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- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadão em representação da Associação dos Camponeses de Txalalane (ACAT), requereu ao Administrador do distrito, seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando para o efeito os estatutos da sua constituição.
- Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos entregues, verifica-se tratar de uma associação que procede fins lícitos e legalmente permissíveis e que sua constituição e os estatutos cumprem os requisitos exigidos por Lei nada obstante ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 5, do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, vem reconhecida a Associação dos Camponeses de Txalalane (ACAT), sedeada na localidade de Txalalane, Posto Administrativo de Nabúri, distrito de Pebane, província da Zambézia.
- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Pebane, 6 de Janeiro de 2022. — O Administrado do Distrito, Eduardo João Vida.
- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Mulevala
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