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Texto do artigo · p. 19 Associação 10 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 19 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e nove de Março de dois mil e vinte um, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o NUEL 101528340, a cargo Sita Salimo, conservador notário superior, uma Associação denominada Associação 10 de Fevereiro, constituída entre os membros: Hilário António Abel, Ali Víctor Saíde; Fermino Armando Vicente, Benedito Inácio Uarama, Esmail Agostinho Abolinário; António Mequis; Carlos Aiuba Nicutha; Francisco Saúde Nchepa; Samuel Pedro Nacuo; Latifo Carlitos Cipriano, membros fundadores que constituem a associação que se regerá nos termos dos artigos abaixo:
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 19 Constituição
Número ou marcador · p. 19 Um) A Associação 10 de Fevereiro, é constituída por residentes da cidade de Mogovolas.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A Associação 10 de Fevereiro, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 19 Sede e duração
Número ou marcador · p. 19 Um) A Associação 10 de Fevereiro, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Mogovolas, na vila sede de Nametil.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A Associação 10 de Fevereiro, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 19 Objectivos
Texto do artigo · p. 19 São objectivos da associação:
Número ou marcador · p. 19 a) Fazer da Associação 10 de Fevereiro, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador · p. 19 b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivo e participativo considerando a relação do género;
Número ou marcador · p. 19 c) Abrir conta bancária e adquirir por compra, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador · p. 19 d) Contrair empréstimos podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
Número ou marcador · p. 19 e) Estabelecer mecanismos reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador · p. 19 f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socioculturais dos seus associados;
Número ou marcador · p. 19 g) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO II Dos associados
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 19 Admissão de membros
Número ou marcador · p. 19 Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Mogovolas e que aceitam os estatutos e programas da associação.
Número ou marcador · p. 19 Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).
Número ou marcador · p. 19 Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 19 Categoria de membros
Texto do artigo · p. 19 Os membros da associação agrupam-se nas categorias seguintes:
Número ou marcador · p. 19 a) Membros fundadores;
Número ou marcador · p. 19 b) Membros honorários;
Número ou marcador · p. 19 c) Membros efectivos.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 20 Membros fundadores
Texto do artigo · p. 20 São membros fundadores da Associação 10 de Fevereiro, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 20 Membros honorários
Texto do artigo · p. 20 São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 20 Membros efectivos
Texto do artigo · p. 20 São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 20 Direitos e deveres dos membros honorários
Número ou marcador · p. 20 Um) Os membro tem direito a:
Número ou marcador · p. 20 a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto podendo, no entanto selam emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;
Número ou marcador · p. 20 b) Submeter por escrito ao Conselho de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador · p. 20 c) Solicitar a sua exclusão.
Número ou marcador · p. 20 Dois) Os membros honorários tem o dever de:
Número ou marcador · p. 20 a) Registar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 20 b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 20 Direitos deveres dos membros efectivos
Número ou marcador · p. 20 Um) Os membro efectivos tem direitos a:
Número ou marcador · p. 20 a) Frequentar a sede social da associação;
Número ou marcador · p. 20 b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de
Texto do artigo · p. 20 outros serviços que sejam prestados pela associação;
Número ou marcador · p. 20 c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiencias entre outras;
Número ou marcador · p. 20 d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação.
Número ou marcador · p. 20 Dois) os membros efectivos tem o dever de:
Número ou marcador · p. 20 a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;
Número ou marcador · p. 20 b) Tomar parte nas assembleias gerais;
Número ou marcador · p. 20 c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;
Número ou marcador · p. 20 d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 20 Admissão de membro
Número ou marcador · p. 20 Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.
Número ou marcador · p. 20 Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 20 Perda de qualidade do membro
Número ou marcador · p. 20 Um) Expulsão. São expulsos da associação os membros que:
Número ou marcador · p. 20 a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;
Número ou marcador · p. 20 c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;
Número ou marcador · p. 20 d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;
Número ou marcador · p. 20 e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 20 Três) Exoneração. A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.
Número ou marcador · p. 20 Quatro) Os membros do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.
Número ou marcador · p. 20 Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus herdeiros.
Número ou marcador · p. 20 Seis) Sanções. Sete) Aos membros que faltarem aos seus
Texto do artigo · p. 20 deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 20 a) Repreensão pública;
Número ou marcador · p. 20 b) A suspensão dos direitos de membro.
Número ou marcador · p. 20 Oito) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.
Número ou marcador · p. 20 Nove) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO III Do património
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 20 Património
Número ou marcador · p. 20 Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.
Número ou marcador · p. 20 Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:
Número ou marcador · p. 20 a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros;
Número ou marcador · p. 20 b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 20 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 20 Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador · p. 20 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 20 b) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 20 c) O conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 20 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 20 Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A deliberação da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 21 tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 21 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 21 Competência a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 21 a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 21 b) Aprovar programas de actividades da associação;
Número ou marcador · p. 21 c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;
Número ou marcador · p. 21 d) Aprovar o orçamento anual da associação;
Número ou marcador · p. 21 e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
Número ou marcador · p. 21 f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros;
Número ou marcador · p. 21 g) Deliberar sobre quaisquer questão que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 21 Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 21 Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 21 Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
Número ou marcador · p. 21 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 21 c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) Compete ao secretário:
Número ou marcador · p. 21 a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 21 b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 21 Funcionamento da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 21 Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador · p. 21 Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 21 Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.
Número ou marcador · p. 21 Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 21 Competências do Conselho de Direcção
Texto do artigo · p. 21 Compete ao Conselho de Gestão em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.
Número ou marcador · p. 21 a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 21 b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 21 c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 21 d) Propor alteração do estatuto;
Número ou marcador · p. 21 e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
Número ou marcador · p. 21 f) Propor admissão e exclusão de membros;
Número ou marcador · p. 21 g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 21 Funcionamento do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 21 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal.
Número ou marcador · p. 21 Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 21 Competências do Conselho Fiscal
Texto do artigo · p. 21 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 21 a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
Número ou marcador · p. 21 c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 21 Funcionamento do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 21 Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 21 Dissolução
Número ou marcador · p. 21 Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberará sobre a matéria.
Número ou marcador · p. 21 Três) A proposta para ser válida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da
Texto do artigo · p. 22 associação, que deverá ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 22 Complementaridade
Texto do artigo · p. 22 São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.
Texto do artigo · p. 22 Nampula, de Março de 2021. — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 19: Associação 10 de Fevereiro
  2. Texto do artigo, página 19: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia vinte e nove de Março de dois mil e vinte um, foi registada, na Conservatória dos Registos de Nampula, sob o NUEL 101528340, a cargo Sita Salimo, conservador notário superior, uma Associação denominada Associação 10 de Fevereiro, constituída entre os membros: Hilário António Abel, Ali Víctor Saíde; Fermino Armando Vicente, Benedito Inácio Uarama, Esmail Agostinho Abolinário; António Mequis; Carlos Aiuba Nicutha; Francisco Saúde Nchepa; Samuel Pedro Nacuo; Latifo Carlitos Cipriano, membros fundadores que constituem a associação que se regerá nos termos dos artigos abaixo:
  3. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I Da constituição, denominação, sede, área social e duração
  4. Número ou marcador, página 19: ARTIGO UM
  5. Texto do artigo, página 19: Constituição
  6. Número ou marcador, página 19: Um) A Associação 10 de Fevereiro, é constituída por residentes da cidade de Mogovolas.
  7. Número ou marcador, página 19: Dois) A Associação 10 de Fevereiro, é uma associação sem fins lucrativos, sendo para o efeito, uma pessoa colectivos com autonomia financeira e patrimonial que se rege pelos presentes estatutos.
  8. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DOIS
  9. Texto do artigo, página 19: Sede e duração
  10. Número ou marcador, página 19: Um) A Associação 10 de Fevereiro, tem sua sede na província de Nampula, no distrito de Mogovolas, na vila sede de Nametil.
  11. Número ou marcador, página 19: Dois) A Associação 10 de Fevereiro, é constituída por um tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data da aprovação do presente estatuto pela Assembleia Geral.
  12. Número ou marcador, página 19: ARTIGO TRÊS
  13. Texto do artigo, página 19: Objectivos
  14. Texto do artigo, página 19: São objectivos da associação:
  15. Número ou marcador, página 19: a) Fazer da Associação 10 de Fevereiro, uma associação nacional bem sucedida na promoção do desenvolvimento da comunidade;
  16. Número ou marcador, página 19: b) Promover o desenvolvimento sócioeconómico das comunidades rurais e vulneráveis através do processo de poupanças e créditos rotativos inclusivo e participativo considerando a relação do género;
  17. Número ou marcador, página 19: c) Abrir conta bancária e adquirir por compra, aluguer ou doações quaisquer bens móveis ou imóveis;
  18. Número ou marcador, página 19: d) Contrair empréstimos podendo, sempre que necessário onerar os bens da associação;
  19. Número ou marcador, página 19: e) Estabelecer mecanismos reconciliação em caso de conflitos de interesse entre os associados;
  20. Número ou marcador, página 19: f) Contribuir para o desenvolvimento das actividades socioculturais dos seus associados;
  21. Número ou marcador, página 19: g) A associação poderá exercer outras actividades conexas ou subsidiares quando deliberado desde que permitidas por lei.
  22. Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Dos associados
  23. Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUATRO
  24. Texto do artigo, página 19: Admissão de membros
  25. Número ou marcador, página 19: Um) Pode ser membro da associação pessoa singulares ou colectivas residentes no distrito de Mogovolas e que aceitam os estatutos e programas da associação.
  26. Número ou marcador, página 19: Dois) As pessoas singulares, só podem ser membros da associação desde que seja maior de dezoito anos de idade e que tenham uma actividade de geração de renda (negócios).
  27. Número ou marcador, página 19: Três) Para admissão de novos membros deverão ser apresentadas uma proposta por pelo menos um membro fundador e pelo candidato a membro. A proposta depois de ser examinada pela comissão de gestão, será submetida, com o parecer deste órgão, a primeira reunião da Assembleia Geral que tiver lugar e os candidatos só adquirem a qualidade de membro depois da aprovação.
  28. Número ou marcador, página 19: ARTIGO CINCO
  29. Texto do artigo, página 19: Categoria de membros
  30. Texto do artigo, página 19: Os membros da associação agrupam-se nas categorias seguintes:
  31. Número ou marcador, página 19: a) Membros fundadores;
  32. Número ou marcador, página 19: b) Membros honorários;
  33. Número ou marcador, página 19: c) Membros efectivos.
  34. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEIS
  35. Texto do artigo, página 20: Membros fundadores
  36. Texto do artigo, página 20: São membros fundadores da Associação 10 de Fevereiro, todos aqueles que outorgarem os documentos da constituição da associação e que tenham cumulativamente, cumprido com os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos.
  37. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SETE
  38. Texto do artigo, página 20: Membros honorários
  39. Texto do artigo, página 20: São membros honorários as pessoas singulares ou colectivas que, que pela sua acção e motivação ou apoio prestado tenham contribuído de forma relevante para a sua criação, engrandecimento ou progresso da associação.
  40. Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITO
  41. Texto do artigo, página 20: Membros efectivos
  42. Texto do artigo, página 20: São membros efectivos todas pessoas singulares ou colectivas que, por acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir aos objectivos da associação e satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos e sejam admitido como tal.
  43. Número ou marcador, página 20: ARTIGO NOVE
  44. Texto do artigo, página 20: Direitos e deveres dos membros honorários
  45. Número ou marcador, página 20: Um) Os membro tem direito a:
  46. Número ou marcador, página 20: a) Tomar parte nas reuniões da Assembleia Geral sem direito a voto podendo, no entanto selam emitir opiniões sobre ponto de agenda de trabalho;
  47. Número ou marcador, página 20: b) Submeter por escrito ao Conselho de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
  48. Número ou marcador, página 20: c) Solicitar a sua exclusão.
  49. Número ou marcador, página 20: Dois) Os membros honorários tem o dever de:
  50. Número ou marcador, página 20: a) Registar os estatutos, regulamentos e deliberações dos órgãos da associação;
  51. Número ou marcador, página 20: b) Manter um comportamento cívico e moral digno com seu estatuto na associação.
  52. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DEZ
  53. Texto do artigo, página 20: Direitos deveres dos membros efectivos
  54. Número ou marcador, página 20: Um) Os membro efectivos tem direitos a:
  55. Número ou marcador, página 20: a) Frequentar a sede social da associação;
  56. Número ou marcador, página 20: b) Beneficiar das oportunidades de formação que sejam proporcionadas pela associação assim como de
  57. Texto do artigo, página 20: outros serviços que sejam prestados pela associação;
  58. Número ou marcador, página 20: c) Participar nas reuniões, debates, e seminários que sejam levados a cabo, visando a formação, divulgação e troca de experiencias entre outras;
  59. Número ou marcador, página 20: d) Apresentar ao Conselho de Direcção, planos, propostas e sugestões sobre as actividades da associação.
  60. Número ou marcador, página 20: Dois) os membros efectivos tem o dever de:
  61. Número ou marcador, página 20: a) Aceitar desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo motivo justificado de causa;
  62. Número ou marcador, página 20: b) Tomar parte nas assembleias gerais;
  63. Número ou marcador, página 20: c) Realizar com dedicação os trabalhos que lhe forem confiados, salvo se motivos ponderosos o impeçam;
  64. Número ou marcador, página 20: d) Recusar a aceitação ou prestação de quaisquer trabalhos e do mesmo modo abster-se de qualquer acção sempre que dos mesmos possa resultar em prejuízo para os objectivos da associação.
  65. Número ou marcador, página 20: ARTIGO ONZE
  66. Texto do artigo, página 20: Admissão de membro
  67. Número ou marcador, página 20: Um) O membro efectivo que pretende demitir-se deverá comunicar por escrito ao Conselho de Administração e só poderá fazê-lo, com pré-aviso de trintas dias e desde que liquide qualquer divida contraída na associação.
  68. Número ou marcador, página 20: Dois) solicitado o pedido de demissão, a Assembleia Geral poderá estabelecer regras e condições para o seu exercício.
  69. Número ou marcador, página 20: ARTIGO DOZE
  70. Texto do artigo, página 20: Perda de qualidade do membro
  71. Número ou marcador, página 20: Um) Expulsão. São expulsos da associação os membros que:
  72. Número ou marcador, página 20: a) Com culpa grave violem os deveres nos estatutos, que possam comprometer a ordem e disciplina, o mérito, prestígio e os interesses da associação; b)Praticar actos injuriosos ou difamatórios contra a associação quando dai resultarem as consequências prevista na alínea anterior;
  73. Número ou marcador, página 20: c) Sendo responsável por danos causados a associação se recusarem a sua pronta reparação;
  74. Número ou marcador, página 20: d) Os que não pagarem quota por um período de seis meses;
  75. Número ou marcador, página 20: e) Os que não participarem nas reuniões e Assembleia Geral por período superior a seis meses.
  76. Número ou marcador, página 20: Dois) A expulsão de membro da associação será deliberada em Assembleia Geral, sob a proposta do Conselho de Direcção.
  77. Número ou marcador, página 20: Três) Exoneração. A exoneração só se torna efectiva após deliberação da Assembleia Geral e pode ter lugar no fim de cada ano devendo o membro participar a sua decisão trinta dias antes.
  78. Número ou marcador, página 20: Quatro) Os membros do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal só poderão exonerar-se após aprovação pela Assembleia Geral das contas e relatórios do Conselho de Direcção referente ao exercício.
  79. Número ou marcador, página 20: Cinco) Em caso de morte do membro os seus deveres para com a associação poderão ser aplicados pelos seus herdeiros.
  80. Número ou marcador, página 20: Seis) Sanções. Sete) Aos membros que faltarem aos seus
  81. Texto do artigo, página 20: deveres para com associação poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
  82. Número ou marcador, página 20: a) Repreensão pública;
  83. Número ou marcador, página 20: b) A suspensão dos direitos de membro.
  84. Número ou marcador, página 20: Oito) A suspensão dos direitos de membro poderá acontecer por um período não superior a um ano económico.
  85. Número ou marcador, página 20: Nove) A suspensão dos direitos de membro pode ocorrer quando o membro ser condenado judicialmente pela prática de crime doloso em pena superior a dois anos de prisão maior.
  86. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO III Do património
  87. Número ou marcador, página 20: ARTIGO TREZE
  88. Texto do artigo, página 20: Património
  89. Número ou marcador, página 20: Um) Os fundos próprios da associação serão constituídos com base em jóias e contas pagas pelos seus membros.
  90. Número ou marcador, página 20: Dois) A utilização dos fundos e as relações económicas e financeiras serão estabelecidos por regulamento interno.
  91. Número ou marcador, página 20: Três) Além dos fundos referidos no número anterior o património da associação pode ser constituído por:
  92. Número ou marcador, página 20: a) Quaisquer subsídios, donativos, geração ou doação de entidades públicas ou privadas moçambicanas ou estrangeiros;
  93. Número ou marcador, página 20: b) Todos os bens móveis ou imóveis adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou os rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios visando a materialização dos objectivos da associação.
  94. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO IV Dos órgãos
  95. Número ou marcador, página 20: ARTIGO CATORZE
  96. Texto do artigo, página 20: Órgãos sociais
  97. Texto do artigo, página 20: Os órgãos sociais da associação são:
  98. Número ou marcador, página 20: a) A Assembleia Geral;
  99. Número ou marcador, página 20: b) O Conselho de Direcção;
  100. Número ou marcador, página 20: c) O conselho Fiscal.
  101. Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINZE
  102. Texto do artigo, página 20: Assembleia Geral
  103. Número ou marcador, página 20: Um) A Assembleia Geral e o órgão supremo da associação são constituídos por todos os seus membros de pleno direito.
  104. Número ou marcador, página 20: Dois) A deliberação da Assembleia Geral
  105. Texto do artigo, página 21: tomadas em conformidade com presente estatuto e de cumprimento obrigatório para todos membros.
  106. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DEZASSEIS
  107. Texto do artigo, página 21: Competência da Assembleia Geral
  108. Texto do artigo, página 21: Competência a Assembleia Geral:
  109. Número ou marcador, página 21: a) Eleger e demitir os membros da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Direcção e os membros do Conselho Fiscal;
  110. Número ou marcador, página 21: b) Aprovar programas de actividades da associação;
  111. Número ou marcador, página 21: c) Aprecia e votar o relatório de contas da associação;
  112. Número ou marcador, página 21: d) Aprovar o orçamento anual da associação;
  113. Número ou marcador, página 21: e) Definir e votar da jóia e quotas a pagar pelos membros;
  114. Número ou marcador, página 21: f) Alertar os estatutos e aprovar o regulamento interno da associação, cuja deliberação devera ser aprovada por maiorias de dois terços dos membros;
  115. Número ou marcador, página 21: g) Deliberar sobre quaisquer questão que lhe sejam submetidos e não sejam da competência dos órgãos sociais.
  116. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DEZASSETE
  117. Texto do artigo, página 21: Mesa da Assembleia Geral
  118. Número ou marcador, página 21: Um) A Mesa da Assembleia Geral e constituída por um presidente, um vicepresidente que o substitui nas ausências impedimentos e um secretário.
  119. Número ou marcador, página 21: Dois) Os membros da Assembleia Geral serão eleitos mediante propostas a apresentar pelo Conselho de Gestão ou por seis membros efectivos, pelo período de três anos, não podendo ser eleito por mais de dois mandatos consecutivos.
  120. Número ou marcador, página 21: Três) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  121. Número ou marcador, página 21: a) Convocar a Assembleia Geral por sua iniciativa ou a pedido do Conselho de Direcção ou pelo menos dez sócios fundadores ou efectivos;
  122. Número ou marcador, página 21: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
  123. Número ou marcador, página 21: c) Assinar actas das reuniões da Assembleia Geral.
  124. Número ou marcador, página 21: Quatro) Compete ao secretário:
  125. Número ou marcador, página 21: a) Redigir e assinar actas das reuniões da Assembleia Geral;
  126. Número ou marcador, página 21: b) Praticar todos actos de administrações necessárias ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
  127. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DEZOITO
  128. Texto do artigo, página 21: Funcionamento da Assembleia Geral
  129. Número ou marcador, página 21: Um) A Assembleia Geral reúne se ordinariamente uma vez por ano os trabalhos serão dirigidos pela Mesa Assembleia Geral.
  130. Número ou marcador, página 21: Dois) A Assembleia Geral reúne se extraordinariamente sempre que convocada nos termos dos membros fundadores ou efectivos.
  131. Número ou marcador, página 21: Três) A Assembleia Geral e convocado com antecedência mínima de trinta dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
  132. Número ou marcador, página 21: Quatro) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos membros fundadores ou efectivo presentes.
  133. Número ou marcador, página 21: ARTIGO DEZANOVE
  134. Texto do artigo, página 21: Conselho de Direcção
  135. Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho de Direcção e eleito pela Assembleia Geral pelo período de três anos, sob propostas da Assembleia Geral, ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
  136. Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho de Direcção e composto por um presidente, um vice-presidente e um secretario, vice-presidente que substitui o presidente nas ausências e impedimentos, por um tesoureiro e dois vogais.
  137. Número ou marcador, página 21: Três) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, cabendo a cada membro um único voto.
  138. Número ou marcador, página 21: Quatro) Os membros de Conselho de Direcção são eleitos para um mandato de dois anos renováveis apenas uma vez.
  139. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE
  140. Texto do artigo, página 21: Competências do Conselho de Direcção
  141. Texto do artigo, página 21: Compete ao Conselho de Gestão em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos assuntos que os presentes estatuto não reservem para outros órgãos em especial.
  142. Número ou marcador, página 21: a) Representar associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
  143. Número ou marcador, página 21: b) Cumprir e fazer as disposições legais, estatuárias e as deliberações da Assembleia Geral;
  144. Número ou marcador, página 21: c) Elaborar e apresentar anualmente a Assembleia Geral o relatório de contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
  145. Número ou marcador, página 21: d) Propor alteração do estatuto;
  146. Número ou marcador, página 21: e) Submeter a Assembleia Geral os assuntos que entende por convenientes;
  147. Número ou marcador, página 21: f) Propor admissão e exclusão de membros;
  148. Número ou marcador, página 21: g) Elabora a proposta de regulamento interno a ser apreciada pela Assembleia Geral.
  149. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E UM
  150. Texto do artigo, página 21: Funcionamento do Conselho de Direcção
  151. Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho de Direcção reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
  152. Número ou marcador, página 21: Dois) O regulamento interno da associação definiram as demais normas funcionamento do Conselho de Direcção.
  153. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E DOIS
  154. Texto do artigo, página 21: Conselho Fiscal
  155. Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho Fiscal e constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral pelo período de três anos, mediante propostas da Assembleia Geral ou apresentada por pelo menos sete membros fundadores ou efectivos.
  156. Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho Fiscal e constituída por um presidente, um secretário, e um vogal.
  157. Número ou marcador, página 21: Três) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
  158. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E TRÊS
  159. Texto do artigo, página 21: Competências do Conselho Fiscal
  160. Texto do artigo, página 21: Compete ao Conselho Fiscal:
  161. Número ou marcador, página 21: a) Examinar escrita da associação sempre que julgue conveniente; b)Emitir parecer sobre relatório de contas e outras operações financeiras da associação;
  162. Número ou marcador, página 21: c) Emitir parecer sobre o orçamento da associação.
  163. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E QUATRO
  164. Texto do artigo, página 21: Funcionamento do Conselho Fiscal
  165. Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho Fiscal reúne-se sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições e pelo menos vezes por ano.
  166. Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho Fiscal reúne-se mediante a convocação do seu presidente ou por iniciativa de dois seus membros ou pedido do Conselho de Direcção.
  167. Número ou marcador, página 21: Três) O regulamento interno estipularam as demais normas necessárias a bom funcionamento do Conselho Fiscal.
  168. Número ou marcador, página 21: ARTIGO VINTE E CINCO
  169. Texto do artigo, página 21: Dissolução
  170. Número ou marcador, página 21: Um) A associação só se dissolve por deliberações da Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito e a sua deliberação será tomada por maioria de três quartos dos membros ou nos casos previstos na lei.
  171. Número ou marcador, página 21: Dois) A proposta de dissolução devem ser submetida ao Conselho de Direcção com pelo menos seis meses de antecedência da realização da Assembleia Geral deliberará sobre a matéria.
  172. Número ou marcador, página 21: Três) A proposta para ser válida devem ser subscrita, por pelo menos, vinte e cinco por centos membros efectivos.
  173. Número ou marcador, página 21: Quatro) Decida a dissolução da associação, a Assembleia Geral designarão uma comissão de liquidação, e a respectiva forma da liquidação, bem como o destino a dar ao património da
  174. Texto do artigo, página 22: associação, que deverá ser prioritariamente afecto as instituições locais que promovam o desenvolvimento rural.
  175. Número ou marcador, página 22: ARTIGO VINTE E SEIS
  176. Texto do artigo, página 22: Complementaridade
  177. Texto do artigo, página 22: São dados ou documentos complementares os regulamentos dos grupos de poupanças e créditos rotativos.
  178. Texto do artigo, página 22: Nampula, de Março de 2021. — O Conservador, Ilegível.
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