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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 A Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica, como pessoa jurídica, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a alteração dos estatutos juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta a sua alteração.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termo ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7 da lei 8/91 de 18 de Julho, é deferido o pedido da alteração dos estatutos da Associação Moçambicana das Mulheres da Carreira Hurídica.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 29 de Fevereiro de 2016. — O Ministro, Abdurremane Lino Almeida.

Texto do artigo · p. 1 (Este despacho ja foi publicado no Boletim da República n.º 63, III s´rie, de 27 de Maio de 2016.)

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Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: A Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica, como pessoa jurídica, requereu ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a alteração dos estatutos juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos por lei, portanto, nada obsta a sua alteração.
Texto do artigo, página 1: Nestes termo ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 7 da lei 8/91 de 18 de Julho, é deferido o pedido da alteração dos estatutos da Associação Moçambicana das Mulheres da Carreira Hurídica.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 29 de Fevereiro de 2016. — O Ministro, Abdurremane Lino Almeida.
Texto do artigo, página 1: (Este despacho ja foi publicado no Boletim da República n.º 63, III s´rie, de 27 de Maio de 2016.)

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