LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 27 SEI – Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, Limitada
Texto do artigo · p. 27 Certifico, para efeitos de publicação, que por documento particular de vinte de Abril de dois mil e dezoito, procedeu-se na sociedade em epígrafe a divisão e cessão de quotas e consequente alteração parcial de estatutos da sociedade, passando os artigos quinto, sétimo, décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo, décimo oitavo, décimo nono, vigésimo, vigésimo segundo a adoptar a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 27 ......................................................................
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 27 Capital social
Texto do artigo · p. 27 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos e cinquenta mil meticais e corresponde à soma de quatro quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 27 a) Uma quota com o valor nominal de MZN 106.250,00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta meticais), representativa de 42,5% do capital social da sociedade, detida pela Eurofin Strongeagle M1;
Número ou marcador · p. 27 b) Uma quota com o valor nominal de MZN 106.250,00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta meticais), representativa de 42,5% do capital social da sociedade, detida por Manuel Magalhães Pereira;
Número ou marcador · p. 27 c) Uma quota com o valor nominal de MZN 21.875,00 (vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco meticais), representativa de 8,75% do capital social da sociedade, detida pela Convergo, Sociedade de Investimentos, Limitada; e
Número ou marcador · p. 27 d) Uma quota com o valor nominal de MZN 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco meticais), representativa de 6,25% do capital social da sociedade, detida pela West Global, SGPS, S.A.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 27 Suprimentos e prestações acessórias
Número ou marcador · p. 27 Um) (…). Dois) A sociedade poderá exigir a todos ou a alguns dos sócios, mediante deliberação da assembleia geral, a realização de prestações acessórias pecuniárias, até ao montante máximo de 400.000.000,00MT (quatrocentos milhões de meticais), que ficarão em tudo o que não for expressamente regulado nos presentes estatutos, sujeitas ao regime legal das prestações suplementares.
Número ou marcador · p. 27 Três) (…). Quatro) (…).
Texto do artigo · p. 27 ..............................................................
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 27 Quórum
Número ou marcador · p. 27 Um) (…). Dois) A assembleia geral delibera por maioria qualificada correspondente aos votos favoráveis de sócios que em conjunto detenham, pelo menos, setenta e cinco por cento da totalidade do capital social.
Número ou marcador · p. 27 Três) (…).
Texto do artigo · p. 27 ..............................................................
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 27 Competências
Texto do artigo · p. 27 Dependem de deliberação de assembleia geral, além das que resultem de lei ou dos demais artigos dos presentes estatutos, as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 27 a) A nomeação e destituição dos administradores da sociedade;
Número ou marcador · p. 27 b) A eleição e destituição do fiscal único; c)A aprovação do balanço, das contas e do relatório de administração referentes a cada exercício social;
Número ou marcador · p. 27 d) A aplicação de resultados de cada exercício social;
Número ou marcador · p. 27 e) A distribuição de dividendos;
Número ou marcador · p. 27 f) A amortização de quotas, assim como os termos e condições em que a mesma se deva processar;
Número ou marcador · p. 27 g) A exclusão de sócios;
Número ou marcador · p. 27 h) A aquisição de quotas próprias, a título oneroso;
Número ou marcador · p. 27 i) A exigência e restituição de prestações acessórias ou suplementares e reembolso de suprimentos;
Número ou marcador · p. 27 j) A constituição de reservas extraordinárias, além da reserva legal;
Número ou marcador · p. 27 k) A criação de associações entre a sociedade e terceiras entidades, sob quaisquer formas permitidas por lei, assim como adquirir e transmitir participações em outras sociedades existentes ou a constituir;
Número ou marcador · p. 28 l) A alteração dos estatutos da sociedade, incluindo os aumentos, reduções ou reintegrações do capital social, sem prejuízo das alterações que por força da lei e dos presentes estatutos dependam de simples decisão da administração da sociedade;
Número ou marcador · p. 28 m) A fusão, cisão e transformação da sociedade;
Número ou marcador · p. 28 n) A dissolução da sociedade, assim como a aprovação das contas finais de liquidação;
Número ou marcador · p. 28 o) A extensão da actividade da sociedade a outras áreas distintas do seu objecto principal, assim como, sempre que necessário, a redução das áreas de actividade da sociedade;
Número ou marcador · p. 28 p) O estabelecimento e modificação da estrutura organizativa da sociedade, em tudo quanto não contrarie a lei ou os presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 28 q) A criação, transferência ou encerramento de sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional;
Número ou marcador · p. 28 r) O consentimento à oneração de quotas da sociedade por algum dos sócios;
Número ou marcador · p. 28 s) A contratação de empréstimos ou outras formas de financiamento, bem como a prestação de quaisquer espécies de garantias, pessoais ou reais.
Texto do artigo · p. 28 ..........................................................
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 28 Composição
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade é administrada por um Conselho de Administração, composto por um número ímpar de membros, até ao máximo de 7 (sete) membros.
Texto do artigo · p. 28 (…).
Texto do artigo · p. 28 .............................................................
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 28 Competências
Número ou marcador · p. 28 Um) (…). Dois) Compete em especial à
Texto do artigo · p. 28 administração:
Número ou marcador · p. 28 a) Orientar e gerir todos os negócios da sociedade, praticando todos os actos, directa ou indirectamente, relacionados com o seu objecto social;
Número ou marcador · p. 28 b) Convocar e conduzir as reuniões de assembleia geral, salvo se tiver sido eleito o presidente da
Texto do artigo · p. 28 mesa da assembleia geral, caso em que tais funções competirão a este último;
Número ou marcador · p. 28 c) Elaborar e apresentar em assembleia geral ordinária o relatório de administração e contas anuais;
Número ou marcador · p. 28 d) Elaborar e apresentar em assembleia geral quaisquer projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;
Número ou marcador · p. 28 e) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 28 f) Transferir a sede da sociedade para qualquer parte do território nacional;
Número ou marcador · p. 28 g) Gerir a estrutura organizativa da sociedade, em tudo quanto não contrarie a lei, os presentes estatutos ou as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 28 h) Gerir as participações sociais detidas pela sociedade em sociedades existentes ou a constituir, não contrariando eventuais deliberações sociais tomadas em assembleia geral;
Número ou marcador · p. 28 i) Adquirir quotas próprias, a título gratuito, dentro dos limites legalmente impostos;
Número ou marcador · p. 28 j) Sempre que necessário, delegar poderes em quaisquer dos seus membros;
Número ou marcador · p. 28 k) Constituir mandatários da sociedade e definir os limites dos seus poderes;
Número ou marcador · p. 28 l) Contratação, a qualquer título, de novos quadros directivos para a sociedade ou de quaisquer novos quadros, sempre que o valor da remuneração que se preveja pagar ao quadro a contratar seja superior ao correspondente em meticais a USD 1.000,00 (mil dólares norte-americanos)
Número ou marcador · p. 28 m) Aprovação de propostas e orçamentos apresentados por terceiros à sociedade com vista à celebração de contratos ou prática de actos que envolvam a assunção de responsabilidades ou obrigações pela sociedade d e v a l o r s u p e r i o r a o correspondente em meticais a USD 5.000 (cinco mil dólares norte-americanos);
Número ou marcador · p. 28 n) Contratação de serviços ou compras, e respectivo pagamento, a sociedade(s) ou pessoa(s) relacionada(s) com algum ou alguns dos sócios;
Número ou marcador · p. 28 o) Política comercial da sociedade, em particular a tabela de preços
Texto do artigo · p. 28 de venda e de arrendamento das fracções autónomas integrantes do edifício da sociedade; p) A contratação de obrigações d e v a l o r s u p e r i o r a o correspondente em meticais a USD 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) ou ao seu contravalor em qualquer outra moeda.
Número ou marcador · p. 28 Três) (…). Quatro) (…). Cinco) (…).
Texto do artigo · p. 28 ..............................................................
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 28 Funcionamento
Número ou marcador · p. 28 Um) (…) Dois) (…) Três) Com excepção das matérias referidas nas alíneas l) a p) (incluídas) do artigo décimo oitavo, as deliberações do conselho de administração serão tomadas com o voto favorável da maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 28 Quatro) (…). Cinco) Relativamente às matérias referidas nas alíneas alíneas l) a p) (incluídas) do artigo décimo oitavo, as deliberações do conselho de administração serão tomadas com o voto favorável de 2/3 dos seus membros.
Texto do artigo · p. 28 ..............................................................
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 28 Unanimidade
Texto do artigo · p. 28 [Eliminado]
Texto do artigo · p. 28 .....................................................................
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Operações bancárias)
Texto do artigo · p. 28 A administração pode solicitar a emissão de garantias bancárias, seguros caução ou qualquer outro acto ou operação bancária similar, que se mostrem necessários à prossecução dos negócios sociais, sem prejuízo do disposto no artigo quinze, alínea (s).”
Texto do artigo · p. 28 Está conforme. Maputo, 14 de Maio de dois mil e dezoito.
Texto do artigo · p. 28 — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 27: SEI – Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, Limitada
  2. Texto do artigo, página 27: Certifico, para efeitos de publicação, que por documento particular de vinte de Abril de dois mil e dezoito, procedeu-se na sociedade em epígrafe a divisão e cessão de quotas e consequente alteração parcial de estatutos da sociedade, passando os artigos quinto, sétimo, décimo quarto, décimo quinto, décimo sétimo, décimo oitavo, décimo nono, vigésimo, vigésimo segundo a adoptar a seguinte redacção:
  3. Texto do artigo, página 27: ......................................................................
  4. Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUINTO
  5. Texto do artigo, página 27: Capital social
  6. Texto do artigo, página 27: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentos e cinquenta mil meticais e corresponde à soma de quatro quotas desiguais, assim distribuídas:
  7. Número ou marcador, página 27: a) Uma quota com o valor nominal de MZN 106.250,00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta meticais), representativa de 42,5% do capital social da sociedade, detida pela Eurofin Strongeagle M1;
  8. Número ou marcador, página 27: b) Uma quota com o valor nominal de MZN 106.250,00 (cento e seis mil duzentos e cinquenta meticais), representativa de 42,5% do capital social da sociedade, detida por Manuel Magalhães Pereira;
  9. Número ou marcador, página 27: c) Uma quota com o valor nominal de MZN 21.875,00 (vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco meticais), representativa de 8,75% do capital social da sociedade, detida pela Convergo, Sociedade de Investimentos, Limitada; e
  10. Número ou marcador, página 27: d) Uma quota com o valor nominal de MZN 15.625,00 (quinze mil seiscentos e vinte e cinco meticais), representativa de 6,25% do capital social da sociedade, detida pela West Global, SGPS, S.A.
  11. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SÉTIMO
  12. Texto do artigo, página 27: Suprimentos e prestações acessórias
  13. Número ou marcador, página 27: Um) (…). Dois) A sociedade poderá exigir a todos ou a alguns dos sócios, mediante deliberação da assembleia geral, a realização de prestações acessórias pecuniárias, até ao montante máximo de 400.000.000,00MT (quatrocentos milhões de meticais), que ficarão em tudo o que não for expressamente regulado nos presentes estatutos, sujeitas ao regime legal das prestações suplementares.
  14. Número ou marcador, página 27: Três) (…). Quatro) (…).
  15. Texto do artigo, página 27: ..............................................................
  16. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 27: Quórum
  18. Número ou marcador, página 27: Um) (…). Dois) A assembleia geral delibera por maioria qualificada correspondente aos votos favoráveis de sócios que em conjunto detenham, pelo menos, setenta e cinco por cento da totalidade do capital social.
  19. Número ou marcador, página 27: Três) (…).
  20. Texto do artigo, página 27: ..............................................................
  21. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 27: Competências
  23. Texto do artigo, página 27: Dependem de deliberação de assembleia geral, além das que resultem de lei ou dos demais artigos dos presentes estatutos, as seguintes matérias:
  24. Número ou marcador, página 27: a) A nomeação e destituição dos administradores da sociedade;
  25. Número ou marcador, página 27: b) A eleição e destituição do fiscal único; c)A aprovação do balanço, das contas e do relatório de administração referentes a cada exercício social;
  26. Número ou marcador, página 27: d) A aplicação de resultados de cada exercício social;
  27. Número ou marcador, página 27: e) A distribuição de dividendos;
  28. Número ou marcador, página 27: f) A amortização de quotas, assim como os termos e condições em que a mesma se deva processar;
  29. Número ou marcador, página 27: g) A exclusão de sócios;
  30. Número ou marcador, página 27: h) A aquisição de quotas próprias, a título oneroso;
  31. Número ou marcador, página 27: i) A exigência e restituição de prestações acessórias ou suplementares e reembolso de suprimentos;
  32. Número ou marcador, página 27: j) A constituição de reservas extraordinárias, além da reserva legal;
  33. Número ou marcador, página 27: k) A criação de associações entre a sociedade e terceiras entidades, sob quaisquer formas permitidas por lei, assim como adquirir e transmitir participações em outras sociedades existentes ou a constituir;
  34. Número ou marcador, página 28: l) A alteração dos estatutos da sociedade, incluindo os aumentos, reduções ou reintegrações do capital social, sem prejuízo das alterações que por força da lei e dos presentes estatutos dependam de simples decisão da administração da sociedade;
  35. Número ou marcador, página 28: m) A fusão, cisão e transformação da sociedade;
  36. Número ou marcador, página 28: n) A dissolução da sociedade, assim como a aprovação das contas finais de liquidação;
  37. Número ou marcador, página 28: o) A extensão da actividade da sociedade a outras áreas distintas do seu objecto principal, assim como, sempre que necessário, a redução das áreas de actividade da sociedade;
  38. Número ou marcador, página 28: p) O estabelecimento e modificação da estrutura organizativa da sociedade, em tudo quanto não contrarie a lei ou os presentes estatutos;
  39. Número ou marcador, página 28: q) A criação, transferência ou encerramento de sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional;
  40. Número ou marcador, página 28: r) O consentimento à oneração de quotas da sociedade por algum dos sócios;
  41. Número ou marcador, página 28: s) A contratação de empréstimos ou outras formas de financiamento, bem como a prestação de quaisquer espécies de garantias, pessoais ou reais.
  42. Texto do artigo, página 28: ..........................................................
  43. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  44. Texto do artigo, página 28: Composição
  45. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade é administrada por um Conselho de Administração, composto por um número ímpar de membros, até ao máximo de 7 (sete) membros.
  46. Texto do artigo, página 28: (…).
  47. Texto do artigo, página 28: .............................................................
  48. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  49. Texto do artigo, página 28: Competências
  50. Número ou marcador, página 28: Um) (…). Dois) Compete em especial à
  51. Texto do artigo, página 28: administração:
  52. Número ou marcador, página 28: a) Orientar e gerir todos os negócios da sociedade, praticando todos os actos, directa ou indirectamente, relacionados com o seu objecto social;
  53. Número ou marcador, página 28: b) Convocar e conduzir as reuniões de assembleia geral, salvo se tiver sido eleito o presidente da
  54. Texto do artigo, página 28: mesa da assembleia geral, caso em que tais funções competirão a este último;
  55. Número ou marcador, página 28: c) Elaborar e apresentar em assembleia geral ordinária o relatório de administração e contas anuais;
  56. Número ou marcador, página 28: d) Elaborar e apresentar em assembleia geral quaisquer projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;
  57. Número ou marcador, página 28: e) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
  58. Número ou marcador, página 28: f) Transferir a sede da sociedade para qualquer parte do território nacional;
  59. Número ou marcador, página 28: g) Gerir a estrutura organizativa da sociedade, em tudo quanto não contrarie a lei, os presentes estatutos ou as deliberações da assembleia geral;
  60. Número ou marcador, página 28: h) Gerir as participações sociais detidas pela sociedade em sociedades existentes ou a constituir, não contrariando eventuais deliberações sociais tomadas em assembleia geral;
  61. Número ou marcador, página 28: i) Adquirir quotas próprias, a título gratuito, dentro dos limites legalmente impostos;
  62. Número ou marcador, página 28: j) Sempre que necessário, delegar poderes em quaisquer dos seus membros;
  63. Número ou marcador, página 28: k) Constituir mandatários da sociedade e definir os limites dos seus poderes;
  64. Número ou marcador, página 28: l) Contratação, a qualquer título, de novos quadros directivos para a sociedade ou de quaisquer novos quadros, sempre que o valor da remuneração que se preveja pagar ao quadro a contratar seja superior ao correspondente em meticais a USD 1.000,00 (mil dólares norte-americanos)
  65. Número ou marcador, página 28: m) Aprovação de propostas e orçamentos apresentados por terceiros à sociedade com vista à celebração de contratos ou prática de actos que envolvam a assunção de responsabilidades ou obrigações pela sociedade d e v a l o r s u p e r i o r a o correspondente em meticais a USD 5.000 (cinco mil dólares norte-americanos);
  66. Número ou marcador, página 28: n) Contratação de serviços ou compras, e respectivo pagamento, a sociedade(s) ou pessoa(s) relacionada(s) com algum ou alguns dos sócios;
  67. Número ou marcador, página 28: o) Política comercial da sociedade, em particular a tabela de preços
  68. Texto do artigo, página 28: de venda e de arrendamento das fracções autónomas integrantes do edifício da sociedade; p) A contratação de obrigações d e v a l o r s u p e r i o r a o correspondente em meticais a USD 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) ou ao seu contravalor em qualquer outra moeda.
  69. Número ou marcador, página 28: Três) (…). Quatro) (…). Cinco) (…).
  70. Texto do artigo, página 28: ..............................................................
  71. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO NONO
  72. Texto do artigo, página 28: Funcionamento
  73. Número ou marcador, página 28: Um) (…) Dois) (…) Três) Com excepção das matérias referidas nas alíneas l) a p) (incluídas) do artigo décimo oitavo, as deliberações do conselho de administração serão tomadas com o voto favorável da maioria dos seus membros.
  74. Número ou marcador, página 28: Quatro) (…). Cinco) Relativamente às matérias referidas nas alíneas alíneas l) a p) (incluídas) do artigo décimo oitavo, as deliberações do conselho de administração serão tomadas com o voto favorável de 2/3 dos seus membros.
  75. Texto do artigo, página 28: ..............................................................
  76. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO
  77. Texto do artigo, página 28: Unanimidade
  78. Texto do artigo, página 28: [Eliminado]
  79. Texto do artigo, página 28: .....................................................................
  80. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  81. Texto do artigo, página 28: (Operações bancárias)
  82. Texto do artigo, página 28: A administração pode solicitar a emissão de garantias bancárias, seguros caução ou qualquer outro acto ou operação bancária similar, que se mostrem necessários à prossecução dos negócios sociais, sem prejuízo do disposto no artigo quinze, alínea (s).”
  83. Texto do artigo, página 28: Está conforme. Maputo, 14 de Maio de dois mil e dezoito.
  84. Texto do artigo, página 28: — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.