Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 46 MS – Maputo Shipyard, Limitada

Texto do artigo · p. 46 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Outubro de dois mil e dezasseis, lavrada de folhas noventa e cinco a cento e quatro, do Livro de Notas para escrituras diversas, B barra cento e vinte e oito, do Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, a cargo de Dário Ferrão Michonga, licenciado em Direito e notário do referido Ministério, foi constituido uma sociedade por quotas denominada MS – Maputo Shipyard, Limitada, que se rege pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 46 CAPÍTULO I Da denominação, sede, representação, duração e objecto

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 46 (Denominação)

Texto do artigo · p. 46 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e registada nos termos da legislação Moçambicana e adopta a firma MS - Maputo Shipyard, Limitada, abreviadamente designada por MS, Limitada, e é regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 46 (Sede social)

Texto do artigo · p. 46 A sociedade tem a sua sede social na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 46 (Formas de representação)

Texto do artigo · p. 46 Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 46 (Duração)

Texto do artigo · p. 46 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 46 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 46 Um) A sociedade tem por objecto principal:

Número ou marcador · p. 46 a) Reparação e reabilitação de navios, embarcações industriais, semiindustriais e artesanais;

Número ou marcador · p. 46 b) Exploração da indústria e comércio de construções navais e actividades correlativas;

Número ou marcador · p. 46 c) Comércio de embarcações, materiais, equipamentos e acessórios relacionados com o objecto social;

Número ou marcador · p. 46 d) Prestação de serviços multiformes na área petrolífera, portuária e ferro portuária, incluindo a exploração, representação, comercialização e agenciamento;

Número ou marcador · p. 46 e) Importação e exportação.

Número ou marcador · p. 46 Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 46 Três) Para a consecução do seu objecto, a sociedade poderá celebrar contratos com outras sociedades ou ligar-se a outras já existentes sob qualquer forma legalmente admissível e nos termos em que vierem a ser decididos pela assembleia-geral.

Número ou marcador · p. 46 Quatro) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do seu objecto social, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 46 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 46 (Capital social)

Texto do artigo · p. 46 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão de Meticais, e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 46 a) Uma quota com o valor nominal de novecentos e noventa mil Meticais, representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente a sócia MAM – Mozambique Asset Management, S.A; e

Número ou marcador · p. 46 b) Uma quota com o valor nominal de dez mil Meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente a sócia GIPS – Gestão de Investimentos, Participações e Serviços, Limitada.

Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 46 (Aumento de capital)

Número ou marcador · p. 46 Um) Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 46 Dois) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 46 a) A modalidade e o montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 47 b) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 47 c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 47 d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 47 e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes; e

Número ou marcador · p. 47 f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.

Número ou marcador · p. 47 Três) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em Assembleia Geral e, supletivamente, nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 47 Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral e tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 47 (Suprimentos e prestações suplementares)

Número ou marcador · p. 47 Um) Não haverá prestações suplementares de capital, podendo no entanto, os sócios fazerem suprimentos à sociedade nas condições que forem fixadas em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 47 Dois) Consideram-se suprimentos as importâncias complementares que os sócios possam adiantar no caso do capital social se revelar insuficiente para as despesas de exploração e, em geral, para a prossecução do objecto social, constituindo tais suprimentos verdadeiros empréstimos à sociedade.

Número ou marcador · p. 47 Três) Os suprimentos feitos à sociedade pelos sócios para o foro comercial da sociedade, ficam sujeitos à disciplina da legislação comercial aplicável.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 47 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 47 Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.

Número ou marcador · p. 47 Dois) A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, os sócios poderão fazê-lo na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 47 Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à Sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.

Número ou marcador · p. 47 Quatro) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de sessenta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.

Número ou marcador · p. 47 Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número dois do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 47 Seis) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.

Número ou marcador · p. 47 Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 47 (Aquisição de quotas próprias)

Texto do artigo · p. 47 Mediante deliberação dos sócios, a Sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 47 (Amortização de quotas, exclusão e exoneração de sócios)

Número ou marcador · p. 47 Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração do sócio.

Número ou marcador · p. 47 Dois) A exclusão de sócio requer prévia deliberação social e só poderá ter lugar nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 47 a) Acordo com o respectivo titular; b) Se a quota for arrestada, arrolada ou

Texto do artigo · p. 47 penhorada; c) Em caso de falência ou insolvência do sócio; d) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio.

Texto do artigo · p. 47 Três. A assembleia geral deliberará sobre os critérios de avaliação de quotas sujeitas a amortização, salvo nos casos de morte ou interdição em que a quota será amortizada pelo seu valor nominal.

Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 47 (Órgãos da sociedade)

Texto do artigo · p. 47 São órgãos da sociedade: a) A Assembleia geral; b) A Administração; e c) O Fiscal único, caso a sociedade

Texto do artigo · p. 47 entenda necessário.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 47 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 47 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da Sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 47 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 47 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 47 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 47 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 47 Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios e reunir-se-á anualmente em sessão ordinária para apreciação, aprovação e ou modificação do balanço e contas do exercício e deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse social, e em sessão extraordinária sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 47 Dois) A assembleia geral considera-se regularmente convocada quando em primeira convocação estejam presentes ou representados os sócios fundadores e em segunda convocação, qualquer número de sócios.

Número ou marcador · p. 47 Três) A assembleia geral será convocada por qualquer dos sócios por meio de simples carta, telegrama, fax, dirigido aos sócios com antecedência mínima de quinze dias.

Número ou marcador · p. 47 Quatro) Dispensará o decurso do prazo fixado no número três deste artigo a assinatura por todos os sócios do aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 47 (Administração)

Número ou marcador · p. 47 Um) A administração e condução dos negócios sociais e a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, são cometidos a um conselho de gestão.

Número ou marcador · p. 47 Dois) O conselho de gestão é eleito pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 47 Três) O conselho de gestão é constituído por um director-geral e um ou mais directores de Áreas, podendo no entanto a assembleia geral deliberar diferentes outras formas de constituição do conselho de gestão.

Número ou marcador · p. 47 Quatro) Serão directores os sócios fundadores, sem prejuízo de a sociedade poder eventualmente eleger outras pessoas, sócios ou pessoas estranhas a sociedade, como directores.

Número ou marcador · p. 47 Cinco) O conselho de gestão reunirá mensalmente para propor as acções a

Texto do artigo · p. 48 desenvolver e apreciar as actividades realizadas, podendo reunir extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 48 Seis) As reuniões do Conselho de Gestão serão convocadas e dirigidas pelo Director Geral.

Número ou marcador · p. 48 Sete) A remuneração dos membros do Conselho de Gestão será deliberada em assembleia geral, conforme o trabalho de cada um.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 48 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois directores, sendo sempre o director geral e um dos directores de área, podendo no entanto a sociedade deliberar outras formas e condições concernentes a sua responsabilização em todas ou em áreas específicas da sua actividade social.

Número ou marcador · p. 48 Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 48 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 48 Um) A fiscalização da sociedade será exercida pelos sócios, podendo esta ser confiada a um Fiscal Único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, eleito em Assembleia Geral Ordinária.

Número ou marcador · p. 48 Dois) O fiscal Único é eleito por um período de um ano, podendo ser reeleito.

Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 48 (Ano social)

Número ou marcador · p. 48 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a

Texto do artigo · p. 48 demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 48 (Aplicação dos resultados)

Texto do artigo · p. 48 A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois directores, sendo sempre o director geral e um dos directores de área, podendo no entanto a sociedade deliberar outras formas e condições concernentes a sua responsabilização em todas ou em áreas específicas da sua actividade social.

Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO V Das disposições finais

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 48 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais ou quando aprovado por maioria de votos representando o mínimo de três quartos do capital social.

Número ou marcador · p. 48 Dois) A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições legais e pelas deliberações sociais.

Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 48 (Omissão)

Texto do artigo · p. 48 Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições contidas no Código Comercial e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 48 Está conforme.

Texto do artigo · p. 48 Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, vinte de Outubro de dois mil e dezasseis. — A Técnica, Sandra C. Lucas.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 46: MS – Maputo Shipyard, Limitada
Texto do artigo, página 46: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte de Outubro de dois mil e dezasseis, lavrada de folhas noventa e cinco a cento e quatro, do Livro de Notas para escrituras diversas, B barra cento e vinte e oito, do Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, a cargo de Dário Ferrão Michonga, licenciado em Direito e notário do referido Ministério, foi constituido uma sociedade por quotas denominada MS – Maputo Shipyard, Limitada, que se rege pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 46: CAPÍTULO I Da denominação, sede, representação, duração e objecto
Número ou marcador, página 46: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 46: (Denominação)
Texto do artigo, página 46: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e registada nos termos da legislação Moçambicana e adopta a firma MS - Maputo Shipyard, Limitada, abreviadamente designada por MS, Limitada, e é regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 46: (Sede social)
Texto do artigo, página 46: A sociedade tem a sua sede social na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 46: (Formas de representação)
Texto do artigo, página 46: Mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poder-se-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 46: (Duração)
Texto do artigo, página 46: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 46: (Objecto social)
Número ou marcador, página 46: Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador, página 46: a) Reparação e reabilitação de navios, embarcações industriais, semiindustriais e artesanais;
Número ou marcador, página 46: b) Exploração da indústria e comércio de construções navais e actividades correlativas;
Número ou marcador, página 46: c) Comércio de embarcações, materiais, equipamentos e acessórios relacionados com o objecto social;
Número ou marcador, página 46: d) Prestação de serviços multiformes na área petrolífera, portuária e ferro portuária, incluindo a exploração, representação, comercialização e agenciamento;
Número ou marcador, página 46: e) Importação e exportação.
Número ou marcador, página 46: Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 46: Três) Para a consecução do seu objecto, a sociedade poderá celebrar contratos com outras sociedades ou ligar-se a outras já existentes sob qualquer forma legalmente admissível e nos termos em que vierem a ser decididos pela assembleia-geral.
Número ou marcador, página 46: Quatro) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias do seu objecto social, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 46: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 46: (Capital social)
Texto do artigo, página 46: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de um milhão de Meticais, e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 46: a) Uma quota com o valor nominal de novecentos e noventa mil Meticais, representativa de noventa e nove por cento do capital social, pertencente a sócia MAM – Mozambique Asset Management, S.A; e
Número ou marcador, página 46: b) Uma quota com o valor nominal de dez mil Meticais, representativa de um por cento do capital social, pertencente a sócia GIPS – Gestão de Investimentos, Participações e Serviços, Limitada.
Número ou marcador, página 46: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 46: (Aumento de capital)
Número ou marcador, página 46: Um) Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 46: Dois) A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 46: a) A modalidade e o montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 47: b) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 47: c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 47: d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 47: e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes; e
Número ou marcador, página 47: f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador, página 47: Três) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em Assembleia Geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Número ou marcador, página 47: Quatro) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral e tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 47: (Suprimentos e prestações suplementares)
Número ou marcador, página 47: Um) Não haverá prestações suplementares de capital, podendo no entanto, os sócios fazerem suprimentos à sociedade nas condições que forem fixadas em assembleia geral.
Número ou marcador, página 47: Dois) Consideram-se suprimentos as importâncias complementares que os sócios possam adiantar no caso do capital social se revelar insuficiente para as despesas de exploração e, em geral, para a prossecução do objecto social, constituindo tais suprimentos verdadeiros empréstimos à sociedade.
Número ou marcador, página 47: Três) Os suprimentos feitos à sociedade pelos sócios para o foro comercial da sociedade, ficam sujeitos à disciplina da legislação comercial aplicável.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 47: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 47: Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.
Número ou marcador, página 47: Dois) A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, os sócios poderão fazê-lo na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 47: Três) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá notificar à Sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Número ou marcador, página 47: Quatro) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de sessenta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.
Número ou marcador, página 47: Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número dois do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador, página 47: Seis) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
Número ou marcador, página 47: Sete) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 47: (Aquisição de quotas próprias)
Texto do artigo, página 47: Mediante deliberação dos sócios, a Sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 47: (Amortização de quotas, exclusão e exoneração de sócios)
Número ou marcador, página 47: Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração do sócio.
Número ou marcador, página 47: Dois) A exclusão de sócio requer prévia deliberação social e só poderá ter lugar nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 47: a) Acordo com o respectivo titular; b) Se a quota for arrestada, arrolada ou
Texto do artigo, página 47: penhorada; c) Em caso de falência ou insolvência do sócio; d) Em caso de morte ou interdição de qualquer sócio.
Texto do artigo, página 47: Três. A assembleia geral deliberará sobre os critérios de avaliação de quotas sujeitas a amortização, salvo nos casos de morte ou interdição em que a quota será amortizada pelo seu valor nominal.
Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 47: (Órgãos da sociedade)
Texto do artigo, página 47: São órgãos da sociedade: a) A Assembleia geral; b) A Administração; e c) O Fiscal único, caso a sociedade
Texto do artigo, página 47: entenda necessário.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 47: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 47: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da Sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 47: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 47: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até a eleição de quem deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 47: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 47: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 47: Um) A assembleia geral é constituída por todos os sócios e reunir-se-á anualmente em sessão ordinária para apreciação, aprovação e ou modificação do balanço e contas do exercício e deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse social, e em sessão extraordinária sempre que necessário.
Número ou marcador, página 47: Dois) A assembleia geral considera-se regularmente convocada quando em primeira convocação estejam presentes ou representados os sócios fundadores e em segunda convocação, qualquer número de sócios.
Número ou marcador, página 47: Três) A assembleia geral será convocada por qualquer dos sócios por meio de simples carta, telegrama, fax, dirigido aos sócios com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador, página 47: Quatro) Dispensará o decurso do prazo fixado no número três deste artigo a assinatura por todos os sócios do aviso convocatório.
Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 47: (Administração)
Número ou marcador, página 47: Um) A administração e condução dos negócios sociais e a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente, em juízo ou fora dele, são cometidos a um conselho de gestão.
Número ou marcador, página 47: Dois) O conselho de gestão é eleito pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 47: Três) O conselho de gestão é constituído por um director-geral e um ou mais directores de Áreas, podendo no entanto a assembleia geral deliberar diferentes outras formas de constituição do conselho de gestão.
Número ou marcador, página 47: Quatro) Serão directores os sócios fundadores, sem prejuízo de a sociedade poder eventualmente eleger outras pessoas, sócios ou pessoas estranhas a sociedade, como directores.
Número ou marcador, página 47: Cinco) O conselho de gestão reunirá mensalmente para propor as acções a
Texto do artigo, página 48: desenvolver e apreciar as actividades realizadas, podendo reunir extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 48: Seis) As reuniões do Conselho de Gestão serão convocadas e dirigidas pelo Director Geral.
Número ou marcador, página 48: Sete) A remuneração dos membros do Conselho de Gestão será deliberada em assembleia geral, conforme o trabalho de cada um.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 48: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois directores, sendo sempre o director geral e um dos directores de área, podendo no entanto a sociedade deliberar outras formas e condições concernentes a sua responsabilização em todas ou em áreas específicas da sua actividade social.
Número ou marcador, página 48: Dois) Nos actos de mero expediente é suficiente a assinatura de qualquer administrador ou de mandatários com poderes bastantes.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 48: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 48: Um) A fiscalização da sociedade será exercida pelos sócios, podendo esta ser confiada a um Fiscal Único, que deverá ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas, eleito em Assembleia Geral Ordinária.
Número ou marcador, página 48: Dois) O fiscal Único é eleito por um período de um ano, podendo ser reeleito.
Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO IV Dos lucros e perdas
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 48: (Ano social)
Número ou marcador, página 48: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, o relatório de gestão, a
Texto do artigo, página 48: demonstração de resultados e demais contas do exercício fecham-se com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral, durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 48: (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo, página 48: A sociedade obriga-se pela assinatura conjunta de dois directores, sendo sempre o director geral e um dos directores de área, podendo no entanto a sociedade deliberar outras formas e condições concernentes a sua responsabilização em todas ou em áreas específicas da sua actividade social.
Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 48: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e termos legais ou quando aprovado por maioria de votos representando o mínimo de três quartos do capital social.
Número ou marcador, página 48: Dois) A liquidação da sociedade reger-se-á pelas disposições legais e pelas deliberações sociais.
Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 48: (Omissão)
Texto do artigo, página 48: Em tudo quanto fica omisso, regularão as disposições contidas no Código Comercial e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 48: Está conforme.
Texto do artigo, página 48: Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, vinte de Outubro de dois mil e dezasseis. — A Técnica, Sandra C. Lucas.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.