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Fonte textual acessível
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 14: (Liquidação do património)
- Texto do artigo, página 14: A liquidação resultante da extinção da AMELEC é por uma comissão liquidatária eleita pela Assembleia Geral, nos termos da lei.
- Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Das disposições finais
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 14: (Foro competente)
- Texto do artigo, página 14: As questões emergentes das relações reguladas por estes estatutos são decididas por árbitros em Tribunal Arbitral Voluntário.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 14: (Casos omissos)
- Texto do artigo, página 14: Nos casos omissos aplicam-se as disposições constitucionais e legislação complementar em vigor.
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