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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspectora Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação da Associação de Assistência à Crianças Órfãos Vulneráveis e Idosos a sigla ACIDOF, sediada na vila da Manhiça, distrito da Manhiça, província do Maputo, que requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 2 Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 5, e n.º 3, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação de Assistência à Crianças Órfas Vulneráveis e Idosos.

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Cristina de Jesus Xavier Mafumo, Inspectora Superior e Administradora do Distrito da Manhiça, certifica que o grupo de cidadãos em representação da Associação de Assistência à Crianças Órfãos Vulneráveis e Idosos a sigla ACIDOF, sediada na vila da Manhiça, distrito da Manhiça, província do Maputo, que requereu o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e todos os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 2: Analisados os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e em observância ao disposto no n.º 1, do artigo 5, e n.º 3, do artigo 9, do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação de Assistência à Crianças Órfas Vulneráveis e Idosos.

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