LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 10 Gore Minerals, S.A.
Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia dezasseis de Novembro de dois mil e dezanove, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 101564231, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade anónima denominada Gore
Texto do artigo · p. 11 Minerals, S.A., constituída entre os accionistas, que celebram o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 Denominação
Texto do artigo · p. 11 A sociedade adopta a denominação de Gore Minerals, S.A., constitui-se sob a forma de sociedade anónima e durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 Sede
Texto do artigo · p. 11 A sociedade tem a sua sede na cidade de Nacala Porto, podendo ser mudada para qualquer outro local do país, por simples deliberação de Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 Objecto social
Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 11 a) O reconhecimento, prospeção, pesquisa, processamento e comercialização ou outras formas de dispor de minerais, como ouro, ferro e outros minerais preciosos e semi-preciosos, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 11 b) Tratamento e processamento de minerais preciosos e semi-preciosos;
Número ou marcador · p. 11 c) Refinaria de ouro;
Número ou marcador · p. 11 d) Logística, transporte de ouro refinado e não refinado (bruto);
Número ou marcador · p. 11 e) Transporte, distribuição e comercialização de gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos;
Número ou marcador · p. 11 f) Prestação de serviços e comércio geral.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades do comércio, indústria ou serviços, por deliberação do Conselho de Administração e mediante autorização das autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 11 Três) Para a consecução ou facilitação da realização do seu objectivo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, constituir novas empresas ou ligar-se a outras já existentes por qualquer das formas possíveis de associação legalmente aceites.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 11 Capital social
Texto do artigo · p. 11 O capital social é de seis milhões de meticais, integralmente subscritos e realizados em dinheiro, representados por acções no valor de mil meticais cada.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 11 Espécie de acções
Número ou marcador · p. 11 Um) Quanto à sua espécie, as acções serão nominativas ou ao portador livremente convertíveis.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Na sede da sociedade existirá um livro de registo da subscrição de acções.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 11 Transmissão de ações ao portador
Número ou marcador · p. 11 Um) São livres as transmissões de acções ao portador entre os accionistas, gozando a sociedade do direito de preferência, em primeiro lugar e, os accionistas, em segundo.
Número ou marcador · p. 11 Dois) As acções podem ser convertidas em acções nominativas a qualquer momento, mediante deliberação tomada pela maioria dos detentores do capital social representado em Assembleia Geral convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 11 Transmissão de ações nominativas
Número ou marcador · p. 11 Um) As acções nominativas, se existirem, serão transmitidas após comunicação do accionista à sociedade por carta registada ou por correio electrónico de que fique registo escrito o número de acções, a pessoa do transmissário e as condições de transmissão.
Número ou marcador · p. 11 Dois) No prazo de trinta dias contados da data de recepção da comunicação, o Conselho de Administração deverá deliberar sobre o consentimento e comunicar a sua decisão também por igual meio aos accionistas com observância do disposto no artigo sexto.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 11 Emissão de obrigações
Texto do artigo · p. 11 É permitida a emissão de obrigações nos termos das disposições legais aplicáveis, com ou sem garantia, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições que forem fixadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 11 Participação em outras sociedades
Texto do artigo · p. 11 A sociedade pode adquirir quotas, acções e obrigações próprias ou alheias mediante simples deliberações do Conselho de Administração, o qual fará sobre umas e outras as operações que bem entender, desde que legalmente permitidas.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 11 Assinatura de acções
Texto do artigo · p. 11 As acções, obrigações e, bem assim, os títulos provisórios serão assinados pelo administrador único.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 11 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 11 Um) Fazem parte da Assembleia Geral os accionistas que tiverem averbadas em seu nome no livro da sociedade ou depositadas na sede social, pelo menos, até cinco dias úteis antes do dia marcado para a Assembleia Geral, ou ainda depositados em instituição financeira pelo menos cem acções. Esta, a pedido do accionista, deverá comunicar ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, com o mesmo prazo de antecedência, as acções que tenham em depósito, as quais deverão manter-se registadas.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Cada grupo de cem ações corresponderá a um voto, podendo, para este efeito, os accionistas com um número de ações inferior àquela agrupar-se e, desta feita, devendo fazer-se representar por apenas um dos accionistas agrupados.
Número ou marcador · p. 11 Três) Os accionistas que forem pessoas singulares poderão fazer-se representar pelo seu cônjuge ou por outro accionista e os accionistas que forem pessoas colectivas deverão fazer-se representar por pessoa por eles nomeada por comunicação dirigida ao presidente da Mesa, salvo identificação por conhecimento pessoal dos mesmos por parte do presidente da Mesa.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 11 Mesa da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 11 A Mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente e um ou mais secretários eleitos por um ou eleitos por um período de três anos e por uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 11 Convocatória e quórum da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 11 Um) As sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral são convocadas com antecedência de, pelo menos, quinze dias, nos termos legais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
Número ou marcador · p. 11 Dois) A primeira convocatória poderá conter a marcação de uma segunda data para a sessão para os casos em que na primeira data marcada não estiverem reunidos os requisitos legais e estatutários de funcionamento da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 11 Três) A Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar em primeira convocatória sobre assuntos não excepcionados pelo número quatro seguinte, qualquer que seja o número de acionistas presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 11 Quatro) Sobre assuntos relativos à alteração do contrato da sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução e os demais assuntos para os quais for legalmente exigível maioria
Texto do artigo · p. 12 qualificada, a Assembleia Geral só poderá, em primeira convocação, funcionar e deliberar desde que estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, um terço do capital social, podendo, contudo deliberar em segunda convocação qualquer que seja não só o número de accionistas presentes ou representados como a percentagem do capital social que eles representem.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 12 Funcionamento das sessões
Número ou marcador · p. 12 Um) A assembleia reunirá ordinariamente até trinta e um de Março de cada ano e sempre que necessário e a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de um número de accionistas que possuam acções correspondentes, pelo menos, a cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos salvo os casos em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 12 Três) É exigível maioria qualificada de dois terços dos votos, quer a assembleia reúna em primeira quer em segunda convocatória, sempre que se tratarem de assuntos previstos no número quatro do artigo anterior.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 12 Administração
Texto do artigo · p. 12 A sociedade é administrada por um administrador a ser eleito em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 12 Impedimentos do administrador
Texto do artigo · p. 12 Compete à Assembleia Geral designar o substituto do administrador impedido de exercer
Texto do artigo · p. 12 o mandato. Sendo o impedimento temporário, o substituto exercerá as suas funções até que cesse. Havendo impedimento definitivo ou renúncia do mandato, a vaga será preenchida por deliberação da Assembleia Geral ordinária seguinte ou pela Assembleia Geral convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO Competências do administrador Ao administrador único competem os mais amplos poderes de gerência e representação social, designadamente:
Número ou marcador · p. 12 a) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente;
Número ou marcador · p. 12 b) Adquirir, tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios, fábricas ou estabelecimentos comerciais ou industriais ou partes dos mesmos, sempre que tal conveniente aos interesses sociais mediante;
Número ou marcador · p. 12 c) Vender ou por qualquer forma alienar ou obrigar bens e direitos mobiliários ou imobiliários mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 12 d) Propor e fazer seguir ações, contestálas, confessar ou delas desistir, transigir ou comprometer-se por arbitragem;
Número ou marcador · p. 12 e) Constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as atribuições respectivas, o âmbito e duração dos mandatos nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial;
Número ou marcador · p. 12 f) Associar-se com ou adquirir participações em outras empresas.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 12 Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo · p. 12 A sociedade fica obrigada pelas assinaturas do administrador único ou de um procurador com poderes bastantes.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 12 Fiscalização
Texto do artigo · p. 12 A fiscalização da sociedade estará a cargo de um fiscal único com as atribuições expressas na lei, que exercerá o seu mandato de quatro anos, sem prejuízo da reeleição por igual período consecutivo.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 12 Designação de fiscal
Texto do artigo · p. 12 Cabe ao administrador único propor à Assembleia Geral a designação do fiscal único, negociando previamente os termos e condições do respectivo contrato.
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 Actas das reuniões
Texto do artigo · p. 12 Das reuniões dos órgãos sociais, serão sempre lavradas actas devidamente assinadas pelo presidente da Assembleia Geral e pelo secretário, dos quais constarão as deliberações tomadas e as deliberações de voto discordantes.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 12 Perda de mandato
Número ou marcador · p. 12 Um) Constituem causas de perda de mandato:
Número ou marcador · p. 12 a) A falta de tomada de posse por facto imputável à pessoa alheia nos trinta dias subsequentes à respectiva eleição;
Número ou marcador · p. 12 b) A falta a mais de três reuniões seguidas ou cinco intercaladas no mesmo ano sem justificação admissível.
Número ou marcador · p. 12 Dois) Não são consideradas faltas as representações por outros administradores.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 12 Balanço anual
Texto do artigo · p. 12 O ano social coincide com o ano civil, devendo ser elaborado um balanço anual com referência a trinta e um de Dezembro, a aprovar pela Assembleia Geral, no prazo legalmente previsto ou, à sua falta, até trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 12 Aplicações de lucros
Texto do artigo · p. 12 Os lucros líquidos apurados do balanço anual serão distribuídos aos subscritores do capital após adequada constituição de amortizações, provisões e reservas, por decisão de maioria simples da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 12 Dissolução da sociedade
Texto do artigo · p. 12 A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei ou por deliberação da Assembleia Geral por maioria representativa de setenta e cinco por cento do capital realizado, que nomeará uma comissão liquidatária.
Texto do artigo · p. 12 Nampula, 24 de Junho de 2021. — O Conservador e Notário Superior, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 10: Gore Minerals, S.A.
  2. Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, que, no dia dezasseis de Novembro de dois mil e dezanove, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o n.º 101564231, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário superior, uma sociedade anónima denominada Gore
  3. Texto do artigo, página 11: Minerals, S.A., constituída entre os accionistas, que celebram o presente contrato de sociedade com base nos artigos que se seguem:
  4. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
  5. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
  6. Texto do artigo, página 11: Denominação
  7. Texto do artigo, página 11: A sociedade adopta a denominação de Gore Minerals, S.A., constitui-se sob a forma de sociedade anónima e durará por tempo indeterminado.
  8. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 11: Sede
  10. Texto do artigo, página 11: A sociedade tem a sua sede na cidade de Nacala Porto, podendo ser mudada para qualquer outro local do país, por simples deliberação de Conselho de Administração.
  11. Número ou marcador, página 11: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 11: Objecto social
  13. Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade tem por objecto social o exercício das seguintes actividades:
  14. Número ou marcador, página 11: a) O reconhecimento, prospeção, pesquisa, processamento e comercialização ou outras formas de dispor de minerais, como ouro, ferro e outros minerais preciosos e semi-preciosos, com importação e exportação;
  15. Número ou marcador, página 11: b) Tratamento e processamento de minerais preciosos e semi-preciosos;
  16. Número ou marcador, página 11: c) Refinaria de ouro;
  17. Número ou marcador, página 11: d) Logística, transporte de ouro refinado e não refinado (bruto);
  18. Número ou marcador, página 11: e) Transporte, distribuição e comercialização de gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos;
  19. Número ou marcador, página 11: f) Prestação de serviços e comércio geral.
  20. Número ou marcador, página 11: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades do comércio, indústria ou serviços, por deliberação do Conselho de Administração e mediante autorização das autoridades competentes.
  21. Número ou marcador, página 11: Três) Para a consecução ou facilitação da realização do seu objectivo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, constituir novas empresas ou ligar-se a outras já existentes por qualquer das formas possíveis de associação legalmente aceites.
  22. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
  23. Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 11: Capital social
  25. Texto do artigo, página 11: O capital social é de seis milhões de meticais, integralmente subscritos e realizados em dinheiro, representados por acções no valor de mil meticais cada.
  26. Número ou marcador, página 11: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 11: Espécie de acções
  28. Número ou marcador, página 11: Um) Quanto à sua espécie, as acções serão nominativas ou ao portador livremente convertíveis.
  29. Número ou marcador, página 11: Dois) Na sede da sociedade existirá um livro de registo da subscrição de acções.
  30. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEXTO
  31. Texto do artigo, página 11: Transmissão de ações ao portador
  32. Número ou marcador, página 11: Um) São livres as transmissões de acções ao portador entre os accionistas, gozando a sociedade do direito de preferência, em primeiro lugar e, os accionistas, em segundo.
  33. Número ou marcador, página 11: Dois) As acções podem ser convertidas em acções nominativas a qualquer momento, mediante deliberação tomada pela maioria dos detentores do capital social representado em Assembleia Geral convocada para o efeito.
  34. Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
  35. Texto do artigo, página 11: Transmissão de ações nominativas
  36. Número ou marcador, página 11: Um) As acções nominativas, se existirem, serão transmitidas após comunicação do accionista à sociedade por carta registada ou por correio electrónico de que fique registo escrito o número de acções, a pessoa do transmissário e as condições de transmissão.
  37. Número ou marcador, página 11: Dois) No prazo de trinta dias contados da data de recepção da comunicação, o Conselho de Administração deverá deliberar sobre o consentimento e comunicar a sua decisão também por igual meio aos accionistas com observância do disposto no artigo sexto.
  38. Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
  39. Texto do artigo, página 11: Emissão de obrigações
  40. Texto do artigo, página 11: É permitida a emissão de obrigações nos termos das disposições legais aplicáveis, com ou sem garantia, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições que forem fixadas pela Assembleia Geral.
  41. Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
  42. Texto do artigo, página 11: Participação em outras sociedades
  43. Texto do artigo, página 11: A sociedade pode adquirir quotas, acções e obrigações próprias ou alheias mediante simples deliberações do Conselho de Administração, o qual fará sobre umas e outras as operações que bem entender, desde que legalmente permitidas.
  44. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
  45. Texto do artigo, página 11: Assinatura de acções
  46. Texto do artigo, página 11: As acções, obrigações e, bem assim, os títulos provisórios serão assinados pelo administrador único.
  47. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  48. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  49. Texto do artigo, página 11: Assembleia Geral
  50. Número ou marcador, página 11: Um) Fazem parte da Assembleia Geral os accionistas que tiverem averbadas em seu nome no livro da sociedade ou depositadas na sede social, pelo menos, até cinco dias úteis antes do dia marcado para a Assembleia Geral, ou ainda depositados em instituição financeira pelo menos cem acções. Esta, a pedido do accionista, deverá comunicar ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, com o mesmo prazo de antecedência, as acções que tenham em depósito, as quais deverão manter-se registadas.
  51. Número ou marcador, página 11: Dois) Cada grupo de cem ações corresponderá a um voto, podendo, para este efeito, os accionistas com um número de ações inferior àquela agrupar-se e, desta feita, devendo fazer-se representar por apenas um dos accionistas agrupados.
  52. Número ou marcador, página 11: Três) Os accionistas que forem pessoas singulares poderão fazer-se representar pelo seu cônjuge ou por outro accionista e os accionistas que forem pessoas colectivas deverão fazer-se representar por pessoa por eles nomeada por comunicação dirigida ao presidente da Mesa, salvo identificação por conhecimento pessoal dos mesmos por parte do presidente da Mesa.
  53. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  54. Texto do artigo, página 11: Mesa da Assembleia Geral
  55. Texto do artigo, página 11: A Mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente e um ou mais secretários eleitos por um ou eleitos por um período de três anos e por uma ou mais vezes.
  56. Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  57. Texto do artigo, página 11: Convocatória e quórum da Assembleia Geral
  58. Número ou marcador, página 11: Um) As sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral são convocadas com antecedência de, pelo menos, quinze dias, nos termos legais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  59. Número ou marcador, página 11: Dois) A primeira convocatória poderá conter a marcação de uma segunda data para a sessão para os casos em que na primeira data marcada não estiverem reunidos os requisitos legais e estatutários de funcionamento da Assembleia Geral.
  60. Número ou marcador, página 11: Três) A Assembleia Geral poderá funcionar e deliberar em primeira convocatória sobre assuntos não excepcionados pelo número quatro seguinte, qualquer que seja o número de acionistas presentes ou representados.
  61. Número ou marcador, página 11: Quatro) Sobre assuntos relativos à alteração do contrato da sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução e os demais assuntos para os quais for legalmente exigível maioria
  62. Texto do artigo, página 12: qualificada, a Assembleia Geral só poderá, em primeira convocação, funcionar e deliberar desde que estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, um terço do capital social, podendo, contudo deliberar em segunda convocação qualquer que seja não só o número de accionistas presentes ou representados como a percentagem do capital social que eles representem.
  63. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  64. Texto do artigo, página 12: Funcionamento das sessões
  65. Número ou marcador, página 12: Um) A assembleia reunirá ordinariamente até trinta e um de Março de cada ano e sempre que necessário e a pedido de qualquer um dos órgãos sociais ou de um número de accionistas que possuam acções correspondentes, pelo menos, a cinco por cento do capital social.
  66. Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos salvo os casos em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.
  67. Número ou marcador, página 12: Três) É exigível maioria qualificada de dois terços dos votos, quer a assembleia reúna em primeira quer em segunda convocatória, sempre que se tratarem de assuntos previstos no número quatro do artigo anterior.
  68. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  69. Texto do artigo, página 12: Administração
  70. Texto do artigo, página 12: A sociedade é administrada por um administrador a ser eleito em Assembleia Geral.
  71. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  72. Texto do artigo, página 12: Impedimentos do administrador
  73. Texto do artigo, página 12: Compete à Assembleia Geral designar o substituto do administrador impedido de exercer
  74. Texto do artigo, página 12: o mandato. Sendo o impedimento temporário, o substituto exercerá as suas funções até que cesse. Havendo impedimento definitivo ou renúncia do mandato, a vaga será preenchida por deliberação da Assembleia Geral ordinária seguinte ou pela Assembleia Geral convocada para o efeito.
  75. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO Competências do administrador Ao administrador único competem os mais amplos poderes de gerência e representação social, designadamente:
  76. Número ou marcador, página 12: a) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente;
  77. Número ou marcador, página 12: b) Adquirir, tomar e dar de arrendamento quaisquer prédios, fábricas ou estabelecimentos comerciais ou industriais ou partes dos mesmos, sempre que tal conveniente aos interesses sociais mediante;
  78. Número ou marcador, página 12: c) Vender ou por qualquer forma alienar ou obrigar bens e direitos mobiliários ou imobiliários mediante parecer favorável do Conselho Fiscal;
  79. Número ou marcador, página 12: d) Propor e fazer seguir ações, contestálas, confessar ou delas desistir, transigir ou comprometer-se por arbitragem;
  80. Número ou marcador, página 12: e) Constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as atribuições respectivas, o âmbito e duração dos mandatos nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial;
  81. Número ou marcador, página 12: f) Associar-se com ou adquirir participações em outras empresas.
  82. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  83. Texto do artigo, página 12: Formas de obrigar a sociedade
  84. Texto do artigo, página 12: A sociedade fica obrigada pelas assinaturas do administrador único ou de um procurador com poderes bastantes.
  85. Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
  86. Texto do artigo, página 12: Fiscalização
  87. Texto do artigo, página 12: A fiscalização da sociedade estará a cargo de um fiscal único com as atribuições expressas na lei, que exercerá o seu mandato de quatro anos, sem prejuízo da reeleição por igual período consecutivo.
  88. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO
  89. Texto do artigo, página 12: Designação de fiscal
  90. Texto do artigo, página 12: Cabe ao administrador único propor à Assembleia Geral a designação do fiscal único, negociando previamente os termos e condições do respectivo contrato.
  91. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  92. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  93. Texto do artigo, página 12: Actas das reuniões
  94. Texto do artigo, página 12: Das reuniões dos órgãos sociais, serão sempre lavradas actas devidamente assinadas pelo presidente da Assembleia Geral e pelo secretário, dos quais constarão as deliberações tomadas e as deliberações de voto discordantes.
  95. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  96. Texto do artigo, página 12: Perda de mandato
  97. Número ou marcador, página 12: Um) Constituem causas de perda de mandato:
  98. Número ou marcador, página 12: a) A falta de tomada de posse por facto imputável à pessoa alheia nos trinta dias subsequentes à respectiva eleição;
  99. Número ou marcador, página 12: b) A falta a mais de três reuniões seguidas ou cinco intercaladas no mesmo ano sem justificação admissível.
  100. Número ou marcador, página 12: Dois) Não são consideradas faltas as representações por outros administradores.
  101. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  102. Texto do artigo, página 12: Balanço anual
  103. Texto do artigo, página 12: O ano social coincide com o ano civil, devendo ser elaborado um balanço anual com referência a trinta e um de Dezembro, a aprovar pela Assembleia Geral, no prazo legalmente previsto ou, à sua falta, até trinta e um de Março do ano seguinte.
  104. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  105. Texto do artigo, página 12: Aplicações de lucros
  106. Texto do artigo, página 12: Os lucros líquidos apurados do balanço anual serão distribuídos aos subscritores do capital após adequada constituição de amortizações, provisões e reservas, por decisão de maioria simples da Assembleia Geral.
  107. Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  108. Texto do artigo, página 12: Dissolução da sociedade
  109. Texto do artigo, página 12: A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei ou por deliberação da Assembleia Geral por maioria representativa de setenta e cinco por cento do capital realizado, que nomeará uma comissão liquidatária.
  110. Texto do artigo, página 12: Nampula, 24 de Junho de 2021. — O Conservador e Notário Superior, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.