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Texto do artigo · p. 2 Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes no distrito do Ibo, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Quero, requereu ao secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos e a acta da assembleia constituente.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e desterminados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Quero.

Texto do artigo · p. 2 Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado, em Pemba, 27 de Fevereiro de 2020. — O Secretário de Estado da Província de Cabo Delgado, Armindo Saul Alelela Ngunga.

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Texto do artigo, página 2: Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes no distrito do Ibo, província de Cabo Delgado, em representação da Associação Quero, requereu ao secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os estatutos e a acta da assembleia constituente.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos e desterminados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e os estatutos da mesma cumprem os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e de acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Quero.
Texto do artigo, página 2: Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado, em Pemba, 27 de Fevereiro de 2020. — O Secretário de Estado da Província de Cabo Delgado, Armindo Saul Alelela Ngunga.

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