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Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Chibuto

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpucane, com sede no povoado de Mpucane, localidade de Maqueze, Posto Administrativo de Alto-Changane, requereu deste Governo do Distrito de Chibuto o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos do mesmo cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, e com as disposições do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 ed Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpucane.

Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Chibuto, em Maputo, 14 de Fevereeiro de 2018. — A Administradora do Distrito, Brígida Anita Jorge Mathavele.

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Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Chibuto
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpucane, com sede no povoado de Mpucane, localidade de Maqueze, Posto Administrativo de Alto-Changane, requereu deste Governo do Distrito de Chibuto o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e os estatutos do mesmo cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho conjugado com o artigo 1, do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, e com as disposições do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 ed Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica o Comité de Gestão de Recursos Naturais de Mpucane.
Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Chibuto, em Maputo, 14 de Fevereeiro de 2018. — A Administradora do Distrito, Brígida Anita Jorge Mathavele.

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