar as jóias e a respectiva quota mensal;
- Número ou marcador, página 9: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento da associação na realização das suas actividades;
- Número ou marcador, página 9: d) Exercer com zelo, dedicação e competência os cargos para que for eleito;
- Número ou marcador, página 10: e) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
- Número ou marcador, página 10: f) Participar nas reuniões quando for convocado;
- Número ou marcador, página 10: g) Pagar os fundos estipulados pela associação no acto de levantamento dos créditos;
- Número ou marcador, página 10: h) Comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 10: Penas a aplicar
- Número ou marcador, página 10: Um) Os membros que não cumpram com os seus deveres ou abusem dos seus direitos, serão aplicáveis as seguintes penas, consoante a gravidade da infracção cometida:
- Número ou marcador, página 10: a) Repreensão registada; b)Suspensão dos seus direitos de membro por período de três a doze meses;
- Número ou marcador, página 10: c) Afastamento dos cargos directivos;
- Número ou marcador, página 10: d) Expulsão.
- Número ou marcador, página 10: Dois) Serão expulsos da associação os membros que:
- Número ou marcador, página 10: a) Não cumpram o estabelecido nos estatutos e regulamento da associação;
- Número ou marcador, página 10: b) Ofendam o prestígio e o bom nome da associação ou dos seus membros;
- Número ou marcador, página 10: c) Faltem ao pagamento da jóia ou da quota por um período superior a três meses.
- Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Dos fundos da associação
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 10: Fundos
- Texto do artigo, página 10: São considerados fundos:
- Número ou marcador, página 10: a) Produto das jóias e quotas dos membros;
- Número ou marcador, página 10: b) Os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;
- Número ou marcador, página 10: c) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que a associação advirem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;
- Número ou marcador, página 10: d) Outras contribuições.
- Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V
- Texto do artigo, página 10: Dos órgãos sociais
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Número ou marcador, página 10: Um) A associação tem como órgãos:
- Número ou marcador, página 10: a) Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 10: b) Conselho de Direcção;
- Número ou marcador, página 10: c) Conselho fiscal.
- Número ou marcador, página 10: Dois) Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de dois anos findo, os quais poderão ser eleitos.
- Número ou marcador, página 10: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 10: Composição da Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação e constituída por todos os membros sobre gozo dos seus direitos.
- Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórios para todos os membros.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 10: Competência da Assembleia Geral
- Texto do artigo, página 10: Compete à Assembleia Geral:
- Número ou marcador, página 10: a) Alteração dos estatutos da associação;
- Número ou marcador, página 10: b) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação da associação;
- Número ou marcador, página 10: c) Discussão de quaisquer outros assuntos apresentados durante a assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela assembleia e votação de tais resoluções;
- Número ou marcador, página 10: d) Discussão sobre relatórios de contas de ano precedente;
- Número ou marcador, página 10: e) Fixação de quotas para o ano seguinte;
- Número ou marcador, página 10: f) Eleger e exonerar os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
- Número ou marcador, página 10: g) Aprovar o programa geral das actividades da associação.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 10: Mesa da Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 10: Um) A Mesa da Assembleia é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
- Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao Presidente da Mesa:
- Texto do artigo, página 10: a)Adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e dos estatutos;
- Número ou marcador, página 10: b) Abrir, suspender e encerar a sessão;
- Número ou marcador, página 10: c) Proceder à verificação do quórum para que a assembleia funcione;
- Número ou marcador, página 10: d) Manter ordem nas assembleias;
- Número ou marcador, página 10: e) Conceder e retirar palavras;
- Número ou marcador, página 10: f) Atender e despachar requerimentos durante as reuniões das assembleias gerais, sempre que tais forem de resolução rápida;
- Número ou marcador, página 10: g) Abrir e encerar a lista de inscrição para o uso da palavra sobre os assuntos agendados na ordem de trabalhos;
- Número ou marcador, página 10: h) Submeter e dirigir a votação;
- Número ou marcador, página 10: i) Assinar juntamente com os secretários as actas das sessões.
- Número ou marcador, página 10: Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa de Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
- Número ou marcador, página 10: Três) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 10: Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente, dentro de 4 meses após o final de cada ano financeiro, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa ou por solicitação do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número dos membros.
- Número ou marcador, página 10: Dois) A convocação da Assembleia Geral e feita pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de trinta (30) dias, mediante aviso fixado na sede social da associação e em jornal ou meio de comunicação de maior circulação, contendo a indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
- Texto do artigo, página 10: Quórum
- Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que sejam presentes metade dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes
- Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
- Número ou marcador, página 10: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
- Texto do artigo, página 10: Conselho de Direcção
- Número ou marcador, página 10: Um) A Direcção é composta por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois suplentes.
- Número ou marcador, página 10: Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes de números anteriores serão estes submetidos pelos suplentes.
- Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
- Texto do artigo, página 10: Competência do Conselho de Direcção
- Número ou marcador, página 10: Um) Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo presidente:
- Número ou marcador, página 10: a) Gerir associação de acordo com os estatutos e executar as deliberações da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 10: b) Administrar com máximo zelo os bens e interesse da associação;
- Número ou marcador, página 11: c) Elaborar e submeter a apreciação da Assembleia Geral o orçamento da despesa e receitas a realizar no seguinte, o relatório e contas do exercício anterior com parecer do Conselho Fiscal;
- Número ou marcador, página 11: d) Negociar aquisição de financiamento da associação;
- Número ou marcador, página 11: e) Assinar actas de sessões, contratos, escrituras, cheques e demais documentos;
- Número ou marcador, página 11: f) Subscrever propostas apresentadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral para a eleição dos membros honorários;
- Número ou marcador, página 11: g) Aplicar as penas de repreensão nos termos estatutários;
- Número ou marcador, página 11: h) Decidir sobre a proposta de admissão de membros efectivos, nos termos dos presentes estatutos;
- Número ou marcador, página 11: i) Representar a associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;
- Número ou marcador, página 11: j) Participar todos os actos impostos por lei, estatutos e regulamentos bem como providenciar o suprimento dos casos omissos cuja solução deverá ser reportada para a Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 11: Sessões do Conselho de Direcção
- Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma (1) ver por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou pedido de dois (2) dos seus membros.
- Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho de Direcção apenas poderá funcionar estando, pelo menos, dois dos seus membros, sendo as suas resoluções tomadas por maioria relativa dos votos.
- Número ou marcador, página 11: Três) O membro do Conselho de Direcção que faltar a três (3) sessões consecutivas ou a seis interpoladas sem justificação, perderá o mandato.
- Número ou marcador, página 11: Quatro) Salvo estipulação em contrário as sessões do Conselho de Direcção realizar-se-ão na sede da associação.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 11: Representação da associação
- Número ou marcador, página 11: Um) A associação fica obrigada:
- Número ou marcador, página 11: a) Pela assinatura do Presidente da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 11: b) Pela assinatura do Presidente do Conselho da Direcção;
- Número ou marcador, página 11: c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato.
- Número ou marcador, página 11: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por funcionário qualificado para tal.
- Número ou marcador, página 11: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 11: Conselho Fiscal
- Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal será composto por três membros, sendo um presidente e os restantes vogais.
- Número ou marcador, página 11: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratadas pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresas de auditoria ou outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de contas.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 11: Competências
- Texto do artigo, página 11: São competências do Conselho Fiscal fiscalizar a situação financeira da associação, e em especial:
- Número ou marcador, página 11: a) Examinar a escrituração da associação obrigatoriamente, pelo menos no final de cada semestre, facultativamente sempre que julgue conveniente;
- Número ou marcador, página 11: b) Requerer a convocação da Assembleia Geral sempre que for necessário;
- Número ou marcador, página 11: c) Participar a Assembleia Geral, irregularidades e infracções que tenha conhecimento;
- Número ou marcador, página 11: d) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria, da caixa e todos os actos da administração financeira.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 11: Funcionamento
- Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, sob convocação do respectivo Presidente, só podendo deliberar estando presente a maioria dos seus membros.
- Número ou marcador, página 11: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal e solidariamente pelos actos do Conselho Fiscal a que não se tenha oposto.
- Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VI Do património
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 11: Património
- Número ou marcador, página 11: Um) O património do comité é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações que adquira ou contraia na prossecução dos seus fins sociais.
- Número ou marcador, página 11: Dois) A administração do património, o expediente e a execução de actividades de administração do comité são exercidos pelo Conselho de Direcção.
- Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VII Das alterações e dissoluções
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 11: Alteração dos estatutos
- Texto do artigo, página 11: Os estatutos podem ser alterados em Assembleia Geral aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos.
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
- Texto do artigo, página 11: Dissolução
- Número ou marcador, página 11: Um) A associação pode dissolver-se a si mesma por resolução aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos na Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral que deliberar a dissolução da associação deliberará em simultâneo os termos da liquidação e partilha dos bens da mesma, bem como designará os liquidatários.
- Número ou marcador, página 11: Três) A dissolução da associação apenas poderá ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
- Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO VIII Das dissoluções finais e transitórias
- Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
- Texto do artigo, página 11: Disposições finais
- Texto do artigo, página 11: Em tudo que se encontra no presente, regular-se-á pelo regulamento geral interno e pela legislação moçambicana.
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