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Texto do artigo · p. 10 Topcross, S. A.
Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Maio de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100998114 uma entidade denominada Topcross, S. A.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Da denominação, duração, objecto e sede
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Denominação e duração)
Texto do artigo · p. 10 A Sociedade adopta a denominação Topcross, S.A., sob a forma de sociedade anónima, por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 10 A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 10 a) Promover e exercício de actividades de apostas e jogos nas várias classes;
Número ou marcador · p. 10 b) Estabelecer, fornecer e gerir a indústria de apostas de jogos que visam a promoção de apostas e jogos competitivos;
Número ou marcador · p. 10 c) Realização de negócio de apostas desportivas, incluindo todas actividades acessórias ou operando conjuntamente às apostas desportivas;
Número ou marcador · p. 10 d) Participar na elaboração, promoção e realização de eventos, bem como nas actividades de sítios de jogos online, apostas no mar e prover protecção dos interesses dos participantes, dos jogadores e a salvaguarda dos interesses comerciais;
Número ou marcador · p. 10 e) Possuir, adquirir ou gerir participação dos centros dos jogos, por meio de contratos, ou agenciamento em actividades de lotarias, eventos desportivos e apostas;
Número ou marcador · p. 10 f) Promoção e realização de jogos, bolsas de apostas, torneios de poker e demais jogos, mediante pagamento de comissão;
Número ou marcador · p. 10 g) Entretenimento, recreação e animação lúdica;
Número ou marcador · p. 10 h) Promoção de jogos de fortuna e azar, bingo, lotarias, totobola, loto, rifas, apostas mútuas, concursos e jogos virtuais;
Número ou marcador · p. 10 i) Exploração de casinos e salas de m á q u i n a s e s p e c i a l m e n t e autorizadas para apostas;
Número ou marcador · p. 10 j) Promoção e impulsionamento de actividades do jogo associado ao desenvolvimento diversificado do turismo e centros de entretenimento e animação.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Sede)
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem sua sede na Cidade de Maputo, Bairro da Polana Cimento, Rua de Kassuende n.º 466, 2.º Andar.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho de Administração, pode estabelecer, manter e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações, dependências, escritórios ou quaisquer outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Do capital, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 (Capital social)
Texto do artigo · p. 10 O capital social da sociedade é de 3.000.000,00MT (três milhões de meticais), representado por cem acções, nominativas, ordinárias, tituladas com o valor nominal de trinta mil meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 (Aumento do capital social)
Texto do artigo · p. 10 O capital social poderá ser aumentado, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital, através da emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal ou conversão de obrigações em acções, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 10 (Acções)
Número ou marcador · p. 10 Um) As acções representativas do capital da sociedade serão ordinárias, nominativas, tituladas podendo ser registadas ou escriturais e cada título pode representar qualquer número de acções.
Número ou marcador · p. 10 Dois) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Número ou marcador · p. 10 Três) Sem prejuízo do disposto no número dois do presente artigo, a sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidas e aprovadas em Assembleia Geral, todas as espécies de acções incluindo acções preferenciais sem voto.
Número ou marcador · p. 10 Quatro) Os títulos provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 10 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 10 Um) A transmissão, total ou parcial, de acções entre accionistas ou a terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade, e os accionistas gozam de direito de preferência sobre a transmissão das mesmas na proporção das suas respectivas participações, excepto para as acções privilegiadas entre accionistas ou sociedades que estejam em relação de domínio, ou de grupo com o cedente, que poderão ser livremente transmitidas por escrito, à sociedade.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir as suas acções ou parte destas, deverá enviar, por carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
Número ou marcador · p. 10 Três) Nos quinze dias seguintes à data em que houver recebido o projecto de venda, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, bem como solicitar ao Presidente da Mesa a convocação de uma Assembleia Geral para deliberar sobre o pedido, no prazo previsto no número seguinte.
Número ou marcador · p. 10 Quatro) A sociedade deverá pronunciarse sobre o pedido de consentimento para a transmissão das acções no prazo máximo de trinta dias, a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade consente na transmissão se não se pronunciou nesse prazo.
Número ou marcador · p. 10 Cinco) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação, dirigida ao accionista, incluirá uma proposta de amortização ou aquisição das acções pretendidas vender.
Número ou marcador · p. 10 Seis) Se o transmitente não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
Número ou marcador · p. 10 Sete) A transmissão cujo consentimento foi pedido torna-se livre:
Número ou marcador · p. 10 a) Se for omitida a proposta de amortização ou aquisição;
Número ou marcador · p. 10 b) Se o negócio proposto não for efectivado dentro dos sessenta dias seguintes à aceitação;
Número ou marcador · p. 11 c) Se a proposta não abranger todas as acções para cuja transmissão o sócio tenha simultaneamente pedido o consentimento;
Número ou marcador · p. 11 d) Se a proposta não oferecer uma contrapartida em dinheiro igual ao valor resultante do negócio encarado pelo transmitente, salvo se a transmissão for gratuita ou a sociedade provar ter havido simulação do valor real das acções, calculado nos termos previstos na lei, com referência ao montante da deliberação;
Número ou marcador · p. 11 e) Se a proposta comportar deferimento do pagamento e não for no mesmo acto oferecida garantia adequada.
Número ou marcador · p. 11 Oito) Caso a sociedade autorize a transmissão das acções, o direito de preferência é exercido pelo valor, prazo e restantes condições acordadas para a projectada transmissão devendo o accionista ou accionistas que o pretendem fazer, notificar, por escrito, o accionista transmitente, no prazo máximo de dez dias, a contar da data em que foi deliberada a referida autorização, sob pena de caducidade.
Número ou marcador · p. 11 Nove) Terminado o prazo referido no número anterior, sem que os demais sócios tenham exercido o direito de preferência, pode ser realizada a transmissão para a qual o consentimento foi pedido.
Número ou marcador · p. 11 Dez) Serão disponíveis à Sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo, devendo a Sociedade recusar o seu averbamento no livro do registo das acções.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 11 (Acções próprias ou preferenciais)
Texto do artigo · p. 11 Mediante deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade poderá adquirir acções próprias ou preferenciais e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social, dentro dos limites estabelecidos na lei.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 11 (Obrigações)
Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a Sociedade poderá adquirir obrigações próprias, nos casos legalmente previstos, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à Sociedade.
Número ou marcador · p. 11 Três) A Sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 11 (Prestações acessórias)
Texto do artigo · p. 11 Poderá ser exigido aos accionistas que façam prestações acessórias de capital, ficando estes obrigados na proporção da sua participação na Sociedade, nos termos, prazos e montantes estabelecidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 11 Os accionistas podem prestar suprimentos à Sociedade, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 11 São órgãos da Sociedade:
Número ou marcador · p. 11 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 11 b) Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 11 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 (Eleição e mandato)
Número ou marcador · p. 11 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da Sociedade, com excepção para o primeiro mandato em que podem ser indicadas no acto de constituição da Sociedade, podendo ser reeleitos mais vezes.
Número ou marcador · p. 11 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos.
Número ou marcador · p. 11 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da Sociedade.
Número ou marcador · p. 11 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 11 (Remuneração e caução)
Número ou marcador · p. 11 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 11 (Noção)
Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral da Sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas de acordo com a lei e com o presente contrato.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 11 (Constituição)
Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral da Sociedade é constituída por todos os accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 11 (Representação)
Número ou marcador · p. 11 Um) Têm direito a estar presentes na Assembleia Geral e nela discutir e votar os Accionistas que possuam acções averbadas em seu nome no livro de registo de acções da Sociedade, ou depositadas em instituição de crédito, pelo menos dez dias antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral, e que comprovem perante a Sociedade tal depósito até cinco dias antes da data da reunião.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Os obrigacionistas não poderão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 Três) Os Accionistas que forem pessoas singulares poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por outro Accionista ou pelas pessoas a quem lei imperativa o permitir.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Os Accionistas que forem pessoas colectivas far-se-ão representar na Assembleia Geral pela pessoa que designarem, por carta mandadeira, para o efeito.
Número ou marcador · p. 11 Cinco) As representações previstas nos números anteriores serão exercidas mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e entregue na Sociedade pelo menos cinco dias úteis antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 11 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 11 Um) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral só poderá deliberar, em primeira convocação, se estiverem
Texto do artigo · p. 12 presentes ou representados Accionistas que detenham acções representativas de pelo menos 51% do capital social, salvo os casos em que a lei ou os Estatutos da Sociedade exijam um quórum superior.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral poderá deliberar, em segunda convocação, seja qual for o número de Accionistas presentes ou representados e a percentagem do capital social por eles representada.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 12 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 12 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Na falta ou impedimento dos titulares dos cargos referidos no número anterior, servirá de Presidente da Mesa qualquer Administrador da Sociedade.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 12 (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano.
Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral reunirá, ainda, sempre que o requeira qualquer outro órgão social ou accionista, nas condições estipuladas na lei.
Número ou marcador · p. 12 Três) Todas as decisões da Assembleia Geral devem ser tomadas por maioria qualificada de 2 ou 3 accionistas.
Número ou marcador · p. 12 Quatro) Todas as decisões da sociedade
Texto do artigo · p. 12 devem ser tomadas por deliberação dos órgãos.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Local e actas)
Número ou marcador · p. 12 Um) A Assembleia Geral reúne-se na sede social, no local indicado na convocação ou, no interesse da Sociedade, por teleconferência, atendendo a que um dos accionistas é residente no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 12 Dois) De cada sessão da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções.
Número ou marcador · p. 12 Três) As actas devem obrigatoriamente ser assinadas à manuscrito não tendo nenhum valor as actas assinadas por qualquer outro meio.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 12 (Convocação)
Número ou marcador · p. 12 Um) As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de anúncios, publicados num dos jornais mais lidos da localidade onde se situa a sede da sociedade, com trintas dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida maior antecedência, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador · p. 12 Três) As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento de Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou, ainda, de accionistas que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 12 Quatro) O requerimento referido no número anterior será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da Assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador · p. 12 Cinco) Se o Presidente da Mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando deve legalmente fazê-lo, pode o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO III Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Administração é composto por um número par de membros, com o mínimo de dois e o máximo de cinco, conforme deliberação da Assembleia Geral que os eleger.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O mandato dos membros do Conselho de Administração será de três anos reelegíveis uma ou mais vezes, devendo um deles, a designar pela Assembleia Geral, desempenhar as funções de Presidente.
Número ou marcador · p. 12 Três) Quando algum Administrador fique definitivamente impedido de participar nas reuniões do Conselho de Administração, caberá a este órgão designar um Administrador que exerça o cargo até à primeira reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 12 Quatro) A presidência do Conselho de Administração será exercida por Anton Ogonian na qualidade de presidente coadjuvado por Victoria Budasova na qualidade de vicepresidente.
Número ou marcador · p. 12 Cinco) Sendo que compete ao presidente do Conselho de Administração:
Número ou marcador · p. 12 a) Administrar a sociedade;
Número ou marcador · p. 12 b) Solicitar reuniões de trabalho;
Número ou marcador · p. 12 c) Solicitar a apresentação de contas da sociedade;
Número ou marcador · p. 12 d) Dirigir as reuniões do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 12 e) Emitir relatórios aos accionistas; e d) Assinar contratos de trabalho e todos
Texto do artigo · p. 12 os actos pertinentes; Seis) Compete a vice-presidente:
Número ou marcador · p. 12 a) Coadjuvar o presidente;
Número ou marcador · p. 12 b) Representa-lo sempre que se revele necessário;
Número ou marcador · p. 12 c) Garantir o normal decurso das actividades; e d)Desenvolver actividades que se adequam à sua posição.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 12 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 12 O Conselho de Administração tem os mais amplos poderes de gestão e representação da Sociedade, competindo-lhe a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social e em geral praticar todos os actos que não caibam na competência de outros órgãos da Sociedade, tal como é fixado pela lei e no presente contrato de sociedade, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 12 a) Aquisição, alienação e oneração de bens móveis, imóveis e participações sociais;
Número ou marcador · p. 12 b) Prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela Sociedade na medida em que se revele necessário à prossecução do objecto social;
Número ou marcador · p. 12 c) Abertura ou encerramento de estabelecimentos ou de partes destes;
Número ou marcador · p. 12 d) Extensões ou reduções da actividade da Sociedade;
Número ou marcador · p. 12 e) Modificações na organização da Sociedade;
Número ou marcador · p. 12 f) Estabelecimento ou cessação de cooperação duradoura com outras entidades.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 12 (Delegação de poderes e mandatários)
Texto do artigo · p. 12 O Conselho de Administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão e representação social, bem como constituir mandatários nos termos e para os efeitos do disposto no Código Comercial ou para quaisquer outros fins.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 12 (Administrador-delegado)
Número ou marcador · p. 12 Um) A gestão diária da Sociedade será delegada pelo Conselho de Administração a um dos Administradores.
Número ou marcador · p. 12 Dois) O Administrador-delegado pautará a sua actuação pelo quadro de poderes e funções que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 12 Três) O Administrador-delegado deverá apresentar relatórios mensais de contas e actividade ao Conselho de Administração, ou com outra periodicidade que este determine.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 13 (Reuniões e convocatórias)
Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho de Administração reunirá uma vez por mês e sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de mais de metade dos Administradores.
Número ou marcador · p. 13 Dois) O Conselho de Administração só pode deliberar validamente se estiverem presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos seus membros.
Número ou marcador · p. 13 Três) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por uma maioria de cem por cento dos membros.
Número ou marcador · p. 13 Quatro) Qualquer membro do Conselho de Administração pode votar por correspondência ou fazer-se representar por outro Administrador.
Número ou marcador · p. 13 Cinco) Cada membro do Conselho de Administração não pode representar mais de um Administrador.
Número ou marcador · p. 13 Seis) Os votos por correspondência serão exercidos e os poderes de representação serão conferidos por carta, ou por qualquer outro meio de comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 13 Sete) As funções de Administrador não serão remuneradas salvo deliberação em contrário tomada pela Assembleia Geral por maioria de votos representativos de 2/3 do capital social.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 13 (Vinculação)
Texto do artigo · p. 13 A Sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 13 a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 13 b) Pela assinatura do Administradordelegado nos termos do seu mandato;
Número ou marcador · p. 13 c) Pela assinatura de um Administrador e de um mandatário, este último em conformidade com o respectivo instrumento de mandato;
Número ou marcador · p. 13 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, em conformidade com os respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 13 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 13 Um) A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A Assembleia Geral quando designar o Conselho Fiscal designará o respectivo Presidente.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 13 (Reuniões do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Conselho de Administração ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 13 Dois) As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros, devendo os que delas discordarem exarar em acta os motivos da discordância.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Actas do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 13 As reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Disposições diversas e transitórias
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 (Ano social)
Texto do artigo · p. 13 O ano social coincide com o ano civil ou com
Texto do artigo · p. 13 qualquer outro período devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 13 Um) Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 13 a) Cobertura de prejuízos transitados de exercícios anteriores;
Número ou marcador · p. 13 b) Formação ou reconstituição de reserva legal;
Número ou marcador · p. 13 c) Distribuição a todos os Accionistas, salvo se a Assembleia Geral deliberar, por maioria qualificada de votos representativos de 2/3 do capital social, afectar, no todo ou em parte, a parcela dos lucros líquidos a distribuir pelos accionistas à constituição e/ou reforço de quaisquer reservas, ou à realização de quaisquer outras aplicações específicas de interesse da Sociedade.
Número ou marcador · p. 13 Dois) No decurso do exercício, a Assembleia Geral, depois de obter o parecer favorável do órgão de fiscalização da Sociedade e com observância das demais prescrições legais, pode deliberar fazer adiantamentos sobre os lucros aos Accionistas.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 13 (Eleição dos Membros dos Órgãos Sociais)
Texto do artigo · p. 13 Os nomes dos membros dos órgãos sociais no primeiro triénio serão eleitos na 1ª sessão da Assembleia Geral da sociedade.
Texto do artigo · p. 13 Maputo, 31 de Maio de 2018.— O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 10: Topcross, S. A.
  2. Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Maio de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100998114 uma entidade denominada Topcross, S. A.
  3. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Da denominação, duração, objecto e sede
  4. Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 10: (Denominação e duração)
  6. Texto do artigo, página 10: A Sociedade adopta a denominação Topcross, S.A., sob a forma de sociedade anónima, por tempo indeterminado.
  7. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 10: (Objecto social)
  9. Texto do artigo, página 10: A sociedade tem por objecto:
  10. Número ou marcador, página 10: a) Promover e exercício de actividades de apostas e jogos nas várias classes;
  11. Número ou marcador, página 10: b) Estabelecer, fornecer e gerir a indústria de apostas de jogos que visam a promoção de apostas e jogos competitivos;
  12. Número ou marcador, página 10: c) Realização de negócio de apostas desportivas, incluindo todas actividades acessórias ou operando conjuntamente às apostas desportivas;
  13. Número ou marcador, página 10: d) Participar na elaboração, promoção e realização de eventos, bem como nas actividades de sítios de jogos online, apostas no mar e prover protecção dos interesses dos participantes, dos jogadores e a salvaguarda dos interesses comerciais;
  14. Número ou marcador, página 10: e) Possuir, adquirir ou gerir participação dos centros dos jogos, por meio de contratos, ou agenciamento em actividades de lotarias, eventos desportivos e apostas;
  15. Número ou marcador, página 10: f) Promoção e realização de jogos, bolsas de apostas, torneios de poker e demais jogos, mediante pagamento de comissão;
  16. Número ou marcador, página 10: g) Entretenimento, recreação e animação lúdica;
  17. Número ou marcador, página 10: h) Promoção de jogos de fortuna e azar, bingo, lotarias, totobola, loto, rifas, apostas mútuas, concursos e jogos virtuais;
  18. Número ou marcador, página 10: i) Exploração de casinos e salas de m á q u i n a s e s p e c i a l m e n t e autorizadas para apostas;
  19. Número ou marcador, página 10: j) Promoção e impulsionamento de actividades do jogo associado ao desenvolvimento diversificado do turismo e centros de entretenimento e animação.
  20. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
  21. Texto do artigo, página 10: (Sede)
  22. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem sua sede na Cidade de Maputo, Bairro da Polana Cimento, Rua de Kassuende n.º 466, 2.º Andar.
  23. Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho de Administração, pode estabelecer, manter e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações, dependências, escritórios ou quaisquer outras formas de representação, no território nacional ou no estrangeiro.
  24. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Do capital, acções e obrigações
  25. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
  26. Texto do artigo, página 10: (Capital social)
  27. Texto do artigo, página 10: O capital social da sociedade é de 3.000.000,00MT (três milhões de meticais), representado por cem acções, nominativas, ordinárias, tituladas com o valor nominal de trinta mil meticais cada uma.
  28. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
  29. Texto do artigo, página 10: (Aumento do capital social)
  30. Texto do artigo, página 10: O capital social poderá ser aumentado, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou transformação de dívidas em capital, através da emissão de novas acções, aumento do respectivo valor nominal ou conversão de obrigações em acções, bem como por qualquer outra modalidade ou forma legalmente permitida, mediante deliberação da Assembleia Geral.
  31. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 10: (Acções)
  33. Número ou marcador, página 10: Um) As acções representativas do capital da sociedade serão ordinárias, nominativas, tituladas podendo ser registadas ou escriturais e cada título pode representar qualquer número de acções.
  34. Número ou marcador, página 10: Dois) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
  35. Número ou marcador, página 10: Três) Sem prejuízo do disposto no número dois do presente artigo, a sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidas e aprovadas em Assembleia Geral, todas as espécies de acções incluindo acções preferenciais sem voto.
  36. Número ou marcador, página 10: Quatro) Os títulos provisórios ou definitivos, serão assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meios tipográficos de impressão.
  37. Número ou marcador, página 10: ARTIGO SÉTIMO
  38. Texto do artigo, página 10: (Transmissão de acções)
  39. Número ou marcador, página 10: Um) A transmissão, total ou parcial, de acções entre accionistas ou a terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade, e os accionistas gozam de direito de preferência sobre a transmissão das mesmas na proporção das suas respectivas participações, excepto para as acções privilegiadas entre accionistas ou sociedades que estejam em relação de domínio, ou de grupo com o cedente, que poderão ser livremente transmitidas por escrito, à sociedade.
  40. Número ou marcador, página 10: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o accionista que pretenda transmitir as suas acções ou parte destas, deverá enviar, por carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
  41. Número ou marcador, página 10: Três) Nos quinze dias seguintes à data em que houver recebido o projecto de venda, o Conselho de Administração deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, bem como solicitar ao Presidente da Mesa a convocação de uma Assembleia Geral para deliberar sobre o pedido, no prazo previsto no número seguinte.
  42. Número ou marcador, página 10: Quatro) A sociedade deverá pronunciarse sobre o pedido de consentimento para a transmissão das acções no prazo máximo de trinta dias, a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade consente na transmissão se não se pronunciou nesse prazo.
  43. Número ou marcador, página 10: Cinco) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação, dirigida ao accionista, incluirá uma proposta de amortização ou aquisição das acções pretendidas vender.
  44. Número ou marcador, página 10: Seis) Se o transmitente não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
  45. Número ou marcador, página 10: Sete) A transmissão cujo consentimento foi pedido torna-se livre:
  46. Número ou marcador, página 10: a) Se for omitida a proposta de amortização ou aquisição;
  47. Número ou marcador, página 10: b) Se o negócio proposto não for efectivado dentro dos sessenta dias seguintes à aceitação;
  48. Número ou marcador, página 11: c) Se a proposta não abranger todas as acções para cuja transmissão o sócio tenha simultaneamente pedido o consentimento;
  49. Número ou marcador, página 11: d) Se a proposta não oferecer uma contrapartida em dinheiro igual ao valor resultante do negócio encarado pelo transmitente, salvo se a transmissão for gratuita ou a sociedade provar ter havido simulação do valor real das acções, calculado nos termos previstos na lei, com referência ao montante da deliberação;
  50. Número ou marcador, página 11: e) Se a proposta comportar deferimento do pagamento e não for no mesmo acto oferecida garantia adequada.
  51. Número ou marcador, página 11: Oito) Caso a sociedade autorize a transmissão das acções, o direito de preferência é exercido pelo valor, prazo e restantes condições acordadas para a projectada transmissão devendo o accionista ou accionistas que o pretendem fazer, notificar, por escrito, o accionista transmitente, no prazo máximo de dez dias, a contar da data em que foi deliberada a referida autorização, sob pena de caducidade.
  52. Número ou marcador, página 11: Nove) Terminado o prazo referido no número anterior, sem que os demais sócios tenham exercido o direito de preferência, pode ser realizada a transmissão para a qual o consentimento foi pedido.
  53. Número ou marcador, página 11: Dez) Serão disponíveis à Sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo, devendo a Sociedade recusar o seu averbamento no livro do registo das acções.
  54. Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
  55. Texto do artigo, página 11: (Acções próprias ou preferenciais)
  56. Texto do artigo, página 11: Mediante deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade poderá adquirir acções próprias ou preferenciais e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social, dentro dos limites estabelecidos na lei.
  57. Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
  58. Texto do artigo, página 11: (Obrigações)
  59. Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação da Assembleia Geral, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
  60. Número ou marcador, página 11: Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a Sociedade poderá adquirir obrigações próprias, nos casos legalmente previstos, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à Sociedade.
  61. Número ou marcador, página 11: Três) A Sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.
  62. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
  63. Texto do artigo, página 11: (Prestações acessórias)
  64. Texto do artigo, página 11: Poderá ser exigido aos accionistas que façam prestações acessórias de capital, ficando estes obrigados na proporção da sua participação na Sociedade, nos termos, prazos e montantes estabelecidos em Assembleia Geral.
  65. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 11: (Suprimentos)
  67. Texto do artigo, página 11: Os accionistas podem prestar suprimentos à Sociedade, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral.
  68. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  69. Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Das disposições gerais
  70. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
  72. Texto do artigo, página 11: São órgãos da Sociedade:
  73. Número ou marcador, página 11: a) Assembleia Geral;
  74. Número ou marcador, página 11: b) Conselho de Administração;
  75. Número ou marcador, página 11: c) Conselho Fiscal.
  76. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 11: (Eleição e mandato)
  78. Número ou marcador, página 11: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da Sociedade, com excepção para o primeiro mandato em que podem ser indicadas no acto de constituição da Sociedade, podendo ser reeleitos mais vezes.
  79. Número ou marcador, página 11: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos.
  80. Número ou marcador, página 11: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
  81. Número ou marcador, página 11: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da Sociedade.
  82. Número ou marcador, página 11: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  83. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  84. Texto do artigo, página 11: (Remuneração e caução)
  85. Número ou marcador, página 11: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
  86. Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
  87. Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
  88. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  89. Texto do artigo, página 11: (Noção)
  90. Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral da Sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas de acordo com a lei e com o presente contrato.
  91. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  92. Texto do artigo, página 11: (Constituição)
  93. Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral da Sociedade é constituída por todos os accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
  94. Número ou marcador, página 11: Dois) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
  95. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  96. Texto do artigo, página 11: (Representação)
  97. Número ou marcador, página 11: Um) Têm direito a estar presentes na Assembleia Geral e nela discutir e votar os Accionistas que possuam acções averbadas em seu nome no livro de registo de acções da Sociedade, ou depositadas em instituição de crédito, pelo menos dez dias antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral, e que comprovem perante a Sociedade tal depósito até cinco dias antes da data da reunião.
  98. Número ou marcador, página 11: Dois) Os obrigacionistas não poderão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral.
  99. Número ou marcador, página 11: Três) Os Accionistas que forem pessoas singulares poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por outro Accionista ou pelas pessoas a quem lei imperativa o permitir.
  100. Número ou marcador, página 11: Quatro) Os Accionistas que forem pessoas colectivas far-se-ão representar na Assembleia Geral pela pessoa que designarem, por carta mandadeira, para o efeito.
  101. Número ou marcador, página 11: Cinco) As representações previstas nos números anteriores serão exercidas mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e entregue na Sociedade pelo menos cinco dias úteis antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral.
  102. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  103. Texto do artigo, página 11: (Quórum constitutivo)
  104. Número ou marcador, página 11: Um) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral só poderá deliberar, em primeira convocação, se estiverem
  105. Texto do artigo, página 12: presentes ou representados Accionistas que detenham acções representativas de pelo menos 51% do capital social, salvo os casos em que a lei ou os Estatutos da Sociedade exijam um quórum superior.
  106. Número ou marcador, página 12: Dois) Sem prejuízo de disposição legal imperativa, a Assembleia Geral poderá deliberar, em segunda convocação, seja qual for o número de Accionistas presentes ou representados e a percentagem do capital social por eles representada.
  107. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
  108. Texto do artigo, página 12: (Mesa da Assembleia Geral)
  109. Número ou marcador, página 12: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.
  110. Número ou marcador, página 12: Dois) Na falta ou impedimento dos titulares dos cargos referidos no número anterior, servirá de Presidente da Mesa qualquer Administrador da Sociedade.
  111. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
  112. Texto do artigo, página 12: (Reuniões da Assembleia Geral)
  113. Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano.
  114. Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral reunirá, ainda, sempre que o requeira qualquer outro órgão social ou accionista, nas condições estipuladas na lei.
  115. Número ou marcador, página 12: Três) Todas as decisões da Assembleia Geral devem ser tomadas por maioria qualificada de 2 ou 3 accionistas.
  116. Número ou marcador, página 12: Quatro) Todas as decisões da sociedade
  117. Texto do artigo, página 12: devem ser tomadas por deliberação dos órgãos.
  118. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  119. Texto do artigo, página 12: (Local e actas)
  120. Número ou marcador, página 12: Um) A Assembleia Geral reúne-se na sede social, no local indicado na convocação ou, no interesse da Sociedade, por teleconferência, atendendo a que um dos accionistas é residente no estrangeiro.
  121. Número ou marcador, página 12: Dois) De cada sessão da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções.
  122. Número ou marcador, página 12: Três) As actas devem obrigatoriamente ser assinadas à manuscrito não tendo nenhum valor as actas assinadas por qualquer outro meio.
  123. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  124. Texto do artigo, página 12: (Convocação)
  125. Número ou marcador, página 12: Um) As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de anúncios, publicados num dos jornais mais lidos da localidade onde se situa a sede da sociedade, com trintas dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida maior antecedência, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  126. Número ou marcador, página 12: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
  127. Número ou marcador, página 12: Três) As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento de Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou, ainda, de accionistas que representem mais de dez por cento do capital social.
  128. Número ou marcador, página 12: Quatro) O requerimento referido no número anterior será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da Assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
  129. Número ou marcador, página 12: Cinco) Se o Presidente da Mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando deve legalmente fazê-lo, pode o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente.
  130. Número ou marcador, página 12: SECÇÃO III Do Conselho de Administração
  131. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  132. Texto do artigo, página 12: (Natureza e composição)
  133. Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Administração é composto por um número par de membros, com o mínimo de dois e o máximo de cinco, conforme deliberação da Assembleia Geral que os eleger.
  134. Número ou marcador, página 12: Dois) O mandato dos membros do Conselho de Administração será de três anos reelegíveis uma ou mais vezes, devendo um deles, a designar pela Assembleia Geral, desempenhar as funções de Presidente.
  135. Número ou marcador, página 12: Três) Quando algum Administrador fique definitivamente impedido de participar nas reuniões do Conselho de Administração, caberá a este órgão designar um Administrador que exerça o cargo até à primeira reunião da Assembleia Geral.
  136. Número ou marcador, página 12: Quatro) A presidência do Conselho de Administração será exercida por Anton Ogonian na qualidade de presidente coadjuvado por Victoria Budasova na qualidade de vicepresidente.
  137. Número ou marcador, página 12: Cinco) Sendo que compete ao presidente do Conselho de Administração:
  138. Número ou marcador, página 12: a) Administrar a sociedade;
  139. Número ou marcador, página 12: b) Solicitar reuniões de trabalho;
  140. Número ou marcador, página 12: c) Solicitar a apresentação de contas da sociedade;
  141. Número ou marcador, página 12: d) Dirigir as reuniões do Conselho de Administração;
  142. Número ou marcador, página 12: e) Emitir relatórios aos accionistas; e d) Assinar contratos de trabalho e todos
  143. Texto do artigo, página 12: os actos pertinentes; Seis) Compete a vice-presidente:
  144. Número ou marcador, página 12: a) Coadjuvar o presidente;
  145. Número ou marcador, página 12: b) Representa-lo sempre que se revele necessário;
  146. Número ou marcador, página 12: c) Garantir o normal decurso das actividades; e d)Desenvolver actividades que se adequam à sua posição.
  147. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  148. Texto do artigo, página 12: (Atribuições)
  149. Texto do artigo, página 12: O Conselho de Administração tem os mais amplos poderes de gestão e representação da Sociedade, competindo-lhe a prática de todos os actos necessários ou convenientes à prossecução do objecto social e em geral praticar todos os actos que não caibam na competência de outros órgãos da Sociedade, tal como é fixado pela lei e no presente contrato de sociedade, nomeadamente:
  150. Número ou marcador, página 12: a) Aquisição, alienação e oneração de bens móveis, imóveis e participações sociais;
  151. Número ou marcador, página 12: b) Prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela Sociedade na medida em que se revele necessário à prossecução do objecto social;
  152. Número ou marcador, página 12: c) Abertura ou encerramento de estabelecimentos ou de partes destes;
  153. Número ou marcador, página 12: d) Extensões ou reduções da actividade da Sociedade;
  154. Número ou marcador, página 12: e) Modificações na organização da Sociedade;
  155. Número ou marcador, página 12: f) Estabelecimento ou cessação de cooperação duradoura com outras entidades.
  156. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  157. Texto do artigo, página 12: (Delegação de poderes e mandatários)
  158. Texto do artigo, página 12: O Conselho de Administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão e representação social, bem como constituir mandatários nos termos e para os efeitos do disposto no Código Comercial ou para quaisquer outros fins.
  159. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  160. Texto do artigo, página 12: (Administrador-delegado)
  161. Número ou marcador, página 12: Um) A gestão diária da Sociedade será delegada pelo Conselho de Administração a um dos Administradores.
  162. Número ou marcador, página 12: Dois) O Administrador-delegado pautará a sua actuação pelo quadro de poderes e funções que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração.
  163. Número ou marcador, página 12: Três) O Administrador-delegado deverá apresentar relatórios mensais de contas e actividade ao Conselho de Administração, ou com outra periodicidade que este determine.
  164. Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  165. Texto do artigo, página 13: (Reuniões e convocatórias)
  166. Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho de Administração reunirá uma vez por mês e sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de mais de metade dos Administradores.
  167. Número ou marcador, página 13: Dois) O Conselho de Administração só pode deliberar validamente se estiverem presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos seus membros.
  168. Número ou marcador, página 13: Três) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por uma maioria de cem por cento dos membros.
  169. Número ou marcador, página 13: Quatro) Qualquer membro do Conselho de Administração pode votar por correspondência ou fazer-se representar por outro Administrador.
  170. Número ou marcador, página 13: Cinco) Cada membro do Conselho de Administração não pode representar mais de um Administrador.
  171. Número ou marcador, página 13: Seis) Os votos por correspondência serão exercidos e os poderes de representação serão conferidos por carta, ou por qualquer outro meio de comunicação escrita, dirigida ao Presidente do Conselho de Administração.
  172. Número ou marcador, página 13: Sete) As funções de Administrador não serão remuneradas salvo deliberação em contrário tomada pela Assembleia Geral por maioria de votos representativos de 2/3 do capital social.
  173. Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  174. Texto do artigo, página 13: (Vinculação)
  175. Texto do artigo, página 13: A Sociedade fica obrigada:
  176. Número ou marcador, página 13: a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração;
  177. Número ou marcador, página 13: b) Pela assinatura do Administradordelegado nos termos do seu mandato;
  178. Número ou marcador, página 13: c) Pela assinatura de um Administrador e de um mandatário, este último em conformidade com o respectivo instrumento de mandato;
  179. Número ou marcador, página 13: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, em conformidade com os respectivos instrumentos de mandato.
  180. Número ou marcador, página 13: SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal
  181. Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  182. Texto do artigo, página 13: (Conselho Fiscal)
  183. Número ou marcador, página 13: Um) A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente.
  184. Número ou marcador, página 13: Dois) A Assembleia Geral quando designar o Conselho Fiscal designará o respectivo Presidente.
  185. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO
  186. Texto do artigo, página 13: (Reuniões do Conselho Fiscal)
  187. Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Conselho de Administração ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  188. Número ou marcador, página 13: Dois) As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos seus membros, devendo os que delas discordarem exarar em acta os motivos da discordância.
  189. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  190. Texto do artigo, página 13: (Actas do Conselho Fiscal)
  191. Texto do artigo, página 13: As reuniões do Conselho Fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
  192. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Disposições diversas e transitórias
  193. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  194. Texto do artigo, página 13: (Ano social)
  195. Texto do artigo, página 13: O ano social coincide com o ano civil ou com
  196. Texto do artigo, página 13: qualquer outro período devidamente autorizado.
  197. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  198. Texto do artigo, página 13: (Aplicação de resultados)
  199. Número ou marcador, página 13: Um) Os lucros líquidos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação:
  200. Número ou marcador, página 13: a) Cobertura de prejuízos transitados de exercícios anteriores;
  201. Número ou marcador, página 13: b) Formação ou reconstituição de reserva legal;
  202. Número ou marcador, página 13: c) Distribuição a todos os Accionistas, salvo se a Assembleia Geral deliberar, por maioria qualificada de votos representativos de 2/3 do capital social, afectar, no todo ou em parte, a parcela dos lucros líquidos a distribuir pelos accionistas à constituição e/ou reforço de quaisquer reservas, ou à realização de quaisquer outras aplicações específicas de interesse da Sociedade.
  203. Número ou marcador, página 13: Dois) No decurso do exercício, a Assembleia Geral, depois de obter o parecer favorável do órgão de fiscalização da Sociedade e com observância das demais prescrições legais, pode deliberar fazer adiantamentos sobre os lucros aos Accionistas.
  204. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  205. Texto do artigo, página 13: (Eleição dos Membros dos Órgãos Sociais)
  206. Texto do artigo, página 13: Os nomes dos membros dos órgãos sociais no primeiro triénio serão eleitos na 1ª sessão da Assembleia Geral da sociedade.
  207. Texto do artigo, página 13: Maputo, 31 de Maio de 2018.— O Técnico, Ilegível.
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