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Texto do artigo · p. 23 Gepres-MF Project Consultant, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais sob NUEL 105048184, uma sociedade denominada Gepres-MF Project Consultant, Limitada.
Texto do artigo · p. 23 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial entre
Texto do artigo · p. 23 Zabulão Júlio Nhamundzi, de 34 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, residente no Bairro de Laulane, Casa n.º 107, Quarteirão n.º 9, nesta Cidade de Maputo, portador do B.I n.º 110100048674I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 13 de Março de 2023;
Texto do artigo · p. 23 Collin Policarpo Tamele, de 22 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, residente no Bairro Central, n.º 2233, nesta Cidade de Maputo, portador de B.I n.º 11101081345N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 14 de Dezembro de 2020.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 Denominação e sede
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade adopta a denominação Gepres-MF Project Consultant, Limitada, e tem a sua sede no Bairro Central na Avenida 24 de Julho, n.º 678 rés-do-chão, Distrito Municipal KaMpfumo, nesta Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro lugar dentro e for a do País, também poderá abrir e encerrar sucursais. agências delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 Duração
Texto do artigo · p. 23 A sociedade é criada por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 Objecto social
Texto do artigo · p. 23 A sociedade tem por objecto principal:
Texto do artigo · p. 23 Comércio geral, com importação e exportação, serviços de consultoria para áreas de administração, economia, gestão, consultoria em TIC's, representação em serviços de recursos humanos, contabilidade financeira, auditoria, agenciamento, representação comercial, intermediação comercial, comissões e consignações, procurement, consultoria em engenharia civil, arquitetura, elaboração e análises de projectos, gestão de negócios, organização de eventos, representação comercial, agenciamento, e outros serviços e afins.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 Capital social
Número ou marcador · p. 23 Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é no valor de 100.000,00MT (cem mil meticais) o que corresponde a soma de duas quotas desiguais divididas da seguinte forma: 80.000,00MT (oitenta mil meticais) pertencente sócio Zabulão Júlio Nhamundzi, o que corresponde a 80% do capital social, e, 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio Collin Policarpo Tamele, o que corresponde a 20% do capital social.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante deliberação da assembleia geral e registada em acta, podendo ser realizado em dinheiro ou em outros bens ou incorporação de reservas disponíveis.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 Suplementos
Texto do artigo · p. 23 Os sócios efetuarão prestações suplementares, na proporção das suas quotas. mediante a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 Divisão e transmissão de quotas
Número ou marcador · p. 23 Um) A transmissão de quotas a estranhos a sociedade, bem como a sua diviso, depende do prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Em caso de cessão de quotas a sociedade goza de direitos de preferência, em primeiro lugar, o que deverá exercer num prazo de quarenta e cinco dias. Vencido este prazo, os sócios poderão, em segundo lugar, preferir num prazo de quinze dias.
Número ou marcador · p. 23 Três) Havendo mais de um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) O preço de transmissão, será determinado por um auditor de contas independente a sociedade.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 Amortização de quotas
Texto do artigo · p. 23 A sociedade poderá amortizar as quotas:
Número ou marcador · p. 23 a) mediante ao acordo com os respectivos sócios detentores;
Número ou marcador · p. 23 b) quando ocorram motivos de exclusão ou exoneração de sócios; e
Número ou marcador · p. 23 c) quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio aprendida judicialmente.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 Morte ou incapacidade
Texto do artigo · p. 23 Em caso de morte ou inabilitação de qualquer sócio, a sua parte social continuará com os seus herdeiros ou representantes legais, nomeando este entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 23 Um) A assembleia geral é a reunião máxima da sociedade com os seguintes poderes:
Número ou marcador · p. 23 a) aprovação do balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano económico;
Número ou marcador · p. 23 b) deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 23 c) deliberar sobre aumento do capital social;
Número ou marcador · p. 23 d) deliberar sobre a exigilidade de prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 23 e) deliberar sobre a restituição de prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 23 f) deliberar sobre a utilização da reserva legal;
Número ou marcador · p. 23 g) deliberar sobre a aplicação e divisão de lucros:
Número ou marcador · p. 23 h) definir as estratégias de desenvolvimento das actividades da sociedade:
Número ou marcador · p. 23 i) fixar remuneração para os administradores ou seus mandatários;
Número ou marcador · p. 23 j) deliberar sobre a fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 23 k) exercer as demais competências previstas no Código Comercial.
Número ou marcador · p. 23 Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por qualquer um dos administradores.
Número ou marcador · p. 23 Três) As assembleias-gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo, mediante convocação feita por qualquer um dos administradores.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) Para alénm das formalidades exigidas por lei para sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas com aviso ou outro meio de comunicação tecnológico, com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) As decisões da assembleia geral são tomadas por maioria de votos emitidos.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 24 Administração da sociedade
Número ou marcador · p. 24 Um) A administração da sociedade será exercida pelo sócio maioritário o senhor Zabulão Júlio Nhamundzi que é nomeado administrador.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Compete aos administrador, representar a sociedade em todos os actos, activos ou passivamente, em juízo ou fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, designadamente quanto a realização do exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 24 Três) A sociedade só pode ser obrigada mediante a assinatura do administrador e do sócio minoritário que poderá designar um ou mais mandatários estranhos a sociedade. desde que autorizada pela assembleia geral e estes delegarem total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) Para os actos de mero expediente, bastará a assinatura do administrador.
Número ou marcador · p. 24 Cinco) O administrador ou mandatários não poderão obrigar a sociedade. bem como realizar em nome desta quaisquer negócios alheios ao seu objecto, social. nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.
Número ou marcador · p. 24 Seis) Os administradores podem conjunta ou separadamente, constituírem mandatários judiciais.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 24 Um) O ano económico coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O balanço e a conta de resultados encerram-se em trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 Resultados e sua aplicação
Número ou marcador · p. 24 Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar a percentagem legal estabelecida para a constituição ou realização da reserva legal.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 Fusão, cisão e dissolução
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade só se funde ou se rescinde ou se dissolve nos casos e de acordo com o previsto na lei para o acto. Em todas as circunstâncias, sero liquidatários os administradores ou por acordo dos sócios ou seus mandatários, com poderes especiais.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Procedendo-se a liquidação e partilha de bens sociais, serão em conformidade com o que tiver sido deliberado em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 Casos omissos
Texto do artigo · p. 24 Em todo omisso, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação pertinente em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 24 Maputo,19 de Junho de 2025. — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Gepres-MF Project Consultant, Limitada
  2. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Maio de 2025, foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais sob NUEL 105048184, uma sociedade denominada Gepres-MF Project Consultant, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 23: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial entre
  4. Texto do artigo, página 23: Zabulão Júlio Nhamundzi, de 34 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, residente no Bairro de Laulane, Casa n.º 107, Quarteirão n.º 9, nesta Cidade de Maputo, portador do B.I n.º 110100048674I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 13 de Março de 2023;
  5. Texto do artigo, página 23: Collin Policarpo Tamele, de 22 anos de idade, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, residente no Bairro Central, n.º 2233, nesta Cidade de Maputo, portador de B.I n.º 11101081345N, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, a 14 de Dezembro de 2020.
  6. Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 23: Denominação e sede
  8. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade adopta a denominação Gepres-MF Project Consultant, Limitada, e tem a sua sede no Bairro Central na Avenida 24 de Julho, n.º 678 rés-do-chão, Distrito Municipal KaMpfumo, nesta Cidade de Maputo.
  9. Número ou marcador, página 23: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer outro lugar dentro e for a do País, também poderá abrir e encerrar sucursais. agências delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro.
  10. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 23: Duração
  12. Texto do artigo, página 23: A sociedade é criada por tempo indeterminado.
  13. Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 23: Objecto social
  15. Texto do artigo, página 23: A sociedade tem por objecto principal:
  16. Texto do artigo, página 23: Comércio geral, com importação e exportação, serviços de consultoria para áreas de administração, economia, gestão, consultoria em TIC's, representação em serviços de recursos humanos, contabilidade financeira, auditoria, agenciamento, representação comercial, intermediação comercial, comissões e consignações, procurement, consultoria em engenharia civil, arquitetura, elaboração e análises de projectos, gestão de negócios, organização de eventos, representação comercial, agenciamento, e outros serviços e afins.
  17. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 23: Capital social
  19. Número ou marcador, página 23: Um) O capital social integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é no valor de 100.000,00MT (cem mil meticais) o que corresponde a soma de duas quotas desiguais divididas da seguinte forma: 80.000,00MT (oitenta mil meticais) pertencente sócio Zabulão Júlio Nhamundzi, o que corresponde a 80% do capital social, e, 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio Collin Policarpo Tamele, o que corresponde a 20% do capital social.
  20. Número ou marcador, página 23: Dois) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante deliberação da assembleia geral e registada em acta, podendo ser realizado em dinheiro ou em outros bens ou incorporação de reservas disponíveis.
  21. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 23: Suplementos
  23. Texto do artigo, página 23: Os sócios efetuarão prestações suplementares, na proporção das suas quotas. mediante a deliberação da assembleia geral.
  24. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 23: Divisão e transmissão de quotas
  26. Número ou marcador, página 23: Um) A transmissão de quotas a estranhos a sociedade, bem como a sua diviso, depende do prévio consentimento da sociedade.
  27. Número ou marcador, página 23: Dois) Em caso de cessão de quotas a sociedade goza de direitos de preferência, em primeiro lugar, o que deverá exercer num prazo de quarenta e cinco dias. Vencido este prazo, os sócios poderão, em segundo lugar, preferir num prazo de quinze dias.
  28. Número ou marcador, página 23: Três) Havendo mais de um sócio que pretenda adquirir as quotas, proceder-se-á a rateio em função da quota de cada sócio na sociedade.
  29. Número ou marcador, página 23: Quatro) O preço de transmissão, será determinado por um auditor de contas independente a sociedade.
  30. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
  31. Texto do artigo, página 23: Amortização de quotas
  32. Texto do artigo, página 23: A sociedade poderá amortizar as quotas:
  33. Número ou marcador, página 23: a) mediante ao acordo com os respectivos sócios detentores;
  34. Número ou marcador, página 23: b) quando ocorram motivos de exclusão ou exoneração de sócios; e
  35. Número ou marcador, página 23: c) quando qualquer quota for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio aprendida judicialmente.
  36. Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
  37. Texto do artigo, página 23: Morte ou incapacidade
  38. Texto do artigo, página 23: Em caso de morte ou inabilitação de qualquer sócio, a sua parte social continuará com os seus herdeiros ou representantes legais, nomeando este entre eles que a todos represente na sociedade, enquanto a quota se mantiver indivisa.
  39. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  40. Texto do artigo, página 23: Assembleia geral
  41. Número ou marcador, página 23: Um) A assembleia geral é a reunião máxima da sociedade com os seguintes poderes:
  42. Número ou marcador, página 23: a) aprovação do balanço, relatório e contas do exercício findo em cada ano económico;
  43. Número ou marcador, página 23: b) deliberar sobre alteração dos estatutos;
  44. Número ou marcador, página 23: c) deliberar sobre aumento do capital social;
  45. Número ou marcador, página 23: d) deliberar sobre a exigilidade de prestações suplementares;
  46. Número ou marcador, página 23: e) deliberar sobre a restituição de prestações suplementares;
  47. Número ou marcador, página 23: f) deliberar sobre a utilização da reserva legal;
  48. Número ou marcador, página 23: g) deliberar sobre a aplicação e divisão de lucros:
  49. Número ou marcador, página 23: h) definir as estratégias de desenvolvimento das actividades da sociedade:
  50. Número ou marcador, página 23: i) fixar remuneração para os administradores ou seus mandatários;
  51. Número ou marcador, página 23: j) deliberar sobre a fusão, cisão ou dissolução da sociedade;
  52. Número ou marcador, página 23: k) exercer as demais competências previstas no Código Comercial.
  53. Número ou marcador, página 23: Dois) As assembleias gerais ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano e as extraordinárias sempre que forem convocadas por qualquer um dos administradores.
  54. Número ou marcador, página 23: Três) As assembleias-gerais ordinárias realizar-se-ão nos primeiros três meses de cada ano e deliberarão sobre os assuntos mencionados no ponto um deste artigo, mediante convocação feita por qualquer um dos administradores.
  55. Número ou marcador, página 24: Quatro) Para alénm das formalidades exigidas por lei para sua convocação, serão dirigidas aos sócios cartas registadas com aviso ou outro meio de comunicação tecnológico, com antecedência mínima de quinze dias.
  56. Número ou marcador, página 24: Cinco) As decisões da assembleia geral são tomadas por maioria de votos emitidos.
  57. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
  58. Texto do artigo, página 24: Administração da sociedade
  59. Número ou marcador, página 24: Um) A administração da sociedade será exercida pelo sócio maioritário o senhor Zabulão Júlio Nhamundzi que é nomeado administrador.
  60. Número ou marcador, página 24: Dois) Compete aos administrador, representar a sociedade em todos os actos, activos ou passivamente, em juízo ou fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução e realização do objecto social, designadamente quanto a realização do exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
  61. Número ou marcador, página 24: Três) A sociedade só pode ser obrigada mediante a assinatura do administrador e do sócio minoritário que poderá designar um ou mais mandatários estranhos a sociedade. desde que autorizada pela assembleia geral e estes delegarem total ou parcialmente os seus poderes.
  62. Número ou marcador, página 24: Quatro) Para os actos de mero expediente, bastará a assinatura do administrador.
  63. Número ou marcador, página 24: Cinco) O administrador ou mandatários não poderão obrigar a sociedade. bem como realizar em nome desta quaisquer negócios alheios ao seu objecto, social. nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias financeiras ou abonatórias, sob pena de responder civil e criminalmente.
  64. Número ou marcador, página 24: Seis) Os administradores podem conjunta ou separadamente, constituírem mandatários judiciais.
  65. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 24: Balanço e prestação de contas
  67. Número ou marcador, página 24: Um) O ano económico coincide com o ano civil.
  68. Número ou marcador, página 24: Dois) O balanço e a conta de resultados encerram-se em trinta e um de Dezembro de cada ano.
  69. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  70. Texto do artigo, página 24: Resultados e sua aplicação
  71. Número ou marcador, página 24: Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar a percentagem legal estabelecida para a constituição ou realização da reserva legal.
  72. Número ou marcador, página 24: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
  73. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  74. Texto do artigo, página 24: Fusão, cisão e dissolução
  75. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade só se funde ou se rescinde ou se dissolve nos casos e de acordo com o previsto na lei para o acto. Em todas as circunstâncias, sero liquidatários os administradores ou por acordo dos sócios ou seus mandatários, com poderes especiais.
  76. Número ou marcador, página 24: Dois) Procedendo-se a liquidação e partilha de bens sociais, serão em conformidade com o que tiver sido deliberado em assembleia geral.
  77. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  78. Texto do artigo, página 24: Casos omissos
  79. Texto do artigo, página 24: Em todo omisso, regularão as disposições do Código Comercial e demais legislação pertinente em vigor na República de Moçambique.
  80. Texto do artigo, página 24: Maputo,19 de Junho de 2025. — O Conservador, Ilegível.
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