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Texto do artigo · p. 22 Somagec Moçambique, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Setembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100777878, uma entidade denominada Somagec Moçambique, Limitada.

Texto do artigo · p. 22 Aos de Setembro de dois mil e dezasseis, e nos termos do artigo 86 conjugado com o n.º 1 do artigo 90 e seguintes do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, é celebrado o presente contrato de sociedade entre:

Texto do artigo · p. 22 Fidelis Construções, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída e regida ao abrigo das leis de

Texto do artigo · p. 23 Moçambique, com sede na avenida Acordos de Lusaka, número duzentos e quarenta e dois, rés-do-chão, cidade de Maputo, matriculada junto da Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o n.º 100635151, com o capital social de 10.000.000,00 MT (dez milhões de maticais), neste acto representada pelo senhor Hussein Ali Ahmad, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Freetown, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100297143N, emitido aos dois de Julho de dois mil e dez, residente na avenia Július Nyerere, n.º 111, rés-do-chão, Sommerschield, cidade de Maputo, na qualidade de administrador, adiante designada abreviadamente por primeira outorgante; e

Texto do artigo · p. 23 Somagec Internacional FZE, sociedade validamente constituída e existente ao abrigo das leis dos Emiratos Árabes Unidos, com a matrícula n.º 170038, e com sede em JafzaView 1 – Jebel Ali-Free Zone, neste acto devidamente representada pelo senhor Jean Charles Hayoz, de nacionalidade suíça, titular do Passaporte n.º X4331935, de acordo com a procuração datada de dezanove de Maio de dois mil e dezasseis, na qualidade de procurador, adiante designada abreviadamente por segunda outorgante;

Texto do artigo · p. 23 Em conjunto designadas, abreviadamente, por outorgantes.

Texto do artigo · p. 23 E pelas outorgantes foi dito:

Texto do artigo · p. 23 Que, pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a firma Somagec Moçambique Obras Públicas, Limitada.

Texto do artigo · p. 23 Que, o capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 10.000.000,00 MT (dez milhões de meticais), e encontra-se, no momento da constituição, da seguinte forma distribuído:

Texto do artigo · p. 23 a) Fideliz Construções, Limitada, titular de uma quota no valor nominal de 5.100.000,00 MT (cinco milhões e cem mil meticais), representativa de 51% do capital social; e

Texto do artigo · p. 23 b) Somagec Internacional FZE, titular uma quota no valor nominal de 4.900.000,00 MT (quatro milhões e novecentos mil meticais), representativa de 49% do capital social).

Texto do artigo · p. 23 Que, a sociedade irá reger-se pelos artigos constantes dos estatutos seguintes:

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Denominação e natureza)

Texto do artigo · p. 23 A Somagec Moçambique Obras Públicas, Limitada, abreviadamente denominada Somagec Moçambique OP, é uma sociedade

Texto do artigo · p. 23 por quotas de Direito Moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos, assim como pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Duração)

Texto do artigo · p. 23 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Sede)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem a sua sede na avenida Acordos de Lusaka, número duzentos e quarenta e dois, rés-do-chão, na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.

Número ou marcador · p. 23 Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de construção civil, incluindo a realização de obras públicas, com a máxima amplitude permitida por lei.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, desde que devidamente licenciada e autorizada para o efeito.

Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá participar em outras sociedades e empresas já existentes ou a constituir, ou com elas se associar sob qualquer forma por lei permitida.

Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Capital social)

Texto do artigo · p. 23 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000.000,00 MT (dez milhões de meticais), e encontra-se distribuído pelas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 23 a) Uma quota com o valor nominal de 5.100.000,00 MT (cinco milhões e cem mil meticais), representativa de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, titulada pela Fidelis Construções, Limitada;

Número ou marcador · p. 23 b) Uma quota com o valor nominal de 4.900.000,00 MT (quatro milhões e novecentos mil meticais), repre-

Texto do artigo · p. 23 sentativa de 49% (quarenta e nove por cento) do capital social, titulada pela somagec internationaL FZE.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 23 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes e por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, sob proposta do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 23 a) A modalidade e o montante do aumento;

Número ou marcador · p. 23 b) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 23 c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação das reservas;

Número ou marcador · p. 23 d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 23 e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;

Número ou marcador · p. 23 f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.

Número ou marcador · p. 23 Três) Os aumentos do capital social devem ser efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 23 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 23 Um) É livre a transmissão de quotas entre os sócios.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A transmissão total ou parcial de quotas a terceiros fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e, caso esta não o exerça, ao exercício do mesmo direito pelos demais sócios, na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 23 Três) Os direitos de preferência a que se refere o número anterior deverão ser exercidos em conformidade com o disposto no artigo duzentos e noventa e oito do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de trinta dias contados a partir da data da sua recepção, a sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, entendendo-se que esta não pretenderá adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número precedente, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para, querendo, exercerem o direito de preferência, no prazo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 24 Seis) Caso a sociedade e os sócios renunciem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida a terceiros, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 24 Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 24 (Oneração de quotas)

Texto do artigo · p. 24 A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da assembleia geral, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 24 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 24 Os sócios, mediante celebração de contrato escrito, podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente acordados com o conselho de administração da sociedade.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 24 (Prestações acessórias)

Número ou marcador · p. 24 Um) A administração da sociedade poderá, mediante notificação, exigir de todos os sócios, prestações acessórias pecuniárias, não remuneradas, até ao limite do montante equivalente ao capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a qualquer contrato tipificado.

Número ou marcador · p. 24 Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas pelos sócios no prazo máximo de sessenta e cinco dias, contados a partir da data da recepção da respectiva notificação.

Número ou marcador · p. 24 Três) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade aos sócios que as tenham prestado, no prazo máximo de dez anos ou, alternativamente, se nisso a sociedade e o respectivo sócio tiver interesse, serem convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social, a ser deliberado em conformidade com o disposto nos presentes estatutos e na legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 24 Um) Mediante prévia deliberação da assembleia geral, a administração da sociedade poderá, mediante notificação, exigir de todos os sócios, prestações suplementares de capital social, até ao limite do montante equivalente ao capital social, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 24 Dois) As prestações suplementares deverão ser realizadas pelos sócios a favor da sociedade, no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da respectiva notificação.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 24 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 24 Um) A amortização de quotas apenas poderá ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A amortização de quota tem por efeito a extinção da quota, sem prejuízo, porém, dos direitos já adquiridos e das obrigações já vencidas.

Número ou marcador · p. 24 Três) A sociedade não pode amortizar quotas que não estejam integralmente liberadas, salvo no caso de redução do capital.

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquirila ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso, ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na titularidade da sociedade.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 24 (Aquisição de quotas próprias)

Número ou marcador · p. 24 Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrarem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Enquanto pertencerem à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos, conforme estabelecido no artigo 306 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 24 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 24 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 24 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 24 b) A administração;

Número ou marcador · p. 24 c) O conselho fiscal ou fiscal único, caso a sociedade entenda ser necessário.

Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 24 (Natureza)

Texto do artigo · p. 24 A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos sócios, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os membros dos órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 24 (Representação dos sócios)

Número ou marcador · p. 24 Um) Os sócios, tratando-se de pessoas singulares, apenas se podem fazer representar nas assembleias gerais por outro sócio, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade e, tratando-se de pessoas colectivas, pelas pessoas a quem legalmente

Texto do artigo · p. 24 couber a respectiva representação, sem prejuízo da delegação de poderes de representação, em conformidade com a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Como instrumento de representação bastará uma procuração, outorgada nos termos legais e com indicação dos poderes conferidos, dirigida a qualquer administrador, até dois dias antes da data fixada para a reunião

Número ou marcador · p. 24 Três) As assinaturas apostas nos instrumentos de representação voluntária não terão que ser reconhecidas notarialmente, salvo nos casos em que administrador o indique na convocatória da assembleia ou em que tal formalidade resulte da lei aplicável

Número ou marcador · p. 24 Quatro) Compete a qualquer administrador ou a quem o substitua verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem consulta da assembleia geral, segundo o seu prudente critério.

Número ou marcador · p. 24 Cinco) Compete, de igual modo, a qualquer administrador ou a quem o substitua, autorizar a presença, na assembleia geral, de qualquer pessoa não abrangida nos números anteriores, sem prejuízo do direito de oposição por parte dos sócios.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 24 (Reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) A assembleia geral reúne ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano e, extraordinariamente, mediante convocação do presidente da mesa ou a requerimento da administração, do conselho fiscal ou do fiscal único, caso existam, ou de sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 24 Dois) Em reunião ordinária os sócios apreciarão e votarão sobre o balanço, relatório da administração, contas referentes ao exercício do ano anterior, assim como sobre a aplicação dos resultados e, quando aplicável, sobre a eleição ou nomeação de membros da administração e membros do conselho fiscal ou do fiscal único, caso existam, podendo ainda deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 24 (Local da reunião)

Texto do artigo · p. 24 A assembleia geral reúne-se na sede social, sem prejuízo de poder reunir-se em qualquer outro local do território nacional indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 24 (Convocatória da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 24 Um) As reuniões da assembleia geral são convocadas por qualquer administrador, sem prejuízo do disposto no número um do artigo décimo sétimo.

Número ou marcador · p. 24 Dois) A convocatória da assembleia geral será feita por meio de cartas, enviadas aos sócios, com antecedência de, pelo menos, quinze dias em relação à data da reunião.

Número ou marcador · p. 25 Três) Da convocatória deverá constar:

Número ou marcador · p. 25 a) A firma, a sede e o número de registo da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 b) O local, dia e hora da reunião;

Número ou marcador · p. 25 c) A espécie de reunião;

Número ou marcador · p. 25 d) A ordem de trabalhos da reunião, com menção específica dos assuntos a submeter à deliberação dos sócios; e

Número ou marcador · p. 25 e) A indicação dos documentos que se encontram na sede social, para consulta dos sócios.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os avisos convocatórios serão assinados por qualquer administrador.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 25 Seis) Os sócios podem ainda deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e uma vez observadas as formalidades adicionais constantes do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 25 (Competências da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) Além das matérias que lhe são especificamente atribuídas por lei, compete à assembleia geral deliberar sobre as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 25 a) Eleição e destituição da administração e do órgão de fiscalização, caso exista;

Número ou marcador · p. 25 b) Balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório da administração referente ao exercício;

Número ou marcador · p. 25 c) Relatório e o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único, caso existam;

Número ou marcador · p. 25 d) Aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 25 e) Alteração dos estatutos;

Número ou marcador · p. 25 f) Aumento e redução do capital social;

Número ou marcador · p. 25 g) Cisão, fusão e transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 h) Dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 i) Definição do plano estratégico da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 j) Participação da sociedade em concursos públicos, na execução de obras particulares e, em geral, no exercício de qualquer actividade inerente ao seu objecto social, incluindo os termos concretos de tal participação;

Número ou marcador · p. 25 k) Aquisição, oneração e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis;

Número ou marcador · p. 25 l) A aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 m) Contrair empréstimos;

Número ou marcador · p. 25 n) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos;

Número ou marcador · p. 25 o) As que não estejam, por disposição legal ou estatutária, compreendidas na competência de outros órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Validade das deliberações)

Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados os sócios titulares de, pelo menos, 100% (cem por cento) do capital social e, em segunda convocação, a assembleia geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado e o montante do capital que lhes couber, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por unanimidade dos votos emitidos pelos sócios presentes e/ou representados, salvo disposto contrário na lei ou nos estatutos da sociedade.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Natureza)

Número ou marcador · p. 25 Um) A gestão e administração dos negócios sociais, assim como a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete a um ou mais administradores, conforme o que for deliberado pela assembleia geral, podendo ser constituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número impar de membros e integrar, pelo menos, três administradores.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Os administradores são eleitos pela assembleia geral por um período de 4 (quatro) anos, sendo permitida a sua reeleição.

Número ou marcador · p. 25 Três) A assembleia geral que eleger os membros do conselho de administração, se instituído, designará o respectivo presidente, em conformidade com o disposto no número seis do presente artigo, e fixará a caução que os mesmos devem prestar, sem prejuízo de poder dispensá-los da prestação de qualquer caução.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Cabe ao presidente do conselho de administração convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) Os Senhores Roger Sahyoun, Jean Charles Hayoz e Hussein Ali Ahmad ficam, desde já, nomeados administradores da sociedade para o período de dois mil e dezasseis a dois mil e dezanove, exercendo o senhor Hussein Ali Ahmad as funções de presidente do conselho de administração, devendo a sua designação ser objecto de ratificação em reunião da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Competências da administração)

Número ou marcador · p. 25 Um) Compete à administração da sociedade gerir e representar a sociedade, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial, os seguintes:

Número ou marcador · p. 25 a) Apresentar os relatórios e contas anuais;

Número ou marcador · p. 25 b) Apresentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 25 c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 25 d) Propor aumentos de capital social, orientar e gerir todos negócios sociais de acordo com o que, a esse respeito for deliberado em assembleia geral, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;

Número ou marcador · p. 25 e) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;

Número ou marcador · p. 25 f) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e

Número ou marcador · p. 25 g) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Delegação de poderes e mandatários)

Texto do artigo · p. 25 O conselho de administração poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos seus membros, quadros da sociedade ou pessoas a ela estranhas, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, julgue conveniente atribuir-lhes.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Responsabilidades)

Texto do artigo · p. 25 Os administradores respondem para com a Sociedade e para com os sócios, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticados no exercício das suas funções com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGOVIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Reuniões)

Número ou marcador · p. 25 Um) O conselho de administração, quando instituído, reunir-se-á pelo menos uma vez por mês e sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administradores.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As convocações deverão ser efectuadas por escrito e de forma a serem recebidas com o mínimo de oito dias de antecedência

Texto do artigo · p. 26 relativamente à data das reuniões, a não ser que a forma e prazo indicados sejam dispensados por todos os administradores.

Número ou marcador · p. 26 Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for esse o caso.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As reuniões do conselho de administração serão efectuadas, em princípio, na sede social, podendo realizar-se noutro local, desde que a maioria dos administradores o aceite.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) Os administradores podem reunir-se em Conselho, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os administradores estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de deliberar sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 26 Seis) Os administradores podem ainda deliberar sem recurso a reunião do conselho, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e uma vez observadas, para estas e com as necessárias adaptações, as formalidades exigíveis para as deliberações escritas de sócios.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 26 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 26 Um) Para que o conselho de administração possa deliberar, deve estar presente ou representada a totalidade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente do Conselho, mas cada instrumento de mandato apenas poderá ser utilizado uma vez.

Número ou marcador · p. 26 Três) Nenhum administrador poderá representar, nas reuniões do conselho, mais do que um outro administrador.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As deliberações serão tomadas por unanimidade dos votos dos administradores presentes e representados.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 26 (Poderes de representação dos administradores e vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 26 a) Pela assinatura de um administrador, sempre que a administração da sociedade seja constituída por um único administrador;

Número ou marcador · p. 26 b) Pela assinatura de dois administradores sempre que a administração da sociedade seja constituída por dois ou mais administradores ou pela assinatura única do presidente do conselho de administração, sem prejuízo de, em todos os actos referentes à estratégia da sociedade e/ou à participação pela sociedade em projectos ou obras específicos

Texto do artigo · p. 26 inerentes ao seu objecto social, se revelar necessária a prévia deliberação dos sócios, nos termos estabelecidos no artigo 20 dos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 26 c) Pela assinatura de um administrador a quem sejam delegados pela assembleia geral poderes para o efeito;

Número ou marcador · p. 26 d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatário com poderes bastantes.

Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO III Da fiscalização

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 26 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 26 Um) A assembleia geral, caso entenda necessário, pode deliberar confiar a fiscalização dos negócios sociais a um conselho fiscal ou a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Caso a assembleia geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 26 (Composição)

Número ou marcador · p. 26 Um) O conselho fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.

Número ou marcador · p. 26 Dois) A assembleia geral que proceder à eleição do conselho fiscal indicará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 26 Três) Um dos membros efectivos do conselho fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) Os membros do conselho fiscal e

Texto do artigo · p. 26 o fiscal único são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 26 Um) O conselho fiscal, quando exista, reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo conselho de administração.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Para que o conselho fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.

Número ou marcador · p. 26 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As reuniões do conselho fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) As reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Auditorias externas)

Texto do artigo · p. 26 A administração pode contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.

Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Aprovação de contas)

Número ou marcador · p. 26 Um) O exercício social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, até dia trinta e um de Março do ano subsequente.

Número ou marcador · p. 26 Três) Os lucros líquidos apurados no exercício terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 26 a) Vinte por cento para a constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;

Número ou marcador · p. 26 b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 26 A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e pelo que for deliberado em assembleia geral.

Texto do artigo · p. 26 Maputo, 14 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 22: Somagec Moçambique, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Setembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100777878, uma entidade denominada Somagec Moçambique, Limitada.
Texto do artigo, página 22: Aos de Setembro de dois mil e dezasseis, e nos termos do artigo 86 conjugado com o n.º 1 do artigo 90 e seguintes do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, é celebrado o presente contrato de sociedade entre:
Texto do artigo, página 22: Fidelis Construções, Limitada, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, constituída e regida ao abrigo das leis de
Texto do artigo, página 23: Moçambique, com sede na avenida Acordos de Lusaka, número duzentos e quarenta e dois, rés-do-chão, cidade de Maputo, matriculada junto da Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o n.º 100635151, com o capital social de 10.000.000,00 MT (dez milhões de maticais), neste acto representada pelo senhor Hussein Ali Ahmad, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Freetown, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100297143N, emitido aos dois de Julho de dois mil e dez, residente na avenia Július Nyerere, n.º 111, rés-do-chão, Sommerschield, cidade de Maputo, na qualidade de administrador, adiante designada abreviadamente por primeira outorgante; e
Texto do artigo, página 23: Somagec Internacional FZE, sociedade validamente constituída e existente ao abrigo das leis dos Emiratos Árabes Unidos, com a matrícula n.º 170038, e com sede em JafzaView 1 – Jebel Ali-Free Zone, neste acto devidamente representada pelo senhor Jean Charles Hayoz, de nacionalidade suíça, titular do Passaporte n.º X4331935, de acordo com a procuração datada de dezanove de Maio de dois mil e dezasseis, na qualidade de procurador, adiante designada abreviadamente por segunda outorgante;
Texto do artigo, página 23: Em conjunto designadas, abreviadamente, por outorgantes.
Texto do artigo, página 23: E pelas outorgantes foi dito:
Texto do artigo, página 23: Que, pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a firma Somagec Moçambique Obras Públicas, Limitada.
Texto do artigo, página 23: Que, o capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 10.000.000,00 MT (dez milhões de meticais), e encontra-se, no momento da constituição, da seguinte forma distribuído:
Texto do artigo, página 23: a) Fideliz Construções, Limitada, titular de uma quota no valor nominal de 5.100.000,00 MT (cinco milhões e cem mil meticais), representativa de 51% do capital social; e
Texto do artigo, página 23: b) Somagec Internacional FZE, titular uma quota no valor nominal de 4.900.000,00 MT (quatro milhões e novecentos mil meticais), representativa de 49% do capital social).
Texto do artigo, página 23: Que, a sociedade irá reger-se pelos artigos constantes dos estatutos seguintes:
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Denominação e natureza)
Texto do artigo, página 23: A Somagec Moçambique Obras Públicas, Limitada, abreviadamente denominada Somagec Moçambique OP, é uma sociedade
Texto do artigo, página 23: por quotas de Direito Moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos, assim como pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Duração)
Texto do artigo, página 23: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Sede)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem a sua sede na avenida Acordos de Lusaka, número duzentos e quarenta e dois, rés-do-chão, na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 23: Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador, página 23: Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá criar e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Objecto social)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de construção civil, incluindo a realização de obras públicas, com a máxima amplitude permitida por lei.
Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente, relacionadas com o seu objecto principal, assim como praticar todos os actos conexos, subsidiários ou complementares, desde que devidamente licenciada e autorizada para o efeito.
Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá participar em outras sociedades e empresas já existentes ou a constituir, ou com elas se associar sob qualquer forma por lei permitida.
Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 23: (Capital social)
Texto do artigo, página 23: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 10.000.000,00 MT (dez milhões de meticais), e encontra-se distribuído pelas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 23: a) Uma quota com o valor nominal de 5.100.000,00 MT (cinco milhões e cem mil meticais), representativa de 51% (cinquenta e um por cento) do capital social, titulada pela Fidelis Construções, Limitada;
Número ou marcador, página 23: b) Uma quota com o valor nominal de 4.900.000,00 MT (quatro milhões e novecentos mil meticais), repre-
Texto do artigo, página 23: sentativa de 49% (quarenta e nove por cento) do capital social, titulada pela somagec internationaL FZE.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 23: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 23: Um) O capital social poderá ser aumentado, uma ou mais vezes e por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, sob proposta do conselho de administração.
Número ou marcador, página 23: Dois) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 23: a) A modalidade e o montante do aumento;
Número ou marcador, página 23: b) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 23: c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação das reservas;
Número ou marcador, página 23: d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 23: e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;
Número ou marcador, página 23: f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador, página 23: Três) Os aumentos do capital social devem ser efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 23: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 23: Um) É livre a transmissão de quotas entre os sócios.
Número ou marcador, página 23: Dois) A transmissão total ou parcial de quotas a terceiros fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e, caso esta não o exerça, ao exercício do mesmo direito pelos demais sócios, na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 23: Três) Os direitos de preferência a que se refere o número anterior deverão ser exercidos em conformidade com o disposto no artigo duzentos e noventa e oito do Código Comercial.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de trinta dias contados a partir da data da sua recepção, a sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, entendendo-se que esta não pretenderá adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.
Número ou marcador, página 23: Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número precedente, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para, querendo, exercerem o direito de preferência, no prazo de quinze dias.
Número ou marcador, página 24: Seis) Caso a sociedade e os sócios renunciem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida a terceiros, nos termos legais.
Número ou marcador, página 24: Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 24: (Oneração de quotas)
Texto do artigo, página 24: A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da assembleia geral, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 24: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 24: Os sócios, mediante celebração de contrato escrito, podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem previamente acordados com o conselho de administração da sociedade.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 24: (Prestações acessórias)
Número ou marcador, página 24: Um) A administração da sociedade poderá, mediante notificação, exigir de todos os sócios, prestações acessórias pecuniárias, não remuneradas, até ao limite do montante equivalente ao capital social, sem que a sua prestação tenha que corresponder a qualquer contrato tipificado.
Número ou marcador, página 24: Dois) As prestações acessórias deverão ser realizadas pelos sócios no prazo máximo de sessenta e cinco dias, contados a partir da data da recepção da respectiva notificação.
Número ou marcador, página 24: Três) Uma vez prestadas, as prestações acessórias devem ser restituídas pela sociedade aos sócios que as tenham prestado, no prazo máximo de dez anos ou, alternativamente, se nisso a sociedade e o respectivo sócio tiver interesse, serem convertidas em capital social, por meio de aumento do capital social, a ser deliberado em conformidade com o disposto nos presentes estatutos e na legislação aplicável.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 24: (Prestações suplementares)
Número ou marcador, página 24: Um) Mediante prévia deliberação da assembleia geral, a administração da sociedade poderá, mediante notificação, exigir de todos os sócios, prestações suplementares de capital social, até ao limite do montante equivalente ao capital social, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 24: Dois) As prestações suplementares deverão ser realizadas pelos sócios a favor da sociedade, no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da respectiva notificação.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 24: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 24: Um) A amortização de quotas apenas poderá ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.
Número ou marcador, página 24: Dois) A amortização de quota tem por efeito a extinção da quota, sem prejuízo, porém, dos direitos já adquiridos e das obrigações já vencidas.
Número ou marcador, página 24: Três) A sociedade não pode amortizar quotas que não estejam integralmente liberadas, salvo no caso de redução do capital.
Número ou marcador, página 24: Quatro) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquirila ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso, ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na titularidade da sociedade.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 24: (Aquisição de quotas próprias)
Número ou marcador, página 24: Um) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrarem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 24: Dois) Enquanto pertencerem à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos, conforme estabelecido no artigo 306 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 24: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 24: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 24: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 24: b) A administração;
Número ou marcador, página 24: c) O conselho fiscal ou fiscal único, caso a sociedade entenda ser necessário.
Número ou marcador, página 24: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 24: (Natureza)
Texto do artigo, página 24: A assembleia geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos sócios, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os membros dos órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 24: (Representação dos sócios)
Número ou marcador, página 24: Um) Os sócios, tratando-se de pessoas singulares, apenas se podem fazer representar nas assembleias gerais por outro sócio, por mandatário que seja advogado ou por administrador da sociedade e, tratando-se de pessoas colectivas, pelas pessoas a quem legalmente
Texto do artigo, página 24: couber a respectiva representação, sem prejuízo da delegação de poderes de representação, em conformidade com a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 24: Dois) Como instrumento de representação bastará uma procuração, outorgada nos termos legais e com indicação dos poderes conferidos, dirigida a qualquer administrador, até dois dias antes da data fixada para a reunião
Número ou marcador, página 24: Três) As assinaturas apostas nos instrumentos de representação voluntária não terão que ser reconhecidas notarialmente, salvo nos casos em que administrador o indique na convocatória da assembleia ou em que tal formalidade resulte da lei aplicável
Número ou marcador, página 24: Quatro) Compete a qualquer administrador ou a quem o substitua verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem consulta da assembleia geral, segundo o seu prudente critério.
Número ou marcador, página 24: Cinco) Compete, de igual modo, a qualquer administrador ou a quem o substitua, autorizar a presença, na assembleia geral, de qualquer pessoa não abrangida nos números anteriores, sem prejuízo do direito de oposição por parte dos sócios.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 24: (Reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 24: Um) A assembleia geral reúne ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano e, extraordinariamente, mediante convocação do presidente da mesa ou a requerimento da administração, do conselho fiscal ou do fiscal único, caso existam, ou de sócios que representem, pelo menos, dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 24: Dois) Em reunião ordinária os sócios apreciarão e votarão sobre o balanço, relatório da administração, contas referentes ao exercício do ano anterior, assim como sobre a aplicação dos resultados e, quando aplicável, sobre a eleição ou nomeação de membros da administração e membros do conselho fiscal ou do fiscal único, caso existam, podendo ainda deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 24: (Local da reunião)
Texto do artigo, página 24: A assembleia geral reúne-se na sede social, sem prejuízo de poder reunir-se em qualquer outro local do território nacional indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 24: (Convocatória da assembleia geral)
Número ou marcador, página 24: Um) As reuniões da assembleia geral são convocadas por qualquer administrador, sem prejuízo do disposto no número um do artigo décimo sétimo.
Número ou marcador, página 24: Dois) A convocatória da assembleia geral será feita por meio de cartas, enviadas aos sócios, com antecedência de, pelo menos, quinze dias em relação à data da reunião.
Número ou marcador, página 25: Três) Da convocatória deverá constar:
Número ou marcador, página 25: a) A firma, a sede e o número de registo da sociedade;
Número ou marcador, página 25: b) O local, dia e hora da reunião;
Número ou marcador, página 25: c) A espécie de reunião;
Número ou marcador, página 25: d) A ordem de trabalhos da reunião, com menção específica dos assuntos a submeter à deliberação dos sócios; e
Número ou marcador, página 25: e) A indicação dos documentos que se encontram na sede social, para consulta dos sócios.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Os avisos convocatórios serão assinados por qualquer administrador.
Número ou marcador, página 25: Cinco) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 25: Seis) Os sócios podem ainda deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e uma vez observadas as formalidades adicionais constantes do Código Comercial.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 25: (Competências da assembleia geral)
Número ou marcador, página 25: Um) Além das matérias que lhe são especificamente atribuídas por lei, compete à assembleia geral deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 25: a) Eleição e destituição da administração e do órgão de fiscalização, caso exista;
Número ou marcador, página 25: b) Balanço, a conta de ganhos e perdas e o relatório da administração referente ao exercício;
Número ou marcador, página 25: c) Relatório e o parecer do conselho fiscal ou do fiscal único, caso existam;
Número ou marcador, página 25: d) Aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 25: e) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador, página 25: f) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador, página 25: g) Cisão, fusão e transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 25: h) Dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 25: i) Definição do plano estratégico da sociedade;
Número ou marcador, página 25: j) Participação da sociedade em concursos públicos, na execução de obras particulares e, em geral, no exercício de qualquer actividade inerente ao seu objecto social, incluindo os termos concretos de tal participação;
Número ou marcador, página 25: k) Aquisição, oneração e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador, página 25: l) A aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade;
Número ou marcador, página 25: m) Contrair empréstimos;
Número ou marcador, página 25: n) Prestar quaisquer garantias e cauções, pelos meios ou formas legalmente permitidos;
Número ou marcador, página 25: o) As que não estejam, por disposição legal ou estatutária, compreendidas na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Validade das deliberações)
Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados os sócios titulares de, pelo menos, 100% (cem por cento) do capital social e, em segunda convocação, a assembleia geral poderá funcionar e deliberar validamente seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado e o montante do capital que lhes couber, salvo disposições legais ou estatutárias em contrário.
Número ou marcador, página 25: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por unanimidade dos votos emitidos pelos sócios presentes e/ou representados, salvo disposto contrário na lei ou nos estatutos da sociedade.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Natureza)
Número ou marcador, página 25: Um) A gestão e administração dos negócios sociais, assim como a representação da sociedade em juízo e fora dele, activa ou passivamente, compete a um ou mais administradores, conforme o que for deliberado pela assembleia geral, podendo ser constituído um conselho de administração, o qual deverá ser composto por um número impar de membros e integrar, pelo menos, três administradores.
Número ou marcador, página 25: Dois) Os administradores são eleitos pela assembleia geral por um período de 4 (quatro) anos, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador, página 25: Três) A assembleia geral que eleger os membros do conselho de administração, se instituído, designará o respectivo presidente, em conformidade com o disposto no número seis do presente artigo, e fixará a caução que os mesmos devem prestar, sem prejuízo de poder dispensá-los da prestação de qualquer caução.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Cabe ao presidente do conselho de administração convocar e dirigir as reuniões do conselho e promover a execução das deliberações tomadas pelo mesmo.
Número ou marcador, página 25: Cinco) Os Senhores Roger Sahyoun, Jean Charles Hayoz e Hussein Ali Ahmad ficam, desde já, nomeados administradores da sociedade para o período de dois mil e dezasseis a dois mil e dezanove, exercendo o senhor Hussein Ali Ahmad as funções de presidente do conselho de administração, devendo a sua designação ser objecto de ratificação em reunião da assembleia geral.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Competências da administração)
Número ou marcador, página 25: Um) Compete à administração da sociedade gerir e representar a sociedade, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial, os seguintes:
Número ou marcador, página 25: a) Apresentar os relatórios e contas anuais;
Número ou marcador, página 25: b) Apresentar projectos de fusão, cisão e transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 25: c) Abrir e encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 25: d) Propor aumentos de capital social, orientar e gerir todos negócios sociais de acordo com o que, a esse respeito for deliberado em assembleia geral, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;
Número ou marcador, página 25: e) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida;
Número ou marcador, página 25: f) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral; e
Número ou marcador, página 25: g) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Delegação de poderes e mandatários)
Texto do artigo, página 25: O conselho de administração poderá conferir mandatos, fixando os precisos limites, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a qualquer dos seus membros, quadros da sociedade ou pessoas a ela estranhas, para o exercício de poderes ou tarefas que, no interesse da sociedade, julgue conveniente atribuir-lhes.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Responsabilidades)
Texto do artigo, página 25: Os administradores respondem para com a Sociedade e para com os sócios, pelos danos que lhe causarem por actos ou omissões praticados no exercício das suas funções com preterição dos deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa.
Número ou marcador, página 25: ARTIGOVIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Reuniões)
Número ou marcador, página 25: Um) O conselho de administração, quando instituído, reunir-se-á pelo menos uma vez por mês e sempre que for convocado pelo presidente ou por outros dois administradores.
Número ou marcador, página 25: Dois) As convocações deverão ser efectuadas por escrito e de forma a serem recebidas com o mínimo de oito dias de antecedência
Texto do artigo, página 26: relativamente à data das reuniões, a não ser que a forma e prazo indicados sejam dispensados por todos os administradores.
Número ou marcador, página 26: Três) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como ser acompanhada de todos os documentos necessários à tomada da deliberação, quando for esse o caso.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As reuniões do conselho de administração serão efectuadas, em princípio, na sede social, podendo realizar-se noutro local, desde que a maioria dos administradores o aceite.
Número ou marcador, página 26: Cinco) Os administradores podem reunir-se em Conselho, sem observância das formalidades convocatórias prévias, desde que todos os administradores estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de deliberar sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 26: Seis) Os administradores podem ainda deliberar sem recurso a reunião do conselho, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade e uma vez observadas, para estas e com as necessárias adaptações, as formalidades exigíveis para as deliberações escritas de sócios.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 26: (Deliberações)
Número ou marcador, página 26: Um) Para que o conselho de administração possa deliberar, deve estar presente ou representada a totalidade dos seus membros.
Número ou marcador, página 26: Dois) Qualquer administrador poderá fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente do Conselho, mas cada instrumento de mandato apenas poderá ser utilizado uma vez.
Número ou marcador, página 26: Três) Nenhum administrador poderá representar, nas reuniões do conselho, mais do que um outro administrador.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As deliberações serão tomadas por unanimidade dos votos dos administradores presentes e representados.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 26: (Poderes de representação dos administradores e vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 26: a) Pela assinatura de um administrador, sempre que a administração da sociedade seja constituída por um único administrador;
Número ou marcador, página 26: b) Pela assinatura de dois administradores sempre que a administração da sociedade seja constituída por dois ou mais administradores ou pela assinatura única do presidente do conselho de administração, sem prejuízo de, em todos os actos referentes à estratégia da sociedade e/ou à participação pela sociedade em projectos ou obras específicos
Texto do artigo, página 26: inerentes ao seu objecto social, se revelar necessária a prévia deliberação dos sócios, nos termos estabelecidos no artigo 20 dos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 26: c) Pela assinatura de um administrador a quem sejam delegados pela assembleia geral poderes para o efeito;
Número ou marcador, página 26: d) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nas condições e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 26: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatário com poderes bastantes.
Número ou marcador, página 26: SECÇÃO III Da fiscalização
Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 26: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 26: Um) A assembleia geral, caso entenda necessário, pode deliberar confiar a fiscalização dos negócios sociais a um conselho fiscal ou a um fiscal único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador, página 26: Dois) Caso a assembleia geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do conselho fiscal.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 26: (Composição)
Número ou marcador, página 26: Um) O conselho fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador, página 26: Dois) A assembleia geral que proceder à eleição do conselho fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 26: Três) Um dos membros efectivos do conselho fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador, página 26: Quatro) Os membros do conselho fiscal e
Texto do artigo, página 26: o fiscal único são eleitos na assembleia geral ordinária, mantendo-se em funções até à assembleia geral ordinária seguinte.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 26: Um) O conselho fiscal, quando exista, reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo conselho de administração.
Número ou marcador, página 26: Dois) Para que o conselho fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador, página 26: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As reuniões do conselho fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
Número ou marcador, página 26: Cinco) As reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Auditorias externas)
Texto do artigo, página 26: A administração pode contratar uma sociedade externa de auditoria a quem encarregue de auditar e verificar as contas da sociedade.
Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Aprovação de contas)
Número ou marcador, página 26: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 26: Dois) O balanço, o relatório de gestão, a demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral, até dia trinta e um de Março do ano subsequente.
Número ou marcador, página 26: Três) Os lucros líquidos apurados no exercício terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 26: a) Vinte por cento para a constituição ou reintegração da reserva legal, até que esta represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador, página 26: b) O remanescente terá a aplicação que for deliberada em assembleia geral em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 26: A dissolução e liquidação da sociedade rege-se pelas disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor e pelo que for deliberado em assembleia geral.
Texto do artigo, página 26: Maputo, 14 de Outubro de 2016. — O Técnico, Ilegível.

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