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Texto do artigo · p. 48 MID-Mozambique Investiment Development, S.A.
Texto do artigo · p. 48 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Maio de 2020, foi matriculada na Conservatoria do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101326853, uma entidade denominada, MID-Mozambique Investiment Development, S.A.
Número ou marcador · p. 48 CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e participações
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 48 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade assume a forma de sociedade anónima e adopta a firma e denominação de MID-Mozambique Investiment Development, S.A.
Número ou marcador · p. 48 Dois) A sede social é na Avenida Mártires de Mueda número 436, Bloco 10, 2.º andar, bairro Polana Cimento, cidade da Maputo, podendo ser transferida para outro local dentro do território nacional, nos termos da lei, por simples deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 48 Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderá a sociedade criar, transferir ou extinguir filiais, sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro e pelo tempo que entenda conveniente.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 48 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 48 Um) A sociedade tem por objecto principal e geral a actividade de financiamentos, gestão e investimentos nas áreas de:
Número ou marcador · p. 48 a) Infra-estruturas, energia, recursos hídricos, agricultura, agro-pecuária, agroprocessamento, pesca;
Número ou marcador · p. 48 b) prestação de serviços, consultoria, prospecção; pesquisa, exploração e comercialização de recursos minerais e hidrocarbonetos;
Número ou marcador · p. 48 c) Construção civil e obras públicas, comercialização de materiais de construção, limpeza geral;
Número ou marcador · p. 48 d) Indústria e turismo;
Número ou marcador · p. 48 e) Transportes marítimo, terrestre, aéreo e ferroviário;
Número ou marcador · p. 48 f) Comércio geral com exportação e importação de diversos bens e produtos.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 48 (Participações)
Texto do artigo · p. 48 Por deliberação do Conselho de Administração e observadas as disposições legais pertinentes, a sociedade pode, livremente,
Texto do artigo · p. 49 adquirir, onerar e alienar participações de toda a espécie, próprias ou alheias, incluindo participações em sociedades com o objecto diverso do referido no artigo anterior, bem como associar-se, por qualquer forma, com quaisquer outras pessoas jurídicas, nomeadamente para formar agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, associações sem fim lucrativo, consórcios, associações em participação e outras formas institucionais de cooperação.
Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO II Do capital social, acções, obrigações e prestações acessórias
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 49 (Capital social)
Número ou marcador · p. 49 Um) O capital social é de 5.000.000,00MT (cinco milhões de meticais), encontrando-se totalmente subscrito e realizado em dinheiro e dividido e representado por cinquenta mil acções ordinárias, ao portador, tituladas, no valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada.
Número ou marcador · p. 49 Dois) As acções poderão ser convertidas em escriturais e nominativaspor deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 49 Três) Poderão existir títulos de qualquer número de acções.
Número ou marcador · p. 49 Quatro) Os títulos são assinados por dois administradores, podendo a assinatura ser de chancela autorizada, ou por um mandatário designado para o efeito.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 49 (Aumento de capital)
Número ou marcador · p. 49 Um) Para a deliberação de aumento de capital é necessário 51% do capital social subscrito.
Número ou marcador · p. 49 Dois) Na subscrição das acções emergentes de aumentos de capital, os accionistas terão direito de preferência na proporção do número de acções que já possuírem e ainda as acções dos sócios serão não dissolúveis, bem como sem ónus ou encargos sobre as mesmas e estes gozam de direito de protecção das suas acções.
Número ou marcador · p. 49 Três) No caso de haver accionistas que não pretendam exercer o direito de preferência, as acções que lhes caberiam serão rateadas entre os accionistas subscritores do aumento que declarem pretendê-las, no prazo de dez dias a contar da comunicação feita pela sociedade, por carta registada com aviso de recepção, rateio esse a processar entre estes accionistas na proporção do número de acções que já possuírem.
Número ou marcador · p. 49 Quatro) Em caso de emissão de novas acções, em virtude de aumento de capital social, estas só quinhoarão nos lucros a distribuir proporcionalmente ao período que medeia entre a entrega das cautelas, ou títulos provisórios, e o encerramento do exercício social.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 49 (Prestações acessórias)
Número ou marcador · p. 49 Um) Em Assembleia Geral poderão os accionistas deliberar que lhes sejam exigidas prestações acessórias, pecuniárias ou em espécie, até ao montante global deumavez o capital social, a efectuar onerosa ou gratuitamente, conforme deliberação da Assembleia Geral, na proporção da participação detida por cada um.
Número ou marcador · p. 49 Dois) O prazo para efectuar a prestação é de 60 dias a contar da comunicação aos accionistas.
Número ou marcador · p. 49 Três) As prestações acessórias só podem ser restituídas aos accionistas desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.
Número ou marcador · p. 49 Quatro) A restituição das prestações acessórias deve respeitar a igualdade entre os accionistas que as efectuaram.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 49 (Amortização de acções)
Número ou marcador · p. 49 Um) É permitido à sociedade deliberar a amortização de acções dos accionistas, com redução de capital social, sempre que se venha a verificar algum ou alguns dos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 49 a) Por interdição de qualquer accionista, sem necessidade do seu consentimento ou de representante;
Número ou marcador · p. 49 b) Por acordo dos respectivos titulares;
Número ou marcador · p. 49 c) Quando as acções sejam penhoradas, arrestadas, arroladas ou por qualquer modo envolvidas em processo judicial, que não seja o de inventário e estiver para se proceder ou se estiver já a proceder à arrematação, adjudicação ou venda judicial, sem necessidade do seu consentimento ou de representante;
Número ou marcador · p. 49 d) Por insolvência dos accionistas titulares, sem necessidade do seu consentimento ou de representante.
Número ou marcador · p. 49 Dois) A amortização considerar-se-á efectuada mediante o depósito em qualquer instituição de crédito, à ordem de quem é devido, do valor da mesma amortização ou pagamento da primeira prestação.
Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 49 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 49 São órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 49 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 49 b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 49 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 49 (Remunerações)
Número ou marcador · p. 49 Um) A remuneração dos membros do Conselho de Administração poderá ser certa ou
Texto do artigo · p. 49 consistir parcialmente numa percentagem dos lucros de exercício, em conjunto, ou apenas em algumas dessas modalidades, ou poderá, ainda, a Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.
Número ou marcador · p. 49 Dois) A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deve consistir numa quantia fixa, podendo, no entanto, a Assembleia Geral que eleger o Conselho Fiscal determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 49 (Actas das reuniões)
Texto do artigo · p. 49 Das reuniões dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade serão sempre lavradas actas, devidamente assinadas por todos os presentes, das quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes, se as houver.
Número ou marcador · p. 49 CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 49 (Constituição)
Número ou marcador · p. 49 Um) Têm direito de estar presentes na Assembleia Geral e aí discutir e votar todos os accionistas que até à data marcada para a reunião provem ser titulares de acções com direito de voto.
Número ou marcador · p. 49 Dois) A prova da titularidade das acções será feita pela exibição dos títulos ou, no caso de as acções serem nominativas, por documento emitido pela respectiva entidade registadora, ou ainda por qualquer outro meio idóneo pontualmente considerado pelo Presidente da Mesa.
Número ou marcador · p. 49 Três) A prova de qualidade de accionista, referida no número anterior deverá ser efectuada na sede social.
Número ou marcador · p. 49 Quatro) A cada acção corresponde um voto.
Número ou marcador · p. 49 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 49 (Convocatória)
Número ou marcador · p. 49 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa ou pelos órgãos competentes nos casos especiais previstos na lei.
Número ou marcador · p. 49 Dois) No caso de todas as acções da sociedade serem nominativas, a convocatória deve ser remetida por carta registada ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com assinatura digital e recibo de leitura.
Número ou marcador · p. 49 Três) A Assembleia Geral é realizada:
Número ou marcador · p. 49 a) Na sede da sociedade;
Número ou marcador · p. 49 b) Noutro local dentro do território nacional escolhido pelo Presidente da Mesa no caso de as instalações da sede não permitirem a reunião em condições satisfatórias; ou
Número ou marcador · p. 50 c) Através de meios telemáticos, sendo assegurada a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, que ficarão devidamente registadas quanto ao seu conteúdo e respectivos intervenientes.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 50 (Representação)
Número ou marcador · p. 50 Um) Os accionistas com direito a voto poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por meio de carta mandadeira dirigida ao Presidente da Mesa, nos termos do disposto na legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 50 Dois) A representação na Assembleia Geral de sociedades accionistas far-se-á pelo respectivo representante legal ou por qualquer pessoa para tal designada por meio de simples carta assinada por quem obrigue a sociedade representada dirigida ao Presidente da Mesa e a dos menores ou interditos pelos seus representantes legais ou judicialmente investidos na sua representação.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Mesa)
Texto do artigo · p. 50 A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente e um secretário, eleitos de entre os accionistas ou outras pessoas, por um período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO V Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 50 (Composição)
Número ou marcador · p. 50 Um) A gestão da sociedade é exercida por um administrador designado por Francisco Ricardo Nicolas Kaidussis e mais um Conselho de Administração, composto por3(três) membros, dos quais um será o Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, por um período de 3 (três) anos reelegíveis por uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Ao Presidente do Conselho de Administração cabe dirigir os trabalhos das reuniões deste órgão e orientar as actividades da sociedade em conformidade com a lei, os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do próprio Conselho.
Número ou marcador · p. 50 Três) Os membros do Conselho de Administração podem, por deliberação da Assembleia Geral, ficar dispensados da prestação de caução.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 50 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 50 Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que for convocado pelo seu presidente ou por outros dois administradores.
Número ou marcador · p. 50 Três) Os administradores poderão ser convocados por qualquer meio idóneo.
Número ou marcador · p. 50 Três) Um administrador poderá fazerse representar numa reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, bem como poderá enviar-lhe o seu voto por escrito.
Número ou marcador · p. 50 Quatro) Em caso de empate nas deliberações, o presidente terá voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 50 (Competências)
Número ou marcador · p. 50 Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições que lhe conferem a lei e os presentes estatutos:
Número ou marcador · p. 50 a) Gerir todos os negócios sociais e efectuar todas as operações relativas ao objecto social;
Número ou marcador · p. 50 b) Representar, por si ou por seus mandatários, a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e contestar quaisquer acções, confessar, transigir e desistir das mesmas e comprometer-se em arbitragens;
Número ou marcador · p. 50 c) Adquirir, alienar, onerar, locar, ou permutar quaisquer bens imóveis ou móveis, incluindo quotas, quinhões, acções e obrigações;
Número ou marcador · p. 50 d) Deliberar que a sociedade se associe com outras pessoas, nos termos do artigo terceiro destes estatutos;
Número ou marcador · p. 50 e) Dar e tomar de arrendamento prédios rústicos ou urbanos e trespassar, ou tomar de trespasse, estabelecimentos de qualquer natureza;
Número ou marcador · p. 50 f) Designar quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, para o exercício de cargos sociais noutras empresas;
Número ou marcador · p. 50 g) Celebrar contratos de mútuo, de empréstimo ou de abertura de crédito em instituições de crédito ou com outras pessoas ou entidades, em Moçambique ou no estrangeiro;
Número ou marcador · p. 50 h) Aprovar o orçamento e plano da empresa;
Número ou marcador · p. 50 i) Transferir a sede social para qualquer local no território nacional;
Número ou marcador · p. 50 j) Exercer os direitos societários correspondentes às participações sociais de que a sociedade seja titular;
Número ou marcador · p. 50 k) Declarar a falta definitiva de um administrador, ao fim de cinco faltas a reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite, após o que deverá proceder à sua substituição, nos termos da lei;
Número ou marcador · p. 50 l) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos e na lei.
Número ou marcador · p. 50 Dois) O Conselho de Administração estabelecerá, através de um regimento próprio, as regras do seu funcionamento interno, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 50 (Delegação de poderes e mandatários)
Número ou marcador · p. 50 Um) O Conselho de Administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão corrente e de representação social.
Número ou marcador · p. 50 Dois) O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade, com ou sem a faculdade de substabelecimento, para a prática de determinados actos, com o âmbito que for fixado no respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 50 (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo · p. 50 A sociedade vincula-se perante terceiros pela assinatura de:
Número ou marcador · p. 50 a) Dois administradores;
Número ou marcador · p. 50 b) Um membro do Conselho de Administração em quem tenham sido delegados poderes para o acto;
Número ou marcador · p. 50 c) Um ou mais mandatários, nos termos e âmbito dos respectivos poderes de representação; d)Nosactos de mero expediente, qualquer dos membros do Conselho de Administração, ou procurador com poderes bastantes.
Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO VI Da fiscalização da sociedade
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 50 (Fiscalização dos negócios sociais)
Número ou marcador · p. 50 Um) A fiscalização dos negócios da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, que será composto por três membros efectivos, dos quais um será o presidente, eleitos por períodos anuais, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Em alternativa ao disposto no número um da presente disposição, a Assembleia Geral poderá confiar o exercício das funções do Conselho Fiscal a um Fiscal Único, que poderá ser uma Sociedade de Auditoria.
Número ou marcador · p. 50 CAPÍTULO VII Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 50 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 50 (Informação)
Número ou marcador · p. 50 Um) Qualquer accionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% (um por cento) do capital social pode consultar, sempre mediante alegação de motivo justificado, na sede da sociedade, os documentos, pareceres e relatórios enunciados por lei para o efeito.
Número ou marcador · p. 50 Dois) Os elementos referidos no número anterior poderão ser enviados, por correio electrónico com recibo de leitura, ao accionista que reúna as condições ali previstas e que o requeira.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 51 (Aplicação de resultados)
Texto do artigo · p. 51 Aos lucros líquidos apurados em cada exercício será dado o destino que, sem prejuízo das disposições legais relativas à reserva legal, for deliberado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 51 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 51 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 51 Um) A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 51 Dois) Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a liquidação do património social em consequência de dissolução será feita extrajudicialmente, servindo como liquidatários os administradores em exercício.
Texto do artigo · p. 51 Maputo, 4 de Agosto de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 48: MID-Mozambique Investiment Development, S.A.
  2. Texto do artigo, página 48: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 21 de Maio de 2020, foi matriculada na Conservatoria do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101326853, uma entidade denominada, MID-Mozambique Investiment Development, S.A.
  3. Número ou marcador, página 48: CAPÍTULO I Da denominação, sede, objecto e participações
  4. Número ou marcador, página 48: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 48: (Denominação e sede)
  6. Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade assume a forma de sociedade anónima e adopta a firma e denominação de MID-Mozambique Investiment Development, S.A.
  7. Número ou marcador, página 48: Dois) A sede social é na Avenida Mártires de Mueda número 436, Bloco 10, 2.º andar, bairro Polana Cimento, cidade da Maputo, podendo ser transferida para outro local dentro do território nacional, nos termos da lei, por simples deliberação do Conselho de Administração.
  8. Número ou marcador, página 48: Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderá a sociedade criar, transferir ou extinguir filiais, sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro e pelo tempo que entenda conveniente.
  9. Número ou marcador, página 48: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 48: (Objecto social)
  11. Número ou marcador, página 48: Um) A sociedade tem por objecto principal e geral a actividade de financiamentos, gestão e investimentos nas áreas de:
  12. Número ou marcador, página 48: a) Infra-estruturas, energia, recursos hídricos, agricultura, agro-pecuária, agroprocessamento, pesca;
  13. Número ou marcador, página 48: b) prestação de serviços, consultoria, prospecção; pesquisa, exploração e comercialização de recursos minerais e hidrocarbonetos;
  14. Número ou marcador, página 48: c) Construção civil e obras públicas, comercialização de materiais de construção, limpeza geral;
  15. Número ou marcador, página 48: d) Indústria e turismo;
  16. Número ou marcador, página 48: e) Transportes marítimo, terrestre, aéreo e ferroviário;
  17. Número ou marcador, página 48: f) Comércio geral com exportação e importação de diversos bens e produtos.
  18. Número ou marcador, página 48: ARTIGO TERCEIRO
  19. Texto do artigo, página 48: (Participações)
  20. Texto do artigo, página 48: Por deliberação do Conselho de Administração e observadas as disposições legais pertinentes, a sociedade pode, livremente,
  21. Texto do artigo, página 49: adquirir, onerar e alienar participações de toda a espécie, próprias ou alheias, incluindo participações em sociedades com o objecto diverso do referido no artigo anterior, bem como associar-se, por qualquer forma, com quaisquer outras pessoas jurídicas, nomeadamente para formar agrupamentos complementares de empresas, novas sociedades, associações sem fim lucrativo, consórcios, associações em participação e outras formas institucionais de cooperação.
  22. Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO II Do capital social, acções, obrigações e prestações acessórias
  23. Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 49: (Capital social)
  25. Número ou marcador, página 49: Um) O capital social é de 5.000.000,00MT (cinco milhões de meticais), encontrando-se totalmente subscrito e realizado em dinheiro e dividido e representado por cinquenta mil acções ordinárias, ao portador, tituladas, no valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada.
  26. Número ou marcador, página 49: Dois) As acções poderão ser convertidas em escriturais e nominativaspor deliberação da Assembleia Geral.
  27. Número ou marcador, página 49: Três) Poderão existir títulos de qualquer número de acções.
  28. Número ou marcador, página 49: Quatro) Os títulos são assinados por dois administradores, podendo a assinatura ser de chancela autorizada, ou por um mandatário designado para o efeito.
  29. Número ou marcador, página 49: ARTIGO QUINTO
  30. Texto do artigo, página 49: (Aumento de capital)
  31. Número ou marcador, página 49: Um) Para a deliberação de aumento de capital é necessário 51% do capital social subscrito.
  32. Número ou marcador, página 49: Dois) Na subscrição das acções emergentes de aumentos de capital, os accionistas terão direito de preferência na proporção do número de acções que já possuírem e ainda as acções dos sócios serão não dissolúveis, bem como sem ónus ou encargos sobre as mesmas e estes gozam de direito de protecção das suas acções.
  33. Número ou marcador, página 49: Três) No caso de haver accionistas que não pretendam exercer o direito de preferência, as acções que lhes caberiam serão rateadas entre os accionistas subscritores do aumento que declarem pretendê-las, no prazo de dez dias a contar da comunicação feita pela sociedade, por carta registada com aviso de recepção, rateio esse a processar entre estes accionistas na proporção do número de acções que já possuírem.
  34. Número ou marcador, página 49: Quatro) Em caso de emissão de novas acções, em virtude de aumento de capital social, estas só quinhoarão nos lucros a distribuir proporcionalmente ao período que medeia entre a entrega das cautelas, ou títulos provisórios, e o encerramento do exercício social.
  35. Número ou marcador, página 49: ARTIGO SEXTO
  36. Texto do artigo, página 49: (Prestações acessórias)
  37. Número ou marcador, página 49: Um) Em Assembleia Geral poderão os accionistas deliberar que lhes sejam exigidas prestações acessórias, pecuniárias ou em espécie, até ao montante global deumavez o capital social, a efectuar onerosa ou gratuitamente, conforme deliberação da Assembleia Geral, na proporção da participação detida por cada um.
  38. Número ou marcador, página 49: Dois) O prazo para efectuar a prestação é de 60 dias a contar da comunicação aos accionistas.
  39. Número ou marcador, página 49: Três) As prestações acessórias só podem ser restituídas aos accionistas desde que a situação líquida não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.
  40. Número ou marcador, página 49: Quatro) A restituição das prestações acessórias deve respeitar a igualdade entre os accionistas que as efectuaram.
  41. Número ou marcador, página 49: ARTIGO SÉTIMO
  42. Texto do artigo, página 49: (Amortização de acções)
  43. Número ou marcador, página 49: Um) É permitido à sociedade deliberar a amortização de acções dos accionistas, com redução de capital social, sempre que se venha a verificar algum ou alguns dos seguintes factos:
  44. Número ou marcador, página 49: a) Por interdição de qualquer accionista, sem necessidade do seu consentimento ou de representante;
  45. Número ou marcador, página 49: b) Por acordo dos respectivos titulares;
  46. Número ou marcador, página 49: c) Quando as acções sejam penhoradas, arrestadas, arroladas ou por qualquer modo envolvidas em processo judicial, que não seja o de inventário e estiver para se proceder ou se estiver já a proceder à arrematação, adjudicação ou venda judicial, sem necessidade do seu consentimento ou de representante;
  47. Número ou marcador, página 49: d) Por insolvência dos accionistas titulares, sem necessidade do seu consentimento ou de representante.
  48. Número ou marcador, página 49: Dois) A amortização considerar-se-á efectuada mediante o depósito em qualquer instituição de crédito, à ordem de quem é devido, do valor da mesma amortização ou pagamento da primeira prestação.
  49. Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  50. Número ou marcador, página 49: ARTIGO OITAVO
  51. Texto do artigo, página 49: (Órgãos sociais)
  52. Texto do artigo, página 49: São órgãos sociais:
  53. Número ou marcador, página 49: a) A Assembleia Geral;
  54. Número ou marcador, página 49: b) O Conselho de Administração;
  55. Número ou marcador, página 49: c) O Conselho Fiscal.
  56. Número ou marcador, página 49: ARTIGO NONO
  57. Texto do artigo, página 49: (Remunerações)
  58. Número ou marcador, página 49: Um) A remuneração dos membros do Conselho de Administração poderá ser certa ou
  59. Texto do artigo, página 49: consistir parcialmente numa percentagem dos lucros de exercício, em conjunto, ou apenas em algumas dessas modalidades, ou poderá, ainda, a Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.
  60. Número ou marcador, página 49: Dois) A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deve consistir numa quantia fixa, podendo, no entanto, a Assembleia Geral que eleger o Conselho Fiscal determinar que os seus membros não terão direito a qualquer remuneração.
  61. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO
  62. Texto do artigo, página 49: (Actas das reuniões)
  63. Texto do artigo, página 49: Das reuniões dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade serão sempre lavradas actas, devidamente assinadas por todos os presentes, das quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes, se as houver.
  64. Número ou marcador, página 49: CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral
  65. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 49: (Constituição)
  67. Número ou marcador, página 49: Um) Têm direito de estar presentes na Assembleia Geral e aí discutir e votar todos os accionistas que até à data marcada para a reunião provem ser titulares de acções com direito de voto.
  68. Número ou marcador, página 49: Dois) A prova da titularidade das acções será feita pela exibição dos títulos ou, no caso de as acções serem nominativas, por documento emitido pela respectiva entidade registadora, ou ainda por qualquer outro meio idóneo pontualmente considerado pelo Presidente da Mesa.
  69. Número ou marcador, página 49: Três) A prova de qualidade de accionista, referida no número anterior deverá ser efectuada na sede social.
  70. Número ou marcador, página 49: Quatro) A cada acção corresponde um voto.
  71. Número ou marcador, página 49: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  72. Texto do artigo, página 49: (Convocatória)
  73. Número ou marcador, página 49: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa ou pelos órgãos competentes nos casos especiais previstos na lei.
  74. Número ou marcador, página 49: Dois) No caso de todas as acções da sociedade serem nominativas, a convocatória deve ser remetida por carta registada ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com assinatura digital e recibo de leitura.
  75. Número ou marcador, página 49: Três) A Assembleia Geral é realizada:
  76. Número ou marcador, página 49: a) Na sede da sociedade;
  77. Número ou marcador, página 49: b) Noutro local dentro do território nacional escolhido pelo Presidente da Mesa no caso de as instalações da sede não permitirem a reunião em condições satisfatórias; ou
  78. Número ou marcador, página 50: c) Através de meios telemáticos, sendo assegurada a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, que ficarão devidamente registadas quanto ao seu conteúdo e respectivos intervenientes.
  79. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  80. Texto do artigo, página 50: (Representação)
  81. Número ou marcador, página 50: Um) Os accionistas com direito a voto poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por meio de carta mandadeira dirigida ao Presidente da Mesa, nos termos do disposto na legislação em vigor.
  82. Número ou marcador, página 50: Dois) A representação na Assembleia Geral de sociedades accionistas far-se-á pelo respectivo representante legal ou por qualquer pessoa para tal designada por meio de simples carta assinada por quem obrigue a sociedade representada dirigida ao Presidente da Mesa e a dos menores ou interditos pelos seus representantes legais ou judicialmente investidos na sua representação.
  83. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO QUARTO (Mesa)
  84. Texto do artigo, página 50: A mesa da Assembleia Geral será composta por um presidente e um secretário, eleitos de entre os accionistas ou outras pessoas, por um período de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos.
  85. Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO V Do Conselho de Administração
  86. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  87. Texto do artigo, página 50: (Composição)
  88. Número ou marcador, página 50: Um) A gestão da sociedade é exercida por um administrador designado por Francisco Ricardo Nicolas Kaidussis e mais um Conselho de Administração, composto por3(três) membros, dos quais um será o Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, por um período de 3 (três) anos reelegíveis por uma ou mais vezes.
  89. Número ou marcador, página 50: Dois) Ao Presidente do Conselho de Administração cabe dirigir os trabalhos das reuniões deste órgão e orientar as actividades da sociedade em conformidade com a lei, os presentes estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do próprio Conselho.
  90. Número ou marcador, página 50: Três) Os membros do Conselho de Administração podem, por deliberação da Assembleia Geral, ficar dispensados da prestação de caução.
  91. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  92. Texto do artigo, página 50: (Reuniões)
  93. Número ou marcador, página 50: Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que for convocado pelo seu presidente ou por outros dois administradores.
  94. Número ou marcador, página 50: Três) Os administradores poderão ser convocados por qualquer meio idóneo.
  95. Número ou marcador, página 50: Três) Um administrador poderá fazerse representar numa reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente, bem como poderá enviar-lhe o seu voto por escrito.
  96. Número ou marcador, página 50: Quatro) Em caso de empate nas deliberações, o presidente terá voto de qualidade.
  97. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  98. Texto do artigo, página 50: (Competências)
  99. Número ou marcador, página 50: Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições que lhe conferem a lei e os presentes estatutos:
  100. Número ou marcador, página 50: a) Gerir todos os negócios sociais e efectuar todas as operações relativas ao objecto social;
  101. Número ou marcador, página 50: b) Representar, por si ou por seus mandatários, a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, propor e contestar quaisquer acções, confessar, transigir e desistir das mesmas e comprometer-se em arbitragens;
  102. Número ou marcador, página 50: c) Adquirir, alienar, onerar, locar, ou permutar quaisquer bens imóveis ou móveis, incluindo quotas, quinhões, acções e obrigações;
  103. Número ou marcador, página 50: d) Deliberar que a sociedade se associe com outras pessoas, nos termos do artigo terceiro destes estatutos;
  104. Número ou marcador, página 50: e) Dar e tomar de arrendamento prédios rústicos ou urbanos e trespassar, ou tomar de trespasse, estabelecimentos de qualquer natureza;
  105. Número ou marcador, página 50: f) Designar quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, para o exercício de cargos sociais noutras empresas;
  106. Número ou marcador, página 50: g) Celebrar contratos de mútuo, de empréstimo ou de abertura de crédito em instituições de crédito ou com outras pessoas ou entidades, em Moçambique ou no estrangeiro;
  107. Número ou marcador, página 50: h) Aprovar o orçamento e plano da empresa;
  108. Número ou marcador, página 50: i) Transferir a sede social para qualquer local no território nacional;
  109. Número ou marcador, página 50: j) Exercer os direitos societários correspondentes às participações sociais de que a sociedade seja titular;
  110. Número ou marcador, página 50: k) Declarar a falta definitiva de um administrador, ao fim de cinco faltas a reuniões, seguidas ou interpoladas, sem justificação aceite, após o que deverá proceder à sua substituição, nos termos da lei;
  111. Número ou marcador, página 50: l) Desempenhar as demais funções previstas nestes estatutos e na lei.
  112. Número ou marcador, página 50: Dois) O Conselho de Administração estabelecerá, através de um regimento próprio, as regras do seu funcionamento interno, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu presidente.
  113. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  114. Texto do artigo, página 50: (Delegação de poderes e mandatários)
  115. Número ou marcador, página 50: Um) O Conselho de Administração poderá delegar em algum ou alguns dos seus membros poderes e competências de gestão corrente e de representação social.
  116. Número ou marcador, página 50: Dois) O Conselho de Administração poderá nomear procuradores da sociedade, com ou sem a faculdade de substabelecimento, para a prática de determinados actos, com o âmbito que for fixado no respectivo mandato.
  117. Número ou marcador, página 50: ARTIGO DÉCIMO NONO
  118. Texto do artigo, página 50: (Vinculação da sociedade)
  119. Texto do artigo, página 50: A sociedade vincula-se perante terceiros pela assinatura de:
  120. Número ou marcador, página 50: a) Dois administradores;
  121. Número ou marcador, página 50: b) Um membro do Conselho de Administração em quem tenham sido delegados poderes para o acto;
  122. Número ou marcador, página 50: c) Um ou mais mandatários, nos termos e âmbito dos respectivos poderes de representação; d)Nosactos de mero expediente, qualquer dos membros do Conselho de Administração, ou procurador com poderes bastantes.
  123. Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO VI Da fiscalização da sociedade
  124. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO
  125. Texto do artigo, página 50: (Fiscalização dos negócios sociais)
  126. Número ou marcador, página 50: Um) A fiscalização dos negócios da sociedade será exercida por um Conselho Fiscal, que será composto por três membros efectivos, dos quais um será o presidente, eleitos por períodos anuais, podendo ser reeleitos.
  127. Número ou marcador, página 50: Dois) Em alternativa ao disposto no número um da presente disposição, a Assembleia Geral poderá confiar o exercício das funções do Conselho Fiscal a um Fiscal Único, que poderá ser uma Sociedade de Auditoria.
  128. Número ou marcador, página 50: CAPÍTULO VII Das disposições gerais
  129. Número ou marcador, página 50: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  130. Texto do artigo, página 50: (Informação)
  131. Número ou marcador, página 50: Um) Qualquer accionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% (um por cento) do capital social pode consultar, sempre mediante alegação de motivo justificado, na sede da sociedade, os documentos, pareceres e relatórios enunciados por lei para o efeito.
  132. Número ou marcador, página 50: Dois) Os elementos referidos no número anterior poderão ser enviados, por correio electrónico com recibo de leitura, ao accionista que reúna as condições ali previstas e que o requeira.
  133. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  134. Texto do artigo, página 51: (Aplicação de resultados)
  135. Texto do artigo, página 51: Aos lucros líquidos apurados em cada exercício será dado o destino que, sem prejuízo das disposições legais relativas à reserva legal, for deliberado pela Assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Administração.
  136. Número ou marcador, página 51: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  137. Texto do artigo, página 51: (Dissolução e liquidação)
  138. Número ou marcador, página 51: Um) A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei.
  139. Número ou marcador, página 51: Dois) Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a liquidação do património social em consequência de dissolução será feita extrajudicialmente, servindo como liquidatários os administradores em exercício.
  140. Texto do artigo, página 51: Maputo, 4 de Agosto de 2020. — O Técnico, Ilegível.
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