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Texto do artigo · p. 41 Lyshangelo Serviços – S.A.
Texto do artigo · p. 41 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de dezasseis de Outubro de dois mil e dezoito, lavrada de folhas 18 à folhas 20 do livro de notas para escrituras diversas, n.º 1041, traço B, do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Ricardo Moresse, licenciado em Direito, conservador e notário superior do referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 41 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 41 Denominação
Texto do artigo · p. 41 A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e adopta a denominação Lyshangelo Serviços – S.A., e rege-se pelo presente pacto social e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 41 Sede
Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, n.º 1177, rés-do-chão, na cidade da Matola.
Número ou marcador · p. 41 Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, poderá deslocar a sede da sociedade para outro local, dentro do território moçambicano.
Número ou marcador · p. 41 Três) A sociedade poderá criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações e quaisquer outras formas de representação social onde, quando e nas condições que o Conselho de Administração decidir.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 41 Duração
Texto do artigo · p. 41 A sociedade durará por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 41 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 41 Objecto social
Número ou marcador · p. 41 Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços de consultoria e assessoria para a área empresarial e negócios, bem como a prestação de serviços na gestão imobiliária, mecânica geral, bate-chapa, pintura, construção civil, limpeza geral e
Texto do artigo · p. 42 lavagem de viaturas, comercialização de diversos produtos automóveis, importação e exportação, participação e investimentos em outras sociedades.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sociedade, por deliberação do Conselho de Administração, poderá exercer quaisquer actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto social, e explorar qualquer outro ramo do comércio, indústria e serviços, que não seja proibido por lei.
Número ou marcador · p. 42 Três) A sociedade, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir participações em sociedades com objecto diferente do referido nos números anteriores, em sociedades reguladas por leis especiais ou participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a constituir.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 42 Capital social
Número ou marcador · p. 42 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, correspondente a três mil acções ao portador no valor nominal de dez meticais cada.
Número ou marcador · p. 42 Dois) O capital social poderá ser aumentado, por uma ou mais vezes, pelos valores que vierem a ser decididos pelo Conselho de Administração, de acordo com as necessidades de financiamento das actividades contidas no objecto da sociedade.
Número ou marcador · p. 42 Três) Em todos os aumentos de capital, os accionistas terão direito de preferência na subscrição das novas acções, na proporção das que, então, possuírem.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 Acções
Número ou marcador · p. 42 Um) A pedido do respectivo titular, as acções representativas do capital social poderão ser materializadas em títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem e múltiplos de cem acções, assinados por dois administradores, sendo um deles o presidente do Conselho de Administração, que poderá pôr no título a chancela da sua assinatura.
Número ou marcador · p. 42 Dois) As acções serão nominativas ou ao portador, e reciprocamente convertíveis, a pedido dos respectivos titulares.
Número ou marcador · p. 42 Três) O custo das operações de registo, averbamento de transmissões, desdobramentos, conversões, emissão de títulos ou outras das acções representativas do capital da sociedade serão suportados pelos accionistas e pela sociedade, em idêntica proporção dos encargos respectivos.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 (Acções preferenciais)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade poderá emitir acções preferenciais, sem direito a voto e remíveis.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 42 Obrigações
Texto do artigo · p. 42 Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá emitir, no mercado interno ou externo, obrigações ou qualquer outro título de dívida, legalmente permitido.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 42 Acções ou obrigações próprias
Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade poderá adquirir e deter acções ou obrigações próprias, nas condições da lei, e realizar sobre elas todas as operações em direito permitidas.
Número ou marcador · p. 42 Dois) As acções detidas pela sociedade não terão quaisquer direitos sociais, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções, em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, e não serão consideradas para efeitos de votação em Assembleia Geral ou na determinação da existência de quórum.
Número ou marcador · p. 42 Três) Os direitos inerentes às obrigações detidas pela sociedade ficam suspensos enquanto a sociedade as detiver, sem prejuízo da possibilidade da sua conversão ou amortização, nos termos legais.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 42 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 42 Dos órgãos sociais
Texto do artigo · p. 42 Os órgãos da sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e Conselho Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 Titulares dos órgãos sociais
Texto do artigo · p. 42 Os titulares dos órgãos sociais só podem ser pessoas singulares, ainda que designadas por accionistas que sejam pessoas colectivas, não sendo exigível que sejam accionistas.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 42 Duração do mandato
Texto do artigo · p. 42 O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de três anos, sendo permitida a reeleição, por uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 42 Reuniões e registo
Número ou marcador · p. 42 Uma) As deliberações tomadas pelos órgãos sociais deverão ficar registadas em acta, nos respectivos livros sociais, nos termos legais.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Os livros sociais podem ser substituídos por registos mecanizados, electrónicos ou outros, de acordo com forma e formalidades que vierem a ser legalmente prescritas.
Número ou marcador · p. 42 Três) As actas que tiverem sido exaradas fora dos livros respectivos farão deles parte integrante, depois de devidamente averbadas e arquivadas na sede social.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 42 Forma da representação
Texto do artigo · p. 42 Os titulares dos órgãos sociais não se poderão fazer representar por terceiros, no respectivo órgão, sem prejuízo da sociedade poder constituir mandatários para a prática de determinados actos, desde que os poderes conferidos sejam, convenientemente, especificados.
Número ou marcador · p. 42 SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 42 Composição
Número ou marcador · p. 42 Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas que, até dez dias antes da data designada para a reunião, tenham averbado em seu nome, pelo menos, cem acções da sociedade no livro ou controlo próprios existentes no estabelecimento bancário depositário, caso as acções sejam escriturais, ou, sendo estas tituladas, as tenham depositado na sede social ou em instituição bancária.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Os accionistas possuidores de menos de cem acções poderão agrupar-se para completarem o número mínimo exigido para a sua participação na assembleia geral da sociedade, desde que se façam representar por, apenas, um deles.
Número ou marcador · p. 42 Três) O depósito em instituição bancária, deve ser comprovado por carta, emitida pela instituição depositária, que dê entrada na sociedade, pelo menos, dez dias antes da data da reunião da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 Deliberações
Número ou marcador · p. 42 Um) Os accionistas terão na Assembleia Geral um número de votos correspondente à parte inteira que resultar da divisão por um do número de acções de que sejam titulares ou possuam, sem qualquer limite.
Número ou marcador · p. 42 Dois) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo nas matérias em que, por lei, sejam exigidas outras maiorias.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 Representação
Texto do artigo · p. 42 Os accionistas que se pretendam fazer representar por terceiros, na Assembleia Geral, poderão constituir os respectivos mandatários, através de carta por este assinada dirigida ao presidente da mesa, indicando o nome, domicílio do representante e data da reunião da
Texto do artigo · p. 43 Assembleia Geral, cuja validade será apreciada pela pessoa que presida à reunião, salvo nos casos em que a lei exija forma diferente.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 43 Quórum
Número ou marcador · p. 43 Um) A Assembleia Geral poderá funcionar em primeira convocatória desde que se achem presentes accionistas que representem mais de cinquenta por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 43 Dois) As deliberações relativas à fusão com outras sociedades, à alteração do pacto social ou à dissolução da sociedade só serão válidas quando, na Assembleia Geral, estiverem presentes ou representados dois terços do capital social.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 43 Composição da Mesa
Número ou marcador · p. 43 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário, que exercerão o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, pelo período de três anos consecutivos.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Compete ao secretário, nomeadamente, substituir o presidente em todos os casos de impedimento deste.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 43 Convocação
Número ou marcador · p. 43 Um) As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo presidente, ou por quem legalmente o substitua, por meio de anúncios publicados com, pelo menos, quinze dias de antecipação.
Número ou marcador · p. 43 Dois) É permitida a segunda convocação no mesmo anúncio da primeira, condicionada à eventual falta de quórum na reunião a que se refere a primeira convocatória, desde que medeie entre a data de uma reunião e a data da outra, pelo menos, quinze dias.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 43 Reuniões da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 43 A Assembleia Geral reunirá:
Texto do artigo · p. 43 a)No primeiro trimestre de cada ano, para aprovação do relatório do Conselho de Administração e dos documentos de prestação de contas;
Número ou marcador · p. 43 b) Sempre que o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal ou o fiscal único da sociedade o julguem conveniente ou quando requerido por accionistas que representem, pelo menos, vinte por cento do capital subscrito.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 43 (Competência)
Texto do artigo · p. 43 Compete à Assembleia Geral, para além do disposto na lei e no presente pacto social, as seguintes deliberações:
Número ou marcador · p. 43 a) Eleger o presidente e o secretário da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 43 b) Fixar o número de membros do Conselho de Administração e elegê-los ou rectificar a respectiva designação, nos casos em que essa designação tenha sido deferida ao Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 43 c) Eleger o Conselho Fiscal ou o fiscal único;
Número ou marcador · p. 43 d) Definir o valor das obrigações ou outros títulos de dívida, a serem emitidos em cada ano;
Número ou marcador · p. 43 e) Deliberar a fusão, cisão, transformação ou extinção da sociedade;
Número ou marcador · p. 43 f) Aprovar os relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas da sociedade;
Número ou marcador · p. 43 g) Estabelecer o destino a dar aos resultados do exercício social e autorizar adiantamentos por conta dos dividendos.
Número ou marcador · p. 43 SECÇÃO III Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 43 Composição
Número ou marcador · p. 43 Um) A sociedade é gerida por um Conselho de Administração composto por três ou cinco administradores, dos quais um será a presidente, nomeada a Anita Silvina Puchar Damião M´Tumuke, e os restantes a serem designados pela Assembleia Geral, que exercerá o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, pelo período de três anos consecutivos.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A responsabilidade pelo exercício da administração da sociedade está dispensada de caução.
Número ou marcador · p. 43 Três) Sem prejuízo do disposto no número anterior e da necessidade da respectiva ratificação pela Assembleia Geral, é da competência do Conselho de Administração decidir sobre:
Número ou marcador · p. 43 a) A conveniência de aumentar ou diminuir o número dos membros do Conselho de Administração, dentro dos limites, mínimo e máximo, convencionados e, quando tenha resolvido aumentá-los, cooptando pela designação dos novos administradores;
Número ou marcador · p. 43 b) Preencher os lugares do Conselho de Administração, porventura, deixados vagos; c)Providenciar a substituição, temporária, dos administradores, porventura, impedidos de exercerem as respectivas funções por período superior a um mês.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 43 Competência
Número ou marcador · p. 43 Um) O Conselho de Administração terá, para gerir os negócios da sociedade, os mais amplos
Texto do artigo · p. 43 poderes de administração, limitados somente pela legislação em vigor e pelas disposições do presente pacto social, podendo:
Número ou marcador · p. 43 a) Gerir os negócios sociais e efectuar todas as operações relativas ao objecto social;
Número ou marcador · p. 43 b) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, propor ou fazer seguir quaisquer acções, confessar, desistir ou transigir ou comprometer-se em arbitragens voluntárias;
Número ou marcador · p. 43 c) Adquirir, onerar, vender ou tomar de arrendamento bens imóveis, bem como comprar, onerar ou vender acções ou quotas em outras sociedades;
Número ou marcador · p. 43 d) Adquirir, vender ou por qualquer outra forma alienar ou onerar bens móveis e respectivos direitos, bem como celebrar contratos de leasing;
Número ou marcador · p. 43 e) Contrair empréstimos, obter financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito junto de bancos ou instituições de crédito, nacionais ou estrangeiras; f)Celebrar contratos com os colaboradores ou consultores técnicos;
Número ou marcador · p. 43 g) Constituir mandatários para determinados actos;
Número ou marcador · p. 43 h) Executar ou fazer cumprir os preceitos legais e convencionais da sociedade e as deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 43 Dois) O Conselho de Administração poderá delegar, parcialmente, os seus poderes a um ou mais administradores, especificando a extensão do mandato e as respectivas atribuições.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 43 Funcionamento
Número ou marcador · p. 43 Um) O Conselho de Administração tomará as suas deliberações por maioria, tendo o presidente do Conselho de Administração voto de qualidade, em caso de empate.
Número ou marcador · p. 43 Dois) Exceptua-se ao número anterior, salvo as seguintes situações, que exigem votação por unanimidade:
Número ou marcador · p. 43 a) Aumentos de capital, venda de activos, contratação de dívida, ou outra obrigação financeira que ultrapasse os valores orçamentados;
Número ou marcador · p. 43 b) Aprovação do orçamento; c)Alterações significativas na natureza da actividade de negócio da empresa;
Número ou marcador · p. 43 d) Tomar medidas relacionadas com a dissolução da empresa;
Número ou marcador · p. 43 e) Decisões sobre fusões, aquisições ou venda de parte dos activos a terceiros;
Número ou marcador · p. 43 f) Alteração da estrutura accionista.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 44 Reuniões
Número ou marcador · p. 44 Um) O Conselho de Administração reúne quando e onde o interesse social o exigir, mediante convocação por qualquer meio do seu presidente ou de dois outros administradores.
Número ou marcador · p. 44 Dois) Qualquer administrador pode fazer-se representar por outro administrador ou expressar o seu voto por escrito.
Número ou marcador · p. 44 Três) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos, tendo o residente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 44 Quatro) O Conselho de Administração estabelece as regras do seu funcionamento, sem prejuízo do disposto nos números anteriores deste artigo.
Número ou marcador · p. 44 Cinco) O Conselho de Administração pode, por meio de deliberação tomada por unanimidade, delegar em qualquer dos seus membros:
Número ou marcador · p. 44 a) A execução das deliberações do próprio conselho;
Número ou marcador · p. 44 b) A gestão corrente da sociedade;
Número ou marcador · p. 44 c) A competência para determinadas matérias da administração.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 44 Forma de obrigar
Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade obriga-se pelas assinaturas:
Número ou marcador · p. 44 a) Do presidente do Conselho de Administração ou de dois administradores;
Número ou marcador · p. 44 b) Dos procuradores que a sociedade venha a constituir, para o efeito, no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos.
Número ou marcador · p. 44 Dois) Nos actos de mero expediente, basta a assinatura de um administrador ou de um procurador.
Número ou marcador · p. 44 Três) Fica, expressamente, proibido aos administradores e mandatários obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 44 Remuneração
Número ou marcador · p. 44 Um) A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, tendo em conta as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade.
Número ou marcador · p. 44 Dois) A forma de prestação, montante e eventual dispensa de caução com que os administradores devam garantir as suas responsabilidades perante a sociedade serão da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 44 SECÇÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 44 Órgão de fiscalização
Número ou marcador · p. 44 Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal ou Fiscal
Texto do artigo · p. 44 Único, o qual deverá ser um auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, que exercerá o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, pelo período de três anos consecutivos.
Número ou marcador · p. 44 Dois) Cabe ao Conselho de Administração propor à Assembleia Geral a designação dos membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único, negociando, previamente, os termos e as condições dos respectivos contratos.
Número ou marcador · p. 44 Três) O órgão de fiscalização terá as competências previstas na lei.
Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO IV Do ano financeiro e divisão dos lucros
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 44 Exercício social
Texto do artigo · p. 44 O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 44 Fundos de reserva especiais
Número ou marcador · p. 44 Um) Para além do fundo de reserva legal, compete à Assembleia Geral a constituição de quaisquer outros fundos ou reservas especiais da sociedade.
Número ou marcador · p. 44 Dois) Compete à Assembleia Geral a definição da oportunidade da constituição dos fundos e das reservas especiais referidos no número anterior, a fixação dos montantes que lhe são afectos e a regulamentação da sua gestão e aplicação.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 44 Aplicação dos resultados
Texto do artigo · p. 44 Deduzidas as parcelas que, por lei, se devam destinar à formação da reserva legal, os resultados líquidos evidenciados pelo balanço anual terão a aplicação que a Assembleia Geral deliberar.
Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 44 Dissolução
Texto do artigo · p. 44 A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e, por deliberação dos accionistas, em Assembleia Geral convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 44 Liquidação
Texto do artigo · p. 44 A liquidação do património, como consequência da dissolução da sociedade, será efectuada extra judicialmente, por uma comissão constituída pelos membros do Conselho de Administração, salvo deliberação dos accionistas em contrário, em Assembleia Geral convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 44 Omissões
Texto do artigo · p. 44 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo · p. 44 Esta conforme. Maputo, dezassete de Outubro de dois mil e
Texto do artigo · p. 44 dezoito. — A Ajudante, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 41: Lyshangelo Serviços – S.A.
  2. Texto do artigo, página 41: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de dezasseis de Outubro de dois mil e dezoito, lavrada de folhas 18 à folhas 20 do livro de notas para escrituras diversas, n.º 1041, traço B, do Primeiro Cartório Notarial de Maputo, perante mim Ricardo Moresse, licenciado em Direito, conservador e notário superior do referido cartório, foi constituída uma sociedade anónima, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
  3. Número ou marcador, página 41: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 41: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 41: Denominação
  6. Texto do artigo, página 41: A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e adopta a denominação Lyshangelo Serviços – S.A., e rege-se pelo presente pacto social e pela legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 41: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 41: Sede
  9. Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 24 de Julho, n.º 1177, rés-do-chão, na cidade da Matola.
  10. Número ou marcador, página 41: Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, poderá deslocar a sede da sociedade para outro local, dentro do território moçambicano.
  11. Número ou marcador, página 41: Três) A sociedade poderá criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações e quaisquer outras formas de representação social onde, quando e nas condições que o Conselho de Administração decidir.
  12. Número ou marcador, página 41: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 41: Duração
  14. Texto do artigo, página 41: A sociedade durará por tempo indeterminado.
  15. Número ou marcador, página 41: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 41: Objecto social
  17. Número ou marcador, página 41: Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços de consultoria e assessoria para a área empresarial e negócios, bem como a prestação de serviços na gestão imobiliária, mecânica geral, bate-chapa, pintura, construção civil, limpeza geral e
  18. Texto do artigo, página 42: lavagem de viaturas, comercialização de diversos produtos automóveis, importação e exportação, participação e investimentos em outras sociedades.
  19. Número ou marcador, página 42: Dois) A sociedade, por deliberação do Conselho de Administração, poderá exercer quaisquer actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto social, e explorar qualquer outro ramo do comércio, indústria e serviços, que não seja proibido por lei.
  20. Número ou marcador, página 42: Três) A sociedade, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir participações em sociedades com objecto diferente do referido nos números anteriores, em sociedades reguladas por leis especiais ou participar no capital social de outras sociedades constituídas ou a constituir.
  21. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
  22. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINTO
  23. Texto do artigo, página 42: Capital social
  24. Número ou marcador, página 42: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, correspondente a três mil acções ao portador no valor nominal de dez meticais cada.
  25. Número ou marcador, página 42: Dois) O capital social poderá ser aumentado, por uma ou mais vezes, pelos valores que vierem a ser decididos pelo Conselho de Administração, de acordo com as necessidades de financiamento das actividades contidas no objecto da sociedade.
  26. Número ou marcador, página 42: Três) Em todos os aumentos de capital, os accionistas terão direito de preferência na subscrição das novas acções, na proporção das que, então, possuírem.
  27. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEXTO
  28. Texto do artigo, página 42: Acções
  29. Número ou marcador, página 42: Um) A pedido do respectivo titular, as acções representativas do capital social poderão ser materializadas em títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem e múltiplos de cem acções, assinados por dois administradores, sendo um deles o presidente do Conselho de Administração, que poderá pôr no título a chancela da sua assinatura.
  30. Número ou marcador, página 42: Dois) As acções serão nominativas ou ao portador, e reciprocamente convertíveis, a pedido dos respectivos titulares.
  31. Número ou marcador, página 42: Três) O custo das operações de registo, averbamento de transmissões, desdobramentos, conversões, emissão de títulos ou outras das acções representativas do capital da sociedade serão suportados pelos accionistas e pela sociedade, em idêntica proporção dos encargos respectivos.
  32. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
  33. Texto do artigo, página 42: (Acções preferenciais)
  34. Texto do artigo, página 42: A sociedade poderá emitir acções preferenciais, sem direito a voto e remíveis.
  35. Número ou marcador, página 42: ARTIGO OITAVO
  36. Texto do artigo, página 42: Obrigações
  37. Texto do artigo, página 42: Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá emitir, no mercado interno ou externo, obrigações ou qualquer outro título de dívida, legalmente permitido.
  38. Número ou marcador, página 42: ARTIGO NONO
  39. Texto do artigo, página 42: Acções ou obrigações próprias
  40. Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade poderá adquirir e deter acções ou obrigações próprias, nas condições da lei, e realizar sobre elas todas as operações em direito permitidas.
  41. Número ou marcador, página 42: Dois) As acções detidas pela sociedade não terão quaisquer direitos sociais, salvo no que diz respeito ao direito de receber novas acções, em caso de aumento de capital por incorporação de reservas, e não serão consideradas para efeitos de votação em Assembleia Geral ou na determinação da existência de quórum.
  42. Número ou marcador, página 42: Três) Os direitos inerentes às obrigações detidas pela sociedade ficam suspensos enquanto a sociedade as detiver, sem prejuízo da possibilidade da sua conversão ou amortização, nos termos legais.
  43. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  44. Número ou marcador, página 42: SECÇÃO I Das disposições gerais
  45. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO
  46. Texto do artigo, página 42: Dos órgãos sociais
  47. Texto do artigo, página 42: Os órgãos da sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e Conselho Fiscal Único.
  48. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  49. Texto do artigo, página 42: Titulares dos órgãos sociais
  50. Texto do artigo, página 42: Os titulares dos órgãos sociais só podem ser pessoas singulares, ainda que designadas por accionistas que sejam pessoas colectivas, não sendo exigível que sejam accionistas.
  51. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  52. Texto do artigo, página 42: Duração do mandato
  53. Texto do artigo, página 42: O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de três anos, sendo permitida a reeleição, por uma ou mais vezes.
  54. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  55. Texto do artigo, página 42: Reuniões e registo
  56. Número ou marcador, página 42: Uma) As deliberações tomadas pelos órgãos sociais deverão ficar registadas em acta, nos respectivos livros sociais, nos termos legais.
  57. Número ou marcador, página 42: Dois) Os livros sociais podem ser substituídos por registos mecanizados, electrónicos ou outros, de acordo com forma e formalidades que vierem a ser legalmente prescritas.
  58. Número ou marcador, página 42: Três) As actas que tiverem sido exaradas fora dos livros respectivos farão deles parte integrante, depois de devidamente averbadas e arquivadas na sede social.
  59. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  60. Texto do artigo, página 42: Forma da representação
  61. Texto do artigo, página 42: Os titulares dos órgãos sociais não se poderão fazer representar por terceiros, no respectivo órgão, sem prejuízo da sociedade poder constituir mandatários para a prática de determinados actos, desde que os poderes conferidos sejam, convenientemente, especificados.
  62. Número ou marcador, página 42: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
  63. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  64. Texto do artigo, página 42: Composição
  65. Número ou marcador, página 42: Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas que, até dez dias antes da data designada para a reunião, tenham averbado em seu nome, pelo menos, cem acções da sociedade no livro ou controlo próprios existentes no estabelecimento bancário depositário, caso as acções sejam escriturais, ou, sendo estas tituladas, as tenham depositado na sede social ou em instituição bancária.
  66. Número ou marcador, página 42: Dois) Os accionistas possuidores de menos de cem acções poderão agrupar-se para completarem o número mínimo exigido para a sua participação na assembleia geral da sociedade, desde que se façam representar por, apenas, um deles.
  67. Número ou marcador, página 42: Três) O depósito em instituição bancária, deve ser comprovado por carta, emitida pela instituição depositária, que dê entrada na sociedade, pelo menos, dez dias antes da data da reunião da assembleia geral.
  68. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  69. Texto do artigo, página 42: Deliberações
  70. Número ou marcador, página 42: Um) Os accionistas terão na Assembleia Geral um número de votos correspondente à parte inteira que resultar da divisão por um do número de acções de que sejam titulares ou possuam, sem qualquer limite.
  71. Número ou marcador, página 42: Dois) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo nas matérias em que, por lei, sejam exigidas outras maiorias.
  72. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  73. Texto do artigo, página 42: Representação
  74. Texto do artigo, página 42: Os accionistas que se pretendam fazer representar por terceiros, na Assembleia Geral, poderão constituir os respectivos mandatários, através de carta por este assinada dirigida ao presidente da mesa, indicando o nome, domicílio do representante e data da reunião da
  75. Texto do artigo, página 43: Assembleia Geral, cuja validade será apreciada pela pessoa que presida à reunião, salvo nos casos em que a lei exija forma diferente.
  76. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  77. Texto do artigo, página 43: Quórum
  78. Número ou marcador, página 43: Um) A Assembleia Geral poderá funcionar em primeira convocatória desde que se achem presentes accionistas que representem mais de cinquenta por cento do capital social.
  79. Número ou marcador, página 43: Dois) As deliberações relativas à fusão com outras sociedades, à alteração do pacto social ou à dissolução da sociedade só serão válidas quando, na Assembleia Geral, estiverem presentes ou representados dois terços do capital social.
  80. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO NONO
  81. Texto do artigo, página 43: Composição da Mesa
  82. Número ou marcador, página 43: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente e um secretário, que exercerão o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, pelo período de três anos consecutivos.
  83. Número ou marcador, página 43: Dois) Compete ao secretário, nomeadamente, substituir o presidente em todos os casos de impedimento deste.
  84. Número ou marcador, página 43: ARTIGO VIGÉSIMO
  85. Texto do artigo, página 43: Convocação
  86. Número ou marcador, página 43: Um) As reuniões da Assembleia Geral são convocadas pelo presidente, ou por quem legalmente o substitua, por meio de anúncios publicados com, pelo menos, quinze dias de antecipação.
  87. Número ou marcador, página 43: Dois) É permitida a segunda convocação no mesmo anúncio da primeira, condicionada à eventual falta de quórum na reunião a que se refere a primeira convocatória, desde que medeie entre a data de uma reunião e a data da outra, pelo menos, quinze dias.
  88. Número ou marcador, página 43: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  89. Texto do artigo, página 43: Reuniões da Assembleia Geral
  90. Texto do artigo, página 43: A Assembleia Geral reunirá:
  91. Texto do artigo, página 43: a)No primeiro trimestre de cada ano, para aprovação do relatório do Conselho de Administração e dos documentos de prestação de contas;
  92. Número ou marcador, página 43: b) Sempre que o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal ou o fiscal único da sociedade o julguem conveniente ou quando requerido por accionistas que representem, pelo menos, vinte por cento do capital subscrito.
  93. Número ou marcador, página 43: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  94. Texto do artigo, página 43: (Competência)
  95. Texto do artigo, página 43: Compete à Assembleia Geral, para além do disposto na lei e no presente pacto social, as seguintes deliberações:
  96. Número ou marcador, página 43: a) Eleger o presidente e o secretário da Assembleia Geral;
  97. Número ou marcador, página 43: b) Fixar o número de membros do Conselho de Administração e elegê-los ou rectificar a respectiva designação, nos casos em que essa designação tenha sido deferida ao Conselho de Administração;
  98. Número ou marcador, página 43: c) Eleger o Conselho Fiscal ou o fiscal único;
  99. Número ou marcador, página 43: d) Definir o valor das obrigações ou outros títulos de dívida, a serem emitidos em cada ano;
  100. Número ou marcador, página 43: e) Deliberar a fusão, cisão, transformação ou extinção da sociedade;
  101. Número ou marcador, página 43: f) Aprovar os relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas da sociedade;
  102. Número ou marcador, página 43: g) Estabelecer o destino a dar aos resultados do exercício social e autorizar adiantamentos por conta dos dividendos.
  103. Número ou marcador, página 43: SECÇÃO III Do Conselho de Administração
  104. Número ou marcador, página 43: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  105. Texto do artigo, página 43: Composição
  106. Número ou marcador, página 43: Um) A sociedade é gerida por um Conselho de Administração composto por três ou cinco administradores, dos quais um será a presidente, nomeada a Anita Silvina Puchar Damião M´Tumuke, e os restantes a serem designados pela Assembleia Geral, que exercerá o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, pelo período de três anos consecutivos.
  107. Número ou marcador, página 43: Dois) A responsabilidade pelo exercício da administração da sociedade está dispensada de caução.
  108. Número ou marcador, página 43: Três) Sem prejuízo do disposto no número anterior e da necessidade da respectiva ratificação pela Assembleia Geral, é da competência do Conselho de Administração decidir sobre:
  109. Número ou marcador, página 43: a) A conveniência de aumentar ou diminuir o número dos membros do Conselho de Administração, dentro dos limites, mínimo e máximo, convencionados e, quando tenha resolvido aumentá-los, cooptando pela designação dos novos administradores;
  110. Número ou marcador, página 43: b) Preencher os lugares do Conselho de Administração, porventura, deixados vagos; c)Providenciar a substituição, temporária, dos administradores, porventura, impedidos de exercerem as respectivas funções por período superior a um mês.
  111. Número ou marcador, página 43: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  112. Texto do artigo, página 43: Competência
  113. Número ou marcador, página 43: Um) O Conselho de Administração terá, para gerir os negócios da sociedade, os mais amplos
  114. Texto do artigo, página 43: poderes de administração, limitados somente pela legislação em vigor e pelas disposições do presente pacto social, podendo:
  115. Número ou marcador, página 43: a) Gerir os negócios sociais e efectuar todas as operações relativas ao objecto social;
  116. Número ou marcador, página 43: b) Representar a sociedade, em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, propor ou fazer seguir quaisquer acções, confessar, desistir ou transigir ou comprometer-se em arbitragens voluntárias;
  117. Número ou marcador, página 43: c) Adquirir, onerar, vender ou tomar de arrendamento bens imóveis, bem como comprar, onerar ou vender acções ou quotas em outras sociedades;
  118. Número ou marcador, página 43: d) Adquirir, vender ou por qualquer outra forma alienar ou onerar bens móveis e respectivos direitos, bem como celebrar contratos de leasing;
  119. Número ou marcador, página 43: e) Contrair empréstimos, obter financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito junto de bancos ou instituições de crédito, nacionais ou estrangeiras; f)Celebrar contratos com os colaboradores ou consultores técnicos;
  120. Número ou marcador, página 43: g) Constituir mandatários para determinados actos;
  121. Número ou marcador, página 43: h) Executar ou fazer cumprir os preceitos legais e convencionais da sociedade e as deliberações da Assembleia Geral.
  122. Número ou marcador, página 43: Dois) O Conselho de Administração poderá delegar, parcialmente, os seus poderes a um ou mais administradores, especificando a extensão do mandato e as respectivas atribuições.
  123. Número ou marcador, página 43: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  124. Texto do artigo, página 43: Funcionamento
  125. Número ou marcador, página 43: Um) O Conselho de Administração tomará as suas deliberações por maioria, tendo o presidente do Conselho de Administração voto de qualidade, em caso de empate.
  126. Número ou marcador, página 43: Dois) Exceptua-se ao número anterior, salvo as seguintes situações, que exigem votação por unanimidade:
  127. Número ou marcador, página 43: a) Aumentos de capital, venda de activos, contratação de dívida, ou outra obrigação financeira que ultrapasse os valores orçamentados;
  128. Número ou marcador, página 43: b) Aprovação do orçamento; c)Alterações significativas na natureza da actividade de negócio da empresa;
  129. Número ou marcador, página 43: d) Tomar medidas relacionadas com a dissolução da empresa;
  130. Número ou marcador, página 43: e) Decisões sobre fusões, aquisições ou venda de parte dos activos a terceiros;
  131. Número ou marcador, página 43: f) Alteração da estrutura accionista.
  132. Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  133. Texto do artigo, página 44: Reuniões
  134. Número ou marcador, página 44: Um) O Conselho de Administração reúne quando e onde o interesse social o exigir, mediante convocação por qualquer meio do seu presidente ou de dois outros administradores.
  135. Número ou marcador, página 44: Dois) Qualquer administrador pode fazer-se representar por outro administrador ou expressar o seu voto por escrito.
  136. Número ou marcador, página 44: Três) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos, tendo o residente, em caso de empate, voto de qualidade.
  137. Número ou marcador, página 44: Quatro) O Conselho de Administração estabelece as regras do seu funcionamento, sem prejuízo do disposto nos números anteriores deste artigo.
  138. Número ou marcador, página 44: Cinco) O Conselho de Administração pode, por meio de deliberação tomada por unanimidade, delegar em qualquer dos seus membros:
  139. Número ou marcador, página 44: a) A execução das deliberações do próprio conselho;
  140. Número ou marcador, página 44: b) A gestão corrente da sociedade;
  141. Número ou marcador, página 44: c) A competência para determinadas matérias da administração.
  142. Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  143. Texto do artigo, página 44: Forma de obrigar
  144. Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade obriga-se pelas assinaturas:
  145. Número ou marcador, página 44: a) Do presidente do Conselho de Administração ou de dois administradores;
  146. Número ou marcador, página 44: b) Dos procuradores que a sociedade venha a constituir, para o efeito, no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos.
  147. Número ou marcador, página 44: Dois) Nos actos de mero expediente, basta a assinatura de um administrador ou de um procurador.
  148. Número ou marcador, página 44: Três) Fica, expressamente, proibido aos administradores e mandatários obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais.
  149. Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  150. Texto do artigo, página 44: Remuneração
  151. Número ou marcador, página 44: Um) A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, tendo em conta as funções desempenhadas e a situação económica da sociedade.
  152. Número ou marcador, página 44: Dois) A forma de prestação, montante e eventual dispensa de caução com que os administradores devam garantir as suas responsabilidades perante a sociedade serão da competência da Assembleia Geral.
  153. Número ou marcador, página 44: SECÇÃO IV Da fiscalização
  154. Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  155. Texto do artigo, página 44: Órgão de fiscalização
  156. Número ou marcador, página 44: Um) A fiscalização da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal ou Fiscal
  157. Texto do artigo, página 44: Único, o qual deverá ser um auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, que exercerá o seu mandato, sem prejuízo de reeleição, pelo período de três anos consecutivos.
  158. Número ou marcador, página 44: Dois) Cabe ao Conselho de Administração propor à Assembleia Geral a designação dos membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único, negociando, previamente, os termos e as condições dos respectivos contratos.
  159. Número ou marcador, página 44: Três) O órgão de fiscalização terá as competências previstas na lei.
  160. Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO IV Do ano financeiro e divisão dos lucros
  161. Número ou marcador, página 44: ARTIGO TRIGÉSIMO
  162. Texto do artigo, página 44: Exercício social
  163. Texto do artigo, página 44: O exercício social coincide com o ano civil.
  164. Número ou marcador, página 44: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  165. Texto do artigo, página 44: Fundos de reserva especiais
  166. Número ou marcador, página 44: Um) Para além do fundo de reserva legal, compete à Assembleia Geral a constituição de quaisquer outros fundos ou reservas especiais da sociedade.
  167. Número ou marcador, página 44: Dois) Compete à Assembleia Geral a definição da oportunidade da constituição dos fundos e das reservas especiais referidos no número anterior, a fixação dos montantes que lhe são afectos e a regulamentação da sua gestão e aplicação.
  168. Número ou marcador, página 44: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  169. Texto do artigo, página 44: Aplicação dos resultados
  170. Texto do artigo, página 44: Deduzidas as parcelas que, por lei, se devam destinar à formação da reserva legal, os resultados líquidos evidenciados pelo balanço anual terão a aplicação que a Assembleia Geral deliberar.
  171. Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação
  172. Número ou marcador, página 44: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  173. Texto do artigo, página 44: Dissolução
  174. Texto do artigo, página 44: A sociedade dissolve-se nos casos previstos na lei e, por deliberação dos accionistas, em Assembleia Geral convocada para o efeito.
  175. Número ou marcador, página 44: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  176. Texto do artigo, página 44: Liquidação
  177. Texto do artigo, página 44: A liquidação do património, como consequência da dissolução da sociedade, será efectuada extra judicialmente, por uma comissão constituída pelos membros do Conselho de Administração, salvo deliberação dos accionistas em contrário, em Assembleia Geral convocada para o efeito.
  178. Número ou marcador, página 44: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  179. Texto do artigo, página 44: Omissões
  180. Texto do artigo, página 44: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
  181. Texto do artigo, página 44: Esta conforme. Maputo, dezassete de Outubro de dois mil e
  182. Texto do artigo, página 44: dezoito. — A Ajudante, Ilegível.
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