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Associação de Tradutores e Intérpretes de Moçambique

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Associação de Tradutores e Intérpretes de Moçambique

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Texto do artigo · p. 9 Associação de Tradutores e Intérpretes de Moçambique
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO I Disposições Gerais Denominação, natureza, sede, duração e âmbito
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 9 (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador · p. 9 Um) É constituída uma associação que adopta a denominação Associação de Tradutores e Intérpretes de Moçambique, adiante designada por A.T.I.M..
Número ou marcador · p. 9 Dois) A A.T.I.M. é uma pessoa colectiva, de direito privado, sem fins lucrativos, apolítica, que goza de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 9 Três) A A.T.I.M. integra pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, sedeadas em Moçambique, sem qualquer discriminação.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 9 (Sede e duração)
Número ou marcador · p. 9 Um) A A.T.I.M. é uma associação com sede na Cidade de Maputo, Rua 1301, n.º 97.
Número ou marcador · p. 9 Dois) A A.T.I.M. poderá abrir delegações ou outras formas de representação social em qualquer ponto do território nacional.
Número ou marcador · p. 9 Três) A duração da A.T.I.M. é por tempo indeterminado, contando o seu início à partir da data da autorização pela entidade competente.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 9 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 9 O âmbito próprio de actuação da A.T.I.M. é
Texto do artigo · p. 9 o território nacional, sem prejuízo de partici¬par ou colaborar com outras associações, instituições, organizações e entidades públicas ou privadas, fora deste âmbito nem dos fins que lhes são próprios e comuns.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 9 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 9 A A.T.I.M. tem como objectivos fundamentais os seguintes:
Número ou marcador · p. 9 a) Zelar pela qualidade da tradução e interpretação em Moçambique;
Número ou marcador · p. 9 b) Estabelecer condições de trabalho e enquadramento profissional;
Número ou marcador · p. 9 c) Zelar pela dignidade profissional e defender os direitos específicos do tradutor e do intérprete;
Número ou marcador · p. 9 d) Promover a colaboração entre os profissionais de tradução e de interpretação e entre estes e as instituições relacionadas com a sua actividade específica;
Número ou marcador · p. 9 e) Promover e estimular a formação de tradutores e intérpretes;
Número ou marcador · p. 9 f) Articular com as entidades competentes, instituições de formação, entidades legais a criação de mecanismos para a acreditação e licenciamento de tradutores e intérpretes em Moçambique;
Número ou marcador · p. 9 g) promover relações sociais e culturais entre os seus membros.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO I
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 9 (Admissão dos membros)
Texto do artigo · p. 9 Pode ser membro da A.T.I.M. qualquer pessoa singular ou colectiva, sem distinção étnica, de credo ou raça, desde que aceite expressamente e cumpra os presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 9 (Categorias dos membros)
Texto do artigo · p. 9 A A.T.I.M. compreende três categorias de membro:
Número ou marcador · p. 9 a) Fundadores: são todas as pessoas singulares ou colectivas que subscreveram o pedido no acto de constituição da A.T.I.M..
Número ou marcador · p. 9 b) Honorários: são todas as pessoas singulares ou colectivas que pelos seus méritos ou pela sua ajuda à A.T.I.M., que não revistam a natureza da quantificação normal, sejam merecedores dessa distinção.
Número ou marcador · p. 9 c) Efectivos: são todas as pessoas singulares ou colectivas que preencham os seguintes requisitos específicos:
Texto do artigo · p. 9 i. ter formação média e/ou universitária; ii. ter experiência profissional que assegure nível adequado de tradução e interpretação; iii. ser licenciado e acreditado pelas instituições competentes em Moçambique e/ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 9 (Admissão de membros honorários)
Número ou marcador · p. 9 Um) A admissão dos membros honorários e beneméritos é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta devidamente justificada a Direcção.
Número ou marcador · p. 9 Dois) A proposta de admissão de membros honorários e beneméritos, devidamente justificada, pode ser feita por um mínimo de 3 (três) membros efectivos, com as quotas devidamente regularizadas, à Direcção.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 9 (Admissão de membros efectivos)
Número ou marcador · p. 9 Um) A admissão dos membros efectivos é da competência da Direcção mediante proposta justificada, assinada pelo candidato.
Número ou marcador · p. 9 Dois) A Direcção pronunciar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção da proposta, devendo num prazo de 15 (quinze) dias após a decisão final comunicar directamente ao proponente a decisão.
Número ou marcador · p. 9 Três) Cada membro pagará uma jóia inicial no acto de admissão e ainda uma quota mensal nos montantes que forem fixados pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 9 Quatro) A qualidade de membro prova-se pela inscrição no respectivo livro.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 9 (Direitos dos membros)
Número ou marcador · p. 9 Um) Constituem direitos dos Membros efectivos:
Número ou marcador · p. 9 a) Participar nas actividades e deliberações da A.T.I.M.;
Número ou marcador · p. 9 b) Elegerem e serem eleitos para qualquer órgão da A.T.I.M. ;
Número ou marcador · p. 9 c) Usufruir dos serviços e vantagens que a A.T.I.M. puder facilitar;
Número ou marcador · p. 9 d) Propor à Direcção iniciativas que entendam contribuir para os objectivos da A.T.I.M..
Número ou marcador · p. 9 Dois) Constituem direitos dos Membros honorários:
Número ou marcador · p. 9 a) Participar nas actividades da A.T.I.M.;
Número ou marcador · p. 9 b) Usufruir dos serviços e vantagens que a A.T.I.M. puder facilitar;
Número ou marcador · p. 9 c) Propor à Direcção iniciativas que entendam contribuir para os objectivos da A.T.I.M..
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 9 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 9 Constituem deveres: I) Dos Membros efectivos:
Número ou marcador · p. 9 a) cumprir os estatutos e aceitar as decisões dos órgãos da A.T.I.M.;
Número ou marcador · p. 9 b) participar nas actividades da A.T.I.M. encarregando-se com empenho das tarefas que lhes forem cometidas;
Número ou marcador · p. 9 c) contribuir financeiramente para a A.T.I.M., através do pagamento da quota anual;
Número ou marcador · p. 9 d) zelar pela imagem da A.T.I.M. junto dos poderes públicos e da sociedade.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Constituem deveres dos membros honorários:
Texto do artigo · p. 9 Os membros honorários da A.T.I.M. devem pagar uma cotização anual superior àquela paga pelas outras categorias de membros.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 10 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 10 Perdem a categoria de membros:
Número ou marcador · p. 10 Um) Todos aqueles que peçam demissão ou sejam destituídos mediante proposta apresentada por qualquer órgão da A.T.I.M. à Assembleia Geral, com base em violação destes estatutos;
Número ou marcador · p. 10 Dois) Todos aqueles que deixarem de pagar as quotas;
Número ou marcador · p. 10 Três) Os membros que tenham deixado de pertencer à A.T.I.M. por não pagamento das quotas podem voltar a sê-lo mediante o pagamento das quotas em atraso.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO III Órgãos sociais, convocatórias, funcionamento e suas competências
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 10 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 10 Constituem órgãos sociais da A.T.I.M.:
Número ou marcador · p. 10 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 10 b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 10 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 10 (Mandatos)
Texto do artigo · p. 10 A duração dos mandatos dos órgãos eleitos é de três anos.
Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO I Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 10 (Composição)
Número ou marcador · p. 10 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da A.T.I.M., sendo composta por todos os membros.
Número ou marcador · p. 10 Dois) A mesa da Assembleia Geral é constituída por:
Número ou marcador · p. 10 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 10 b) Um vice-presidente;e
Número ou marcador · p. 10 c) Um secretário.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 10 (Competências)
Texto do artigo · p. 10 A Assembleia Geral tem competências para:
Número ou marcador · p. 10 a) Eleger e demitir a respectiva mesa;
Número ou marcador · p. 10 b) Eleger e demitir a Direcção;
Número ou marcador · p. 10 c) Eleger e demitir o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 10 d) Aprovar as contas anuais precedidas de parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 10 e) Aprovar o programa de actividades e orçamento anuais;
Número ou marcador · p. 10 f) Estabelecer as quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador · p. 10 g) Admitir e demitir membros;
Número ou marcador · p. 10 h) Proceder à revisão dos estatutos;
Número ou marcador · p. 10 i) Aprovar os regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 10 j) Decidir a filiação em organismos
Texto do artigo · p. 10 internacionais afins; l) Acordar a dissolução da A.T.I.M.; e m) Pronunciar-se sobre todas as questões
Texto do artigo · p. 10 que lhe sejam submetidas.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 10 (Reuniões)
Texto do artigo · p. 10 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, a requerimento da Direcção ou de dois terços dos seus membros.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 10 (Convocação)
Número ou marcador · p. 10 Um) A convocação das reuniões referidas no artigo anterior deverá ser feita pela Mesa da Assembleia Geral com a antecedência de dez dias, exceptuando as reuniões extraordiná¬rias que deverão ser convocadas com a antecedência de quinze dias.
Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira reunião sem a presença da maioria dos seus membros. Haverá segunda convocatória meia hora depois, efectuando-se então a Assembleia Geral independentemente do número de assistentes.
Número ou marcador · p. 10 Três) A ordem dos trabalhos constará obrigatoriamente da convocatória das reuniões.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 10 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 10 Um) As deliberações tomadas ao abrigo das competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e j) do artigo 17.º serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Número ou marcador · p. 10 Dois) As deliberações ao abrigo das restantes alíneas serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 10 Três) De cada sessão da Assembleia Geral será lavrada uma acta, que ficará a constar do respectivo livro, devidamente assinada pelo Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO II Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 10 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da A.T.I.M..
Número ou marcador · p. 10 Dois) O Conselho de Direcção é composta por uma lista de 7 elementos que compreende:
Número ou marcador · p. 10 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 10 b) Dois vice-presidentes;
Número ou marcador · p. 10 c) Um secretário da direcção;
Número ou marcador · p. 10 d) Um tesoureiro; e
Número ou marcador · p. 10 e) Dois vogais.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 10 (Competências)
Texto do artigo · p. 10 O Conselho deDirecção tem competência para:
Número ou marcador · p. 10 a) Executar as resoluções da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 10 b) Apresentar à Assembleia Geral o programa de actividades, o regulamento interno da A.T.I.M., a proposta de orçamento assim como as respectivas contas e o relatório de actividades;
Número ou marcador · p. 10 c) Propor a admissão e demissão de membros;
Número ou marcador · p. 10 d) Representar legalmente a A.T.I.M.;
Número ou marcador · p. 10 e) Administrar o património da A.T.I.M..
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 10 (Competências do Presidente do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 10 As competências do Presidente da Direcção são:
Número ou marcador · p. 10 a) Representar legalmente a Associação no interior e exterior do país;
Número ou marcador · p. 10 b) Convocar e dirigir as reuniões da Direcção da Associação;
Número ou marcador · p. 10 c) Verificar, assegurar e acompanhar a execução das decisões tomadas pela Direcção da Associação e pela Assembleia Geral da Associação.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 10 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente a requerimento de, pelo menos, 4 dos seus membros.
Número ou marcador · p. 10 Dois) As sessões do Conselho de Direcção são dirigidas pelo seu Presidente ou, na ausência deste por impedimento, por um dos VicePresidentes indicado pelo Presidente.
Número ou marcador · p. 10 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são válidas quando estejam presentes a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 10 Quatro) O Presidente tentará primeiro obter sempre deliberação por consenso. Em caso contrário, prevalecerá a regra indicada no n.º 3 do presente artigo.
Número ou marcador · p. 10 Cinco) De cada reunião do Conselho da A.T.I.M. será lavrada uma acta, que ficará a constar do respectivo livro, devidamente assinada pelo Presidente.
Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO III Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 10 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e de verificação das actividades realizadas pela Associação.
Número ou marcador · p. 11 Dois) Ele é composto por um presidente e dois vogais todos eleitos em Assembleia Geral da A.T.I.M. por um mandato de 3 anos não renováveis.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 11 (Competências)
Texto do artigo · p. 11 São competências do Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 11 a) verificar o relatório anual de contas da Associação;
Número ou marcador · p. 11 b) verificar se as decisões da Assembleia Geral e da Direcção da A.T.I.M. são aplicadas e respeitadas pelos órgãos de direcção e pelos membros da Associação;
Número ou marcador · p. 11 c) dar um parecer sobre qual¬quer matéria de natureza financeira ou patrimonial que lhe seja solicitada pelos restantes órgãos da A.T.I.M..
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 11 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 11 Um) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por ano na véspera da Primeira Assembleia Geral do ano para dar pareceres sobre as actividades realizadas no ano anterior.
Número ou marcador · p. 11 Dois) O Conselho Fiscal delibera por maioria simples dos seus membros.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 11 (Receitas)
Texto do artigo · p. 11 Constituem receitas da A.T.I.M.:
Número ou marcador · p. 11 a) As quotas a serem pagas pelos membros;
Número ou marcador · p. 11 b) As resultantes da gestão do património;
Número ou marcador · p. 11 c) As receitas provenientes de iniciativas de serviços prestados e quaisquer outras permitidas por lei;
Número ou marcador · p. 11 d) Quaisquer donativos, subsídios, patrocínios, legados ou outras receitas que lhe sejam concedidas, desde que aceites por deliberação do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 11 e) A forma de cobrança das receitas será fixada pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 11 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E SETE
Texto do artigo · p. 11 (Revisão dos estatutos)
Texto do artigo · p. 11 Os estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral Extraordinária expressamente convocada para o efeito, sendo as deliberações aprovadas pela maioria de dois terços.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE EOITO
Texto do artigo · p. 11 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 11 Em caso de dissolução os bens da A.T.I.M. terão o destino que for decidido pela maioria
Texto do artigo · p. 11 de dois terços do número total de membros em Assembleia Geral Extraordinária expressamente convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VINTE E NOVE
Texto do artigo · p. 11 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 11 Os presentes estatutos entram em vigor na data em que forem aprovados em Assembleia Geral Constitutiva.
Número ou marcador · p. 11 ARTIGO TRINTA
Texto do artigo · p. 11 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 11 Nos casos omissos serão aplicadas as disposições constitucionais e da legislação complementar em vigor.
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  1. Texto do artigo, página 9: Associação de Tradutores e Intérpretes de Moçambique
  2. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO I Disposições Gerais Denominação, natureza, sede, duração e âmbito
  3. Número ou marcador, página 9: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 9: (Denominação e natureza jurídica)
  5. Número ou marcador, página 9: Um) É constituída uma associação que adopta a denominação Associação de Tradutores e Intérpretes de Moçambique, adiante designada por A.T.I.M..
  6. Número ou marcador, página 9: Dois) A A.T.I.M. é uma pessoa colectiva, de direito privado, sem fins lucrativos, apolítica, que goza de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 9: Três) A A.T.I.M. integra pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras, sedeadas em Moçambique, sem qualquer discriminação.
  8. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DOIS
  9. Texto do artigo, página 9: (Sede e duração)
  10. Número ou marcador, página 9: Um) A A.T.I.M. é uma associação com sede na Cidade de Maputo, Rua 1301, n.º 97.
  11. Número ou marcador, página 9: Dois) A A.T.I.M. poderá abrir delegações ou outras formas de representação social em qualquer ponto do território nacional.
  12. Número ou marcador, página 9: Três) A duração da A.T.I.M. é por tempo indeterminado, contando o seu início à partir da data da autorização pela entidade competente.
  13. Número ou marcador, página 9: ARTIGO TRÊS
  14. Texto do artigo, página 9: (Âmbito)
  15. Texto do artigo, página 9: O âmbito próprio de actuação da A.T.I.M. é
  16. Texto do artigo, página 9: o território nacional, sem prejuízo de partici¬par ou colaborar com outras associações, instituições, organizações e entidades públicas ou privadas, fora deste âmbito nem dos fins que lhes são próprios e comuns.
  17. Número ou marcador, página 9: ARTIGO QUATRO
  18. Texto do artigo, página 9: (Objectivos)
  19. Texto do artigo, página 9: A A.T.I.M. tem como objectivos fundamentais os seguintes:
  20. Número ou marcador, página 9: a) Zelar pela qualidade da tradução e interpretação em Moçambique;
  21. Número ou marcador, página 9: b) Estabelecer condições de trabalho e enquadramento profissional;
  22. Número ou marcador, página 9: c) Zelar pela dignidade profissional e defender os direitos específicos do tradutor e do intérprete;
  23. Número ou marcador, página 9: d) Promover a colaboração entre os profissionais de tradução e de interpretação e entre estes e as instituições relacionadas com a sua actividade específica;
  24. Número ou marcador, página 9: e) Promover e estimular a formação de tradutores e intérpretes;
  25. Número ou marcador, página 9: f) Articular com as entidades competentes, instituições de formação, entidades legais a criação de mecanismos para a acreditação e licenciamento de tradutores e intérpretes em Moçambique;
  26. Número ou marcador, página 9: g) promover relações sociais e culturais entre os seus membros.
  27. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO II Membros, direitos e deveres
  28. Número ou marcador, página 9: SECÇÃO I
  29. Número ou marcador, página 9: ARTIGO CINCO
  30. Texto do artigo, página 9: (Admissão dos membros)
  31. Texto do artigo, página 9: Pode ser membro da A.T.I.M. qualquer pessoa singular ou colectiva, sem distinção étnica, de credo ou raça, desde que aceite expressamente e cumpra os presentes estatutos.
  32. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEIS
  33. Texto do artigo, página 9: (Categorias dos membros)
  34. Texto do artigo, página 9: A A.T.I.M. compreende três categorias de membro:
  35. Número ou marcador, página 9: a) Fundadores: são todas as pessoas singulares ou colectivas que subscreveram o pedido no acto de constituição da A.T.I.M..
  36. Número ou marcador, página 9: b) Honorários: são todas as pessoas singulares ou colectivas que pelos seus méritos ou pela sua ajuda à A.T.I.M., que não revistam a natureza da quantificação normal, sejam merecedores dessa distinção.
  37. Número ou marcador, página 9: c) Efectivos: são todas as pessoas singulares ou colectivas que preencham os seguintes requisitos específicos:
  38. Texto do artigo, página 9: i. ter formação média e/ou universitária; ii. ter experiência profissional que assegure nível adequado de tradução e interpretação; iii. ser licenciado e acreditado pelas instituições competentes em Moçambique e/ou no estrangeiro.
  39. Número ou marcador, página 9: ARTIGO SETE
  40. Texto do artigo, página 9: (Admissão de membros honorários)
  41. Número ou marcador, página 9: Um) A admissão dos membros honorários e beneméritos é da competência da Assembleia Geral, mediante proposta devidamente justificada a Direcção.
  42. Número ou marcador, página 9: Dois) A proposta de admissão de membros honorários e beneméritos, devidamente justificada, pode ser feita por um mínimo de 3 (três) membros efectivos, com as quotas devidamente regularizadas, à Direcção.
  43. Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITO
  44. Texto do artigo, página 9: (Admissão de membros efectivos)
  45. Número ou marcador, página 9: Um) A admissão dos membros efectivos é da competência da Direcção mediante proposta justificada, assinada pelo candidato.
  46. Número ou marcador, página 9: Dois) A Direcção pronunciar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção da proposta, devendo num prazo de 15 (quinze) dias após a decisão final comunicar directamente ao proponente a decisão.
  47. Número ou marcador, página 9: Três) Cada membro pagará uma jóia inicial no acto de admissão e ainda uma quota mensal nos montantes que forem fixados pela Assembleia Geral.
  48. Número ou marcador, página 9: Quatro) A qualidade de membro prova-se pela inscrição no respectivo livro.
  49. Número ou marcador, página 9: ARTIGO NOVE
  50. Texto do artigo, página 9: (Direitos dos membros)
  51. Número ou marcador, página 9: Um) Constituem direitos dos Membros efectivos:
  52. Número ou marcador, página 9: a) Participar nas actividades e deliberações da A.T.I.M.;
  53. Número ou marcador, página 9: b) Elegerem e serem eleitos para qualquer órgão da A.T.I.M. ;
  54. Número ou marcador, página 9: c) Usufruir dos serviços e vantagens que a A.T.I.M. puder facilitar;
  55. Número ou marcador, página 9: d) Propor à Direcção iniciativas que entendam contribuir para os objectivos da A.T.I.M..
  56. Número ou marcador, página 9: Dois) Constituem direitos dos Membros honorários:
  57. Número ou marcador, página 9: a) Participar nas actividades da A.T.I.M.;
  58. Número ou marcador, página 9: b) Usufruir dos serviços e vantagens que a A.T.I.M. puder facilitar;
  59. Número ou marcador, página 9: c) Propor à Direcção iniciativas que entendam contribuir para os objectivos da A.T.I.M..
  60. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DEZ
  61. Texto do artigo, página 9: (Deveres dos membros)
  62. Texto do artigo, página 9: Constituem deveres: I) Dos Membros efectivos:
  63. Número ou marcador, página 9: a) cumprir os estatutos e aceitar as decisões dos órgãos da A.T.I.M.;
  64. Número ou marcador, página 9: b) participar nas actividades da A.T.I.M. encarregando-se com empenho das tarefas que lhes forem cometidas;
  65. Número ou marcador, página 9: c) contribuir financeiramente para a A.T.I.M., através do pagamento da quota anual;
  66. Número ou marcador, página 9: d) zelar pela imagem da A.T.I.M. junto dos poderes públicos e da sociedade.
  67. Número ou marcador, página 9: Dois) Constituem deveres dos membros honorários:
  68. Texto do artigo, página 9: Os membros honorários da A.T.I.M. devem pagar uma cotização anual superior àquela paga pelas outras categorias de membros.
  69. Número ou marcador, página 10: ARTIGO ONZE
  70. Texto do artigo, página 10: (Perda da qualidade de membro)
  71. Texto do artigo, página 10: Perdem a categoria de membros:
  72. Número ou marcador, página 10: Um) Todos aqueles que peçam demissão ou sejam destituídos mediante proposta apresentada por qualquer órgão da A.T.I.M. à Assembleia Geral, com base em violação destes estatutos;
  73. Número ou marcador, página 10: Dois) Todos aqueles que deixarem de pagar as quotas;
  74. Número ou marcador, página 10: Três) Os membros que tenham deixado de pertencer à A.T.I.M. por não pagamento das quotas podem voltar a sê-lo mediante o pagamento das quotas em atraso.
  75. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO III Órgãos sociais, convocatórias, funcionamento e suas competências
  76. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DOZE
  77. Texto do artigo, página 10: (Órgãos sociais)
  78. Texto do artigo, página 10: Constituem órgãos sociais da A.T.I.M.:
  79. Número ou marcador, página 10: a) A Assembleia Geral;
  80. Número ou marcador, página 10: b) O Conselho de Direcção; e
  81. Número ou marcador, página 10: c) O Conselho Fiscal.
  82. Número ou marcador, página 10: ARTIGO TREZE
  83. Texto do artigo, página 10: (Mandatos)
  84. Texto do artigo, página 10: A duração dos mandatos dos órgãos eleitos é de três anos.
  85. Número ou marcador, página 10: SECÇÃO I Assembleia Geral
  86. Número ou marcador, página 10: ARTIGO CATORZE
  87. Texto do artigo, página 10: (Composição)
  88. Número ou marcador, página 10: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da A.T.I.M., sendo composta por todos os membros.
  89. Número ou marcador, página 10: Dois) A mesa da Assembleia Geral é constituída por:
  90. Número ou marcador, página 10: a) Um presidente;
  91. Número ou marcador, página 10: b) Um vice-presidente;e
  92. Número ou marcador, página 10: c) Um secretário.
  93. Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINZE
  94. Texto do artigo, página 10: (Competências)
  95. Texto do artigo, página 10: A Assembleia Geral tem competências para:
  96. Número ou marcador, página 10: a) Eleger e demitir a respectiva mesa;
  97. Número ou marcador, página 10: b) Eleger e demitir a Direcção;
  98. Número ou marcador, página 10: c) Eleger e demitir o Conselho Fiscal;
  99. Número ou marcador, página 10: d) Aprovar as contas anuais precedidas de parecer do Conselho Fiscal;
  100. Número ou marcador, página 10: e) Aprovar o programa de actividades e orçamento anuais;
  101. Número ou marcador, página 10: f) Estabelecer as quotas a pagar pelos membros;
  102. Número ou marcador, página 10: g) Admitir e demitir membros;
  103. Número ou marcador, página 10: h) Proceder à revisão dos estatutos;
  104. Número ou marcador, página 10: i) Aprovar os regulamentos internos;
  105. Número ou marcador, página 10: j) Decidir a filiação em organismos
  106. Texto do artigo, página 10: internacionais afins; l) Acordar a dissolução da A.T.I.M.; e m) Pronunciar-se sobre todas as questões
  107. Texto do artigo, página 10: que lhe sejam submetidas.
  108. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZASSEIS
  109. Texto do artigo, página 10: (Reuniões)
  110. Texto do artigo, página 10: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, a requerimento da Direcção ou de dois terços dos seus membros.
  111. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZASSETE
  112. Texto do artigo, página 10: (Convocação)
  113. Número ou marcador, página 10: Um) A convocação das reuniões referidas no artigo anterior deverá ser feita pela Mesa da Assembleia Geral com a antecedência de dez dias, exceptuando as reuniões extraordiná¬rias que deverão ser convocadas com a antecedência de quinze dias.
  114. Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral não pode deliberar em primeira reunião sem a presença da maioria dos seus membros. Haverá segunda convocatória meia hora depois, efectuando-se então a Assembleia Geral independentemente do número de assistentes.
  115. Número ou marcador, página 10: Três) A ordem dos trabalhos constará obrigatoriamente da convocatória das reuniões.
  116. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZOITO
  117. Texto do artigo, página 10: (Funcionamento)
  118. Número ou marcador, página 10: Um) As deliberações tomadas ao abrigo das competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e) e j) do artigo 17.º serão tomadas por maioria simples dos presentes.
  119. Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações ao abrigo das restantes alíneas serão tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes.
  120. Número ou marcador, página 10: Três) De cada sessão da Assembleia Geral será lavrada uma acta, que ficará a constar do respectivo livro, devidamente assinada pelo Presidente da Assembleia Geral.
  121. Número ou marcador, página 10: SECÇÃO II Conselho de Direcção
  122. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DEZANOVE
  123. Texto do artigo, página 10: (Natureza e composição)
  124. Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho de Direcção é o órgão executivo da A.T.I.M..
  125. Número ou marcador, página 10: Dois) O Conselho de Direcção é composta por uma lista de 7 elementos que compreende:
  126. Número ou marcador, página 10: a) Um presidente;
  127. Número ou marcador, página 10: b) Dois vice-presidentes;
  128. Número ou marcador, página 10: c) Um secretário da direcção;
  129. Número ou marcador, página 10: d) Um tesoureiro; e
  130. Número ou marcador, página 10: e) Dois vogais.
  131. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE
  132. Texto do artigo, página 10: (Competências)
  133. Texto do artigo, página 10: O Conselho deDirecção tem competência para:
  134. Número ou marcador, página 10: a) Executar as resoluções da Assembleia Geral;
  135. Número ou marcador, página 10: b) Apresentar à Assembleia Geral o programa de actividades, o regulamento interno da A.T.I.M., a proposta de orçamento assim como as respectivas contas e o relatório de actividades;
  136. Número ou marcador, página 10: c) Propor a admissão e demissão de membros;
  137. Número ou marcador, página 10: d) Representar legalmente a A.T.I.M.;
  138. Número ou marcador, página 10: e) Administrar o património da A.T.I.M..
  139. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E UM
  140. Texto do artigo, página 10: (Competências do Presidente do Conselho de Direcção)
  141. Texto do artigo, página 10: As competências do Presidente da Direcção são:
  142. Número ou marcador, página 10: a) Representar legalmente a Associação no interior e exterior do país;
  143. Número ou marcador, página 10: b) Convocar e dirigir as reuniões da Direcção da Associação;
  144. Número ou marcador, página 10: c) Verificar, assegurar e acompanhar a execução das decisões tomadas pela Direcção da Associação e pela Assembleia Geral da Associação.
  145. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E DOIS
  146. Texto do artigo, página 10: (Funcionamento)
  147. Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho de Direcção reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente a requerimento de, pelo menos, 4 dos seus membros.
  148. Número ou marcador, página 10: Dois) As sessões do Conselho de Direcção são dirigidas pelo seu Presidente ou, na ausência deste por impedimento, por um dos VicePresidentes indicado pelo Presidente.
  149. Número ou marcador, página 10: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são válidas quando estejam presentes a maioria dos seus membros.
  150. Número ou marcador, página 10: Quatro) O Presidente tentará primeiro obter sempre deliberação por consenso. Em caso contrário, prevalecerá a regra indicada no n.º 3 do presente artigo.
  151. Número ou marcador, página 10: Cinco) De cada reunião do Conselho da A.T.I.M. será lavrada uma acta, que ficará a constar do respectivo livro, devidamente assinada pelo Presidente.
  152. Número ou marcador, página 10: SECÇÃO III Conselho Fiscal
  153. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VINTE E TRÊS
  154. Texto do artigo, página 10: (Natureza e composição)
  155. Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e de verificação das actividades realizadas pela Associação.
  156. Número ou marcador, página 11: Dois) Ele é composto por um presidente e dois vogais todos eleitos em Assembleia Geral da A.T.I.M. por um mandato de 3 anos não renováveis.
  157. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E QUATRO
  158. Texto do artigo, página 11: (Competências)
  159. Texto do artigo, página 11: São competências do Conselho Fiscal:
  160. Número ou marcador, página 11: a) verificar o relatório anual de contas da Associação;
  161. Número ou marcador, página 11: b) verificar se as decisões da Assembleia Geral e da Direcção da A.T.I.M. são aplicadas e respeitadas pelos órgãos de direcção e pelos membros da Associação;
  162. Número ou marcador, página 11: c) dar um parecer sobre qual¬quer matéria de natureza financeira ou patrimonial que lhe seja solicitada pelos restantes órgãos da A.T.I.M..
  163. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E CINCO
  164. Texto do artigo, página 11: (Funcionamento)
  165. Número ou marcador, página 11: Um) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por ano na véspera da Primeira Assembleia Geral do ano para dar pareceres sobre as actividades realizadas no ano anterior.
  166. Número ou marcador, página 11: Dois) O Conselho Fiscal delibera por maioria simples dos seus membros.
  167. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E SEIS
  168. Texto do artigo, página 11: (Receitas)
  169. Texto do artigo, página 11: Constituem receitas da A.T.I.M.:
  170. Número ou marcador, página 11: a) As quotas a serem pagas pelos membros;
  171. Número ou marcador, página 11: b) As resultantes da gestão do património;
  172. Número ou marcador, página 11: c) As receitas provenientes de iniciativas de serviços prestados e quaisquer outras permitidas por lei;
  173. Número ou marcador, página 11: d) Quaisquer donativos, subsídios, patrocínios, legados ou outras receitas que lhe sejam concedidas, desde que aceites por deliberação do Conselho de Direcção; e
  174. Número ou marcador, página 11: e) A forma de cobrança das receitas será fixada pelo Conselho de Direcção.
  175. Número ou marcador, página 11: CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias
  176. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E SETE
  177. Texto do artigo, página 11: (Revisão dos estatutos)
  178. Texto do artigo, página 11: Os estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral Extraordinária expressamente convocada para o efeito, sendo as deliberações aprovadas pela maioria de dois terços.
  179. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE EOITO
  180. Texto do artigo, página 11: (Dissolução)
  181. Texto do artigo, página 11: Em caso de dissolução os bens da A.T.I.M. terão o destino que for decidido pela maioria
  182. Texto do artigo, página 11: de dois terços do número total de membros em Assembleia Geral Extraordinária expressamente convocada para o efeito.
  183. Número ou marcador, página 11: ARTIGO VINTE E NOVE
  184. Texto do artigo, página 11: (Entrada em vigor)
  185. Texto do artigo, página 11: Os presentes estatutos entram em vigor na data em que forem aprovados em Assembleia Geral Constitutiva.
  186. Número ou marcador, página 11: ARTIGO TRINTA
  187. Texto do artigo, página 11: (Casos omissos)
  188. Texto do artigo, página 11: Nos casos omissos serão aplicadas as disposições constitucionais e da legislação complementar em vigor.
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