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Texto do artigo · p. 62 Travessas do Norte, S.A.

Texto do artigo · p. 62 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Maio de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100408511, uma entidade denominada Travessas do Norte, S.A.

Texto do artigo · p. 62 É celebrado e mutuamente aceite o presente contrato de sociedade, o qual se regerá pelos termos e condições seguintes:

Número ou marcador · p. 62 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 62 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 62 (Denominação e duração)

Texto do artigo · p. 62 A sociedade adopta a denominação de Travessas do Norte, S.A., doravante denominada sociedade e é constituída sob a forma de

Texto do artigo · p. 62 sociedade anónima de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 62 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 62 (Sede)

Número ou marcador · p. 62 Um) A sociedade tem a sua sede social na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 62 Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.

Número ou marcador · p. 62 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 62 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 62 Um) A sociedade tem por objecto principal o fabrico e comercialização de equipamento para linhas férreas.

Número ou marcador · p. 62 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, tendentes a maximizá-las através de novas formas de implementação de negócios e como fontes de rendimento, desde que legalmente autorizadas e a decisão aprovada pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 62 Três) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades ou associar-se com elas de qualquer forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 62 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações

Número ou marcador · p. 62 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 62 (Capital social)

Número ou marcador · p. 62 Um) O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT, dividido em 1000 acções no valor nominal de 100,00MT cada uma.

Número ou marcador · p. 62 Dois) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, nos termos a estabelecer pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 62 Três) As acções nominativas ou ao portador são reciprocamente convertíeis nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 62 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 62 (Títulos de acções)

Número ou marcador · p. 62 Um) Cada accionista terá direito a um ou mais títulos de acções pelo número de acções por ele detidas, podendo ser emitidos títulos representativos de uma (1), cinco (5), dez (10), vinte (20), cinquenta (50), e cem (100) acções. Se houver aumentos de capital social que o justifiquem, poderão ser emitidos títulos de mil (1000) e cinco mil (5000) acções.

Número ou marcador · p. 62 Dois) Os títulos de acções serão emitidos com as especificações definidas na legislação

Texto do artigo · p. 63 aplicável e poderão ser, a qualquer momento, objecto de consolidação, subdivisão ou substituição.

Número ou marcador · p. 63 Três) Os títulos das acções, bem como quaisquer alterações efectuadas nos mesmos serão assinados por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração e neles será aposto o carimbo da sociedade.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 63 (Transmissão de acções)

Texto do artigo · p. 63 A transmissão das acções far-se-á nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 63 (Aquisição de acções próprias)

Texto do artigo · p. 63 Sem prejuízo da legislação aplicável, a aociedade poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral, adquirir e deter acções próprias e poderá efectuar o pagamento com respeito à amortização ou aquisição de acções próprias com recurso a fundos provenientes de reservas detidas pela sociedade ou da emissão de novas acções.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 63 (Obrigações)

Texto do artigo · p. 63 A sociedade poderá emitir obrigações nos termos das disposições legais e nas condições que forem estabelecidas pelo Conselho de Administração, com aprovação prévia do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 63 CAPÍTULO III Da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 63 SECÇÃO I

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 63 (Convocatória e reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 63 Um) A Assembleia Geral ordinária reunirse-á uma vez por ano dentro dos três (3) meses imediatos ao termo de cada exercício para:

Número ou marcador · p. 63 a) Deliberar sobre o balanço e o relatório da administração referentes ao exercício;

Número ou marcador · p. 63 b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;

Número ou marcador · p. 63 c) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal para as vagas que nesses órgãos se verificarem;

Número ou marcador · p. 63 Dois) A Assembleia Geral da sociedade reúne, extraordinariamente, sempre que devidamente convocada por iniciativa do Presidenta da Mesa ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de accionistas detendo, pelo menos, dez (10) por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 63 Três) A Assembleia Geral reunir-se-á, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o decida e mediante o acordo do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 63 Quatro) As assembleias gerais serão convocadas por meio de publicação de anúncios (no jornal) ou por escrito (por fax ou e-mail) aos accionistas com a antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário em relação à data prevista para a reunião.

Número ou marcador · p. 63 Cinco) Reunidos ou devidamente representados os accionistas detentores da totalidade do capital social, eles podem deliberar validamente sobre qualquer assunto, compreendido ou não na ordem de trabalhos e tenha ou não havido convocatória.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 63 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 63 Um) Sem prejuízo do estabelecido na lei aplicável e nos presentes estatutos, nenhuma Assembleia Geral poderá prosseguir, em primeira convocação, sem que estejam presentes ou representados accionistas representando cinquenta e um por cento (51%) do total do capital social.

Número ou marcador · p. 63 Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá deliberar, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital social por eles representado, desde que fique provado que cada accionista tenha sido devidamente convocado para a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 63 SECÇÃO II Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 63 (Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 63 Um) A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral, composto por um mínimo de três (3) administradores, a que incumbe, além do cumprimento das obrigações gerais e das especialmente consignadas neste pacto, a assistência directa e permanente à marcha dos negócios sociais, devendo reunir tantas vezes quanto necessárias.

Número ou marcador · p. 63 Dois) O mandato dos administradores é de três (3) anos, podendo haver reeleição nos termos da lei. Os administradores nomeados manter-seão no exercício das respectivas funções até à eleição e posse dos seus substitutos.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 63 (Actuação dos administradores, revogação e remuneração)

Número ou marcador · p. 63 Um) A caução a prestar pelos administradores será fixada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 63 Dois) O lugar de administrador vagará se:

Número ou marcador · p. 63 a) Este ficar proibido por lei de ser administrador; b)Se este se tornar falido ou insolvente ou se fizer, no geral, algum acordo ou composição com os seus credores;

Número ou marcador · p. 63 c) Se ele sofrer, ou puder sofrer deficiência mental e tiver sido, pelos tribunais moçambicanos ou de outra jurisdição, julgado judicialmente como incapaz, ou ter sido determinada a sua captura e detenção ou representação legal com poderes para dispor dos seus bens e negócios.

Número ou marcador · p. 63 Três) Quando o accionista eleito para membro do Conselho de Administração for qualquer sociedade com sede fora da República de Moçambique, podem as respectivas funções ser exercidas por um delegado da sociedade accionista, por ela indicado por meio de deliberação do competente órgão societário.

Número ou marcador · p. 63 Quatro) As remunerações, vencimentos, gratificações ou quaisquer outros proveitos dos membros do Conselho de Administração serão fixados em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 63 (Presidente do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 63 Um) O presidente do Conselho de Administração será eleito pelos membros do Conselho de Administração, de entre os mesmos.

Número ou marcador · p. 63 Dois) Se o presidente do Conselho de Administração estiver impossibilitado de estar presente nas reuniões do Conselho de Administração, um outro administrador designado pelos accionistas poderá substituí-lo.

Número ou marcador · p. 63 Três) O presidente do Conselho de Administração terá voto de desempate.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 63 (Convocação das reuniões do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 63 Um) O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu presidente ou por outros dois (2) administradores, devendo reunir, pelo menos, uma (1) vez a cada três (3) meses.

Número ou marcador · p. 63 Dois) As reuniões terão lugar à hora e em local conveniente e seleccionado pelos administradores que convocaram a reunião.

Número ou marcador · p. 63 Três) O Conselho de Administração pode deliberar sem a necessária convocatória sempre que acordarem e esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 63 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 63 (Quórum)

Número ou marcador · p. 63 Um) O quórum para as reuniões do Conselho de Administração considera-se constituído se nelas estiverem presentes ou representados,

Texto do artigo · p. 64 em primeira convocação, pelo menos, três (3) administradores e, em segunda convocação, independentemente do número de administradores presentes.

Número ou marcador · p. 64 Dois) Não obstante o previsto no n.o 1 anterior, o Conselho de Administração poderá dirigir os seus assuntos e realizar as suas reuniões através de meios electrónicos ou telefónicos que permitam a todos os participantes ouvir e responder simultaneamente.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 64 (Deliberações do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 64 As deliberações e quaisquer outros assuntos que tenham tido origem numa reunião do Conselho de Administração serão decididos por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados nessa reunião.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 64 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 64 Um) A sociedade obriga-se pela:

Número ou marcador · p. 64 a) Assinatura do presidente do Conselho de Administração nos termos dos poderes que lhe foram atribuídos pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 64 b) Assinatura conjunta do presidente do Conselho de Administração e de um administrador, ou assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 64 c) Assinatura de um mandatário dentro dos limites dos poderes que lhe hajam sido conferidos;

Número ou marcador · p. 64 d) Assinatura de algum funcionário ou agente da sociedade autorizado por actuação válida do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 64 Dois) Qualquer trabalhador devidamente autorizado poderá assinar actos de mero expediente.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 64 (Actas do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 64 As deliberações e procedimentos do Conselho de Administração (incluindo as nomeações de funcionários efectuadas pelos administradores) e dos membros do conselho presentes, deverão ser lavradas em actas inseridas no respectivo livro de actas e assinadas por todos os administradores presentes. Cada membro do Conselho de Administração que não concorde com determinada decisão do Conselho de Administração tem o direito de registar a sua opinião em acta. As actas poderão ser examinadas sempre que qualquer membro do Conselho de Administração, accionista ou membro do Conselho Fiscal considere necessário.

Número ou marcador · p. 64 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 64 (Composição)

Texto do artigo · p. 64 A supervisão de todos os assuntos da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal externo.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 64 (Competências)

Número ou marcador · p. 64 Um) O Conselho Fiscal terá os seguintes direitos e deveres:

Número ou marcador · p. 64 a) Examinar a contabilidade e as actividades da sociedade;

Número ou marcador · p. 64 b) Elaborar um relatório e parecer sobre o relatório do Conselho de Administração à Assembleia Geral, incluindo a apreciação das contas da sociedade e sobre a proposta de aplicação de resultados;

Número ou marcador · p. 64 c) Fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais; e

Número ou marcador · p. 64 d) Exercer os demais deveres que lhe sejam atribuídos pela lei.

Número ou marcador · p. 64 Dois) O relatório e parecer do Conselho Fiscal destinam-se a auxiliar a Assembleia Geral na tomada de decisões. As ligações institucionais entre o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral têm carácter meramente consultivo.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 64 (Quorum Constitutivo e Deliberativo)

Número ou marcador · p. 64 Um) Para que o Conselho Fiscal possa deliberar será indispensável que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 64 Dois) Cada membro do Conselho Fiscal, incluindo o seu presidente, tem direito a um voto.

Número ou marcador · p. 64 Três) As deliberações serão tomadas pela maioridade de votos dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 64 Quatro) O presidente do Conselho Fiscal não possui voto de desempate.

Número ou marcador · p. 64 Cinco) A representação dos membros do Conselho Fiscal será regida pelas regras aplicáveis ao Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 64 (Prestação de caução)

Texto do artigo · p. 64 O exercício das funções de membro do Conselho Fiscal não será caucionado.

Número ou marcador · p. 64 CAPÍTULO IV Das contas e distribuição de resultados

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 64 (Contas da sociedade)

Número ou marcador · p. 64 Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a trinta e um (31) de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 64 Dois) As demonstrações financeiras da sociedade deverão ser elaboradas e submetidas

Texto do artigo · p. 64 à apreciação da Assembleia Geral anual até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte a que se referem os documentos.

Número ou marcador · p. 64 Três) Em cada Assembleia Geral Ordinária anual, o Conselho de Administração submeterá à aprovação dos accionistas o relatório anual de actividades, as demonstrações financeiras (balanço, demonstração de resultados, fluxo de caixa e respectivas notas) do ano transacto e ainda a proposta de aplicação de resultados, juntamente com o relatório e parecer do Conselho Fiscal e do auditor externo, conforme a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 64 (Distribuição de lucros)

Texto do artigo · p. 64 Os lucros apurados em cada exercício serão distribuídos conforme deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, pela seguinte ordem de prioridades: constituição do fundo de reserva legal no montante mínimo de cinco por cento (5%) dos lucros anuais líquidos até ao momento em que este fundo contenha o montante equivalente a vinte por cento (20%) do capital social.

Número ou marcador · p. 64 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 64 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 64 A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 64 (Liquidação)

Texto do artigo · p. 64 Salvo deliberação que venha a ser tomada de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 238 do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração em exercício de funções no momento da dissolução e/ou liquidação da sociedade, que assumirão os poderes, deveres e responsabilidades gerais e especiais definidos no artigo 239 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 64 CAPÍTULO VI Das disposições gerais e transitórias

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 64 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.

Texto do artigo · p. 64 Maputo, 5 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.

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Texto do artigo, página 62: Travessas do Norte, S.A.
Texto do artigo, página 62: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Maio de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 100408511, uma entidade denominada Travessas do Norte, S.A.
Texto do artigo, página 62: É celebrado e mutuamente aceite o presente contrato de sociedade, o qual se regerá pelos termos e condições seguintes:
Número ou marcador, página 62: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 62: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 62: (Denominação e duração)
Texto do artigo, página 62: A sociedade adopta a denominação de Travessas do Norte, S.A., doravante denominada sociedade e é constituída sob a forma de
Texto do artigo, página 62: sociedade anónima de responsabilidade limitada e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 62: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 62: (Sede)
Número ou marcador, página 62: Um) A sociedade tem a sua sede social na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 62: Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional, quando e onde achar conveniente.
Número ou marcador, página 62: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 62: (Objecto social)
Número ou marcador, página 62: Um) A sociedade tem por objecto principal o fabrico e comercialização de equipamento para linhas férreas.
Número ou marcador, página 62: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, tendentes a maximizá-las através de novas formas de implementação de negócios e como fontes de rendimento, desde que legalmente autorizadas e a decisão aprovada pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 62: Três) Mediante deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades ou associar-se com elas de qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 62: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador, página 62: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 62: (Capital social)
Número ou marcador, página 62: Um) O capital social da sociedade, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT, dividido em 1000 acções no valor nominal de 100,00MT cada uma.
Número ou marcador, página 62: Dois) As acções poderão ser nominativas ou ao portador, nos termos a estabelecer pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 62: Três) As acções nominativas ou ao portador são reciprocamente convertíeis nos termos da lei.
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Texto do artigo, página 62: (Títulos de acções)
Número ou marcador, página 62: Um) Cada accionista terá direito a um ou mais títulos de acções pelo número de acções por ele detidas, podendo ser emitidos títulos representativos de uma (1), cinco (5), dez (10), vinte (20), cinquenta (50), e cem (100) acções. Se houver aumentos de capital social que o justifiquem, poderão ser emitidos títulos de mil (1000) e cinco mil (5000) acções.
Número ou marcador, página 62: Dois) Os títulos de acções serão emitidos com as especificações definidas na legislação
Texto do artigo, página 63: aplicável e poderão ser, a qualquer momento, objecto de consolidação, subdivisão ou substituição.
Número ou marcador, página 63: Três) Os títulos das acções, bem como quaisquer alterações efectuadas nos mesmos serão assinados por, pelo menos, dois membros do Conselho de Administração e neles será aposto o carimbo da sociedade.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 63: (Transmissão de acções)
Texto do artigo, página 63: A transmissão das acções far-se-á nos termos da lei.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 63: (Aquisição de acções próprias)
Texto do artigo, página 63: Sem prejuízo da legislação aplicável, a aociedade poderá, mediante deliberação da Assembleia Geral, adquirir e deter acções próprias e poderá efectuar o pagamento com respeito à amortização ou aquisição de acções próprias com recurso a fundos provenientes de reservas detidas pela sociedade ou da emissão de novas acções.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 63: (Obrigações)
Texto do artigo, página 63: A sociedade poderá emitir obrigações nos termos das disposições legais e nas condições que forem estabelecidas pelo Conselho de Administração, com aprovação prévia do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 63: CAPÍTULO III Da Assembleia Geral, Conselho de Administração e Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 63: SECÇÃO I
Número ou marcador, página 63: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 63: (Convocatória e reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 63: Um) A Assembleia Geral ordinária reunirse-á uma vez por ano dentro dos três (3) meses imediatos ao termo de cada exercício para:
Número ou marcador, página 63: a) Deliberar sobre o balanço e o relatório da administração referentes ao exercício;
Número ou marcador, página 63: b) Deliberar sobre a aplicação de resultados;
Número ou marcador, página 63: c) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal para as vagas que nesses órgãos se verificarem;
Número ou marcador, página 63: Dois) A Assembleia Geral da sociedade reúne, extraordinariamente, sempre que devidamente convocada por iniciativa do Presidenta da Mesa ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou de accionistas detendo, pelo menos, dez (10) por cento do capital social.
Número ou marcador, página 63: Três) A Assembleia Geral reunir-se-á, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral assim o decida e mediante o acordo do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 63: Quatro) As assembleias gerais serão convocadas por meio de publicação de anúncios (no jornal) ou por escrito (por fax ou e-mail) aos accionistas com a antecedência mínima de trinta (30) dias de calendário em relação à data prevista para a reunião.
Número ou marcador, página 63: Cinco) Reunidos ou devidamente representados os accionistas detentores da totalidade do capital social, eles podem deliberar validamente sobre qualquer assunto, compreendido ou não na ordem de trabalhos e tenha ou não havido convocatória.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 63: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 63: Um) Sem prejuízo do estabelecido na lei aplicável e nos presentes estatutos, nenhuma Assembleia Geral poderá prosseguir, em primeira convocação, sem que estejam presentes ou representados accionistas representando cinquenta e um por cento (51%) do total do capital social.
Número ou marcador, página 63: Dois) Em segunda convocação, a Assembleia Geral poderá deliberar, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital social por eles representado, desde que fique provado que cada accionista tenha sido devidamente convocado para a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 63: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 63: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 63: (Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 63: Um) A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral, composto por um mínimo de três (3) administradores, a que incumbe, além do cumprimento das obrigações gerais e das especialmente consignadas neste pacto, a assistência directa e permanente à marcha dos negócios sociais, devendo reunir tantas vezes quanto necessárias.
Número ou marcador, página 63: Dois) O mandato dos administradores é de três (3) anos, podendo haver reeleição nos termos da lei. Os administradores nomeados manter-seão no exercício das respectivas funções até à eleição e posse dos seus substitutos.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 63: (Actuação dos administradores, revogação e remuneração)
Número ou marcador, página 63: Um) A caução a prestar pelos administradores será fixada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 63: Dois) O lugar de administrador vagará se:
Número ou marcador, página 63: a) Este ficar proibido por lei de ser administrador; b)Se este se tornar falido ou insolvente ou se fizer, no geral, algum acordo ou composição com os seus credores;
Número ou marcador, página 63: c) Se ele sofrer, ou puder sofrer deficiência mental e tiver sido, pelos tribunais moçambicanos ou de outra jurisdição, julgado judicialmente como incapaz, ou ter sido determinada a sua captura e detenção ou representação legal com poderes para dispor dos seus bens e negócios.
Número ou marcador, página 63: Três) Quando o accionista eleito para membro do Conselho de Administração for qualquer sociedade com sede fora da República de Moçambique, podem as respectivas funções ser exercidas por um delegado da sociedade accionista, por ela indicado por meio de deliberação do competente órgão societário.
Número ou marcador, página 63: Quatro) As remunerações, vencimentos, gratificações ou quaisquer outros proveitos dos membros do Conselho de Administração serão fixados em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 63: (Presidente do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 63: Um) O presidente do Conselho de Administração será eleito pelos membros do Conselho de Administração, de entre os mesmos.
Número ou marcador, página 63: Dois) Se o presidente do Conselho de Administração estiver impossibilitado de estar presente nas reuniões do Conselho de Administração, um outro administrador designado pelos accionistas poderá substituí-lo.
Número ou marcador, página 63: Três) O presidente do Conselho de Administração terá voto de desempate.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 63: (Convocação das reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 63: Um) O Conselho de Administração reúne sempre que for convocado pelo seu presidente ou por outros dois (2) administradores, devendo reunir, pelo menos, uma (1) vez a cada três (3) meses.
Número ou marcador, página 63: Dois) As reuniões terão lugar à hora e em local conveniente e seleccionado pelos administradores que convocaram a reunião.
Número ou marcador, página 63: Três) O Conselho de Administração pode deliberar sem a necessária convocatória sempre que acordarem e esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 63: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 63: (Quórum)
Número ou marcador, página 63: Um) O quórum para as reuniões do Conselho de Administração considera-se constituído se nelas estiverem presentes ou representados,
Texto do artigo, página 64: em primeira convocação, pelo menos, três (3) administradores e, em segunda convocação, independentemente do número de administradores presentes.
Número ou marcador, página 64: Dois) Não obstante o previsto no n.o 1 anterior, o Conselho de Administração poderá dirigir os seus assuntos e realizar as suas reuniões através de meios electrónicos ou telefónicos que permitam a todos os participantes ouvir e responder simultaneamente.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 64: (Deliberações do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 64: As deliberações e quaisquer outros assuntos que tenham tido origem numa reunião do Conselho de Administração serão decididos por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados nessa reunião.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 64: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 64: Um) A sociedade obriga-se pela:
Número ou marcador, página 64: a) Assinatura do presidente do Conselho de Administração nos termos dos poderes que lhe foram atribuídos pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 64: b) Assinatura conjunta do presidente do Conselho de Administração e de um administrador, ou assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 64: c) Assinatura de um mandatário dentro dos limites dos poderes que lhe hajam sido conferidos;
Número ou marcador, página 64: d) Assinatura de algum funcionário ou agente da sociedade autorizado por actuação válida do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 64: Dois) Qualquer trabalhador devidamente autorizado poderá assinar actos de mero expediente.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 64: (Actas do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 64: As deliberações e procedimentos do Conselho de Administração (incluindo as nomeações de funcionários efectuadas pelos administradores) e dos membros do conselho presentes, deverão ser lavradas em actas inseridas no respectivo livro de actas e assinadas por todos os administradores presentes. Cada membro do Conselho de Administração que não concorde com determinada decisão do Conselho de Administração tem o direito de registar a sua opinião em acta. As actas poderão ser examinadas sempre que qualquer membro do Conselho de Administração, accionista ou membro do Conselho Fiscal considere necessário.
Número ou marcador, página 64: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 64: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 64: (Composição)
Texto do artigo, página 64: A supervisão de todos os assuntos da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal externo.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 64: (Competências)
Número ou marcador, página 64: Um) O Conselho Fiscal terá os seguintes direitos e deveres:
Número ou marcador, página 64: a) Examinar a contabilidade e as actividades da sociedade;
Número ou marcador, página 64: b) Elaborar um relatório e parecer sobre o relatório do Conselho de Administração à Assembleia Geral, incluindo a apreciação das contas da sociedade e sobre a proposta de aplicação de resultados;
Número ou marcador, página 64: c) Fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais; e
Número ou marcador, página 64: d) Exercer os demais deveres que lhe sejam atribuídos pela lei.
Número ou marcador, página 64: Dois) O relatório e parecer do Conselho Fiscal destinam-se a auxiliar a Assembleia Geral na tomada de decisões. As ligações institucionais entre o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral têm carácter meramente consultivo.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 64: (Quorum Constitutivo e Deliberativo)
Número ou marcador, página 64: Um) Para que o Conselho Fiscal possa deliberar será indispensável que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 64: Dois) Cada membro do Conselho Fiscal, incluindo o seu presidente, tem direito a um voto.
Número ou marcador, página 64: Três) As deliberações serão tomadas pela maioridade de votos dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 64: Quatro) O presidente do Conselho Fiscal não possui voto de desempate.
Número ou marcador, página 64: Cinco) A representação dos membros do Conselho Fiscal será regida pelas regras aplicáveis ao Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 64: (Prestação de caução)
Texto do artigo, página 64: O exercício das funções de membro do Conselho Fiscal não será caucionado.
Número ou marcador, página 64: CAPÍTULO IV Das contas e distribuição de resultados
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 64: (Contas da sociedade)
Número ou marcador, página 64: Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a trinta e um (31) de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 64: Dois) As demonstrações financeiras da sociedade deverão ser elaboradas e submetidas
Texto do artigo, página 64: à apreciação da Assembleia Geral anual até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte a que se referem os documentos.
Número ou marcador, página 64: Três) Em cada Assembleia Geral Ordinária anual, o Conselho de Administração submeterá à aprovação dos accionistas o relatório anual de actividades, as demonstrações financeiras (balanço, demonstração de resultados, fluxo de caixa e respectivas notas) do ano transacto e ainda a proposta de aplicação de resultados, juntamente com o relatório e parecer do Conselho Fiscal e do auditor externo, conforme a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 64: (Distribuição de lucros)
Texto do artigo, página 64: Os lucros apurados em cada exercício serão distribuídos conforme deliberação da Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração, pela seguinte ordem de prioridades: constituição do fundo de reserva legal no montante mínimo de cinco por cento (5%) dos lucros anuais líquidos até ao momento em que este fundo contenha o montante equivalente a vinte por cento (20%) do capital social.
Número ou marcador, página 64: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 64: (Dissolução)
Texto do artigo, página 64: A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 64: (Liquidação)
Texto do artigo, página 64: Salvo deliberação que venha a ser tomada de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 238 do Código Comercial, serão liquidatários os membros do Conselho de Administração em exercício de funções no momento da dissolução e/ou liquidação da sociedade, que assumirão os poderes, deveres e responsabilidades gerais e especiais definidos no artigo 239 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 64: CAPÍTULO VI Das disposições gerais e transitórias
Número ou marcador, página 64: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 64: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo, página 64: Maputo, 5 de Julho de 2019. — O Técnico, Ilegível.

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