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- Texto do artigo, página 2: Despacho
- Texto do artigo, página 2: A Comunidade Muçulmana de Quelimane, requereu à Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, homologação dos Estatutos, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 2: Apreciado o processo verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei. Portanto, nada obsta a sua homologação.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 3 da base XII da Lei n.º 4/71 de 21 de Agosto, conjugado com artigo 7 da Lei n.º 8/91 de 18 de Julho, vão homologados os estatutos da Comunidade Muçulmana de Quelimane.
- Texto do artigo, página 2: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos,Maputo, 12 de Abril de 2023. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
- Texto do artigo, página 2: Direcção Nacional dos Registos e Notariado
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