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Texto do artigo · p. 36 Tongyi International Travel Agency, Limitada
Texto do artigo · p. 36 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Julho de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105028993, uma entidade denominada Tongyi International Travel Agency, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo.
Texto do artigo · p. 36 É celebrado o constituído o presente Contrato, nos termos do artigo 90 do Código Comercial:
Texto do artigo · p. 36 Huibian Li, maior, solteiro de nacionalidade chinesa, nascido a 10 de Maio de 1979, portador do DIRE n.° 10CN00069723I, de 22 de Março de 2024, válido até 21 de Março de 2025, residente na Avenida Ho Chi Min 430, Bairro Central, Kampfumo, cidade de Maputo; e
Texto do artigo · p. 36 Ernesto Albino Cossa, maior, solteiro de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.° 100104899632Q de 6 de Fevereiro de 2023, válido até 14 de Agosto de 2024, residente no Bairro de Tsalala, Quarteirão 1, casa 24, Matola.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 36 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 36 A sociedade adopta a designação de Tongyi International Travel Agency, Limitada e tem a sua sede na Avenida Filipe Samuel Magaia,
Texto do artigo · p. 36 n.° 351/357/9, rés-do-chão, Bairro Central, Distrito Municipal Ka-Mpfumo, na Cidade de Maputo. A sociedade poderá estabelecer delegações ou outras formas de representação noutros pontos das Províncias de interesse ou ainda transferir a sua sede para outro lugar dentro ou fora do País, mediante autorização.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 36 (Duração)
Texto do artigo · p. 36 A sua duração é por tempo indeterminado e o seu início conta-se a partir da data da assinatura do presente contrato.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 36 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 36 A sociedade tem como objecto:
Número ou marcador · p. 36 a) consultoria de viagens;
Número ou marcador · p. 36 b) venda de ingressos, passeios e pacotes de viagens;
Número ou marcador · p. 36 c) seguro de viagens, alojamentos, passagens aéreas;
Número ou marcador · p. 36 d) rent-a-car,transfers e pacotes turísticos; e)prestação de serviços relacionados com quaisquer umas das actividades acima mencionadas ou similares.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 36 (Capital social)
Texto do artigo · p. 36 O capital social integralmente realizado em dinheiro e de Bens, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à cem porcento (100%) dividido em duas partes:
Número ou marcador · p. 36 a) Huibian Li – com uma quota no valor de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à cinquenta porcento (50%) do capital;
Número ou marcador · p. 36 b) Ernesto Albino Cossa – com uma quota no valor de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à cinquenta porcento (50%) do capital.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 36 (Gerência)
Número ou marcador · p. 36 Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo dentro e fora dela competem ao sócio Huibian Li.
Número ou marcador · p. 36 Dois) A administração e gerência ficam autorizadas a admitir, exonerar, ou demitir todo o pessoal da empresa bem como constituir mandatários para a prática de actos determinados ou de determinada categoria.
Número ou marcador · p. 36 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 36 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 36 Um) A sociedade obriga assinatura do gerente ou de mandatário a quem tenha sido conferido poderes.
Número ou marcador · p. 36 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado autorizado.
Número ou marcador · p. 37 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 37 (Normas supletivas)
Texto do artigo · p. 37 Nos casos omissos regularão as disposições do código comercial vigente e demais legislação aplicável na República de Moçambique, sendo que em último caso, após a observância de não alcance de uma solução amigável, o recurso será o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.
Texto do artigo · p. 37 Maputo, 29 de Julho de 2024. — O Conservador, Ilegível.
Texto do artigo · p. 37 Tribunal Judicial da Cidade de Maputo
Texto do artigo · p. 37 &&&&
Texto do artigo · p. 37 Faz Saber que, nos termos do n.º 2, do artigo 95, do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho (RJIREC), pela Primeira Secção Comercial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, correm seus termos uns Autos de Acção Especial de Insolvência registados sob o n.º 62/15-S, em que é Requerente S.E. Ginwala Filhos, Limitada, com sede na Avenida Mohamed Siade Barre, nº. 63, nesta Cidade, veio ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º, do artigo 69º, da alínea a) do n.º1 do artigo 93.º, do artigo 102.º, todos do Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas Comerciais (RJIREC), requerer a sua Declaração de Insolvência.
Texto do artigo · p. 37 Do pedido da requerente foi proferida a seguinte decisão:
Texto do artigo · p. 37 Sentença
Texto do artigo · p. 37 S.E Ginwala Filhos, Limitada, melhor identificada nos autos veio propor e fazer seguir o presente Processo de Declaração Própria de Insolvência, invocando os fundamentos deduzidos na petição inicial que dou por reproduzida na íntegra para todos os efeitos legais, na base, em suma, dos seguintes factos e fundamentos:
Texto do artigo · p. 37 • É uma sociedade comercial que há mais de 40 anos opera no ramo de produção e comercialização de óleo alimentar e sabão, representada e administrada pelo Sr. Filipe Manuel Cristino de Oliveira; • No âmbito da sua actividade viu-se obrigada a recorrer a financiamentos bancários no valor de 111.184.808,18 Mt (cento e onze milhões e cento e oitenta e quatro mil e oitocentos e oito meticais e
Texto do artigo · p. 37 dezoito centavos) sob forma de descoberto autorizado e contas empréstimo; • Igualmente, contraiu dívidas com fornecedores locais e no estrangeiro para manter a sua produção; • Mostra-se incapaz de pagar as dívidas vencidas, que ultrapassam o valor de 127.232.118,60 Mt (cento e vinte e sete milhões e duzentos e trinta e dois mil, cento e dezoito meticais e sessenta centavos; • Encontra-se a operar com capacidade reduzida de matéria prima devido a reduzida capacidade em adquirir, pelos custos que dai advém; • No total apresenta um passivo vencido de 128.091.031,38 Mt (cento e vinte e oito milhões, noventa e um mil e trinta e um meticais e trinta e oito centavos).
Texto do artigo · p. 37 Pede a procedência do pedido de declaração de insolvência, a indicação do Administrador da Insolvência, bem como a suspensão da acção executiva em curso e todas que sejam intentadas contra si no decurso da presente acção.
Texto do artigo · p. 37 Instruiu a petição nos termos do artigo 102 do RJIREC, juntando documentos de fls. 12 a 179.
Texto do artigo · p. 37 Junta Procuração Forense. Cumpre apreciar e decidir.
Texto do artigo · p. 37 Atento ao que vai disposto na conjugação dos artigos 102, 103 e 104 todos do Decreto –Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais, resulta que não havendo lugar ao indeferimento liminar, proferirá o Juiz sentença, concedendo ou denegando o pedido de insolvência formulado pelo devedor, quando for este o caso.
Texto do artigo · p. 37 Atento ao teor do previsto no artigo 3 do já citado diploma legal, e do documento junto a fls. 12 e 13, este Tribunal é competente para conhecer do pedido formulado, certo que a requerente tem legitimidade para obter autoinsolvência nos termos do que dispõe o artigo 102 do mesmo diploma.
Texto do artigo · p. 37 Atente-se ainda, que afere-se dos documentos que acompanham o petitório inicial que o pedido de insolvência mostra-se devidamente instruído.
Texto do artigo · p. 37 Nestes termos, e inexistindo qualquer razão legal que obste a que se conheça do pedido formulado, dou ao mesmo provimento e declaro insolvente a sociedade S.E Ginwala Filhos, Limitada, em virtude do que:
Número ou marcador · p. 37 1. Fixo o termo legal da insolvência no 90º dia, período contado da data do pedido de insolvência;
Número ou marcador · p. 37 2. Fixo em 10 dias o prazo para apresentação da reclamação de créditos, em atenção ao que dispõe o artigo 7 n.º 2 do Decreto-Lei;
Número ou marcador · p. 37 3. Ordeno a suspensão de todas as execuções ou acções contra a insolvente, salvo os casos do que dispõe o artigo 6 n.º 2 e 3 do Decreto-Lei;
Número ou marcador · p. 37 4. Actos de disposição ou oneração de bens da insolvente ficam dependentes de autorização prévia do comité de credores;
Número ou marcador · p. 37 5. Ordeno que a Conservatória de Registo de Entidades Legais proceda a inscrição da insolvência no registo da insolvente para que conste a indicação “insolvente”, tudo á data da declaração da insolvência e a inabilitação a que alude o artigo 98 do Decreto-Lei;
Número ou marcador · p. 37 6. Para administrador da insolvência nomeio o ilustre Dr. Jorge Salomão, atento às competências previstas no n.º 1 do artigo 22 al) a c) do Decreto-Lei;
Número ou marcador · p. 37 7. O administrador irá dar de forma provisória continuidade às actividades da insolvente;
Número ou marcador · p. 37 8. Expeça-se ofícios às conservatórias de Registo Predial e Automóvel para que informem sobre a existência ou não de bens registados a favor da insolvente, o que será fornecido no prazo de oito dias contados da entrada dos ofícios;
Número ou marcador · p. 37 9. Convoque-se a Assembleia Geral para constituição do Comité de Credores;
Número ou marcador · p. 37 10. Cite-se o Ministério Público e comunique-se por carta a repartição de finanças da pendência do processo de insolvência;
Número ou marcador · p. 37 11. Publicar-se-á na íntegra e no Boletim da República, a presente decisão e a respectiva relação de credores.
Texto do artigo · p. 37 Registe e Notifique.
Texto do artigo · p. 37 Cidade de Maputo, aos 16 de Maio de 2024. Ass.) A Juíza de Direito – Drª. Maria
Texto do artigo · p. 37 Moiane. Está conforme. Maputo, aos 20 de Maio de 2024. —
Texto do artigo · p. 37 A Escrivã interina, Felismina Jemisse Ubisse.
Texto do artigo · p. 38 Relação de Credores
Texto do artigo · p. 38 Créditos Laborais
Texto do artigo · p. 38 Credores Domicílio Valor da Dívida (MT) Arlindo Antonio 110 642,16 Ângelo Tomas Guamba 372 652,66 Alberto Brito Andela 139 146,10 Alexandre Casimiro Zedo 1 148 650,85 Assane Jamal Abudo 183 933,65 André Pedro Mabjaia 546 749,45 Célia Leocádia Muchine 260 068,80 Celso Salvador Nhantumbo 98 433,37 Carlos Manuel Leite de Oliveira 3 512 375,00 Domingos Augusto Marriquele 458 022,60 Daniel Izaac Langa 422 992,00 Eugénio Alberto Nhapidiane 167 413,70 Elias Amaral Amosse Mabunda 626 112,90 Fernando Sábado Comissário 304 373,40 Fernando Felisberto Cumbane 227 340,00 Francisco Xavier Po 409 554,00 Gil Leonardo Mate 371 560,67 Gabriel Boaventura Sitoe 175 646,78 Henrique Jose Machaieie 634 352,95 Jacinto Carlos Armando 310 531,63 Jacinto Gilberto António 261 305,80 Jaime João Muchanga 99 049,20 Jose David Chavango 120 744,58 Ismael Óscar Mussa 540 416,67 Jorge Luis Álvaro Chunguane 119 066,92 Jorge Fernando Chamusse 367 816,80 José David Muzime 129 096,40 Jose David Chavango 120 744,58 João Alberto Simango 303 707,72 Jossias Marcus Lombe 129 083,46 Júlio António Sitoe 82 632,62 Manuel Paulino Gonçalves 280 910,22 Nelson Cabral Benfica Cardoso 1 857 593,99 Nobre Elídio Eugénio 107 505,66 Pedro Jochua Ngovene 375 583,40 Pedro Daniel Mabjaia 249 158,37 Ricardo Gilberto António 646 534,32 Rosário Antonio Cuna 121 405,46 Rui Amade Remane 195 305,24 Sónia de Jesus Lázaro Mangenge 116 515,38 TOTAL 16,583,984,98
CredoresDomicílioValor da Dívida (MT)
Arlindo Antonio110 642,16
Ângelo Tomas Guamba372 652,66
Alberto Brito Andela139 146,10
Alexandre Casimiro Zedo1 148 650,85
Assane Jamal Abudo183 933,65
André Pedro Mabjaia546 749,45
Célia Leocádia Muchine260 068,80
Celso Salvador Nhantumbo98 433,37
Carlos Manuel Leite de Oliveira3 512 375,00
Domingos Augusto Marriquele458 022,60
Daniel Izaac Langa422 992,00
Eugénio Alberto Nhapidiane167 413,70
Elias Amaral Amosse Mabunda626 112,90
Fernando Sábado Comissário304 373,40
Fernando Felisberto Cumbane227 340,00
Francisco Xavier Po409 554,00
Gil Leonardo Mate371 560,67
Gabriel Boaventura Sitoe175 646,78
Henrique Jose Machaieie634 352,95
Jacinto Carlos Armando310 531,63
Jacinto Gilberto António261 305,80
Jaime João Muchanga99 049,20
Jose David Chavango120 744,58
Ismael Óscar Mussa540 416,67
Jorge Luis Álvaro Chunguane119 066,92
Jorge Fernando Chamusse367 816,80
José David Muzime129 096,40
Jose David Chavango120 744,58
João Alberto Simango303 707,72
Jossias Marcus Lombe129 083,46
Júlio António Sitoe82 632,62
Manuel Paulino Gonçalves280 910,22
Nelson Cabral Benfica Cardoso1 857 593,99
Nobre Elídio Eugénio107 505,66
Pedro Jochua Ngovene375 583,40
Pedro Daniel Mabjaia249 158,37
Ricardo Gilberto António646 534,32
Rosário Antonio Cuna121 405,46
Rui Amade Remane195 305,24
Sónia de Jesus Lázaro Mangenge116 515,38
TOTAL16,583,984,98
Texto do artigo · p. 38 II. CRÉDITOS COM GARANTIA Credor Domicílio Valor da Dívida (MT) Nedbank Moçambique S.A Av. Julius Nyerere, n.º 590, Maputo 120.232.118,60 III. CRÉDITOS DO ESTADO
CredorDomicílioValor da Dívida (MT)
Nedbank Moçambique S.AAv. Julius Nyerere, n.º 590, Maputo120.232.118,60
Texto do artigo · p. 38 INSS IVA IRPS TOTAL
INSS
IVA
IRPS
TOTAL
Texto do artigo · p. 39 IV. CRÉDITOS ORDINÁRIOS
Texto do artigo · p. 39 Credores Domicílio Valor da Dívida MT Águas De Moçambique 154.719,36 Cafum Limitada 44.715,00 ENG - KOGAS 3.509.337,49 G4S 672.084,28 Rohk Trading 3.478. 056,65 TOTAL 7.858.912,78
CredoresDomicílioValor da Dívida MT
Águas De Moçambique154.719,36
Cafum Limitada44.715,00
ENG - KOGAS3.509.337,49
G4S672.084,28
Rohk Trading3.478. 056,65
TOTAL7.858.912,78
Texto do artigo · p. 39 VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS 144.675.016,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS144.675.016,00
Texto do artigo · p. 39 Para constar, se lavrou o presente edital que será devidamente publicado. Maputo, 15 de Julho de 2024. Está conforme. A Escrivã Interina, Felizmina Jemisse Ubisse. Verifiquei. A Juíza de Direito, Maria Moiane.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 36: Tongyi International Travel Agency, Limitada
  2. Texto do artigo, página 36: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Julho de 2024, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105028993, uma entidade denominada Tongyi International Travel Agency, Limitada, que se rege pelos seguintes artigos em anexo.
  3. Texto do artigo, página 36: É celebrado o constituído o presente Contrato, nos termos do artigo 90 do Código Comercial:
  4. Texto do artigo, página 36: Huibian Li, maior, solteiro de nacionalidade chinesa, nascido a 10 de Maio de 1979, portador do DIRE n.° 10CN00069723I, de 22 de Março de 2024, válido até 21 de Março de 2025, residente na Avenida Ho Chi Min 430, Bairro Central, Kampfumo, cidade de Maputo; e
  5. Texto do artigo, página 36: Ernesto Albino Cossa, maior, solteiro de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.° 100104899632Q de 6 de Fevereiro de 2023, válido até 14 de Agosto de 2024, residente no Bairro de Tsalala, Quarteirão 1, casa 24, Matola.
  6. Número ou marcador, página 36: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 36: (Denominação e sede)
  8. Texto do artigo, página 36: A sociedade adopta a designação de Tongyi International Travel Agency, Limitada e tem a sua sede na Avenida Filipe Samuel Magaia,
  9. Texto do artigo, página 36: n.° 351/357/9, rés-do-chão, Bairro Central, Distrito Municipal Ka-Mpfumo, na Cidade de Maputo. A sociedade poderá estabelecer delegações ou outras formas de representação noutros pontos das Províncias de interesse ou ainda transferir a sua sede para outro lugar dentro ou fora do País, mediante autorização.
  10. Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 36: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 36: A sua duração é por tempo indeterminado e o seu início conta-se a partir da data da assinatura do presente contrato.
  13. Número ou marcador, página 36: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 36: (Objecto social)
  15. Texto do artigo, página 36: A sociedade tem como objecto:
  16. Número ou marcador, página 36: a) consultoria de viagens;
  17. Número ou marcador, página 36: b) venda de ingressos, passeios e pacotes de viagens;
  18. Número ou marcador, página 36: c) seguro de viagens, alojamentos, passagens aéreas;
  19. Número ou marcador, página 36: d) rent-a-car,transfers e pacotes turísticos; e)prestação de serviços relacionados com quaisquer umas das actividades acima mencionadas ou similares.
  20. Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 36: (Capital social)
  22. Texto do artigo, página 36: O capital social integralmente realizado em dinheiro e de Bens, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente à cem porcento (100%) dividido em duas partes:
  23. Número ou marcador, página 36: a) Huibian Li – com uma quota no valor de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à cinquenta porcento (50%) do capital;
  24. Número ou marcador, página 36: b) Ernesto Albino Cossa – com uma quota no valor de 10.000,00MT (dez mil meticais), correspondente à cinquenta porcento (50%) do capital.
  25. Número ou marcador, página 36: ARTIGO QUINTO
  26. Texto do artigo, página 36: (Gerência)
  27. Número ou marcador, página 36: Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo dentro e fora dela competem ao sócio Huibian Li.
  28. Número ou marcador, página 36: Dois) A administração e gerência ficam autorizadas a admitir, exonerar, ou demitir todo o pessoal da empresa bem como constituir mandatários para a prática de actos determinados ou de determinada categoria.
  29. Número ou marcador, página 36: ARTIGO SEXTO
  30. Texto do artigo, página 36: (Assembleia geral)
  31. Número ou marcador, página 36: Um) A sociedade obriga assinatura do gerente ou de mandatário a quem tenha sido conferido poderes.
  32. Número ou marcador, página 36: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado autorizado.
  33. Número ou marcador, página 37: ARTIGO SÉTIMO
  34. Texto do artigo, página 37: (Normas supletivas)
  35. Texto do artigo, página 37: Nos casos omissos regularão as disposições do código comercial vigente e demais legislação aplicável na República de Moçambique, sendo que em último caso, após a observância de não alcance de uma solução amigável, o recurso será o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.
  36. Texto do artigo, página 37: Maputo, 29 de Julho de 2024. — O Conservador, Ilegível.
  37. Texto do artigo, página 37: Tribunal Judicial da Cidade de Maputo
  38. Texto do artigo, página 37: &&&&
  39. Texto do artigo, página 37: Faz Saber que, nos termos do n.º 2, do artigo 95, do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho (RJIREC), pela Primeira Secção Comercial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, correm seus termos uns Autos de Acção Especial de Insolvência registados sob o n.º 62/15-S, em que é Requerente S.E. Ginwala Filhos, Limitada, com sede na Avenida Mohamed Siade Barre, nº. 63, nesta Cidade, veio ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º, do artigo 69º, da alínea a) do n.º1 do artigo 93.º, do artigo 102.º, todos do Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas Comerciais (RJIREC), requerer a sua Declaração de Insolvência.
  40. Texto do artigo, página 37: Do pedido da requerente foi proferida a seguinte decisão:
  41. Texto do artigo, página 37: Sentença
  42. Texto do artigo, página 37: S.E Ginwala Filhos, Limitada, melhor identificada nos autos veio propor e fazer seguir o presente Processo de Declaração Própria de Insolvência, invocando os fundamentos deduzidos na petição inicial que dou por reproduzida na íntegra para todos os efeitos legais, na base, em suma, dos seguintes factos e fundamentos:
  43. Texto do artigo, página 37: • É uma sociedade comercial que há mais de 40 anos opera no ramo de produção e comercialização de óleo alimentar e sabão, representada e administrada pelo Sr. Filipe Manuel Cristino de Oliveira; • No âmbito da sua actividade viu-se obrigada a recorrer a financiamentos bancários no valor de 111.184.808,18 Mt (cento e onze milhões e cento e oitenta e quatro mil e oitocentos e oito meticais e
  44. Texto do artigo, página 37: dezoito centavos) sob forma de descoberto autorizado e contas empréstimo; • Igualmente, contraiu dívidas com fornecedores locais e no estrangeiro para manter a sua produção; • Mostra-se incapaz de pagar as dívidas vencidas, que ultrapassam o valor de 127.232.118,60 Mt (cento e vinte e sete milhões e duzentos e trinta e dois mil, cento e dezoito meticais e sessenta centavos; • Encontra-se a operar com capacidade reduzida de matéria prima devido a reduzida capacidade em adquirir, pelos custos que dai advém; • No total apresenta um passivo vencido de 128.091.031,38 Mt (cento e vinte e oito milhões, noventa e um mil e trinta e um meticais e trinta e oito centavos).
  45. Texto do artigo, página 37: Pede a procedência do pedido de declaração de insolvência, a indicação do Administrador da Insolvência, bem como a suspensão da acção executiva em curso e todas que sejam intentadas contra si no decurso da presente acção.
  46. Texto do artigo, página 37: Instruiu a petição nos termos do artigo 102 do RJIREC, juntando documentos de fls. 12 a 179.
  47. Texto do artigo, página 37: Junta Procuração Forense. Cumpre apreciar e decidir.
  48. Texto do artigo, página 37: Atento ao que vai disposto na conjugação dos artigos 102, 103 e 104 todos do Decreto –Lei n.º 1/2013, de 4 de Julho, que aprova o Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais, resulta que não havendo lugar ao indeferimento liminar, proferirá o Juiz sentença, concedendo ou denegando o pedido de insolvência formulado pelo devedor, quando for este o caso.
  49. Texto do artigo, página 37: Atento ao teor do previsto no artigo 3 do já citado diploma legal, e do documento junto a fls. 12 e 13, este Tribunal é competente para conhecer do pedido formulado, certo que a requerente tem legitimidade para obter autoinsolvência nos termos do que dispõe o artigo 102 do mesmo diploma.
  50. Texto do artigo, página 37: Atente-se ainda, que afere-se dos documentos que acompanham o petitório inicial que o pedido de insolvência mostra-se devidamente instruído.
  51. Texto do artigo, página 37: Nestes termos, e inexistindo qualquer razão legal que obste a que se conheça do pedido formulado, dou ao mesmo provimento e declaro insolvente a sociedade S.E Ginwala Filhos, Limitada, em virtude do que:
  52. Número ou marcador, página 37: 1. Fixo o termo legal da insolvência no 90º dia, período contado da data do pedido de insolvência;
  53. Número ou marcador, página 37: 2. Fixo em 10 dias o prazo para apresentação da reclamação de créditos, em atenção ao que dispõe o artigo 7 n.º 2 do Decreto-Lei;
  54. Número ou marcador, página 37: 3. Ordeno a suspensão de todas as execuções ou acções contra a insolvente, salvo os casos do que dispõe o artigo 6 n.º 2 e 3 do Decreto-Lei;
  55. Número ou marcador, página 37: 4. Actos de disposição ou oneração de bens da insolvente ficam dependentes de autorização prévia do comité de credores;
  56. Número ou marcador, página 37: 5. Ordeno que a Conservatória de Registo de Entidades Legais proceda a inscrição da insolvência no registo da insolvente para que conste a indicação “insolvente”, tudo á data da declaração da insolvência e a inabilitação a que alude o artigo 98 do Decreto-Lei;
  57. Número ou marcador, página 37: 6. Para administrador da insolvência nomeio o ilustre Dr. Jorge Salomão, atento às competências previstas no n.º 1 do artigo 22 al) a c) do Decreto-Lei;
  58. Número ou marcador, página 37: 7. O administrador irá dar de forma provisória continuidade às actividades da insolvente;
  59. Número ou marcador, página 37: 8. Expeça-se ofícios às conservatórias de Registo Predial e Automóvel para que informem sobre a existência ou não de bens registados a favor da insolvente, o que será fornecido no prazo de oito dias contados da entrada dos ofícios;
  60. Número ou marcador, página 37: 9. Convoque-se a Assembleia Geral para constituição do Comité de Credores;
  61. Número ou marcador, página 37: 10. Cite-se o Ministério Público e comunique-se por carta a repartição de finanças da pendência do processo de insolvência;
  62. Número ou marcador, página 37: 11. Publicar-se-á na íntegra e no Boletim da República, a presente decisão e a respectiva relação de credores.
  63. Texto do artigo, página 37: Registe e Notifique.
  64. Texto do artigo, página 37: Cidade de Maputo, aos 16 de Maio de 2024. Ass.) A Juíza de Direito – Drª. Maria
  65. Texto do artigo, página 37: Moiane. Está conforme. Maputo, aos 20 de Maio de 2024. —
  66. Texto do artigo, página 37: A Escrivã interina, Felismina Jemisse Ubisse.
  67. Texto do artigo, página 38: Relação de Credores
  68. Texto do artigo, página 38: Créditos Laborais
  69. Texto do artigo, página 38: Credores Domicílio Valor da Dívida (MT) Arlindo Antonio 110 642,16 Ângelo Tomas Guamba 372 652,66 Alberto Brito Andela 139 146,10 Alexandre Casimiro Zedo 1 148 650,85 Assane Jamal Abudo 183 933,65 André Pedro Mabjaia 546 749,45 Célia Leocádia Muchine 260 068,80 Celso Salvador Nhantumbo 98 433,37 Carlos Manuel Leite de Oliveira 3 512 375,00 Domingos Augusto Marriquele 458 022,60 Daniel Izaac Langa 422 992,00 Eugénio Alberto Nhapidiane 167 413,70 Elias Amaral Amosse Mabunda 626 112,90 Fernando Sábado Comissário 304 373,40 Fernando Felisberto Cumbane 227 340,00 Francisco Xavier Po 409 554,00 Gil Leonardo Mate 371 560,67 Gabriel Boaventura Sitoe 175 646,78 Henrique Jose Machaieie 634 352,95 Jacinto Carlos Armando 310 531,63 Jacinto Gilberto António 261 305,80 Jaime João Muchanga 99 049,20 Jose David Chavango 120 744,58 Ismael Óscar Mussa 540 416,67 Jorge Luis Álvaro Chunguane 119 066,92 Jorge Fernando Chamusse 367 816,80 José David Muzime 129 096,40 Jose David Chavango 120 744,58 João Alberto Simango 303 707,72 Jossias Marcus Lombe 129 083,46 Júlio António Sitoe 82 632,62 Manuel Paulino Gonçalves 280 910,22 Nelson Cabral Benfica Cardoso 1 857 593,99 Nobre Elídio Eugénio 107 505,66 Pedro Jochua Ngovene 375 583,40 Pedro Daniel Mabjaia 249 158,37 Ricardo Gilberto António 646 534,32 Rosário Antonio Cuna 121 405,46 Rui Amade Remane 195 305,24 Sónia de Jesus Lázaro Mangenge 116 515,38 TOTAL 16,583,984,98
    CredoresDomicílioValor da Dívida (MT)
    Arlindo Antonio110 642,16
    Ângelo Tomas Guamba372 652,66
    Alberto Brito Andela139 146,10
    Alexandre Casimiro Zedo1 148 650,85
    Assane Jamal Abudo183 933,65
    André Pedro Mabjaia546 749,45
    Célia Leocádia Muchine260 068,80
    Celso Salvador Nhantumbo98 433,37
    Carlos Manuel Leite de Oliveira3 512 375,00
    Domingos Augusto Marriquele458 022,60
    Daniel Izaac Langa422 992,00
    Eugénio Alberto Nhapidiane167 413,70
    Elias Amaral Amosse Mabunda626 112,90
    Fernando Sábado Comissário304 373,40
    Fernando Felisberto Cumbane227 340,00
    Francisco Xavier Po409 554,00
    Gil Leonardo Mate371 560,67
    Gabriel Boaventura Sitoe175 646,78
    Henrique Jose Machaieie634 352,95
    Jacinto Carlos Armando310 531,63
    Jacinto Gilberto António261 305,80
    Jaime João Muchanga99 049,20
    Jose David Chavango120 744,58
    Ismael Óscar Mussa540 416,67
    Jorge Luis Álvaro Chunguane119 066,92
    Jorge Fernando Chamusse367 816,80
    José David Muzime129 096,40
    Jose David Chavango120 744,58
    João Alberto Simango303 707,72
    Jossias Marcus Lombe129 083,46
    Júlio António Sitoe82 632,62
    Manuel Paulino Gonçalves280 910,22
    Nelson Cabral Benfica Cardoso1 857 593,99
    Nobre Elídio Eugénio107 505,66
    Pedro Jochua Ngovene375 583,40
    Pedro Daniel Mabjaia249 158,37
    Ricardo Gilberto António646 534,32
    Rosário Antonio Cuna121 405,46
    Rui Amade Remane195 305,24
    Sónia de Jesus Lázaro Mangenge116 515,38
    TOTAL16,583,984,98
  70. Texto do artigo, página 38: II. CRÉDITOS COM GARANTIA Credor Domicílio Valor da Dívida (MT) Nedbank Moçambique S.A Av. Julius Nyerere, n.º 590, Maputo 120.232.118,60 III. CRÉDITOS DO ESTADO
    CredorDomicílioValor da Dívida (MT)
    Nedbank Moçambique S.AAv. Julius Nyerere, n.º 590, Maputo120.232.118,60
  71. Texto do artigo, página 38: INSS IVA IRPS TOTAL
    INSS
    IVA
    IRPS
    TOTAL
  72. Texto do artigo, página 39: IV. CRÉDITOS ORDINÁRIOS
  73. Texto do artigo, página 39: Credores Domicílio Valor da Dívida MT Águas De Moçambique 154.719,36 Cafum Limitada 44.715,00 ENG - KOGAS 3.509.337,49 G4S 672.084,28 Rohk Trading 3.478. 056,65 TOTAL 7.858.912,78
    CredoresDomicílioValor da Dívida MT
    Águas De Moçambique154.719,36
    Cafum Limitada44.715,00
    ENG - KOGAS3.509.337,49
    G4S672.084,28
    Rohk Trading3.478. 056,65
    TOTAL7.858.912,78
  74. Texto do artigo, página 39: VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS 144.675.016,00
    VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS144.675.016,00
  75. Texto do artigo, página 39: Para constar, se lavrou o presente edital que será devidamente publicado. Maputo, 15 de Julho de 2024. Está conforme. A Escrivã Interina, Felizmina Jemisse Ubisse. Verifiquei. A Juíza de Direito, Maria Moiane.
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