LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 13 Júpiter Equipments & Services, Limitada
Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Dezembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100937549 uma entidade denominada Júpiter Equipments & Services, Limitada.
Texto do artigo · p. 13 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 13 Primeiro. Filipe Muchiua Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102500023I, emitido aos 25 de Janeiro
Texto do artigo · p. 13 de 2013, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo Cidade, com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, Província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócio gerente. Segundo. Menosse Roberto Matavel, solteira, de nacionalidade moçambicana, titular de Bilhete de Identidade n.º 100100055975C, emitido em 7 de Janeiro de 2016, pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade da Matola com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócia. Terceiro. Irina Filipe Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteira, menor, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110104832676F, emitido aos 24 de Julho de 2014, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo Cidade, com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócia.
Texto do artigo · p. 13 Quarto. Marvin Filipe Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteiro, menor, portador do Bilhete de Identidade n.º 110106701212P, emitido aos 5 de Maio de 2017, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo Cidade, com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócio.
Texto do artigo · p. 13 Quinto. Ciro Filipe Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteiro, menor, portador do Bilhete de Identidade n.º 100206379626I,
Texto do artigo · p. 13 emitido aos 21 de Novembro de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil da cidade da Matola, com residência no quarteirão 5, casa n.º 105, bairro de Chinonanquila, Matola-Rio, Boane, Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócio.
Texto do artigo · p. 13 O qual se regerá pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 Denominação e sede
Número ou marcador · p. 13 Um) É Constituída uma sociedade anónima que adopta a denominação de Júpiter Equipments & Services, Limitada, regida pelos seguintes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Francisco Manyanga, n.º 924, bairro da Matola A, cidade da Matola, província de Maputo e durará por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 13 Três) Observadas as disposições legais, por deliberação do conselho de administração, poderá esta sociedade abrir ou encerrar qualquer forma de representação social ou comercial, no país ou no estrangeiro, bem como transferir a sua sede para outro local de Moçambique.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 Objecto social
Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 13 a) A prestação de serviços autos de manutenção, reparação, pintura, lavagem e venda de peças e acessórios;
Número ou marcador · p. 13 b) A prestação de serviços de salão cabeleiro, boutique, catering e restaurante;
Número ou marcador · p. 13 c) A venda de material de construção civil e obras públicas e imobiliário;
Número ou marcador · p. 13 d) A venda de peças e equipamentos diversos para o uso doméstico e industrial.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá igualmente exercer actividades conexas, complementares ou subsidiárias do seu objecto, e outras legalmente permitidas, desde que devidamente autorizadas por entidade competente.
Número ou marcador · p. 13 Três) Ainda dentro do objecto da sociedade, poderá desenvolver os seguintes actos:
Número ou marcador · p. 13 a) Pode adquirir participações em quaisquer sociedades de objecto igual ou diferente, associar-se com outras empresas em associações legalmente permitidas, podendo de igual forma alienar livremente as participações de que for titular;
Número ou marcador · p. 13 b) Pode acordar com entidades estatais ou governamentais quaisquer actividades ou concessões, relacionadas com o objecto social;
Número ou marcador · p. 14 c) Pode adquirir, alocar ou alugar bens imóveis ou móveis e constituir direitos sobre esses bens em qualquer local do país e do estrangeiro.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Do capital social, acções, aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 Capital social
Texto do artigo · p. 14 O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), dividido em cinco quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 14 a) Uma quota de 13.500,00MT (treze mil quinhentos meticais), equivalente à 67.50 % do capital social, pertencente à Filipe Muchiua Chitofo;
Número ou marcador · p. 14 b) Uma quota de 1.250,00MT (mil duzentos e cinquenta meticais), equivalente à 6,25 % do capital social, pertencente à Ciro Filipe Chitofo;
Número ou marcador · p. 14 c) Uma quota de 1.250,00MT (mil duzentos e cinquenta meticais), equivalente à 6,25 % do capital social, pertencente à Irina Filipe Chitofo;
Número ou marcador · p. 14 d) Uma quota de 1.250,00MT (mil duzentos e cinquenta meticais), equivalente à 6,25 % do capital social, pertencente à Marvin Filipe Chitofo;
Número ou marcador · p. 14 e) Uma quota de 2.750,00MT (dois mil e setecentos e cinquenta meticais), equivalente à 13.75 % do capital social, pertencente à Menosse Roberto Matavel.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 Prestações suplementares e suprimentos
Texto do artigo · p. 14 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da respectiva gerência.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 Divisão, sessão, oneração e alienação de quotas
Número ou marcador · p. 14 Um) A divisão e cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas carecem do prévio consentimento da sociedade, dada por deliberação da respectiva assembleia geral.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O sócio que pretenda alienar a sua quota informará, em primeiro lugar, à sociedade, com o mínimo de 30 dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, ou por outro meio de comunicação que deixe prova escrita.
Número ou marcador · p. 14 Três) Gozam de direito de preferência, em segundo lugar, na aquisição da quota, os outros sócios. No caso destes não fazerem uso do mencionado direito de preferência, então o sócio que desejar vender a sua quota poderá fazê-lo livremente a quem e como entender.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 14 Morte ou incapacidade dos sócios
Texto do artigo · p. 14 Em caso de morte, incapacidade ou interdição de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do falecido ou os representantes do interdito, exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 14 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação ou modificação do balanço de contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A assembleia geral será convocada pelo sócio maioritário ou gerente ou seu representante legal por carta escrita, dirigida aos sócios e com acusação da recepção pelos mesmos ou por outra forma inequívoca, com a antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador · p. 14 Três) A assembleia geral será presidida pelo sócio maioritário ou pelo gerente ou por qualquer representante seu, devidamente credenciado para o acto.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e as formalidades da sua convocação sempre que o assunto a discutir se mostre claro, simples e evidente, qualquer que seja o seu objecto, devendo, entretanto, os sócios concordarem por escrito.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) Exceptua-se do disposto no número anterior as deliberações que importem a modificação dos estatutos e a dissolução da sociedade.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 Votação
Número ou marcador · p. 14 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando, estejam presentes ou devidamente representados os sócios, representando setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 14 Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, salvo as que se destinam à alteração dos presentes estatutos, à dissolução ou liquidação da sociedade, as quais serão tomadas por maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 14 Gerência e representação
Número ou marcador · p. 14 Um) A administração e gerência da sociedade e a sua representação, dispensada de caução será exercida por Filipe Muchiua Chitofo, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos e contractos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O sócio gerente poderá designar um ou mais mandatários e neles delegar total ou parcialmente, os seus poderes.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 14 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 14 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 14 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 Resultados
Número ou marcador · p. 14 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade se dissolve nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos sócios.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, estes procederão à liquidação conforme lhes aprouver.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 Disposições finais
Texto do artigo · p. 14 As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com os princípios das Sociedades por quotas e demais legislação aplicável, aprovados pelo Código Comercial, através do Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, em vigor.
Texto do artigo · p. 14 Nestes termos, para todos efeitos legais, os sócios assinam à baixo, com excepção dos menores, Ciro Chitofo, Irina Filipe Chitofo e Marvin Filipe Chitofo, que serão representados pelo senhor Felipe Muchiua Chitofo, encarregado dos mesmos.
Texto do artigo · p. 14 Maputo, 24 de Maio de 2017. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: Júpiter Equipments & Services, Limitada
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 14 de Dezembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100937549 uma entidade denominada Júpiter Equipments & Services, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 13: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 13: Primeiro. Filipe Muchiua Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteiro, maior, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102500023I, emitido aos 25 de Janeiro
  5. Texto do artigo, página 13: de 2013, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo Cidade, com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, Província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócio gerente. Segundo. Menosse Roberto Matavel, solteira, de nacionalidade moçambicana, titular de Bilhete de Identidade n.º 100100055975C, emitido em 7 de Janeiro de 2016, pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade da Matola com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócia. Terceiro. Irina Filipe Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteira, menor, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110104832676F, emitido aos 24 de Julho de 2014, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo Cidade, com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócia.
  6. Texto do artigo, página 13: Quarto. Marvin Filipe Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteiro, menor, portador do Bilhete de Identidade n.º 110106701212P, emitido aos 5 de Maio de 2017, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo Cidade, com residência na rua 12311, quarteirão 12, casa n.º 568, Matola H, Matola, província de Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócio.
  7. Texto do artigo, página 13: Quinto. Ciro Filipe Chitofo, de nacionalidade moçambicana, solteiro, menor, portador do Bilhete de Identidade n.º 100206379626I,
  8. Texto do artigo, página 13: emitido aos 21 de Novembro de 2016, pelo Arquivo de Identificação Civil da cidade da Matola, com residência no quarteirão 5, casa n.º 105, bairro de Chinonanquila, Matola-Rio, Boane, Maputo, que outorga neste acto na qualidade de sócio.
  9. Texto do artigo, página 13: O qual se regerá pelas seguintes cláusulas:
  10. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  11. Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
  12. Texto do artigo, página 13: Denominação e sede
  13. Número ou marcador, página 13: Um) É Constituída uma sociedade anónima que adopta a denominação de Júpiter Equipments & Services, Limitada, regida pelos seguintes estatutos e pela legislação aplicável.
  14. Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade tem a sua sede na Avenida Francisco Manyanga, n.º 924, bairro da Matola A, cidade da Matola, província de Maputo e durará por tempo indeterminado, a contar da data da sua constituição.
  15. Número ou marcador, página 13: Três) Observadas as disposições legais, por deliberação do conselho de administração, poderá esta sociedade abrir ou encerrar qualquer forma de representação social ou comercial, no país ou no estrangeiro, bem como transferir a sua sede para outro local de Moçambique.
  16. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
  17. Texto do artigo, página 13: Objecto social
  18. Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto:
  19. Número ou marcador, página 13: a) A prestação de serviços autos de manutenção, reparação, pintura, lavagem e venda de peças e acessórios;
  20. Número ou marcador, página 13: b) A prestação de serviços de salão cabeleiro, boutique, catering e restaurante;
  21. Número ou marcador, página 13: c) A venda de material de construção civil e obras públicas e imobiliário;
  22. Número ou marcador, página 13: d) A venda de peças e equipamentos diversos para o uso doméstico e industrial.
  23. Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá igualmente exercer actividades conexas, complementares ou subsidiárias do seu objecto, e outras legalmente permitidas, desde que devidamente autorizadas por entidade competente.
  24. Número ou marcador, página 13: Três) Ainda dentro do objecto da sociedade, poderá desenvolver os seguintes actos:
  25. Número ou marcador, página 13: a) Pode adquirir participações em quaisquer sociedades de objecto igual ou diferente, associar-se com outras empresas em associações legalmente permitidas, podendo de igual forma alienar livremente as participações de que for titular;
  26. Número ou marcador, página 13: b) Pode acordar com entidades estatais ou governamentais quaisquer actividades ou concessões, relacionadas com o objecto social;
  27. Número ou marcador, página 14: c) Pode adquirir, alocar ou alugar bens imóveis ou móveis e constituir direitos sobre esses bens em qualquer local do país e do estrangeiro.
  28. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Do capital social, acções, aumento e redução do capital social
  29. Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
  30. Texto do artigo, página 14: Capital social
  31. Texto do artigo, página 14: O capital social, integralmente realizado e subscrito em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), dividido em cinco quotas, distribuídas da seguinte forma:
  32. Número ou marcador, página 14: a) Uma quota de 13.500,00MT (treze mil quinhentos meticais), equivalente à 67.50 % do capital social, pertencente à Filipe Muchiua Chitofo;
  33. Número ou marcador, página 14: b) Uma quota de 1.250,00MT (mil duzentos e cinquenta meticais), equivalente à 6,25 % do capital social, pertencente à Ciro Filipe Chitofo;
  34. Número ou marcador, página 14: c) Uma quota de 1.250,00MT (mil duzentos e cinquenta meticais), equivalente à 6,25 % do capital social, pertencente à Irina Filipe Chitofo;
  35. Número ou marcador, página 14: d) Uma quota de 1.250,00MT (mil duzentos e cinquenta meticais), equivalente à 6,25 % do capital social, pertencente à Marvin Filipe Chitofo;
  36. Número ou marcador, página 14: e) Uma quota de 2.750,00MT (dois mil e setecentos e cinquenta meticais), equivalente à 13.75 % do capital social, pertencente à Menosse Roberto Matavel.
  37. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
  38. Texto do artigo, página 14: Prestações suplementares e suprimentos
  39. Texto do artigo, página 14: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital, podendo, porém, os sócios conceder à sociedade os suprimentos de que necessite, nos termos e condições fixados por deliberação da respectiva gerência.
  40. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
  41. Texto do artigo, página 14: Divisão, sessão, oneração e alienação de quotas
  42. Número ou marcador, página 14: Um) A divisão e cessão de quotas, bem como a constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as mesmas carecem do prévio consentimento da sociedade, dada por deliberação da respectiva assembleia geral.
  43. Número ou marcador, página 14: Dois) O sócio que pretenda alienar a sua quota informará, em primeiro lugar, à sociedade, com o mínimo de 30 dias de antecedência, por carta registada com aviso de recepção, ou por outro meio de comunicação que deixe prova escrita.
  44. Número ou marcador, página 14: Três) Gozam de direito de preferência, em segundo lugar, na aquisição da quota, os outros sócios. No caso destes não fazerem uso do mencionado direito de preferência, então o sócio que desejar vender a sua quota poderá fazê-lo livremente a quem e como entender.
  45. Número ou marcador, página 14: Quatro) É nula qualquer divisão, cessão, oneração ou alienação de quotas que não observe o preceituado no presente artigo.
  46. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
  47. Texto do artigo, página 14: Morte ou incapacidade dos sócios
  48. Texto do artigo, página 14: Em caso de morte, incapacidade ou interdição de qualquer um dos sócios, os herdeiros legalmente constituídos do falecido ou os representantes do interdito, exercerão os referidos direitos e deveres sociais, devendo mandatar um de entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
  49. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
  50. Texto do artigo, página 14: Assembleia geral
  51. Número ou marcador, página 14: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação ou modificação do balanço de contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e extraordinariamente sempre que for necessário.
  52. Número ou marcador, página 14: Dois) A assembleia geral será convocada pelo sócio maioritário ou gerente ou seu representante legal por carta escrita, dirigida aos sócios e com acusação da recepção pelos mesmos ou por outra forma inequívoca, com a antecedência mínima de quinze dias.
  53. Número ou marcador, página 14: Três) A assembleia geral será presidida pelo sócio maioritário ou pelo gerente ou por qualquer representante seu, devidamente credenciado para o acto.
  54. Número ou marcador, página 14: Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e as formalidades da sua convocação sempre que o assunto a discutir se mostre claro, simples e evidente, qualquer que seja o seu objecto, devendo, entretanto, os sócios concordarem por escrito.
  55. Número ou marcador, página 14: Cinco) Exceptua-se do disposto no número anterior as deliberações que importem a modificação dos estatutos e a dissolução da sociedade.
  56. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
  57. Texto do artigo, página 14: Votação
  58. Número ou marcador, página 14: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberar quando, estejam presentes ou devidamente representados os sócios, representando setenta e cinco por cento do capital social.
  59. Número ou marcador, página 14: Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, salvo as que se destinam à alteração dos presentes estatutos, à dissolução ou liquidação da sociedade, as quais serão tomadas por maioria qualificada.
  60. Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
  61. Texto do artigo, página 14: Gerência e representação
  62. Número ou marcador, página 14: Um) A administração e gerência da sociedade e a sua representação, dispensada de caução será exercida por Filipe Muchiua Chitofo, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos e contractos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos.
  63. Número ou marcador, página 14: Dois) O sócio gerente poderá designar um ou mais mandatários e neles delegar total ou parcialmente, os seus poderes.
  64. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
  65. Texto do artigo, página 14: Balanço e prestação de contas
  66. Número ou marcador, página 14: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  67. Texto do artigo, página 14: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral, a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
  68. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  69. Texto do artigo, página 14: Resultados
  70. Número ou marcador, página 14: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la.
  71. Número ou marcador, página 14: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
  72. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  73. Texto do artigo, página 14: Dissolução e liquidação da sociedade
  74. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade se dissolve nos casos expressamente previstos na lei ou por deliberação unânime dos sócios.
  75. Número ou marcador, página 14: Dois) Em caso de dissolução por acordo dos sócios, estes procederão à liquidação conforme lhes aprouver.
  76. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 14: Disposições finais
  78. Texto do artigo, página 14: As omissões aos presentes estatutos serão reguladas e resolvidas de acordo com os princípios das Sociedades por quotas e demais legislação aplicável, aprovados pelo Código Comercial, através do Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, em vigor.
  79. Texto do artigo, página 14: Nestes termos, para todos efeitos legais, os sócios assinam à baixo, com excepção dos menores, Ciro Chitofo, Irina Filipe Chitofo e Marvin Filipe Chitofo, que serão representados pelo senhor Felipe Muchiua Chitofo, encarregado dos mesmos.
  80. Texto do artigo, página 14: Maputo, 24 de Maio de 2017. O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.