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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: O Automóvel & Touring Clube de Moçambique – ATCM requereu a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a adopção de novos estatutos, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Neste termos, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 55, do Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março, conjugado com o n.º 1, do artigo 7, da Lei n.º 8/9, de 18 de Julho, vão averbados os estatutos do Automóvel & Touring Clube de Moçambique – ATCM.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 27 de Abril de 2022. — A Ministra, Helena Mateus Kida.
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