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Texto do artigo · p. 20 Sobec Mariscos, S.A.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Junho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101127079 uma entidade denominada, Sobec Mariscos, S.A.
Texto do artigo · p. 20 (Contas da sociedade)
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO
Número ou marcador · p. 20 Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
Texto do artigo · p. 20 (Aquisição de acções e obrigações próprias)
Texto do artigo · p. 20 A sociedade poderá, nos termos da lei, adquirir acções próprias e obrigações próprias, e realizar sobre as mesmas as operações que achar necessárias para a prossecução dos interesses sociais da sociedade.
Número ou marcador · p. 20 Dois) As contas da companhia serão submetidas à apreciação da assembleia geral no prazo de 3 (três) meses do final do respectivo exercício financeiro a que se referem.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 20 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 20 A sociedade adopta a denominação de Sobec Mariscos, S.A. e tem a sua sede social na Avenida do Zimbabwe, 1058, na cidade de Maputo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 20 (Distribuição de lucros)
Texto do artigo · p. 20 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 20 Um) Por recomendação do conselho de administração e sujeito à aprovação da assembleia geral, as seguintes deduções dos lucros anuais serão feitas na seguinte ordem de prioridade:
Texto do artigo · p. 20 A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os membros dos órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO
Número ou marcador · p. 20 a) A obrigação geral de reserva de 20% (Vinte por cento) para constituir ou reintegrar o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador · p. 20 b) Amortização de suas obrigações para com os sócios, correspondentes a empréstimos e outras contribuições para a empresa que tenham sido acordadas entre eles e sujeitas à assembleia geral;
Número ou marcador · p. 20 c) Outros montantes aprovados pela assembleia geral.
Texto do artigo · p. 20 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem por objecto principal:
Texto do artigo · p. 20 (Convocatória e Reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 20 Comércio geral a grosso e a retalho com importação e exportação; Actividades de engenharia e técnicas afins, actividades de ensaios e análises técnicas; venda de minerais,venda de produtos alimentares, actividades de agro-pecuária, madeira e seus derivados, mobiliario, produção pesqueira, formação e capacitação profissional,construção de centros de alojamentos, transporte e mercadorias,venda de mariscos n.e.
Número ou marcador · p. 20 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano dentro dos três (3) meses imediatos ao termo de cada exercício, para:
Número ou marcador · p. 20 a) Deliberar sobre o balanço e o relatório da administração referentes ao exercício;
Número ou marcador · p. 20 b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;
Número ou marcador · p. 20 c) Eleger os administradores e o Fiscal Único para as vagas que nesses órgãos se verificarem; e
Número ou marcador · p. 20 d) Tratar de quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios segundo as suas respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, mediante proposta aprovada em Assembleia Geral, e que esteja devidamente autorizada. Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades ou associarse com elas de qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Número ou marcador · p. 20 Dois) No aviso convocatório para a reunião referida no número anterior deve ser comunicado aos accionistas que se encontram à sua disposição, na sede da sociedade, os respectivos documentos.
Texto do artigo · p. 20 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Declarada a dissolução da sociedade pela assembleia geral, serão nomeados os liquidatários com todos os poderes necessários para dissolver a sociedade.
Número ou marcador · p. 20 Três) A Assembleia Geral da sociedade reúne extraordinariamente sempre que devidamente convocada por iniciativa do Presidente da
Texto do artigo · p. 21 Mesa, a pedido do Presidente do Conselho de Administração ou do Fiscal Único ou de accionistas detendo, pelo menos, 10 (dez) por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 ii) Aprovar normas de pessoal da sociedade, inclusive as relativas a fixação do quadro de remunerações, direitos e regalias; iii) Aprovar a organização interna da sociedade e a respectiva atribuição de competências; iiii) Assinar, aceitar, sacar, endossar e receber letras, cheques, livranças e outros títulos mercantis; iiiii) Designar auditores externos da sociedade, ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 21 b) Amortização das obrigações da sociedade perante os accionistas, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a Sociedade, que tenham sido realizadas;
Número ou marcador · p. 21 c) Outras prioridades decididas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 21 d) Dividendos aos accionistas.
Texto do artigo · p. 21 Fernando Vasco Maússe, solteiro maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101358374B, emitido aos 22 Agosto de 2017.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Competência do Conselho de Administração)
Texto do artigo · p. 21 (Cessão de quotas)
Texto do artigo · p. 21 É livre a cessão e alienação total ou parcial de quotas, e para terceiros carece de consentimento dos sócios.
Número ou marcador · p. 21 Um) Ao Conselho de Administração compete os mais amplos poderes de administração, gestão e representação da sociedade, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 21 Quatro) A Assembleia Geral reunir-se-á, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o decida.
Texto do artigo · p. 21 Nos termos do artigo 90 do Código Comercial, as partes celebram e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 21 a) Proceder à designação do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 21 b) Proceder à co-optação de administradores, até que se realize a primeira reunião de Assembleia Geral seguinte; Requerer a convocação de assembleias gerais:
Número ou marcador · p. 21 c) Elaborar os relatórios e contas anuais de cada exercício;
Número ou marcador · p. 21 d) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
Número ou marcador · p. 21 e) Adquirir ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade; f)Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 21 g) Elaborar e propor projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade, assim como de aumentos de capital social;
Número ou marcador · p. 21 h) Abrir, encerrar ou deslocar estabelecimentos ou quaisquer formas de representação da sociedade i)Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas; j)Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades;
Número ou marcador · p. 21 k) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições legais e do presente contrato de sociedade, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas;
Número ou marcador · p. 21 l) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamentos que se mostrem necessários ao decurso da gestão corrente do negócio da sociedade e dentro dos limites que venham a ser fixados pela Assembleia Geral e ou pela matriz de competências;
Número ou marcador · p. 21 m) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros, assim como em procuradores que, para o efeito, sejam constituídos por meio de procuração, fixando as condições e limites dos poderes delegados; e
Número ou marcador · p. 21 n) Deliberar sobre qualquer outro assunto sobre o qual seja requerida deliberação do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 21 (Amortização das quotas)
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade mediante prévia decisão dos sócios, poderá amortizar as quotas no prazo de noventa dias, a contar do conhecimento da ocorrência dos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 21 (Presidente e secretário)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.
Texto do artigo · p. 21 (Denominação, forma e sede)
Número ou marcador · p. 21 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e por um secretário, eleitos pelos accionistas, por um período renovável de 3 (três) anos.
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade adopta a denominação de Star Africa Travel Agency, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, rua do Sol, n.º 39, bairro de Polana, na cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do número 1 do artigo 238.º do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício à datada dissolução ou liquidação e deverão exercer os poderes gerais conforme disposto no artigo 239.º do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 21 Se qualquer quota for arrestada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros, ou ainda, se for dada como garantia de obrigações que o titular assuma sem prévia autorização da sociedade.
Texto do artigo · p. 21 (Fiscal Único)
Número ou marcador · p. 21 Um) A supervisão dos negócios da Sociedade será da responsabilidade de um Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Em caso de impedimento do presidente ou do secretário, servirá de Presidente da Mesa qualquer representante de um dos accionistas ou administrador nomeado para o acto pelos accionistas presentes ou representados na reunião em causa.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O Fiscal Único será eleito pela Assembleia Geral e permanecerá empossado até à Assembleia Geral Ordinária Seguinte. O Fiscal Único estará dispensado de prestar caução.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade poderá abrir filiais, agências ou outras formas de representação social no país, bem como no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer local dentro do território nacional de acordo com a legislação vigente.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Interpretação)
Número ou marcador · p. 21 Dois) O preço da amortização será pago em prestações iguais e sucessivas dentro do prazo máximo de seis meses, sendo as mesmas representadas por títulos de crédito que vencerão juros a taxa aplicável aos depósitos a prazo.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 21 (Contas da sociedade)
Texto do artigo · p. 21 Na interpretação das disposições dos presentes estatutos, aplicar-se-ão as mesmas definições das expressões – iniciadas com letra maiúscula – utilizadas para efeitos do Acordo Parassocial celebrado entre os accionistas.
Texto do artigo · p. 21 (Conselho de administração)
Texto do artigo · p. 21 As contas da sociedade encerrarão com referência a 31 de Dezembro de cada ano, e serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, após análise e aprovação pelo Conselho de Administração e pelo Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO
Número ou marcador · p. 21 Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pela sócia, Sandra Marisa da Costa Panguene.
Texto do artigo · p. 21 (Duração)
Texto do artigo · p. 21 A sua duração e por tempo indeterminado, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 (Omissões)
Texto do artigo · p. 21 Que desde já fica nomeada administradora, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura, para obrigar a sociedade. A administradora tem pleno poder para nomear mandatário/s à sociedade.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Administração e gerência)
Texto do artigo · p. 21 (Livros da sociedade)
Texto do artigo · p. 21 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo · p. 21 (Objecto)
Texto do artigo · p. 21 A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pela sócia Liang Xuee que desde já ficam nomeada como administradora, com dispensa de caução com ou sem remuneração.
Número ou marcador · p. 21 Um) Os livros de contabilidade e estatutários serão mantidos na sede social, de acordo com a legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 21 Dois) O mandato dos administradores é de 3 (três) anos, renováveis. Os administradores nomeados manter-se-ão no exercício das respectivas funções até a eleição e posse dos seus substitutos.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Os livros de contabilidade deverão reflectir o correcto e verdadeiro estado das operações da sociedade, assim como reflectir todas as transacções que tenham lugar.
Texto do artigo · p. 21 Maputo, 24 de Junho de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 21 Exerce as actividades de agenciamento de viagens.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades complementares ao seu objecto principal, mediante a deliberação da assembleia gera
Número ou marcador · p. 21 Três) O direito dos accionistas de examinar os livros e documentos relativos às operações da Sociedade, será exercido dentro dos termos previstos na Lei, de acordo com os artigos 167.º e 174.º do Código Comercial.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 20: Sobec Mariscos, S.A.
  2. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  3. Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Junho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101127079 uma entidade denominada, Sobec Mariscos, S.A.
  4. Texto do artigo, página 20: (Contas da sociedade)
  5. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
  6. Número ou marcador, página 20: Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
  7. Texto do artigo, página 20: (Aquisição de acções e obrigações próprias)
  8. Texto do artigo, página 20: A sociedade poderá, nos termos da lei, adquirir acções próprias e obrigações próprias, e realizar sobre as mesmas as operações que achar necessárias para a prossecução dos interesses sociais da sociedade.
  9. Número ou marcador, página 20: Dois) As contas da companhia serão submetidas à apreciação da assembleia geral no prazo de 3 (três) meses do final do respectivo exercício financeiro a que se referem.
  10. Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
  11. Texto do artigo, página 20: (Denominação e sede)
  12. Texto do artigo, página 20: A sociedade adopta a denominação de Sobec Mariscos, S.A. e tem a sua sede social na Avenida do Zimbabwe, 1058, na cidade de Maputo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  13. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  14. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
  15. Texto do artigo, página 20: (Distribuição de lucros)
  16. Texto do artigo, página 20: (Assembleia geral)
  17. Número ou marcador, página 20: Um) Por recomendação do conselho de administração e sujeito à aprovação da assembleia geral, as seguintes deduções dos lucros anuais serão feitas na seguinte ordem de prioridade:
  18. Texto do artigo, página 20: A Assembleia Geral, regularmente constituída, representa a universalidade dos accionistas, sendo as suas deliberações vinculativas para todos eles e para os membros dos órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos.
  19. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
  20. Número ou marcador, página 20: a) A obrigação geral de reserva de 20% (Vinte por cento) para constituir ou reintegrar o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
  21. Número ou marcador, página 20: b) Amortização de suas obrigações para com os sócios, correspondentes a empréstimos e outras contribuições para a empresa que tenham sido acordadas entre eles e sujeitas à assembleia geral;
  22. Número ou marcador, página 20: c) Outros montantes aprovados pela assembleia geral.
  23. Texto do artigo, página 20: (Objecto social)
  24. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
  25. Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem por objecto principal:
  26. Texto do artigo, página 20: (Convocatória e Reuniões da Assembleia Geral)
  27. Texto do artigo, página 20: Comércio geral a grosso e a retalho com importação e exportação; Actividades de engenharia e técnicas afins, actividades de ensaios e análises técnicas; venda de minerais,venda de produtos alimentares, actividades de agro-pecuária, madeira e seus derivados, mobiliario, produção pesqueira, formação e capacitação profissional,construção de centros de alojamentos, transporte e mercadorias,venda de mariscos n.e.
  28. Número ou marcador, página 20: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, nos termos da lei, uma vez por ano dentro dos três (3) meses imediatos ao termo de cada exercício, para:
  29. Número ou marcador, página 20: a) Deliberar sobre o balanço e o relatório da administração referentes ao exercício;
  30. Número ou marcador, página 20: b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;
  31. Número ou marcador, página 20: c) Eleger os administradores e o Fiscal Único para as vagas que nesses órgãos se verificarem; e
  32. Número ou marcador, página 20: d) Tratar de quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade, desde que constem expressamente da respectiva convocatória.
  33. Número ou marcador, página 20: Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios segundo as suas respectivas quotas.
  34. Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, mediante proposta aprovada em Assembleia Geral, e que esteja devidamente autorizada. Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades ou associarse com elas de qualquer forma legalmente permitida.
  35. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  36. Número ou marcador, página 20: Dois) No aviso convocatório para a reunião referida no número anterior deve ser comunicado aos accionistas que se encontram à sua disposição, na sede da sociedade, os respectivos documentos.
  37. Texto do artigo, página 20: (Dissolução e liquidação)
  38. Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
  39. Número ou marcador, página 20: Dois) Declarada a dissolução da sociedade pela assembleia geral, serão nomeados os liquidatários com todos os poderes necessários para dissolver a sociedade.
  40. Número ou marcador, página 20: Três) A Assembleia Geral da sociedade reúne extraordinariamente sempre que devidamente convocada por iniciativa do Presidente da
  41. Texto do artigo, página 21: Mesa, a pedido do Presidente do Conselho de Administração ou do Fiscal Único ou de accionistas detendo, pelo menos, 10 (dez) por cento do capital social.
  42. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  43. Texto do artigo, página 21: ii) Aprovar normas de pessoal da sociedade, inclusive as relativas a fixação do quadro de remunerações, direitos e regalias; iii) Aprovar a organização interna da sociedade e a respectiva atribuição de competências; iiii) Assinar, aceitar, sacar, endossar e receber letras, cheques, livranças e outros títulos mercantis; iiiii) Designar auditores externos da sociedade, ouvido o Conselho Fiscal.
  44. Número ou marcador, página 21: b) Amortização das obrigações da sociedade perante os accionistas, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a Sociedade, que tenham sido realizadas;
  45. Número ou marcador, página 21: c) Outras prioridades decididas pelo Conselho de Administração;
  46. Número ou marcador, página 21: d) Dividendos aos accionistas.
  47. Texto do artigo, página 21: Fernando Vasco Maússe, solteiro maior, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110101358374B, emitido aos 22 Agosto de 2017.
  48. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  49. Texto do artigo, página 21: (Competência do Conselho de Administração)
  50. Texto do artigo, página 21: (Cessão de quotas)
  51. Texto do artigo, página 21: É livre a cessão e alienação total ou parcial de quotas, e para terceiros carece de consentimento dos sócios.
  52. Número ou marcador, página 21: Um) Ao Conselho de Administração compete os mais amplos poderes de administração, gestão e representação da sociedade, nomeadamente:
  53. Número ou marcador, página 21: Quatro) A Assembleia Geral reunir-se-á, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o decida.
  54. Texto do artigo, página 21: Nos termos do artigo 90 do Código Comercial, as partes celebram e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  55. Número ou marcador, página 21: a) Proceder à designação do Presidente do Conselho de Administração;
  56. Número ou marcador, página 21: b) Proceder à co-optação de administradores, até que se realize a primeira reunião de Assembleia Geral seguinte; Requerer a convocação de assembleias gerais:
  57. Número ou marcador, página 21: c) Elaborar os relatórios e contas anuais de cada exercício;
  58. Número ou marcador, página 21: d) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos relativos ao objecto social;
  59. Número ou marcador, página 21: e) Adquirir ou, por qualquer forma, onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis, sempre que o entenda conveniente para os interesses da sociedade; f)Executar e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  60. Número ou marcador, página 21: g) Elaborar e propor projectos de fusão, cisão ou transformação da sociedade, assim como de aumentos de capital social;
  61. Número ou marcador, página 21: h) Abrir, encerrar ou deslocar estabelecimentos ou quaisquer formas de representação da sociedade i)Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas; j)Subscrever ou adquirir participações no capital social de outras sociedades;
  62. Número ou marcador, página 21: k) Adquirir, onerar e alienar obrigações, observando as disposições legais e do presente contrato de sociedade, bem como realizar quaisquer operações sobre as mesmas;
  63. Número ou marcador, página 21: l) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamentos que se mostrem necessários ao decurso da gestão corrente do negócio da sociedade e dentro dos limites que venham a ser fixados pela Assembleia Geral e ou pela matriz de competências;
  64. Número ou marcador, página 21: m) Delegar as suas competências em um ou mais dos seus membros, assim como em procuradores que, para o efeito, sejam constituídos por meio de procuração, fixando as condições e limites dos poderes delegados; e
  65. Número ou marcador, página 21: n) Deliberar sobre qualquer outro assunto sobre o qual seja requerida deliberação do Conselho de Administração;
  66. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
  67. Texto do artigo, página 21: (Amortização das quotas)
  68. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  69. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade mediante prévia decisão dos sócios, poderá amortizar as quotas no prazo de noventa dias, a contar do conhecimento da ocorrência dos seguintes factos:
  70. Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
  71. Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
  72. Texto do artigo, página 21: (Dissolução e liquidação)
  73. Texto do artigo, página 21: (Presidente e secretário)
  74. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade dissolve-se nos casos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.
  75. Texto do artigo, página 21: (Denominação, forma e sede)
  76. Número ou marcador, página 21: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e por um secretário, eleitos pelos accionistas, por um período renovável de 3 (três) anos.
  77. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade adopta a denominação de Star Africa Travel Agency, Limitada, é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, rua do Sol, n.º 39, bairro de Polana, na cidade de Maputo.
  78. Número ou marcador, página 21: Dois) Salvo deliberação em contrário, tomada nos termos do número 1 do artigo 238.º do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração que estiverem em exercício à datada dissolução ou liquidação e deverão exercer os poderes gerais conforme disposto no artigo 239.º do Código Comercial.
  79. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  80. Texto do artigo, página 21: Se qualquer quota for arrestada, arrolada, apreendida ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros, ou ainda, se for dada como garantia de obrigações que o titular assuma sem prévia autorização da sociedade.
  81. Texto do artigo, página 21: (Fiscal Único)
  82. Número ou marcador, página 21: Um) A supervisão dos negócios da Sociedade será da responsabilidade de um Fiscal Único.
  83. Número ou marcador, página 21: Dois) Em caso de impedimento do presidente ou do secretário, servirá de Presidente da Mesa qualquer representante de um dos accionistas ou administrador nomeado para o acto pelos accionistas presentes ou representados na reunião em causa.
  84. Número ou marcador, página 21: Dois) O Fiscal Único será eleito pela Assembleia Geral e permanecerá empossado até à Assembleia Geral Ordinária Seguinte. O Fiscal Único estará dispensado de prestar caução.
  85. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade poderá abrir filiais, agências ou outras formas de representação social no país, bem como no estrangeiro, transferir a sua sede para qualquer local dentro do território nacional de acordo com a legislação vigente.
  86. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  87. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  88. Texto do artigo, página 21: (Interpretação)
  89. Número ou marcador, página 21: Dois) O preço da amortização será pago em prestações iguais e sucessivas dentro do prazo máximo de seis meses, sendo as mesmas representadas por títulos de crédito que vencerão juros a taxa aplicável aos depósitos a prazo.
  90. Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
  91. Texto do artigo, página 21: (Contas da sociedade)
  92. Texto do artigo, página 21: Na interpretação das disposições dos presentes estatutos, aplicar-se-ão as mesmas definições das expressões – iniciadas com letra maiúscula – utilizadas para efeitos do Acordo Parassocial celebrado entre os accionistas.
  93. Texto do artigo, página 21: (Conselho de administração)
  94. Texto do artigo, página 21: As contas da sociedade encerrarão com referência a 31 de Dezembro de cada ano, e serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral Ordinária, após análise e aprovação pelo Conselho de Administração e pelo Fiscal Único.
  95. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
  96. Número ou marcador, página 21: Um) A administração, gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pela sócia, Sandra Marisa da Costa Panguene.
  97. Texto do artigo, página 21: (Duração)
  98. Texto do artigo, página 21: A sua duração e por tempo indeterminado, a partir da data da sua constituição.
  99. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  100. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
  101. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  102. Texto do artigo, página 21: (Omissões)
  103. Texto do artigo, página 21: Que desde já fica nomeada administradora, com dispensa de caução, bastando a sua assinatura, para obrigar a sociedade. A administradora tem pleno poder para nomear mandatário/s à sociedade.
  104. Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
  105. Texto do artigo, página 21: (Administração e gerência)
  106. Texto do artigo, página 21: (Livros da sociedade)
  107. Texto do artigo, página 21: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
  108. Texto do artigo, página 21: (Objecto)
  109. Texto do artigo, página 21: A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, será exercida pela sócia Liang Xuee que desde já ficam nomeada como administradora, com dispensa de caução com ou sem remuneração.
  110. Número ou marcador, página 21: Um) Os livros de contabilidade e estatutários serão mantidos na sede social, de acordo com a legislação aplicável.
  111. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem por objecto o exercício das seguintes actividades:
  112. Número ou marcador, página 21: Dois) O mandato dos administradores é de 3 (três) anos, renováveis. Os administradores nomeados manter-se-ão no exercício das respectivas funções até a eleição e posse dos seus substitutos.
  113. Número ou marcador, página 21: Dois) Os livros de contabilidade deverão reflectir o correcto e verdadeiro estado das operações da sociedade, assim como reflectir todas as transacções que tenham lugar.
  114. Texto do artigo, página 21: Maputo, 24 de Junho de 2019. — O Técnico, Ilegível.
  115. Texto do artigo, página 21: Exerce as actividades de agenciamento de viagens.
  116. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade poderá ainda exercer outras actividades complementares ao seu objecto principal, mediante a deliberação da assembleia gera
  117. Número ou marcador, página 21: Três) O direito dos accionistas de examinar os livros e documentos relativos às operações da Sociedade, será exercido dentro dos termos previstos na Lei, de acordo com os artigos 167.º e 174.º do Código Comercial.
  118. Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
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