Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo
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Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo
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- Texto do artigo, página 18: Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo
- Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 18: (Denominação)
- Texto do artigo, página 18: A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ntembo, de ora em diante designada
- Texto do artigo, página 18: por ACOGERN-Ntembo, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 18: (Sede)
- Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo tem a sua sede na comunidade de Ntembo, posto administrativo de Mandimba-Sede, distrito de Mandimba, na província de Niassa.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 18: Natureza jurídica
- Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 18: Duração
- Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo é constituída por um período indeterminado, contando-se o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 18: Objectivos
- Texto do artigo, página 18: A ACOGERN-Ntembo tem como objectivos:
- Número ou marcador, página 18: a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;
- Número ou marcador, página 18: b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;
- Número ou marcador, página 18: c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);
- Número ou marcador, página 18: d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;
- Número ou marcador, página 18: e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Ntembo.
- Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO II Dos associados
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 18: Associados ou membros
- Texto do artigo, página 18: Podem ser associados da ACOGERNNtembo todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Ntembo ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 18: Categorias dos associados
- Texto do artigo, página 18: Os associados da ACOGERN-Ntembo agrupam-se nas seguintes categorias:
- Número ou marcador, página 18: a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;
- Número ou marcador, página 18: b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;
- Número ou marcador, página 18: c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNNtembo uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 18: d) Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Ntembo.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 18: Admissão
- Texto do artigo, página 18: A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 18: Direitos dos membros
- Texto do artigo, página 18: São direitos dos associados:
- Número ou marcador, página 18: a) Participar na vida da ACOGERNNtembo, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;
- Número ou marcador, página 18: b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 18: Dever dos membros
- Texto do artigo, página 18: São deveres gerais dos associados:
- Número ou marcador, página 18: a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNNtembo;
- Número ou marcador, página 18: b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;
- Número ou marcador, página 19: c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados;
- Texto do artigo, página 19: d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;
- Número ou marcador, página 19: e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Ntembo.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 19: Perda da qualidade de membro
- Número ou marcador, página 19: Um) Perdem a qualidade de associado os que:
- Número ou marcador, página 19: a) Não cumpram os deveres sociais;
- Número ou marcador, página 19: b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;
- Número ou marcador, página 19: c) Renunciem a qualidade de membros;
- Número ou marcador, página 19: d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.
- Número ou marcador, página 19: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.
- Número ou marcador, página 19: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.
- Número ou marcador, página 19: Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.
- Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Ntembo
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 19: Fundos
- Texto do artigo, página 19: São considerados fundos da associação:
- Número ou marcador, página 19: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
- Número ou marcador, página 19: b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNNtembo promova para realização dos seus objectivos;
- Número ou marcador, página 19: c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;
- Número ou marcador, página 19: d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;
- Número ou marcador, página 19: e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;
- Número ou marcador, página 19: f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 19: Órgãos sociais
- Número ou marcador, página 19: Um) Os órgãos sociais da ACOGERNNtembo são:
- Número ou marcador, página 19: a) A Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 19: b) O Conselho de Direcção; e
- Número ou marcador, página 19: c) O Conselho Fiscal.
- Número ou marcador, página 19: Dois) O órgão máximo e deliberativo da ACOGERN-Ntembo é a Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 19: Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 19: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Ntembo, composto por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 19: Dois) A Assembleia Geral funciona com um presidente, vice-presidente e um secretário.
- Número ou marcador, página 19: Três) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.
- Número ou marcador, página 19: Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 19: Competências da Assembleia Geral
- Texto do artigo, página 19: Compete à Assembleia Geral:
- Número ou marcador, página 19: a) Alterar os estatutos da ACOGERNNtembo;
- Número ou marcador, página 19: b) Aprovar o relatório das actividades e contas;
- Número ou marcador, página 19: c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNNtembo, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;
- Número ou marcador, página 19: d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;
- Número ou marcador, página 19: e) Fixação de quotas quando necessário;
- Número ou marcador, página 19: f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
- Número ou marcador, página 19: g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Ntembo.
- Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 19: Composição
- Número ou marcador, página 19: Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.
- Número ou marcador, página 19: Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 19: Competência do Conselho de Direcção
- Texto do artigo, página 19: O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:
- Número ou marcador, página 19: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 19: b) Representar a ACOGERN-Ntembo em todas as manifestações sociais ou acto público;
- Número ou marcador, página 19: c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
- Texto do artigo, página 19: Conselho Fiscal
- Texto do artigo, página 19: O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNNtembo com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO NONO
- Texto do artigo, página 19: Composição do Conselho Fiscal
- Texto do artigo, página 19: O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
- Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO
- Texto do artigo, página 19: Competências do Conselho Fiscal
- Texto do artigo, página 19: São Competências do Conselho Fiscal:
- Texto do artigo, página 19: a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Ntembo;
- Número ou marcador, página 19: b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria; c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;
- Número ou marcador, página 19: d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;
- Número ou marcador, página 19: e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;
- Número ou marcador, página 19: f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 19: g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.
- Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO V Da disposição transitória
- Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 20: Disposições transitórias
- Número ou marcador, página 20: Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
- Número ou marcador, página 20: Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 20: Disposição geral
- Texto do artigo, página 20: As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.
- Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 20: Extinção
- Número ou marcador, página 20: Um) Todos os bens da ACOGERN-Ntembo existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.
- Número ou marcador, página 20: Dois) A ACOGERN-Ntembo extingue-se nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.
- Número ou marcador, página 20: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 20: Dissolução
- Texto do artigo, página 20: Em caso de dissolução da ACOGERNNtembo, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.
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