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Texto do artigo · p. 50 Sociedade Moçambicana de Gestão de Activos, SMGA- S.A.
Texto do artigo · p. 50 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de doze de Junho de dois mil e vinte e cinco, exarada a folhas trinta e dois a trinta e cinco do livro de notas para escrituras diversas numero quinhentos e nove traço A, do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Danilo Momade Bay, conservador, e notariado superior em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade que regerá pelos estatutos seguintes:
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 50 (Denominação)
Texto do artigo · p. 50 A sociedade adopta a denominação Sociedade Moçambicana de Gestão de Activos, SMGA - S.A, é constituída uma Sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos do Código Comercial e demais legislações aplicáveis, para os casos omissos.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 50 (Sede)
Texto do artigo · p. 50 A sociedade tem a sua sede em Maputo, no Bairro Sommershield, Rua José Caveirinha n.º 198, mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no País e no estrangeiro, bem como transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 50 (Duração)
Texto do artigo · p. 50 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos jurídicos, a partir da data da escritura notarial da sua constituição.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 50 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 50 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 50 a) representação de marcas;
Número ou marcador · p. 50 b) marcação e controle de qualidade em bebidas e outros produtos, em transito e ou com destino final em Moçambique desde que devidamente aprovado pelas entidades competentes;
Número ou marcador · p. 50 c) transporte e logística;
Número ou marcador · p. 50 d) prestação de serviços.
Número ou marcador · p. 50 Dois) A sociedade exercerá a sua atividade em zonas francas, mediante aprovação de entidades comentes.
Número ou marcador · p. 50 Três) Outras actividades afins desde que permitidas por Lei.
Número ou marcador · p. 50 Quatro) A sociedade poderá associar-se com outras sociedades para a prossecução
Texto do artigo · p. 51 de objectos comerciais no âmbito ou não do seu objecto, adquirir acções, participações financeiras em sociedades constituídas ou a constituir, ainda que com objecto mediante as competentes autorizações, licenças ou alvarás exigidos por Lei.
Número ou marcador · p. 51 Cinco) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá desenvolver outras actividades que de alguma forma concorram para a melhor prossecução do seu objecto social indicado no número um acima, tais como a celebração de contratos de prestação de serviços, de consórcio e de qualquer outra forma de associação ou de agrupamento de empresas.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 51 (Capital social)
Número ou marcador · p. 51 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, subscrito e realizado, dividido em mil acções ordinárias com o valor nominal de mil meticais.
Número ou marcador · p. 51 Dois) O capital social poderá ser aumentado à medida das necessidades da Sociedade, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente prevista.
Número ou marcador · p. 51 Três) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam do direito de preferência na proporção das acções que possuírem à data do aumento de capital.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 51 (Acções)
Número ou marcador · p. 51 Um) As acções serão nominativas, quanto à sua espécie, e poderão assumir a forma de acções tituladas ou escriturais.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Quando assumam a forma de acções tituladas, as acções serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil e múltiplos de mil acções.
Número ou marcador · p. 51 Três) Mediante deliberação da Assembleia Geral e no âmbito de quaisquer aumentos do capital social, poderão ser emitidas acções preferenciais, com ou sem direito a voto, que confiram aos seus titulares dividendos prioritários, bem como o reembolso prioritário do seu valor de emissão, na liquidação da sociedade.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 51 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 51 Um) Um accionista que pretenda alienar as suas acções, deve comunicar à sociedade e aos outros accionistas, com o mínimo de trinta dias de antecedência, através de comunicação escrita ou electrónica, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais, nomeadamente o preço e a forma de pagamento.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Gozará do direito de preferência na aquisição de acções a serem transmitidas, os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem.
Número ou marcador · p. 51 Três) Os accionistas ou a sociedade devem comunicar, através de meio escrito ou electrónico, a sua intenção de exercer o direito de preferência no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do projecto de venda e das respectivas condições contratuais.
Número ou marcador · p. 51 Quatro) No caso de nem os restantes accionistas, nem a sociedade, pretenderem usar
Texto do artigo · p. 51 o mencionado direito de preferência, então, o accionista que desejar vender a sua acção, poderá fazê-lo livremente.
Número ou marcador · p. 51 SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 51 (Constituição)
Número ou marcador · p. 51 Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas com direito a voto e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.
Número ou marcador · p. 51 Dois) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra formas sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 51 (Competências)
Texto do artigo · p. 51 Compete, nomeadamente, à Assembleia Geral deliberar sobre:
Número ou marcador · p. 51 a) a alteração do pacto social e a emissão de acções e de obrigações, sem prejuízo das demais autorizações legalmente previstas;
Número ou marcador · p. 51 b) os critérios de distribuição e afectação de resultados e a sua aplicação, bem como a sua aprovação anual;
Número ou marcador · p. 51 c) o relatório de contas do exercício social;
Número ou marcador · p. 51 d) a eleição do Presidente e do Secretário da Mesa da Assembleia Geral; e)a eleição do Conselho de Administração e do respectivo Presidente e a atribuição do seu mandato;
Número ou marcador · p. 51 f) a eleição dos membros do Conselho Fiscal do respectivo Presidente, podendo a sociedade, se assim o entender, eleger apenas um Fiscal;
Número ou marcador · p. 51 g) os critérios e procedimento para a remuneração dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 51 h) a dissolução e aprovação das contas da liquidação;
Número ou marcador · p. 51 i) nomear os auditores externos da sociedade, sob proposta do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 51 j) outros assuntos cuja competência para deliberar lhe sejam atribuídos nestes estatutos ou por lei.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 51 Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 51 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e por um secretário.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador · p. 51 Três) Compete ao Presidente ou a quem o substituir convocar as reuniões da Assembleia Geral, quer ordinárias, quer extraordinárias,
Texto do artigo · p. 51 dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e assinar os temos de abertura e de encerramentos dos livros de actas da sociedade, bem como do livro de autos de posse.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Convocação)
Número ou marcador · p. 51 Um) As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais de maior tiragem no local da sede social ou por comunicação escrita ou electrónica dirigida aos sócios, com antecedência mínima de 15 dias, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem dos trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral sem observância das formalidades ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre quaisquer assuntos.
Número ou marcador · p. 51 Três) A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente uma vez por ano, dentro do prazo legal necessário para apreciar e aprovar as contas do exercício findo em trinta e um de dezembro do ano anterior e deliberar sobre a aplicação dos resultados, bem como relativamente a quaisquer outras matérias indicadas na respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 51 Quatro) Haverá reuniões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, um quarto do capital social.
Número ou marcador · p. 51 Cinco) A Assembleia Geral reúne-se na sede social, mas poderá fazê-lo em qualquer outro local do território nacional ou no estrangeiro desde que a totalidade dos accionistas ou dos seus representantes expresse o seu acordo o seu acordo, por meio escrito ou eletrónico.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 51 (Representação)
Número ou marcador · p. 51 Um) Os accionistas podem fazer-se representar nas assembleias gerais por outros
Texto do artigo · p. 52 accionistas ou por qualquer pessoa legalmente habilitada a representá-los.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Os documentos confirmativos da representação legal devem ser enviados ao Presidente da Mesa de modo a serem por ele recebidos até às doze horas do penúltimo dia útil anterior ao fixado para a reunião da Assembleia Geral, podendo ser exigido o respectivo reconhecimento notarial.
Número ou marcador · p. 52 Três) Compete ao Presidente da Mesa verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 52 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 52 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados dois terços do capital social.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei exija um quórum constitutivo ou deliberativo mínimo.
Número ou marcador · p. 52 Três) Considera-se que a Assembleia Geral se reuniu quando os accionistas ou os seus representantes, estando fisicamente em locais distintos, se encontrem ligados por meio de conferência telefónica ou outro tipo de tecnologia de comunicações que permita aos presentes comunicar entre si.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 52 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 52 Um) Tem o direito a voto o accionista titular de, pelo menos, cem acções averbadas em seu nome até, pelo menos, quinze dias antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Os accionistas que possuírem menos de cem acções podem agrupar-se de forma a constituírem, todos em conjunto, aquele mínimo, devendo designar quem, de entre eles, os represente, por meio de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até as doze horas do penúltimo dia útil anterior ao fixado para a reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 52 Três) Só os accionistas com direito de voto podem estar presentes e votar na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 52 Quatro) O disposto no número anterior não obsta a que possam ainda assistir às reuniões da Assembleia Geral, sem qualquer direito a voto, outras pessoas cuja presença seja autorizada ou solicitada pelo Presidente da Mesa, designadamente representantes dos demais órgãos sociais, empregados da sociedade, técnicos e especialistas ou quaisquer outras pessoas relevantes, para esclarecimento de questões específicas que estejam em apreciação.
Número ou marcador · p. 52 Cinco) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo nos casos previstos no artigo seguinte ou se disposição legal imperativa exigir maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 52 Seis) Só serão válidas, desde que aprovados por votos contados em Assembleia Geral que correspondam no mínimo a dois terços quartos do capital social, as deliberações que tenham por objecto:
Número ou marcador · p. 52 a) a alteração ou reforma dos estatutos;
Número ou marcador · p. 52 b) o aumento ou reintegração do capital social;
Número ou marcador · p. 52 c) a emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 52 d) a transformação, cisão ou fusão da sociedade;
Número ou marcador · p. 52 e) a transmissão de participações qualificadas a accionistas ou outras pessoas que mantenham qualquer relação de domínio, de grupo ou de proximidade com accionistras da sociedade;
Número ou marcador · p. 52 f) a redução do capital social;
Número ou marcador · p. 52 g) a dissolução da sociedade.
Número ou marcador · p. 52 Sete) Por cada conjunto de cem acções conta-se um voto.
Número ou marcador · p. 52 Oito) Não haverá limitações, quanto ao número de votos de que cada accionista possa dispor em Assembleia Geral, quer pessoalmente, quer como procurador.
Número ou marcador · p. 52 Nove) As votações serão feitas pela forma indicada pelo Presidente da Mesa.
Número ou marcador · p. 52 Dez) As actas das reuniões da Assembleia Geral, uma vez assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa, produzem efeitos a partir da sua aprovação.
Número ou marcador · p. 52 SECÇÃO II Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMCO QUINTO
Texto do artigo · p. 52 (Constituição)
Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade será administrada por um Conselho de Administração eleito em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Desde já, fica nomeado como administrador da sociedade o senhor Herculano João Pires.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 52 (Competências)
Texto do artigo · p. 52 Compete ao Conselho de Administração através dos seus membros exercer os mais amplos poderes de administração, representando a sociedade, sem reservas, em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticando todos os actos atinentes á realização do objecto social, com excepção daqueles que a lei ou os presentes estatutos reservem a outros órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 52 (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador · p. 52 Um) A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 52 a) pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 52 b) pela assinatura conjunta de dois administradores, quando uma delas não seja a do Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 52 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, por director-geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 52 Três) Para alienar ou onerar bens imobiliários, bem como para movimentar contas bancárias, é suficiente a assinatura do Presidente do Conselho de Administração e de um dos administradores.
Número ou marcador · p. 52 SECÇÃO III Fiscalização
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 52 (Constituição)
Texto do artigo · p. 52 A fiscalização dos negócios sociais incumbe a um Conselho Fiscal constituído por um presidente e dois vogais eleitos pela Assembleia Geral. A sociedade poderá designar um Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 52 (Competências)
Texto do artigo · p. 52 Ao Conselho Fiscal ou ao Fiscal Único compete, além do exame e fiscalização da escrituração da sociedade e das actas da respectiva administração e das demais funções que lhe são conferidas pela lei e pelos estatutos, emitir pareceres sobre quaisquer assuntos que julgue de interesse para a sociedade.
Número ou marcador · p. 52 ARTIGO VIGÉSSIMO
Texto do artigo · p. 52 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 52 Um) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único reunirá, ordinariamente, nos prazos estabelecidos por lei e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 52 Dois) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de sete dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que esse prazo seja dispensado por consentimento unânime dos membros do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 52 Três) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único reúne-se, em princípio, na sede da sociedade, podendo, no entanto, sempre que o seu presidente o entenda conveniente, reunir em qualquer outro local.
Número ou marcador · p. 52 Quatro) Considera-se que o Conselho Fiscal se reuniu quando os seus membros, estando
Texto do artigo · p. 53 fisicamente em locais distintos, se encontrem ligados por meio de conferência telefónica ou outro tipo de tecnologia de comunicações que permita aos presentes comunicar entre si.
Número ou marcador · p. 53 Cinco) As actas das reuniões do Conselho Fiscal produzem os seus efeitos uma vez assinadas por todos os membros presentes à reunião.
Número ou marcador · p. 53 Seis) Qualquer membro do Conselho Fiscal temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro membro, mediante comunicação escrita ou por correio eletrónico dirigido ao presidente.
Número ou marcador · p. 53 Sete) Ao mesmo membro pode ser confiada a representação de mais de um membro.
Número ou marcador · p. 53 Oito) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas à pluralidade dos votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 53 Nove) O presidente ou o membro que o substitua, nos termos do número um do artigo anterior, tem voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 53 (Disposições comuns)
Número ou marcador · p. 53 Um) A eleição, seguida de posse, para um período de funções, mesmo quando não coincida rigorosamente com o tempo do período anterior, faz cessar os mandatos dos membros então em exercício, porém, caso essa eleição ou a subsequente tomada de posse, não se efective antes do termo normal do mandato dos membros em exercício, considerar-se-á o mesmo prorrogado até à tomada de posse dos novos membros.
Número ou marcador · p. 53 Dois) Relativamente a qualquer dos cargos sociais, se a entidade eleita não entrar em exercícios nos sessenta dias subsequentes à eleição, por facto que lhe seja imputável, caducará automaticamente o respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 53 Três) Sendo escolhida para a mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração ou Conselho Fiscal uma pessoa colectiva ou sociedade, será esta representada no exercício do cargo por pessoa singular que for por aquela designada por comunicação escrita ou electrónica dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 53 Quatro) A pessoa colectiva ou sociedade pode livremente substituir o seu representante, ou desde logo indicar mais de uma pessoa para o substituir, relativamente ao exercício de cargos da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 53 Cinco) Haverá reuniões conjuntas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sempre que os interesses da sociedade
Texto do artigo · p. 53 o aconselhem ou quando a lei ou os estatutos o determinem. Seis) As reuniões conjuntas são convocadas
Texto do artigo · p. 53 e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido de Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou do Presidente do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 53 Sete) Não obstante, reunirem conjuntamente e sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos sociais conservam a sua independência, sendo respectivamente aplicáveis as disposições que regem cada um deles.
Número ou marcador · p. 53 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 53 (Disposições transitórias e diversas)
Número ou marcador · p. 53 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 53 Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 53 Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legalmente indicada para constituir e manter o fundo de reserva legal, bem como outros fundos especiais de garantia, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 53 Quatro) Cumprido o estabelecido no número anterior, o remanescente terá a aplicação que for determinada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 53 Cinco) A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei, ou mediante deliberação tomada em Assembleia Geral, observados que sejam os condicionalismos legais e estatutários aplicáveis.
Número ou marcador · p. 53 Seis) Salvo deliberação em contrário, será liquidatário os membros do Conselho de Administração ou entidade por este designada, à data de dissolução da sociedade.
Texto do artigo · p. 53 Maputo, 12 de Junho de 2025. — O Notário, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 50: Sociedade Moçambicana de Gestão de Activos, SMGA- S.A.
  2. Texto do artigo, página 50: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de doze de Junho de dois mil e vinte e cinco, exarada a folhas trinta e dois a trinta e cinco do livro de notas para escrituras diversas numero quinhentos e nove traço A, do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Danilo Momade Bay, conservador, e notariado superior em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade que regerá pelos estatutos seguintes:
  3. Número ou marcador, página 50: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 50: (Denominação)
  5. Texto do artigo, página 50: A sociedade adopta a denominação Sociedade Moçambicana de Gestão de Activos, SMGA - S.A, é constituída uma Sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto, nos termos do Código Comercial e demais legislações aplicáveis, para os casos omissos.
  6. Número ou marcador, página 50: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 50: (Sede)
  8. Texto do artigo, página 50: A sociedade tem a sua sede em Maputo, no Bairro Sommershield, Rua José Caveirinha n.º 198, mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no País e no estrangeiro, bem como transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
  9. Número ou marcador, página 50: ARTIGO TERCEIRO
  10. Texto do artigo, página 50: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 50: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos jurídicos, a partir da data da escritura notarial da sua constituição.
  12. Número ou marcador, página 50: ARTIGO QUARTO
  13. Texto do artigo, página 50: (Objecto social)
  14. Número ou marcador, página 50: Um) A sociedade tem por objecto:
  15. Número ou marcador, página 50: a) representação de marcas;
  16. Número ou marcador, página 50: b) marcação e controle de qualidade em bebidas e outros produtos, em transito e ou com destino final em Moçambique desde que devidamente aprovado pelas entidades competentes;
  17. Número ou marcador, página 50: c) transporte e logística;
  18. Número ou marcador, página 50: d) prestação de serviços.
  19. Número ou marcador, página 50: Dois) A sociedade exercerá a sua atividade em zonas francas, mediante aprovação de entidades comentes.
  20. Número ou marcador, página 50: Três) Outras actividades afins desde que permitidas por Lei.
  21. Número ou marcador, página 50: Quatro) A sociedade poderá associar-se com outras sociedades para a prossecução
  22. Texto do artigo, página 51: de objectos comerciais no âmbito ou não do seu objecto, adquirir acções, participações financeiras em sociedades constituídas ou a constituir, ainda que com objecto mediante as competentes autorizações, licenças ou alvarás exigidos por Lei.
  23. Número ou marcador, página 51: Cinco) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá desenvolver outras actividades que de alguma forma concorram para a melhor prossecução do seu objecto social indicado no número um acima, tais como a celebração de contratos de prestação de serviços, de consórcio e de qualquer outra forma de associação ou de agrupamento de empresas.
  24. Número ou marcador, página 51: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 51: (Capital social)
  26. Número ou marcador, página 51: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de um milhão de meticais, subscrito e realizado, dividido em mil acções ordinárias com o valor nominal de mil meticais.
  27. Número ou marcador, página 51: Dois) O capital social poderá ser aumentado à medida das necessidades da Sociedade, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente prevista.
  28. Número ou marcador, página 51: Três) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam do direito de preferência na proporção das acções que possuírem à data do aumento de capital.
  29. Número ou marcador, página 51: ARTIGO SEXTO
  30. Texto do artigo, página 51: (Acções)
  31. Número ou marcador, página 51: Um) As acções serão nominativas, quanto à sua espécie, e poderão assumir a forma de acções tituladas ou escriturais.
  32. Número ou marcador, página 51: Dois) Quando assumam a forma de acções tituladas, as acções serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas, mil e múltiplos de mil acções.
  33. Número ou marcador, página 51: Três) Mediante deliberação da Assembleia Geral e no âmbito de quaisquer aumentos do capital social, poderão ser emitidas acções preferenciais, com ou sem direito a voto, que confiram aos seus titulares dividendos prioritários, bem como o reembolso prioritário do seu valor de emissão, na liquidação da sociedade.
  34. Número ou marcador, página 51: ARTIGO SÉTIMO
  35. Texto do artigo, página 51: (Transmissão de acções)
  36. Número ou marcador, página 51: Um) Um accionista que pretenda alienar as suas acções, deve comunicar à sociedade e aos outros accionistas, com o mínimo de trinta dias de antecedência, através de comunicação escrita ou electrónica, dando a conhecer o projecto de venda e as respectivas condições contratuais, nomeadamente o preço e a forma de pagamento.
  37. Número ou marcador, página 51: Dois) Gozará do direito de preferência na aquisição de acções a serem transmitidas, os restantes accionistas e a sociedade, por esta ordem.
  38. Número ou marcador, página 51: Três) Os accionistas ou a sociedade devem comunicar, através de meio escrito ou electrónico, a sua intenção de exercer o direito de preferência no prazo de 15 dias a contar da data de recepção do projecto de venda e das respectivas condições contratuais.
  39. Número ou marcador, página 51: Quatro) No caso de nem os restantes accionistas, nem a sociedade, pretenderem usar
  40. Texto do artigo, página 51: o mencionado direito de preferência, então, o accionista que desejar vender a sua acção, poderá fazê-lo livremente.
  41. Número ou marcador, página 51: SECÇÃO I Assembleia Geral
  42. Número ou marcador, página 51: ARTIGO OITAVO
  43. Texto do artigo, página 51: (Constituição)
  44. Número ou marcador, página 51: Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas com direito a voto e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas, ainda que ausentes, dissidentes ou incapazes.
  45. Número ou marcador, página 51: Dois) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra formas sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte na Assembleia Geral.
  46. Número ou marcador, página 51: ARTIGO NONO
  47. Texto do artigo, página 51: (Competências)
  48. Texto do artigo, página 51: Compete, nomeadamente, à Assembleia Geral deliberar sobre:
  49. Número ou marcador, página 51: a) a alteração do pacto social e a emissão de acções e de obrigações, sem prejuízo das demais autorizações legalmente previstas;
  50. Número ou marcador, página 51: b) os critérios de distribuição e afectação de resultados e a sua aplicação, bem como a sua aprovação anual;
  51. Número ou marcador, página 51: c) o relatório de contas do exercício social;
  52. Número ou marcador, página 51: d) a eleição do Presidente e do Secretário da Mesa da Assembleia Geral; e)a eleição do Conselho de Administração e do respectivo Presidente e a atribuição do seu mandato;
  53. Número ou marcador, página 51: f) a eleição dos membros do Conselho Fiscal do respectivo Presidente, podendo a sociedade, se assim o entender, eleger apenas um Fiscal;
  54. Número ou marcador, página 51: g) os critérios e procedimento para a remuneração dos membros dos órgãos sociais;
  55. Número ou marcador, página 51: h) a dissolução e aprovação das contas da liquidação;
  56. Número ou marcador, página 51: i) nomear os auditores externos da sociedade, sob proposta do Conselho de Administração;
  57. Número ou marcador, página 51: j) outros assuntos cuja competência para deliberar lhe sejam atribuídos nestes estatutos ou por lei.
  58. Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO
  59. Texto do artigo, página 51: Mesa da Assembleia Geral
  60. Número ou marcador, página 51: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e por um secretário.
  61. Número ou marcador, página 51: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
  62. Número ou marcador, página 51: Três) Compete ao Presidente ou a quem o substituir convocar as reuniões da Assembleia Geral, quer ordinárias, quer extraordinárias,
  63. Texto do artigo, página 51: dar posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e assinar os temos de abertura e de encerramentos dos livros de actas da sociedade, bem como do livro de autos de posse.
  64. Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Convocação)
  65. Número ou marcador, página 51: Um) As Assembleias Gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais de maior tiragem no local da sede social ou por comunicação escrita ou electrónica dirigida aos sócios, com antecedência mínima de 15 dias, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem dos trabalhos, com clareza e precisão.
  66. Número ou marcador, página 51: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral sem observância das formalidades ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre quaisquer assuntos.
  67. Número ou marcador, página 51: Três) A Assembleia Geral reunirá obrigatoriamente uma vez por ano, dentro do prazo legal necessário para apreciar e aprovar as contas do exercício findo em trinta e um de dezembro do ano anterior e deliberar sobre a aplicação dos resultados, bem como relativamente a quaisquer outras matérias indicadas na respectiva convocatória.
  68. Número ou marcador, página 51: Quatro) Haverá reuniões extraordinárias da Assembleia Geral sempre que o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal o julguem necessário, ou quando a convocação seja requerida por accionistas que representem, pelo menos, um quarto do capital social.
  69. Número ou marcador, página 51: Cinco) A Assembleia Geral reúne-se na sede social, mas poderá fazê-lo em qualquer outro local do território nacional ou no estrangeiro desde que a totalidade dos accionistas ou dos seus representantes expresse o seu acordo o seu acordo, por meio escrito ou eletrónico.
  70. Número ou marcador, página 51: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  71. Texto do artigo, página 51: (Representação)
  72. Número ou marcador, página 51: Um) Os accionistas podem fazer-se representar nas assembleias gerais por outros
  73. Texto do artigo, página 52: accionistas ou por qualquer pessoa legalmente habilitada a representá-los.
  74. Número ou marcador, página 52: Dois) Os documentos confirmativos da representação legal devem ser enviados ao Presidente da Mesa de modo a serem por ele recebidos até às doze horas do penúltimo dia útil anterior ao fixado para a reunião da Assembleia Geral, podendo ser exigido o respectivo reconhecimento notarial.
  75. Número ou marcador, página 52: Três) Compete ao Presidente da Mesa verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério.
  76. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 52: (Quórum constitutivo)
  78. Número ou marcador, página 52: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente, em primeira convocação, quando estejam presentes ou representados dois terços do capital social.
  79. Número ou marcador, página 52: Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode constituir e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei exija um quórum constitutivo ou deliberativo mínimo.
  80. Número ou marcador, página 52: Três) Considera-se que a Assembleia Geral se reuniu quando os accionistas ou os seus representantes, estando fisicamente em locais distintos, se encontrem ligados por meio de conferência telefónica ou outro tipo de tecnologia de comunicações que permita aos presentes comunicar entre si.
  81. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  82. Texto do artigo, página 52: (Quórum deliberativo)
  83. Número ou marcador, página 52: Um) Tem o direito a voto o accionista titular de, pelo menos, cem acções averbadas em seu nome até, pelo menos, quinze dias antes da data designada para a reunião da Assembleia Geral.
  84. Número ou marcador, página 52: Dois) Os accionistas que possuírem menos de cem acções podem agrupar-se de forma a constituírem, todos em conjunto, aquele mínimo, devendo designar quem, de entre eles, os represente, por meio de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até as doze horas do penúltimo dia útil anterior ao fixado para a reunião da Assembleia Geral.
  85. Número ou marcador, página 52: Três) Só os accionistas com direito de voto podem estar presentes e votar na Assembleia Geral.
  86. Número ou marcador, página 52: Quatro) O disposto no número anterior não obsta a que possam ainda assistir às reuniões da Assembleia Geral, sem qualquer direito a voto, outras pessoas cuja presença seja autorizada ou solicitada pelo Presidente da Mesa, designadamente representantes dos demais órgãos sociais, empregados da sociedade, técnicos e especialistas ou quaisquer outras pessoas relevantes, para esclarecimento de questões específicas que estejam em apreciação.
  87. Número ou marcador, página 52: Cinco) Qualquer que seja a forma de votação, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo nos casos previstos no artigo seguinte ou se disposição legal imperativa exigir maioria qualificada.
  88. Número ou marcador, página 52: Seis) Só serão válidas, desde que aprovados por votos contados em Assembleia Geral que correspondam no mínimo a dois terços quartos do capital social, as deliberações que tenham por objecto:
  89. Número ou marcador, página 52: a) a alteração ou reforma dos estatutos;
  90. Número ou marcador, página 52: b) o aumento ou reintegração do capital social;
  91. Número ou marcador, página 52: c) a emissão de obrigações;
  92. Número ou marcador, página 52: d) a transformação, cisão ou fusão da sociedade;
  93. Número ou marcador, página 52: e) a transmissão de participações qualificadas a accionistas ou outras pessoas que mantenham qualquer relação de domínio, de grupo ou de proximidade com accionistras da sociedade;
  94. Número ou marcador, página 52: f) a redução do capital social;
  95. Número ou marcador, página 52: g) a dissolução da sociedade.
  96. Número ou marcador, página 52: Sete) Por cada conjunto de cem acções conta-se um voto.
  97. Número ou marcador, página 52: Oito) Não haverá limitações, quanto ao número de votos de que cada accionista possa dispor em Assembleia Geral, quer pessoalmente, quer como procurador.
  98. Número ou marcador, página 52: Nove) As votações serão feitas pela forma indicada pelo Presidente da Mesa.
  99. Número ou marcador, página 52: Dez) As actas das reuniões da Assembleia Geral, uma vez assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa, produzem efeitos a partir da sua aprovação.
  100. Número ou marcador, página 52: SECÇÃO II Conselho de Administração
  101. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMCO QUINTO
  102. Texto do artigo, página 52: (Constituição)
  103. Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade será administrada por um Conselho de Administração eleito em Assembleia Geral.
  104. Número ou marcador, página 52: Dois) Desde já, fica nomeado como administrador da sociedade o senhor Herculano João Pires.
  105. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  106. Texto do artigo, página 52: (Competências)
  107. Texto do artigo, página 52: Compete ao Conselho de Administração através dos seus membros exercer os mais amplos poderes de administração, representando a sociedade, sem reservas, em juízo e fora dele, activa e passivamente e praticando todos os actos atinentes á realização do objecto social, com excepção daqueles que a lei ou os presentes estatutos reservem a outros órgãos sociais.
  108. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  109. Texto do artigo, página 52: (Vinculação da sociedade)
  110. Número ou marcador, página 52: Um) A sociedade fica obrigada:
  111. Número ou marcador, página 52: a) pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração;
  112. Número ou marcador, página 52: b) pela assinatura conjunta de dois administradores, quando uma delas não seja a do Presidente do Conselho de Administração.
  113. Número ou marcador, página 52: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um administrador, por director-geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado pelo Conselho de Administração.
  114. Número ou marcador, página 52: Três) Para alienar ou onerar bens imobiliários, bem como para movimentar contas bancárias, é suficiente a assinatura do Presidente do Conselho de Administração e de um dos administradores.
  115. Número ou marcador, página 52: SECÇÃO III Fiscalização
  116. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  117. Texto do artigo, página 52: (Constituição)
  118. Texto do artigo, página 52: A fiscalização dos negócios sociais incumbe a um Conselho Fiscal constituído por um presidente e dois vogais eleitos pela Assembleia Geral. A sociedade poderá designar um Fiscal Único.
  119. Número ou marcador, página 52: ARTIGO DÉCIMO NONO
  120. Texto do artigo, página 52: (Competências)
  121. Texto do artigo, página 52: Ao Conselho Fiscal ou ao Fiscal Único compete, além do exame e fiscalização da escrituração da sociedade e das actas da respectiva administração e das demais funções que lhe são conferidas pela lei e pelos estatutos, emitir pareceres sobre quaisquer assuntos que julgue de interesse para a sociedade.
  122. Número ou marcador, página 52: ARTIGO VIGÉSSIMO
  123. Texto do artigo, página 52: (Funcionamento)
  124. Número ou marcador, página 52: Um) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único reunirá, ordinariamente, nos prazos estabelecidos por lei e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
  125. Número ou marcador, página 52: Dois) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de sete dias de antecedência relativamente à data das reuniões, a não ser que esse prazo seja dispensado por consentimento unânime dos membros do Conselho Fiscal.
  126. Número ou marcador, página 52: Três) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único reúne-se, em princípio, na sede da sociedade, podendo, no entanto, sempre que o seu presidente o entenda conveniente, reunir em qualquer outro local.
  127. Número ou marcador, página 52: Quatro) Considera-se que o Conselho Fiscal se reuniu quando os seus membros, estando
  128. Texto do artigo, página 53: fisicamente em locais distintos, se encontrem ligados por meio de conferência telefónica ou outro tipo de tecnologia de comunicações que permita aos presentes comunicar entre si.
  129. Número ou marcador, página 53: Cinco) As actas das reuniões do Conselho Fiscal produzem os seus efeitos uma vez assinadas por todos os membros presentes à reunião.
  130. Número ou marcador, página 53: Seis) Qualquer membro do Conselho Fiscal temporariamente impedido de comparecer pode fazer-se representar por outro membro, mediante comunicação escrita ou por correio eletrónico dirigido ao presidente.
  131. Número ou marcador, página 53: Sete) Ao mesmo membro pode ser confiada a representação de mais de um membro.
  132. Número ou marcador, página 53: Oito) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas à pluralidade dos votos dos membros presentes ou representados.
  133. Número ou marcador, página 53: Nove) O presidente ou o membro que o substitua, nos termos do número um do artigo anterior, tem voto de qualidade.
  134. Número ou marcador, página 53: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  135. Texto do artigo, página 53: (Disposições comuns)
  136. Número ou marcador, página 53: Um) A eleição, seguida de posse, para um período de funções, mesmo quando não coincida rigorosamente com o tempo do período anterior, faz cessar os mandatos dos membros então em exercício, porém, caso essa eleição ou a subsequente tomada de posse, não se efective antes do termo normal do mandato dos membros em exercício, considerar-se-á o mesmo prorrogado até à tomada de posse dos novos membros.
  137. Número ou marcador, página 53: Dois) Relativamente a qualquer dos cargos sociais, se a entidade eleita não entrar em exercícios nos sessenta dias subsequentes à eleição, por facto que lhe seja imputável, caducará automaticamente o respectivo mandato.
  138. Número ou marcador, página 53: Três) Sendo escolhida para a mesa da Assembleia Geral, Conselho de Administração ou Conselho Fiscal uma pessoa colectiva ou sociedade, será esta representada no exercício do cargo por pessoa singular que for por aquela designada por comunicação escrita ou electrónica dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  139. Número ou marcador, página 53: Quatro) A pessoa colectiva ou sociedade pode livremente substituir o seu representante, ou desde logo indicar mais de uma pessoa para o substituir, relativamente ao exercício de cargos da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Administração.
  140. Número ou marcador, página 53: Cinco) Haverá reuniões conjuntas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal sempre que os interesses da sociedade
  141. Texto do artigo, página 53: o aconselhem ou quando a lei ou os estatutos o determinem. Seis) As reuniões conjuntas são convocadas
  142. Texto do artigo, página 53: e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido de Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou do Presidente do Conselho Fiscal.
  143. Número ou marcador, página 53: Sete) Não obstante, reunirem conjuntamente e sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos sociais conservam a sua independência, sendo respectivamente aplicáveis as disposições que regem cada um deles.
  144. Número ou marcador, página 53: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  145. Texto do artigo, página 53: (Disposições transitórias e diversas)
  146. Número ou marcador, página 53: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  147. Número ou marcador, página 53: Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral.
  148. Número ou marcador, página 53: Três) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legalmente indicada para constituir e manter o fundo de reserva legal, bem como outros fundos especiais de garantia, nos termos da lei.
  149. Número ou marcador, página 53: Quatro) Cumprido o estabelecido no número anterior, o remanescente terá a aplicação que for determinada pela Assembleia Geral.
  150. Número ou marcador, página 53: Cinco) A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei, ou mediante deliberação tomada em Assembleia Geral, observados que sejam os condicionalismos legais e estatutários aplicáveis.
  151. Número ou marcador, página 53: Seis) Salvo deliberação em contrário, será liquidatário os membros do Conselho de Administração ou entidade por este designada, à data de dissolução da sociedade.
  152. Texto do artigo, página 53: Maputo, 12 de Junho de 2025. — O Notário, Ilegível.
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