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Texto do artigo · p. 6 Padaria da Sorte – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 6 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, por escritura lavrada no dia trinta de Setembro de dois mil e dezasseis, exarada a folhas sessenta e cinco a sessenta e nove do livro de notas número um da Conservatória do Registo Civil e Notariado de Manica, a meu cargo Celénio da Ilda Fiúza Waciquene, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes o senhor Shiraz Allahdino, natural de Hyderabad-Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, portador de DIRE permanente n.º 06PK00017201S, emitido pelos Serviços Provinciais de Migração Civil de Manica em Chimoio, aos vinte e oito de Julho de dois mil e dezasseis, residente no bairro Urbana numero dois, rua dezassete de Julho, na cidade de Chimoio, província de Manica para constituir uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade, limitada, que se regulará nos termos e nas condições seguintes.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade adopta a denominação de Padaria da Sorte – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede no posto administrativo de Messica, distrito de Manica, província com o mesmo nome.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade poderá mediante decisão do sócio transferir a sua sede para outro ponto do país.
Número ou marcador · p. 6 Três) A sociedade poderá ainda por decisão do sócio, abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Duração)
Texto do artigo · p. 6 A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início apartir da data da celebração da presente escritura pública.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 6 a) Comercialização de pães à grosso e à retalho;
Número ou marcador · p. 6 b) Comercialização de bolos;
Número ou marcador · p. 6 c) Comercialização de sumos e refrigerantes.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza acessória e ou complementar da actividade principal.
Número ou marcador · p. 6 Três) Por deliberação da assembleia geral a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades comerciais nos termos da lei ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Participações em outras empresas)
Texto do artigo · p. 6 Por deliberação da assembleia geral é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Capital social)
Número ou marcador · p. 6 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro e bens, é de cento e cinquenta mil meticais (150.000,00 MT), correspondente a cem por cento do capital numa única quota pertencente ao sócio-único, Shiraz Allahdino.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes mediante decisão do sócio.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 6 Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas o sócia poderá fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Cessão ou divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 6 Um) A cedência de quotas é livre na sociedade, havendo a faculdade de amortizar quota, conforme preceituado no Código Comercial, nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 6 a) Por acordo da respectivo proprietário;
Número ou marcador · p. 6 b) Quando qualquer quota tenha sido penhorada ou por qualquer forma apreendida em processo administrativo ou judicial.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Em qualquer dos casos no número anterior, a amortização será feita pelo preço determinado por auditores independentes a partir do valor do último balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a distribuir, das reservas constituídas a crédito particular dos sócios, deduzido dos seus débitos particulares, o que será pago em prestações dentro do prazo e em condições a determinar em assembleia geral, quando constituída.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 6 Um) A azministração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juizo e fora dele, activa e passivamente será exercido pelo sócio Shiraz Allahdino, que desde já fica nomeado, director-geral, com dispensa de caução, com ou sem remuneração.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O sócio poderá indicar outras pessoas para substituir, assim como indicar um gerente, que não seja da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 Três) A sociedade fica obrigada em todos
Texto do artigo · p. 7 seus actos e contratos pela assinatura da sócio.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 7 Um) O conselho de gerência reunir-se-á sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano, podendo ser convocado e presidido pela gerente.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A convocação deverá ser feita com quinze dias de antecedência e deverá ser transmitida por meio de carta com aviso de recepção. A convocatória mencionará a ordem dos trabalhos e será acompanhada dos respectivos documentos.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Gerencia)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 7 a) Pela assinatura do director-geral.
Número ou marcador · p. 7 b) Pela assinatura de um procurador a quem o sócio, tenha dado poderes para o efeito;
Número ou marcador · p. 7 c) Pela assinatura do gerente, em assuntos da sua competência ou por um procurador nos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Mandatários)
Número ou marcador · p. 7 Um) Os procuradores não poderão, em situação alguma, sem previa autorização do director exercer as seguintes funçoes:
Número ou marcador · p. 7 a) Efectuar transacções relacionadas com quotas da sociedade;
Número ou marcador · p. 7 b) Adquirir, alienar, trocar ou dar garantias de bens imobilizados ou direitos sobre os bens;
Número ou marcador · p. 7 c) Adquirir ou alienar estabelecimentos comerciais, ou constituir sobre eles garantias;
Número ou marcador · p. 7 d) Envolver asociedade em contratos ilegais ou negócios contrários à politica da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade considerará tais transaçoes, no que lhe respeita, como nulas e de nenhum efeito.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 7 Um) As contas da sociedade poderão ser verificadas e certificadas por um auditor. Pode o sócio, quando assim o entender pedir uma auditoria para efeito de fiscalização dos negócios e contas da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 7 Tres) O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Morte ou interdição
Texto do artigo · p. 7 A sociedade não será dissolvida em caso de morte, interdição ou incapacidade do sócio, ou sócios, quando os houver, podendo continuar a funcionar com os herdeiros ou representantes do sócio falecido, interdito, ou incapacitado.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por decisão do sócio, ou deliberação dos sócios, que deverão neste caso indicar os liquidatários.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 7 Aos casos omissos aplicar-se-á o Código Comercial e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 7 Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado
Texto do artigo · p. 7 de Manica, 30 de Setembro de 2016. O Conservador, Ilegível
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 6: Padaria da Sorte – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 6: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, por escritura lavrada no dia trinta de Setembro de dois mil e dezasseis, exarada a folhas sessenta e cinco a sessenta e nove do livro de notas número um da Conservatória do Registo Civil e Notariado de Manica, a meu cargo Celénio da Ilda Fiúza Waciquene, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes o senhor Shiraz Allahdino, natural de Hyderabad-Paquistão, de nacionalidade paquistanesa, portador de DIRE permanente n.º 06PK00017201S, emitido pelos Serviços Provinciais de Migração Civil de Manica em Chimoio, aos vinte e oito de Julho de dois mil e dezasseis, residente no bairro Urbana numero dois, rua dezassete de Julho, na cidade de Chimoio, província de Manica para constituir uma sociedade comercial unipessoal por quotas de responsabilidade, limitada, que se regulará nos termos e nas condições seguintes.
  3. Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 6: (Denominação e sede)
  5. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade adopta a denominação de Padaria da Sorte – Sociedade Unipessoal, Limitada, e tem a sua sede no posto administrativo de Messica, distrito de Manica, província com o mesmo nome.
  6. Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade poderá mediante decisão do sócio transferir a sua sede para outro ponto do país.
  7. Número ou marcador, página 6: Três) A sociedade poderá ainda por decisão do sócio, abrir agências, delegações, sucursais ou outras formas de representação.
  8. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 6: (Duração)
  10. Texto do artigo, página 6: A sociedade durará por tempo indeterminado, contando o seu início apartir da data da celebração da presente escritura pública.
  11. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 6: (Objecto social)
  13. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade tem por objecto:
  14. Número ou marcador, página 6: a) Comercialização de pães à grosso e à retalho;
  15. Número ou marcador, página 6: b) Comercialização de bolos;
  16. Número ou marcador, página 6: c) Comercialização de sumos e refrigerantes.
  17. Número ou marcador, página 6: Dois) O objecto social compreende ainda outras actividades de natureza acessória e ou complementar da actividade principal.
  18. Número ou marcador, página 6: Três) Por deliberação da assembleia geral a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades comerciais nos termos da lei ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
  19. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 6: (Participações em outras empresas)
  21. Texto do artigo, página 6: Por deliberação da assembleia geral é permitida, a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
  22. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
  23. Texto do artigo, página 6: (Capital social)
  24. Número ou marcador, página 6: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro e bens, é de cento e cinquenta mil meticais (150.000,00 MT), correspondente a cem por cento do capital numa única quota pertencente ao sócio-único, Shiraz Allahdino.
  25. Número ou marcador, página 6: Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes mediante decisão do sócio.
  26. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 6: (Prestações suplementares)
  28. Texto do artigo, página 6: Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas o sócia poderá fazer a sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
  29. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  30. Texto do artigo, página 6: (Cessão ou divisão de quotas)
  31. Número ou marcador, página 6: Um) A cedência de quotas é livre na sociedade, havendo a faculdade de amortizar quota, conforme preceituado no Código Comercial, nos seguintes termos:
  32. Número ou marcador, página 6: a) Por acordo da respectivo proprietário;
  33. Número ou marcador, página 6: b) Quando qualquer quota tenha sido penhorada ou por qualquer forma apreendida em processo administrativo ou judicial.
  34. Número ou marcador, página 6: Dois) Em qualquer dos casos no número anterior, a amortização será feita pelo preço determinado por auditores independentes a partir do valor do último balanço aprovado, acrescido da parte proporcional dos lucros a distribuir, das reservas constituídas a crédito particular dos sócios, deduzido dos seus débitos particulares, o que será pago em prestações dentro do prazo e em condições a determinar em assembleia geral, quando constituída.
  35. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  36. Texto do artigo, página 6: (Administração e gerência)
  37. Número ou marcador, página 6: Um) A azministração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juizo e fora dele, activa e passivamente será exercido pelo sócio Shiraz Allahdino, que desde já fica nomeado, director-geral, com dispensa de caução, com ou sem remuneração.
  38. Número ou marcador, página 6: Dois) O sócio poderá indicar outras pessoas para substituir, assim como indicar um gerente, que não seja da sociedade.
  39. Número ou marcador, página 7: Três) A sociedade fica obrigada em todos
  40. Texto do artigo, página 7: seus actos e contratos pela assinatura da sócio.
  41. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  42. Texto do artigo, página 7: (Assembleia geral)
  43. Número ou marcador, página 7: Um) O conselho de gerência reunir-se-á sempre que necessário e pelo menos uma vez por ano, podendo ser convocado e presidido pela gerente.
  44. Número ou marcador, página 7: Dois) A convocação deverá ser feita com quinze dias de antecedência e deverá ser transmitida por meio de carta com aviso de recepção. A convocatória mencionará a ordem dos trabalhos e será acompanhada dos respectivos documentos.
  45. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  46. Texto do artigo, página 7: (Gerencia)
  47. Texto do artigo, página 7: A sociedade fica obrigada:
  48. Número ou marcador, página 7: a) Pela assinatura do director-geral.
  49. Número ou marcador, página 7: b) Pela assinatura de um procurador a quem o sócio, tenha dado poderes para o efeito;
  50. Número ou marcador, página 7: c) Pela assinatura do gerente, em assuntos da sua competência ou por um procurador nos termos do respectivo mandato.
  51. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  52. Texto do artigo, página 7: (Mandatários)
  53. Número ou marcador, página 7: Um) Os procuradores não poderão, em situação alguma, sem previa autorização do director exercer as seguintes funçoes:
  54. Número ou marcador, página 7: a) Efectuar transacções relacionadas com quotas da sociedade;
  55. Número ou marcador, página 7: b) Adquirir, alienar, trocar ou dar garantias de bens imobilizados ou direitos sobre os bens;
  56. Número ou marcador, página 7: c) Adquirir ou alienar estabelecimentos comerciais, ou constituir sobre eles garantias;
  57. Número ou marcador, página 7: d) Envolver asociedade em contratos ilegais ou negócios contrários à politica da sociedade.
  58. Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade considerará tais transaçoes, no que lhe respeita, como nulas e de nenhum efeito.
  59. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  60. Texto do artigo, página 7: (Balanço e distribuição de resultados)
  61. Número ou marcador, página 7: Um) As contas da sociedade poderão ser verificadas e certificadas por um auditor. Pode o sócio, quando assim o entender pedir uma auditoria para efeito de fiscalização dos negócios e contas da sociedade.
  62. Número ou marcador, página 7: Dois) O exercício social coincide com o ano civil.
  63. Número ou marcador, página 7: Tres) O balanço e contas de resultados fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e será submetido a apreciação da assembleia geral.
  64. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  65. Texto do artigo, página 7: (Morte ou interdição
  66. Texto do artigo, página 7: A sociedade não será dissolvida em caso de morte, interdição ou incapacidade do sócio, ou sócios, quando os houver, podendo continuar a funcionar com os herdeiros ou representantes do sócio falecido, interdito, ou incapacitado.
  67. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  68. Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
  69. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei, dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
  70. Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade será liquidada nos casos determinados por lei ou por decisão do sócio, ou deliberação dos sócios, que deverão neste caso indicar os liquidatários.
  71. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  72. Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
  73. Texto do artigo, página 7: Aos casos omissos aplicar-se-á o Código Comercial e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
  74. Texto do artigo, página 7: Está conforme. Conservatória dos Registos e Notariado
  75. Texto do artigo, página 7: de Manica, 30 de Setembro de 2016. O Conservador, Ilegível
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