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Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ussumane

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Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ussumane

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Texto do artigo · p. 20 Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ussumane
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 20 (Denominação)
Texto do artigo · p. 20 A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ussumane, de ora em diante designada por ACOGERN-Ussumane, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 20 (Sede)
Texto do artigo · p. 20 A ACOGERN-Ussumane tem a sua sede na comunidade de Ussumane, posto administrativo
Texto do artigo · p. 20 de Mandimba-Sede, distrito de Mandimba, na província de Niassa.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 20 Natureza jurídica
Texto do artigo · p. 20 A ACOGERN-Ussumane é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 20 Duração
Texto do artigo · p. 20 A ACOGERN-Ussumane é constituída por um período indeterminado, contandose o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 20 Objectivos
Texto do artigo · p. 20 A ACOGERN-Ussumane tem como objectivos:
Número ou marcador · p. 20 a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;
Número ou marcador · p. 20 b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;
Número ou marcador · p. 20 c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);
Número ou marcador · p. 20 d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;
Número ou marcador · p. 20 e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Ussumane.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 20 Associados ou membros
Texto do artigo · p. 20 Podem ser associados da ACOGERNUssumane todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Ussumane ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 20 Categorias dos associados
Texto do artigo · p. 20 Os associados da ACOGERN-Ussumane agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador · p. 20 a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;
Número ou marcador · p. 20 b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;
Número ou marcador · p. 20 c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNUssumane uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 20 d) Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Ussumane.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 20 Admissão
Texto do artigo · p. 20 A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 20 Direitos dos membros
Texto do artigo · p. 20 São direitos dos associados:
Número ou marcador · p. 20 a) Participar na vida da ACOGERNUssumane, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;
Número ou marcador · p. 20 b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 20 Dever dos membros
Texto do artigo · p. 20 São deveres gerais dos associados:
Número ou marcador · p. 20 a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNUssumane;
Número ou marcador · p. 20 b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;
Número ou marcador · p. 20 c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados; d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;
Número ou marcador · p. 20 e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Ussumane.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 20 Perda da qualidade de membro
Número ou marcador · p. 20 Um) Perdem a qualidade de associado os que:
Número ou marcador · p. 20 a) Não cumpram os deveres sociais;
Número ou marcador · p. 21 b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;
Número ou marcador · p. 21 c) Renunciem a qualidade de membros;
Número ou marcador · p. 21 d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.
Número ou marcador · p. 21 Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Ussumane
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 21 Fundos
Texto do artigo · p. 21 São considerados fundos da associação:
Número ou marcador · p. 21 a) O produto das jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador · p. 21 b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNUssumane promova para realização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 21 c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;
Número ou marcador · p. 21 d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;
Número ou marcador · p. 21 e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;
Número ou marcador · p. 21 f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 Órgãos sociais
Número ou marcador · p. 21 Um) Os órgãos sociais da ACOGERNUssumane são:
Número ou marcador · p. 21 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 21 b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 21 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O órgão máximo e deliberativo da ACOGERN-Ussumane é a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 21 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Ussumane, composto por
Texto do artigo · p. 21 todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A Assembleia Geral funciona com um presidente, vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 21 Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 Competências da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 21 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 21 a) Alterar os estatutos da ACOGERNUssumane;
Número ou marcador · p. 21 b) Aprovar o relatório das actividades e contas;
Número ou marcador · p. 21 c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNUssumane, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;
Número ou marcador · p. 21 d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;
Número ou marcador · p. 21 e) Fixação de quotas quando necessário;
Número ou marcador · p. 21 f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 21 g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Ussumane.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 21 Composição
Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 21 Competência do Conselho de Direcção
Texto do artigo · p. 21 O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 21 a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 21 b) Representar a ACOGERN-Ussumane em todas as manifestações sociais ou acto público;
Número ou marcador · p. 21 c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 21 Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 21 O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNUssumane com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 21 Composição do Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 21 O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 21 Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 21 São Competências do Conselho Fiscal:
Texto do artigo · p. 21 a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Ussumane;
Número ou marcador · p. 21 b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria; c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 21 d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;
Número ou marcador · p. 21 e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;
Número ou marcador · p. 21 f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 21 g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO V Da disposição transitória
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 Disposições transitórias
Número ou marcador · p. 21 Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 21 Disposição geral
Texto do artigo · p. 21 As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 Extinção
Número ou marcador · p. 22 Um) Todos os bens da ACOGERNUssumane existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A ACOGERN-Ussumane extingue-se nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 Dissolução
Texto do artigo · p. 22 Em caso de dissolução da ACOGERNUssumane, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 20: Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ussumane
  2. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Da denominação, sede, natureza jurídica, duração e objectivos
  3. Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 20: (Denominação)
  5. Texto do artigo, página 20: A associação tem como denominação Associação Comunitária de Gestão de Recursos Naturais de Ussumane, de ora em diante designada por ACOGERN-Ussumane, constituída nos termos da lei em vigor, Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio.
  6. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 20: (Sede)
  8. Texto do artigo, página 20: A ACOGERN-Ussumane tem a sua sede na comunidade de Ussumane, posto administrativo
  9. Texto do artigo, página 20: de Mandimba-Sede, distrito de Mandimba, na província de Niassa.
  10. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 20: Natureza jurídica
  12. Texto do artigo, página 20: A ACOGERN-Ussumane é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, de carácter não governamental, sem fins lucrativos, que se regerá pelos presentes estatutos.
  13. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 20: Duração
  15. Texto do artigo, página 20: A ACOGERN-Ussumane é constituída por um período indeterminado, contandose o seu início a partir da data de registo e reconhecimento da sua constituição.
  16. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
  17. Texto do artigo, página 20: Objectivos
  18. Texto do artigo, página 20: A ACOGERN-Ussumane tem como objectivos:
  19. Número ou marcador, página 20: a) Desenvolver capacidades aos membros da comunidade para conservação e uso sustentável dos recursos naturais, através da consciencialização para a mudança de atitudes contribuindo para o melhoramento da vida da comunidade;
  20. Número ou marcador, página 20: b) Participar no processo de delimitação, desenvolvimento de plano de uso de terra, negociação com atores externos e fiscalização local;
  21. Número ou marcador, página 20: c) Garantir a partilha equitativa de benefícios advindos da exploração dos recursos naturais aos membros da comunidade (homens, mulher, jovens, idosos, pessoas vivendo com disabilidade);
  22. Número ou marcador, página 20: d) Desenvolver e implementar mecanismos de gestão de conflitos de uso de terra, acesso a recursos naturais;
  23. Número ou marcador, página 20: e) Participar em outros núcleos ou fórum no desenvolvimento sustentável, desde que não sejam contrários aos objectivos e princípios da ACOGERN-Ussumane.
  24. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO II Dos associados
  25. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
  26. Texto do artigo, página 20: Associados ou membros
  27. Texto do artigo, página 20: Podem ser associados da ACOGERNUssumane todas as pessoas singulares residentes na comunidade de Ussumane ou coletivas, as organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras que aceitem os presentes estatutos e sejam admitidas como associados da mesma.
  28. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
  29. Texto do artigo, página 20: Categorias dos associados
  30. Texto do artigo, página 20: Os associados da ACOGERN-Ussumane agrupam-se nas seguintes categorias:
  31. Número ou marcador, página 20: a) Fundadores – os que tenham assinado a escritura pública de sua constituição;
  32. Número ou marcador, página 20: b) Ordinários – os que pagam a sua quota mensal;
  33. Número ou marcador, página 20: c) Méritos – os que se comprometem a prestar regularmente à ACOGERNUssumane uma contribuição material ou pecuniária à associação em montante a fixar pela Assembleia Geral;
  34. Número ou marcador, página 20: d) Honorários – os que se distinguem pelos serviços excepcionais prestados à ACOGERN-Ussumane.
  35. Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
  36. Texto do artigo, página 20: Admissão
  37. Texto do artigo, página 20: A admissão a membros a todos os níveis é decidida pela Assembleia Geral.
  38. Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
  39. Texto do artigo, página 20: Direitos dos membros
  40. Texto do artigo, página 20: São direitos dos associados:
  41. Número ou marcador, página 20: a) Participar na vida da ACOGERNUssumane, periodizando a implementação das suas actividades e programas por ela definidos;
  42. Número ou marcador, página 20: b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais; c)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem o presente estatuto e o regulamento interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral.
  43. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO
  44. Texto do artigo, página 20: Dever dos membros
  45. Texto do artigo, página 20: São deveres gerais dos associados:
  46. Número ou marcador, página 20: a) Contribuir para o bom nome e o desenvolvimento da ACOGERNUssumane;
  47. Número ou marcador, página 20: b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos seus estatutos e regulamento interno;
  48. Número ou marcador, página 20: c) Participar nas reuniões e actividades em que forem convocados; d)Pagar as jóias e as quotas estabelecidas;
  49. Número ou marcador, página 20: e) Defender o bom nome e o prestígio da ACOGERN-Ussumane.
  50. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  51. Texto do artigo, página 20: Perda da qualidade de membro
  52. Número ou marcador, página 20: Um) Perdem a qualidade de associado os que:
  53. Número ou marcador, página 20: a) Não cumpram os deveres sociais;
  54. Número ou marcador, página 21: b) Ofendam o prestígio, impeçam, prejudiquem ou pertubem o livre exercício das funções da mesma;
  55. Número ou marcador, página 21: c) Renunciem a qualidade de membros;
  56. Número ou marcador, página 21: d) Infrinjam os deveres estatuários, bem como aquele cuja conduta se mostre contrário aos objectivos da associação.
  57. Número ou marcador, página 21: Dois) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias apôs a sua apresentação.
  58. Número ou marcador, página 21: Três) Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a perda ou não da qualidade de associado.
  59. Número ou marcador, página 21: Quatro) Aquele que perder a qualidade de associado não tem direito de reclamar a restituição de quaisquer contribuições, quotas ou jóias prestadas.
  60. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Dos fudos da ACOGERN-Ussumane
  61. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  62. Texto do artigo, página 21: Fundos
  63. Texto do artigo, página 21: São considerados fundos da associação:
  64. Número ou marcador, página 21: a) O produto das jóias e quotas dos membros;
  65. Número ou marcador, página 21: b) O produto de venda de quaisquer bens ou serviços que a ACOGERNUssumane promova para realização dos seus objectivos;
  66. Número ou marcador, página 21: c) Quaisquer subsídios, financiamento, patrocínios, heranças, legados, doações e todos os bens que da associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação depender da sua compatibilização com os fins da associação;
  67. Número ou marcador, página 21: d) Rendimento das actividades culturais e serviços que sejam autorizadas a explorar;
  68. Número ou marcador, página 21: e) Apoio de entidades governamentais e não governamentais, instituições singulares ou voluntários e privados;
  69. Número ou marcador, página 21: f) Outras contribuições que compatíveis com os fins da associação.
  70. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  71. Texto do artigo, página 21: Órgãos sociais
  72. Número ou marcador, página 21: Um) Os órgãos sociais da ACOGERNUssumane são:
  73. Número ou marcador, página 21: a) A Assembleia Geral;
  74. Número ou marcador, página 21: b) O Conselho de Direcção; e
  75. Número ou marcador, página 21: c) O Conselho Fiscal.
  76. Número ou marcador, página 21: Dois) O órgão máximo e deliberativo da ACOGERN-Ussumane é a Assembleia Geral.
  77. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  78. Texto do artigo, página 21: Assembleia Geral
  79. Número ou marcador, página 21: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da ACOGERN-Ussumane, composto por
  80. Texto do artigo, página 21: todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos e é presidida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  81. Número ou marcador, página 21: Dois) A Assembleia Geral funciona com um presidente, vice-presidente e um secretário.
  82. Número ou marcador, página 21: Três) A Assembleia Geral reúnese, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e devidamente convocado.
  83. Número ou marcador, página 21: Quatro) A Assembleia Geral só poderá deliberar na presença de, pelo menos, metade dos seus membros presentes e, na segunda, com qualquer número de membros presentes.
  84. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  85. Texto do artigo, página 21: Competências da Assembleia Geral
  86. Texto do artigo, página 21: Compete à Assembleia Geral:
  87. Número ou marcador, página 21: a) Alterar os estatutos da ACOGERNUssumane;
  88. Número ou marcador, página 21: b) Aprovar o relatório das actividades e contas;
  89. Número ou marcador, página 21: c) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou representação da ACOGERNUssumane, mediante o voto de pelo menos um terço dos seus membros participantes;
  90. Número ou marcador, página 21: d) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados por órgãos sociais durante a assembleia;
  91. Número ou marcador, página 21: e) Fixação de quotas quando necessário;
  92. Número ou marcador, página 21: f) Eleger e distinguir os associados da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
  93. Número ou marcador, página 21: g) Aprovar o programa geral das actividades e de contas da ACOGERN-Ussumane.
  94. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV Do Conselho de Direcção
  95. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  96. Texto do artigo, página 21: Composição
  97. Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho de Direcção é composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um conselheiro.
  98. Número ou marcador, página 21: Dois) A direcção reúne, ordinariamente, pelo menos, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam.
  99. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  100. Texto do artigo, página 21: Competência do Conselho de Direcção
  101. Texto do artigo, página 21: O Conselho de Direcção dirige administrativamente e representa a associação para todos os efeitos legais e tem as seguintes competências:
  102. Número ou marcador, página 21: a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, programas, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral;
  103. Número ou marcador, página 21: b) Representar a ACOGERN-Ussumane em todas as manifestações sociais ou acto público;
  104. Número ou marcador, página 21: c) Elaborar regulamentos internos de funcionamento.
  105. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  106. Texto do artigo, página 21: Conselho Fiscal
  107. Texto do artigo, página 21: O Conselho Fiscal é um órgão da ACOGERNUssumane com funções de fiscalização das actividades de acordo com os estatutos, programa, regulamentos e deliberações de todos os órgãos com observância da lei.
  108. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO NONO
  109. Texto do artigo, página 21: Composição do Conselho Fiscal
  110. Texto do artigo, página 21: O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  111. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO
  112. Texto do artigo, página 21: Competências do Conselho Fiscal
  113. Texto do artigo, página 21: São Competências do Conselho Fiscal:
  114. Texto do artigo, página 21: a)Fiscalizar todos os actos administrativos da ACOGERN-Ussumane;
  115. Número ou marcador, página 21: b) Examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria; c)Submeter à Assembleia Geral Ordinária o seu parecer sobre o relatório de contas e mais actos administrativos do Conselho de Direcção;
  116. Número ou marcador, página 21: d) Emitir parecer por escrito sobre actividades de qualquer outro assunto que for solicitado pela Direcção;
  117. Número ou marcador, página 21: e) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando a julgue necessária;
  118. Número ou marcador, página 21: f) Verificar periodicamente os documentos da tesouraria da caixa e todos os actos da administração financeira, todavia com a permissão do presidente da Assembleia Geral;
  119. Número ou marcador, página 21: g) Acompanhar as sessões da direcção examinando as actas das respectivas sessões, podendo solicitar reuniões extraordinárias deste órgão, para apreciação e discussão de assuntos da sua competência.
  120. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO V Da disposição transitória
  121. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  122. Texto do artigo, página 21: Disposições transitórias
  123. Número ou marcador, página 21: Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
  124. Número ou marcador, página 21: Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a eles concernentes emanarão da Assembleia Geral.
  125. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  126. Texto do artigo, página 21: Disposição geral
  127. Texto do artigo, página 21: As penalidades a aplicar aos membros que violarem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamentos de organização e funcionamentos.
  128. Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  129. Texto do artigo, página 22: Extinção
  130. Número ou marcador, página 22: Um) Todos os bens da ACOGERNUssumane existentes serão entregues na totalidade à Assembleia Geral para efeitos de deliberação do seu destino.
  131. Número ou marcador, página 22: Dois) A ACOGERN-Ussumane extingue-se nos termos da lei, competindo à Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor.
  132. Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  133. Texto do artigo, página 22: Dissolução
  134. Texto do artigo, página 22: Em caso de dissolução da ACOGERNUssumane, do património aplicar-se-ia o preceituando na lei civil.
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