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Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes na província de Cabo Delgado, distrito de Pemba, em representação da Associação Contemporânea dos Ex-Seminaristas, Aspirantes e Amigos (ACESAA) requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis cujo acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5.º, da Lei n.º 8/91, de 18 Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Contemporânea dos Ex-Seminaristas, Aspirantes e Amigos.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 15 de Agosto de

Texto do artigo · p. 2 2019. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.

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Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes na província de Cabo Delgado, distrito de Pemba, em representação da Associação Contemporânea dos Ex-Seminaristas, Aspirantes e Amigos (ACESAA) requereu ao Governador da Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que trata de uma associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis cujo acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto n.º 1, do artigo 5.º, da Lei n.º 8/91, de 18 Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Contemporânea dos Ex-Seminaristas, Aspirantes e Amigos.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 15 de Agosto de
Texto do artigo, página 2: 2019. — O Governador da Província, Júlio José Parruque.

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