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- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação AAGECAssociação dos Agentes Económicos de Chibuto, com sede na cidade de Chibuto, bairro Cimento, distrito de Chibuto, província de Gaza, requereu ao Governo do Distrito o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos determinados e os estatutos do mesmo cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida a Associação AAGEC – Associação dos Agentes Económicos de Chibuto.
- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Chibuto, 22 de Maio de 2023. — O Administrador do Distrito, Sérgio Sional Moiane.
- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Alto Molócuè
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