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Texto do artigo · p. 42 Simba Mobília, Limitada
Texto do artigo · p. 42 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Agosto de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100888351, uma entidade denominada Simba Mobília, Limitada.
Texto do artigo · p. 42 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 42 Primeiro Outorgante. Xiqi Xu, de nacionalidade chinesa, portador de DIRE n.º 03CN00008597S, emitido em 29 de Dezembro de 2016, pelo Migração de Maputo, residente Avenida de Trabalho, bairro Mutauanha, cidade de Nampula, casa n.º 52.
Texto do artigo · p. 42 Segundo Outorgante. Xiaojun Zhu, de nacionalidade chinesa, portador do Passaporte nºG36066154, emitido em 8 de Julho de 2009, pela República da China, residente no bairro do Zimpeto, cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 42 Pelo presente contrato de sociedade outorgante é constituinte entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade adopta a denominação de Simba Mobília, Limitada, e tem a sua sede no Distrito de Marracuene, bairro de Cumbeza, Avenida de Moçambique, quarteirão n.º 12, casa n.º 52, na cidade de Matola, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrageiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 42 (Duração)
Texto do artigo · p. 42 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Objecto e participação)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 42 a) Importação & exportação;
Número ou marcador · p. 42 b) Fabrico de mobília;
Número ou marcador · p. 42 c) Comercialização de material de construção;
Número ou marcador · p. 42 d) Prestação de serviços;
Número ou marcador · p. 42 e) Venda e compra de madeira;
Número ou marcador · p. 42 f) Processamento de madeira.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 42 (Capital social)
Texto do artigo · p. 42 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) corresponde à soma das seguintes quotas:
Texto do artigo · p. 42 a)Uma quota com o valor nominal de vinte cinco mil e quinhentos meticais, representava de 51%(cinquenta um por cento) do capital social, pertencente ao primeiro outorgante, senhor Xiqi Xu; b)Uma quota com o valor nominal de vinte quatro mil e quinhentos meticais representava de 49%(quarenta nove por cento) do capital social, pertencente ao segundo outorgante, senhor Xiaojun Zhu.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 42 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 42 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidade estabelecidas por lei
Número ou marcador · p. 42 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante de aumento ou diminuição será reatado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 (Cessão de participação social)
Texto do artigo · p. 42 A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 (Exoneração e exclusão de sócio)
Texto do artigo · p. 42 A exoneração e exclusão de sócio será de
Texto do artigo · p. 42 acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 42 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 42 Um) A administração da sociedade fica dispensada de caução e terá ou não remuneração,
Texto do artigo · p. 42 conforme for deliberado em assembleia geral e pertence ao sócio maioritário Xiqi Xu e, desde já nomeado gerente.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensado de prestar caução, a ser escolhido pelos sócios, que se reservam ao direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 42 Três) Os sócios, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com autorização destes, podem constituir um ou mais procuradores, nos termo e para os efeito da lei, os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto os sócios como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 42 Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 42 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 42 Um) Fica proibido ao gerente e ao procurador ou mandatário obrigar a sociedade em fianças, letras de favor, avales, abonações e outros actos, contratos ou documentos semelhantes, estranhos aos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura: do gerente, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 42 (Direitos especiais dos sócios)
Texto do artigo · p. 42 Os sócios, tem como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 42 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 42 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercícios e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 43 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 43 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócios.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 43 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 43 (Morte, interdição ou inabilitação)
Número ou marcador · p. 43 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso este manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 43 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 43 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 43 a) Por acordo;
Número ou marcador · p. 43 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 43 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 43 Tudo o que ficou omisso será regulado de acordo com a Lei Comercial vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 43 Maputo, 4 de Agosto de 2017. – O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 42: Simba Mobília, Limitada
  2. Texto do artigo, página 42: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Agosto de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100888351, uma entidade denominada Simba Mobília, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 42: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 42: Primeiro Outorgante. Xiqi Xu, de nacionalidade chinesa, portador de DIRE n.º 03CN00008597S, emitido em 29 de Dezembro de 2016, pelo Migração de Maputo, residente Avenida de Trabalho, bairro Mutauanha, cidade de Nampula, casa n.º 52.
  5. Texto do artigo, página 42: Segundo Outorgante. Xiaojun Zhu, de nacionalidade chinesa, portador do Passaporte nºG36066154, emitido em 8 de Julho de 2009, pela República da China, residente no bairro do Zimpeto, cidade de Maputo.
  6. Texto do artigo, página 42: Pelo presente contrato de sociedade outorgante é constituinte entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que passa a reger-se pelas disposições que se seguem:
  7. Número ou marcador, página 42: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 42: (Denominação e sede)
  9. Texto do artigo, página 42: A sociedade adopta a denominação de Simba Mobília, Limitada, e tem a sua sede no Distrito de Marracuene, bairro de Cumbeza, Avenida de Moçambique, quarteirão n.º 12, casa n.º 52, na cidade de Matola, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrageiro, e rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  10. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 42: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 42: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  13. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 42: (Objecto e participação)
  15. Texto do artigo, página 42: A sociedade tem por objecto:
  16. Número ou marcador, página 42: a) Importação & exportação;
  17. Número ou marcador, página 42: b) Fabrico de mobília;
  18. Número ou marcador, página 42: c) Comercialização de material de construção;
  19. Número ou marcador, página 42: d) Prestação de serviços;
  20. Número ou marcador, página 42: e) Venda e compra de madeira;
  21. Número ou marcador, página 42: f) Processamento de madeira.
  22. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUARTO
  23. Texto do artigo, página 42: (Capital social)
  24. Texto do artigo, página 42: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais) corresponde à soma das seguintes quotas:
  25. Texto do artigo, página 42: a)Uma quota com o valor nominal de vinte cinco mil e quinhentos meticais, representava de 51%(cinquenta um por cento) do capital social, pertencente ao primeiro outorgante, senhor Xiqi Xu; b)Uma quota com o valor nominal de vinte quatro mil e quinhentos meticais representava de 49%(quarenta nove por cento) do capital social, pertencente ao segundo outorgante, senhor Xiaojun Zhu.
  26. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 42: (Aumento e redução do capital social)
  28. Número ou marcador, página 42: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidade estabelecidas por lei
  29. Número ou marcador, página 42: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante de aumento ou diminuição será reatado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  30. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEXTO
  31. Texto do artigo, página 42: (Cessão de participação social)
  32. Texto do artigo, página 42: A cessão de participação social a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  33. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
  34. Texto do artigo, página 42: (Exoneração e exclusão de sócio)
  35. Texto do artigo, página 42: A exoneração e exclusão de sócio será de
  36. Texto do artigo, página 42: acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  37. Número ou marcador, página 42: ARTIGO OITAVO
  38. Texto do artigo, página 42: (Administração da sociedade)
  39. Número ou marcador, página 42: Um) A administração da sociedade fica dispensada de caução e terá ou não remuneração,
  40. Texto do artigo, página 42: conforme for deliberado em assembleia geral e pertence ao sócio maioritário Xiqi Xu e, desde já nomeado gerente.
  41. Número ou marcador, página 42: Dois) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensado de prestar caução, a ser escolhido pelos sócios, que se reservam ao direito de os dispensar a todo o tempo.
  42. Número ou marcador, página 42: Três) Os sócios, bem como os administradores por estes nomeados, por ordem ou com autorização destes, podem constituir um ou mais procuradores, nos termo e para os efeito da lei, os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto os sócios como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia dos sócios, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  43. Número ou marcador, página 42: Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  44. Número ou marcador, página 42: ARTIGO NONO
  45. Texto do artigo, página 42: (Formas de obrigar a sociedade)
  46. Número ou marcador, página 42: Um) Fica proibido ao gerente e ao procurador ou mandatário obrigar a sociedade em fianças, letras de favor, avales, abonações e outros actos, contratos ou documentos semelhantes, estranhos aos negócios sociais.
  47. Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade fica obrigada pela assinatura: do gerente, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
  48. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO
  49. Texto do artigo, página 42: (Direitos especiais dos sócios)
  50. Texto do artigo, página 42: Os sócios, tem como direito especiais, dentre outros as menções gerais e especiais estabelecidas no presente contrato de sociedade, e na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  51. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  52. Texto do artigo, página 42: (Balanço e prestação de contas)
  53. Número ou marcador, página 42: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  54. Número ou marcador, página 42: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercícios e uma proposta de aplicação de resultados.
  55. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  56. Texto do artigo, página 43: (Resultados e sua aplicação)
  57. Número ou marcador, página 43: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  58. Número ou marcador, página 43: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócios.
  59. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  60. Texto do artigo, página 43: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  61. Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  62. Número ou marcador, página 43: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelos sócios, dos mais amplos poderes para o efeito.
  63. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  64. Texto do artigo, página 43: (Morte, interdição ou inabilitação)
  65. Número ou marcador, página 43: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros e na falta destes com os representantes legais, caso este manifestem a intenção de continuar na sociedade no prazo de seis meses após notificação.
  66. Número ou marcador, página 43: Dois) Caso não hajam herdeiros ou representantes legais, poderão os interessados pagar e adquirir a quota do sócio, a quem tem direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do óbito ou da certificação daqueles estados.
  67. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  68. Texto do artigo, página 43: (Amortização de quotas)
  69. Texto do artigo, página 43: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  70. Número ou marcador, página 43: a) Por acordo;
  71. Número ou marcador, página 43: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  72. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  73. Texto do artigo, página 43: (Disposição final)
  74. Texto do artigo, página 43: Tudo o que ficou omisso será regulado de acordo com a Lei Comercial vigente e aplicável na República de Moçambique.
  75. Texto do artigo, página 43: Maputo, 4 de Agosto de 2017. – O Técnico, Ilegível.
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