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Texto do artigo · p. 38 Win Group, Limitada
Texto do artigo · p. 38 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Maio de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100861240, uma entidade denominada Win Group, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 38 Primeiro outorgante: NUFI Moçambique, Limitada, uma sociedade comercial registada na Conservatória das Entidades Legais pelo n.º 100734370 com sede na Avenida Armando Tivane, n.º 143, 11.º andar direito, representada por Tatiana Filipa Nunes Figueiredo, residente na Avenida Armando Tivane, n.º143, 11.º direito, Polana Cimento A, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101318802B, emitido aos 18 de Julho de 2014, válido até 18 de Julho de 2019.
Texto do artigo · p. 38 Segundo outorgante: Ricardo Ferreira Loja, casado, residente em Maputo, na rua Almeida Ribeiro, n.º 80, rés-do-chão, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100125921I, emitido aos 27 de Julho de 2015, na cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 38 Terceiro outorgante: Joana Alberto Joaquim Chipande, solteira, residente em Maputo, na Rua Dr. Egas Moniz, n.º 63/79, titular do Bilhete de Identidade n.º 11012262928A.
Texto do artigo · p. 38 É celebrado e mutuamente aceite o presente contrato de sociedade, o qual se regerá pelos termos e condições seguintes:
Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade adopta a denominação de Win Group, Limitada e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A sociedade tem a sua sede em Maputo, na Avenida Guerra Popular n.º 1666, Maputo, Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, quando o conselho de administração, por meio de deliberação, o julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 38 Três) Por discussão e deliberação por maioria de votos, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 (Duração)
Texto do artigo · p. 38 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Objecto)
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 38 a) Gestão de participações;
Número ou marcador · p. 38 b) Investimentos nas áreas de serviços, informática e finanças;
Número ou marcador · p. 38 c) O estudo e implantação de empreendimentos económicos, nomeadamente, projectos agrícolas, indústria, transporte, exploração, produção e a comercialização, com importação e exportação, por grosso e a retalho de produtos diversos;
Número ou marcador · p. 38 d) Actividade imobiliária.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
Número ou marcador · p. 38 Três) Caso a maioria votar durante a reunião da assembleia geral, poderá a sociedade de acordo com o voto participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que concorram com o objecto social da empresa. A sociedade pode, mediante votação, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer outras sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 38 Do capital social
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 38 (Capital social)
Texto do artigo · p. 38 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), encontrandose dividido em 3 (três) quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 38 a) Uma quota no valor nominal de 502.500,00MT (quinhentos e dois mil e quinhentos meticais), correspondente a 33,5% do capital social, pertencente a sócia NUFI Moçambique, Limitada;
Número ou marcador · p. 38 b) Uma quota no valor nominal de 502.500,00MT (quinhentos e dois mil e quinhentos meticais), correspondente a 33,5% do capital social, pertencente ao sócio Ricardo Ferreira Loja;
Número ou marcador · p. 38 c) Uma quota no valor nominal de 495.000,00MT (quatrocentos e noventa e cinco mil meticais), correspondente a 33% do capital social, pertencente a sócia Joana Alberto Joaquim Chipande.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 38 (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador · p. 38 Um) Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, mediante deliberação da assembleia geral aprovada por votos representativos de setenta e cinco por cento do capital social, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 38 (Cessão e oneração de quotas)
Número ou marcador · p. 38 Um) A cessão de quotas entre os sócios ou a estranhos fica condicionada ao direito de preferência dos outros sócios nos termos da cláusula seguinte.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Para efeitos do número anterior, o sócio que pretenda ceder a sua quota, ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, a notificação, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada cessão, nomeadamente, as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data de realização da transacção.
Número ou marcador · p. 38 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre a notificação para transmissão no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da recepção da mesma, entendendo-se que a sociedade rejeita a preferência se não se pronunciar nesse prazo.
Número ou marcador · p. 38 Quatro) Qualquer oneração da quota em garantia de quaisquer obrigações dos sócios depende sempre da autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 38 Cinco) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação dirigida ao sócio incluirá uma proposta de amortização para aquisição da quota.
Número ou marcador · p. 38 Seis) Se o interessado na oneração não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
Número ou marcador · p. 38 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 38 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 38 Um) Competem à assembleia geral todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador · p. 38 Dois) As assembleias gerais serão convocadas por escrito até quinze dias úteis antes da realização da mesma pelo presidente da mesa da assembleia geral ou por qualquer dos administradores da sociedade.
Número ou marcador · p. 38 Três) O presidente da mesa é obrigado a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital, sob pena destes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) A assembleia geral ordinária reúnese no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador · p. 39 Cinco) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos por três anos, sendo permitida a reeleição.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 39 (Deliberação da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 39 Um) Dependem da deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, os seguintes actos:
Número ou marcador · p. 39 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
Número ou marcador · p. 39 b) Amortização de quotas;
Número ou marcador · p. 39 c) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
Número ou marcador · p. 39 d) O consentimento para a alienação ou oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador · p. 39 e) A exclusão dos sócios;
Número ou marcador · p. 39 f) A nomeação, e a exoneração dos membros do conselho de administração, bem como dos membros da mesa da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 39 g) A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados;
Número ou marcador · p. 39 h) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador · p. 39 i) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros da mesa da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 39 j) A alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador · p. 39 k) O aumento e a redução do capital;
Número ou marcador · p. 39 l) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 39 m) A designação dos auditores da sociedade;
Número ou marcador · p. 39 n) A prática de actos jurídicos que gerem obrigações para a sociedade quando e caso o respectivo valor ultrapasse o montante de dez mil dólares americanos ou o correspondente valor em meticais e/ou em outra moeda;
Número ou marcador · p. 39 o) A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis e imóveis que componham o activo permanente da sociedade;
Número ou marcador · p. 39 p) A contratação de mútuos e financiamentos e, bem assim, a emissão de letras, livranças e/ ou de quaisquer outras garantias desses mesmos financiamentos pela sociedade;
Número ou marcador · p. 39 q) A constituição de consórcio;
Número ou marcador · p. 39 r) A prestação de garantias a obrigações assumidas por terceiros, inclusive o endosso, a fiança e o aval.
Número ou marcador · p. 39 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo disposição da lei que estabeleça uma maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 39 Três) As actas das assembleias gerais devem identificar os nomes dos sócios ou dos seus representantes, o valor das quotas de cada um e as deliberações que forem tomadas.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 39 (Administração)
Número ou marcador · p. 39 Um) A administração da sociedade é exercida por 2 ou mais administradores constituídos em conselho de administração.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Os membros do conselho de administração são designados por um período de três anos renováveis, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo a designação recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 39 (Competências da administração)
Número ou marcador · p. 39 Um) A gestão e representação da sociedade compete ao administrador nomeado, (adiante designado como administrador da sociedade, respeitado o que se encontra previsto no artigo décimo primeiro.
Número ou marcador · p. 39 Dois) O administrador da sociedade está autorizado a representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 39 Três) Ao conselho de administração é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 39 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 39 A sociedade fica obrigada:
Número ou marcador · p. 39 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador · p. 39 b) A assinatura de um representante nos termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 39 (Balanço e aprovação de contas)
Número ou marcador · p. 39 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O relatório de gestão e as contas do
Texto do artigo · p. 39 exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados fechar-se-ão com referência a
Texto do artigo · p. 39 trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 39 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 39 Um) Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos:
Número ou marcador · p. 39 a) A poupança obrigatória geral é de 20% (vinte por cento). Estas economias gerais obrigatórias são usados para constituir ou reestabelecer o fundo de reserva legal. Enquanto essas economias não estão explicitamente definidos nos termos da lei, essas economias são de preenchimento obrigatório;
Número ou marcador · p. 39 b) Todas as quantias de reserva, devem integrar a constituição de fundos especiais de reserva, se assim for votado durante a reunião da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 39 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a dissolução da sociedade designará os liquidatários e determinará a forma de liquidação sendo os sócios os liquidatários, excepto se o contrário for decidido por assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 39 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 39 As omissões ao presente pacto social serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor em Moçambique, aprovado pelo decreto de lei de vinte e sete de Dezembro de dois e cinco e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 39 Maputo, 7 de Agosto de 2017. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 38: Win Group, Limitada
  2. Texto do artigo, página 38: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 26 de Maio de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100861240, uma entidade denominada Win Group, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 38: Primeiro outorgante: NUFI Moçambique, Limitada, uma sociedade comercial registada na Conservatória das Entidades Legais pelo n.º 100734370 com sede na Avenida Armando Tivane, n.º 143, 11.º andar direito, representada por Tatiana Filipa Nunes Figueiredo, residente na Avenida Armando Tivane, n.º143, 11.º direito, Polana Cimento A, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110101318802B, emitido aos 18 de Julho de 2014, válido até 18 de Julho de 2019.
  4. Texto do artigo, página 38: Segundo outorgante: Ricardo Ferreira Loja, casado, residente em Maputo, na rua Almeida Ribeiro, n.º 80, rés-do-chão, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100125921I, emitido aos 27 de Julho de 2015, na cidade de Maputo.
  5. Texto do artigo, página 38: Terceiro outorgante: Joana Alberto Joaquim Chipande, solteira, residente em Maputo, na Rua Dr. Egas Moniz, n.º 63/79, titular do Bilhete de Identidade n.º 11012262928A.
  6. Texto do artigo, página 38: É celebrado e mutuamente aceite o presente contrato de sociedade, o qual se regerá pelos termos e condições seguintes:
  7. Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  8. Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 38: (Denominação e sede)
  10. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade adopta a denominação de Win Group, Limitada e constitui-se sob a forma de sociedade por quotas.
  11. Número ou marcador, página 38: Dois) A sociedade tem a sua sede em Maputo, na Avenida Guerra Popular n.º 1666, Maputo, Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, quando o conselho de administração, por meio de deliberação, o julgar conveniente.
  12. Número ou marcador, página 38: Três) Por discussão e deliberação por maioria de votos, pode o conselho de administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
  13. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
  14. Texto do artigo, página 38: (Duração)
  15. Texto do artigo, página 38: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
  16. Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
  17. Texto do artigo, página 38: (Objecto)
  18. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem por objecto:
  19. Número ou marcador, página 38: a) Gestão de participações;
  20. Número ou marcador, página 38: b) Investimentos nas áreas de serviços, informática e finanças;
  21. Número ou marcador, página 38: c) O estudo e implantação de empreendimentos económicos, nomeadamente, projectos agrícolas, indústria, transporte, exploração, produção e a comercialização, com importação e exportação, por grosso e a retalho de produtos diversos;
  22. Número ou marcador, página 38: d) Actividade imobiliária.
  23. Número ou marcador, página 38: Dois) A sociedade poderá desenvolver outras actividades, subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas.
  24. Número ou marcador, página 38: Três) Caso a maioria votar durante a reunião da assembleia geral, poderá a sociedade de acordo com o voto participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que concorram com o objecto social da empresa. A sociedade pode, mediante votação, aceitar concessões, adquirir e gerir participações no capital de quaisquer outras sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação.
  25. Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO II
  26. Texto do artigo, página 38: Do capital social
  27. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
  28. Texto do artigo, página 38: (Capital social)
  29. Texto do artigo, página 38: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), encontrandose dividido em 3 (três) quotas, distribuídas da seguinte forma:
  30. Número ou marcador, página 38: a) Uma quota no valor nominal de 502.500,00MT (quinhentos e dois mil e quinhentos meticais), correspondente a 33,5% do capital social, pertencente a sócia NUFI Moçambique, Limitada;
  31. Número ou marcador, página 38: b) Uma quota no valor nominal de 502.500,00MT (quinhentos e dois mil e quinhentos meticais), correspondente a 33,5% do capital social, pertencente ao sócio Ricardo Ferreira Loja;
  32. Número ou marcador, página 38: c) Uma quota no valor nominal de 495.000,00MT (quatrocentos e noventa e cinco mil meticais), correspondente a 33% do capital social, pertencente a sócia Joana Alberto Joaquim Chipande.
  33. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
  34. Texto do artigo, página 38: (Prestações suplementares e suprimentos)
  35. Número ou marcador, página 38: Um) Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, mediante deliberação da assembleia geral aprovada por votos representativos de setenta e cinco por cento do capital social, ficando todos os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
  36. Número ou marcador, página 38: Dois) Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos em assembleia geral.
  37. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEXTO
  38. Texto do artigo, página 38: (Cessão e oneração de quotas)
  39. Número ou marcador, página 38: Um) A cessão de quotas entre os sócios ou a estranhos fica condicionada ao direito de preferência dos outros sócios nos termos da cláusula seguinte.
  40. Número ou marcador, página 38: Dois) Para efeitos do número anterior, o sócio que pretenda ceder a sua quota, ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, a notificação, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada cessão, nomeadamente, as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data de realização da transacção.
  41. Número ou marcador, página 38: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre a notificação para transmissão no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da recepção da mesma, entendendo-se que a sociedade rejeita a preferência se não se pronunciar nesse prazo.
  42. Número ou marcador, página 38: Quatro) Qualquer oneração da quota em garantia de quaisquer obrigações dos sócios depende sempre da autorização prévia da sociedade, dada por deliberação da assembleia geral.
  43. Número ou marcador, página 38: Cinco) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação dirigida ao sócio incluirá uma proposta de amortização para aquisição da quota.
  44. Número ou marcador, página 38: Seis) Se o interessado na oneração não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
  45. Número ou marcador, página 38: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  46. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
  47. Texto do artigo, página 38: (Assembleia geral)
  48. Número ou marcador, página 38: Um) Competem à assembleia geral todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
  49. Número ou marcador, página 38: Dois) As assembleias gerais serão convocadas por escrito até quinze dias úteis antes da realização da mesma pelo presidente da mesa da assembleia geral ou por qualquer dos administradores da sociedade.
  50. Número ou marcador, página 38: Três) O presidente da mesa é obrigado a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital, sob pena destes a poderem convocar directamente.
  51. Número ou marcador, página 39: Quatro) A assembleia geral ordinária reúnese no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação do balanço e aprovação das contas referentes ao exercício do ano anterior, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
  52. Número ou marcador, página 39: Cinco) A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário, eleitos por três anos, sendo permitida a reeleição.
  53. Número ou marcador, página 39: ARTIGO OITAVO
  54. Texto do artigo, página 39: (Deliberação da assembleia geral)
  55. Número ou marcador, página 39: Um) Dependem da deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, os seguintes actos:
  56. Número ou marcador, página 39: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares;
  57. Número ou marcador, página 39: b) Amortização de quotas;
  58. Número ou marcador, página 39: c) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias;
  59. Número ou marcador, página 39: d) O consentimento para a alienação ou oneração das quotas dos sócios;
  60. Número ou marcador, página 39: e) A exclusão dos sócios;
  61. Número ou marcador, página 39: f) A nomeação, e a exoneração dos membros do conselho de administração, bem como dos membros da mesa da assembleia geral;
  62. Número ou marcador, página 39: g) A aprovação do relatório de gestão e das contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados;
  63. Número ou marcador, página 39: h) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
  64. Número ou marcador, página 39: i) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros da mesa da assembleia geral;
  65. Número ou marcador, página 39: j) A alteração do contrato de sociedade;
  66. Número ou marcador, página 39: k) O aumento e a redução do capital;
  67. Número ou marcador, página 39: l) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
  68. Número ou marcador, página 39: m) A designação dos auditores da sociedade;
  69. Número ou marcador, página 39: n) A prática de actos jurídicos que gerem obrigações para a sociedade quando e caso o respectivo valor ultrapasse o montante de dez mil dólares americanos ou o correspondente valor em meticais e/ou em outra moeda;
  70. Número ou marcador, página 39: o) A alienação ou oneração, a qualquer título, de bens móveis e imóveis que componham o activo permanente da sociedade;
  71. Número ou marcador, página 39: p) A contratação de mútuos e financiamentos e, bem assim, a emissão de letras, livranças e/ ou de quaisquer outras garantias desses mesmos financiamentos pela sociedade;
  72. Número ou marcador, página 39: q) A constituição de consórcio;
  73. Número ou marcador, página 39: r) A prestação de garantias a obrigações assumidas por terceiros, inclusive o endosso, a fiança e o aval.
  74. Número ou marcador, página 39: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo disposição da lei que estabeleça uma maioria qualificada.
  75. Número ou marcador, página 39: Três) As actas das assembleias gerais devem identificar os nomes dos sócios ou dos seus representantes, o valor das quotas de cada um e as deliberações que forem tomadas.
  76. Número ou marcador, página 39: ARTIGO NONO
  77. Texto do artigo, página 39: (Administração)
  78. Número ou marcador, página 39: Um) A administração da sociedade é exercida por 2 ou mais administradores constituídos em conselho de administração.
  79. Número ou marcador, página 39: Dois) Os membros do conselho de administração são designados por um período de três anos renováveis, salvo deliberação em contrário da assembleia geral, podendo a designação recair em pessoas estranhas à sociedade, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
  80. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO
  81. Texto do artigo, página 39: (Competências da administração)
  82. Número ou marcador, página 39: Um) A gestão e representação da sociedade compete ao administrador nomeado, (adiante designado como administrador da sociedade, respeitado o que se encontra previsto no artigo décimo primeiro.
  83. Número ou marcador, página 39: Dois) O administrador da sociedade está autorizado a representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social.
  84. Número ou marcador, página 39: Três) Ao conselho de administração é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
  85. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  86. Texto do artigo, página 39: (Formas de obrigar a sociedade)
  87. Texto do artigo, página 39: A sociedade fica obrigada:
  88. Número ou marcador, página 39: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
  89. Número ou marcador, página 39: b) A assinatura de um representante nos termos e limites do respectivo mandato.
  90. Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  91. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  92. Texto do artigo, página 39: (Balanço e aprovação de contas)
  93. Número ou marcador, página 39: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O relatório de gestão e as contas do
  94. Texto do artigo, página 39: exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados fechar-se-ão com referência a
  95. Texto do artigo, página 39: trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à aprovação da assembleia geral durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
  96. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  97. Texto do artigo, página 39: (Aplicação de resultados)
  98. Número ou marcador, página 39: Um) Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos:
  99. Número ou marcador, página 39: a) A poupança obrigatória geral é de 20% (vinte por cento). Estas economias gerais obrigatórias são usados para constituir ou reestabelecer o fundo de reserva legal. Enquanto essas economias não estão explicitamente definidos nos termos da lei, essas economias são de preenchimento obrigatório;
  100. Número ou marcador, página 39: b) Todas as quantias de reserva, devem integrar a constituição de fundos especiais de reserva, se assim for votado durante a reunião da assembleia geral.
  101. Número ou marcador, página 39: Dois) A parte remanescente dos lucros será distribuída pelos sócios de acordo com a deliberação da assembleia geral.
  102. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  103. Texto do artigo, página 39: (Dissolução)
  104. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos por lei ou por deliberação da assembleia geral.
  105. Número ou marcador, página 39: Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a dissolução da sociedade designará os liquidatários e determinará a forma de liquidação sendo os sócios os liquidatários, excepto se o contrário for decidido por assembleia geral.
  106. Número ou marcador, página 39: CAPÍTULO V Das disposições finais
  107. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  108. Texto do artigo, página 39: (Disposições finais)
  109. Texto do artigo, página 39: As omissões ao presente pacto social serão reguladas e resolvidas de acordo com o Código Comercial em vigor em Moçambique, aprovado pelo decreto de lei de vinte e sete de Dezembro de dois e cinco e demais legislação aplicável.
  110. Texto do artigo, página 39: Maputo, 7 de Agosto de 2017. — O Técnico, Ilegível.
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