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Texto do artigo · p. 15 EMIM - Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, E.P.
Texto do artigo · p. 15 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e seis de Junho de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas dezanove a trinta e dois, do Livro de Notas para escrituras diversas, B barra cento e sessenta e um, do Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, a cargo de Dário Ferrão Michonga, licenciado em Direito e notário privativo do referido Ministério, foi constituída uma sociedade denominada EMIM - Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, E.P., com os seguintes estatutos:
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Denominação, natureza jurídica e lei aplicável)
Número ou marcador · p. 15 Um) A Empresa Municipal de Infraestruturas de Maputo, abreviadamente
Texto do artigo · p. 15 designada por EMIM, é uma empresa pública de âmbito municipal, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A EMIM rege-se pela legislação aplicável às autarquias locais pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e demais normas de direito privado que lhe sejam aplicáveis.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 (Sede)
Texto do artigo · p. 15 A EMIM tem a sua sede na Cidade de Maputo, Avenida Joaquim Chissano, Bairro Aeroporto n.º 923, Caixa Postal n.º 2826.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Duração)
Texto do artigo · p. 15 A duração da EMIM é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 (Objecto)
Texto do artigo · p. 15 Constitui objecto da EMIM:
Número ou marcador · p. 15 a) a execução e gestão de obras de construção civil;
Número ou marcador · p. 15 b) construção e reabilitação de estradas;
Número ou marcador · p. 15 c) manutenção de vias, estradas, edifícios e infraestruturas;
Número ou marcador · p. 15 d) construção, manutenção e gestão de parques e jardins;
Número ou marcador · p. 15 e) construção, manutenção e gestão de infraestruturas de suporte (condutas/galerias para o serviço de eletricidade e telecomunicações);
Número ou marcador · p. 15 f) concepção e elaboração de projectos de obras;
Número ou marcador · p. 15 g) fiscalizar a execução de obras urbanas em áreas de domínio público;
Número ou marcador · p. 15 h) Prestação serviços de abertura de vias/ estradas e passeios para a colocação de serviços públicos ou privados;
Número ou marcador · p. 15 i) gestão, manutenção e expansão do património municipal;
Número ou marcador · p. 15 j) gestão da ocupação de espaços públicos; e
Número ou marcador · p. 15 k) construção de habitação social e gestão de infraestruturas a ela conexas.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Âmbito)
Número ou marcador · p. 15 Um) A EMIM é uma empresa de âmbito municipal.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Por deliberação do Conselho Municipal, a EMIM poderá abrir delegações ou qualquer outra forma de representação nas diferentes zonas da sua actuação, sempre que as necessidades de gestão assim o exigirem
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO II Do capital e património
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 (Capital social)
Texto do artigo · p. 15 O Capital Social da EMIM, integralmente realizado em bens e numerário, é de 100.000,00MT (cem mil meticais).
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 (Património)
Número ou marcador · p. 15 Um) Constitui património da EMIIVI os bens e direitos recebidos ou adquiridos para o exercício da sua actividade.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A EMIM administra os bens de domínio público que forem ou vierem a ser afectos a sua actividade, devendo manter actualizado o respectivo cadastro.
Número ou marcador · p. 15 Três) O Conselho de Administração pode, no âmbito da gestão patrimonial, deliberar sobre a alienação de bens não duradouros que integram o seu património, devendo dar a conhecer à tutela tal facto.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) A alienação de bens patrimoniais duradouros depende da autorização do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 15 Cinco) Pelas dívidas da EMIM respondem apenas os bens que integram o seu património, desde que não sejam do domínio público.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais e funcionamento
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 15 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 15 Um) São órgãos sociais da EMIM os seguintes:
Número ou marcador · p. 15 a) o Conselho de Administração, e;
Número ou marcador · p. 15 b) o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Os membros dos órgãos sociais são nomeados de acordo com critérios de reconhecida capacidade técnica e profissional.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 15 (Composição)
Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho de Administração é composto por três membros, sendo:
Número ou marcador · p. 15 a) um presidente, e;
Número ou marcador · p. 15 b) dois administradores executivos.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O Presidente do Conselho de Administração é nomeado e exonerado pelo Presidente do Conselho Municipal, ouvido o Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os Administradores Executivos são nomeados e exonerados pelo Presidente do Conselho Municipal, ouvido o Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 16 (Mandato)
Número ou marcador · p. 16 Um) O mandato do Conselho de Administração é de cinco anos, renováveis por um máximo de dois períodos iguais.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Findo o mandato, o Presidente do Conselho de Administração deve apresentar o respectivo relatório ao Conselho Municipal, sem prejuízo de quando necessário, poder fazê-lo antes do seu término.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Competências)
Número ou marcador · p. 16 Um) Compete ao Conselho de Administração o exercício dos poderes necessários para assegurar a direcção, a gestão de todos os seus negócios e interesses e a administração do seu património.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Compete, em especial, ao Conselho de Administração:
Número ou marcador · p. 16 a) aprovar e implementar as políticas de gestão da empresa;
Número ou marcador · p. 16 b) elaborar e submeter ao Conselho Municipal. os planos plurianuais de actividade e financeiros;
Número ou marcador · p. 16 c) elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal, até 30 de Setembro de cada ano o plano anual de actividades e o correspondente orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 16 d) submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal, até 31 de Março de cada ano o relatório e contas do exercício, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal auditoria interna e externa, bem como a proposta de aplicação de resultados;
Número ou marcador · p. 16 e) elaborar e submeter à apreciação do Conselho Municipal, até 30 dias após o fim do trimestre relatórios trimestrais de prestação de contas nomeadamente do plano de actividades e do orçamento;
Número ou marcador · p. 16 f) celebrar com o Conselho Municipal Contratos-programa; g)negociar e outorgar contratos colectivos de trabalho;
Número ou marcador · p. 16 h) propor ao Conselho Municipal a adopção de taxas de serviços prestados;
Número ou marcador · p. 16 i) aceitar doações, heranças ou legados de que a empresa beneficie;
Número ou marcador · p. 16 j) exercer as demais competências que lhe são cometidas por lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Presidente)
Número ou marcador · p. 16 Um) O Presidente do Conselho de Administração assegura e regula o
Texto do artigo · p. 16 funcionamento do Conselho de Administração, cabendo-lhe, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 16 a) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 16 b) coordenar as actividades do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 16 c) executar e fazer cumprir a lei e as deliberações do Conselho Municipal; d)coordenar com os restantes membros, a elaboração do plano de actividades, do orçamento e dos demais documentos de prestação de contas;
Número ou marcador · p. 16 e) assegurar que a documentação relativa aos assuntos agendados para as reuniões do Conselho de Administração seja distribuída com a devida antecedência aos membros;
Número ou marcador · p. 16 f) representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador · p. 16 g) constituir mandatários, definindo expressamente os seus poderes;
Número ou marcador · p. 16 h) exercer as demais atribuições que lhe são cometidas por lei ou pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O Presidente designa, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu substituto, no caso de ausências e impedimentos.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Membros)
Texto do artigo · p. 16 Os membros do Conselho de Administração exercem os seus mandatos a tempo inteiro, sendo lhes atribuída a direcção executiva de pelouros correspondentes a um ou mais serviços da empresa.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou a pedido dos dois membros.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho de Administração, devidamente convocado, reúne e delibera validamente estando presente a maioria dos seus membros, salvo as deliberações sobre as matérias estratégicas, de investimento e endividamento, em que apenas podem ser tomadas estando presentes a totalidade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 16 Três) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo cada Administrador um voto e o Presidente ou quem sua vez fizer, o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Nenhum membro pode votar sobre matérias em relação às quais se encontre em conflito de interesse.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) As deliberações de Conselho de Administração devem constar de actas assinadas por todos os membros presentes à pertinente sessão.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 (Formas de obrigar a empresa)
Texto do artigo · p. 16 A EMIM obriga-se:
Número ou marcador · p. 16 a) pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 16 b) pela assinatura dos mandatários, constituídos no âmbito e nos termos do correspondente mandato.
Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO II Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 (Composição e funcionamento)
Número ou marcador · p. 16 Um) A fiscalização da actividade da empresa é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Um dos membros do Conselho Fiscal deve ser auditor de contas ajuramentado.
Texto do artigo · p. 16 Três: Os membros do Conselho Fiscal são nomeados e exonerados pelo Presidente do Conselho Municipal, ouvido o Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) O mandato do Conselho Fiscal é de quatro anos, renováveis por dois períodos iguais.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação nas reuniões em que se aprecie o plano de actividades e orçamento e o relatório e contas.
Número ou marcador · p. 16 Seis) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos expressos, tendo o Presidente, ou quem o substitua, o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 16 Sete) O Conselho Fiscal é o elo de ligação com a auditoria externa.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 (Competências)
Texto do artigo · p. 16 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 16 a) Examinar periodicamente a contabilidade da empresa e a execução do plano de actividades e do orçamento;
Número ou marcador · p. 16 b) analisar o relatório e contas da empresa e emitir parecer sobre os mesmos;
Número ou marcador · p. 16 c) pronunciar-se sobre o desempenho f i n a n c e i r o d a e m p r e s a economicidade, eficiência de gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;
Número ou marcador · p. 16 d) pronunciar-se sobre o gau de cumprimento do contratoprograma;
Número ou marcador · p. 16 e) levar, oficiosamente, ao conhecimento das entidades competentes as irregularidades apuradas na gestão da empresa;
Número ou marcador · p. 16 f) pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 17 g) exercer as demais atribuições que lhes são conferidas por lei ou pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO IV Da gestão
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 17 (Princípios de gestão)
Número ou marcador · p. 17 Um) A gestão da EMIM deve ser conduzida de acordo com a política económica e social do Estado e segundo os princípios de economicidade, racionalidade de recursos e boa governação, por forma a garantir a sua sustentabilidade técnica, económica e financeira.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Na gestão da empresa devem ainda ser observados entre outros, os seguintes princípios:
Número ou marcador · p. 17 a) objectivos económico-financeiros de curto e médio prazo fixados no contrato-programa;
Número ou marcador · p. 17 b) auto-suficiência económica e financeira;
Número ou marcador · p. 17 c) política de preços aprovada pelo Governo para os serviços em que a empresa detenha o regime de exclusividade;
Número ou marcador · p. 17 d) política salarial que tenha em conta a situação de mercado de trabalho nacional, celebrando contratos colectivos de trabalho, com o objectivo de criar harmonia social e evolução de salários na base dos correspondentes acréscimos de produtividade;
Número ou marcador · p. 17 e) adequadas taxas de rentabilidade económica e financeira tanto aos investimentos já realizados como dos novos;
Número ou marcador · p. 17 f) promoção do aumento constante da produtividade com minimização dos custos de produção.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 17 (Receitas)
Texto do artigo · p. 17 Constituem receitas próprias da empresa:
Número ou marcador · p. 17 a) as verbas resultantes da sua actividade, quer sejam provenientes da sua produção de bens, quer da prestação de serviços;
Número ou marcador · p. 17 b) o rendimento de bens próprios;
Número ou marcador · p. 17 c) as comparticipações, dotações e os subsídios do Estado ou quaisquer outras entidades públicas;
Número ou marcador · p. 17 d) o produto de alienação dos seus próprios bens ou de constituição de direitos sobre eles;
Número ou marcador · p. 17 e) as doações, heranças ou legados de que sejam beneficiárias;
Número ou marcador · p. 17 f) quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade ou que, por lei, contrato ou qualquer outro titulo devam pertencer-lhe.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 17 (Despesas)
Texto do artigo · p. 17 Constituem despesas da empresa:
Número ou marcador · p. 17 a) os encargos com o funcionamento e os resultantes das actividades, no âmbito das suas competências;
Número ou marcador · p. 17 b) os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços necessários ao seu funcionamento.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Serviços prestados pela Empresa)
Número ou marcador · p. 17 Um) Os preços dos produtos e serviços da empresa, em regime de exclusividade, são fixados pelo Conselho Municipal, podendo serem actualizados sempre que os marcos de evolução dos preços considerados no contratoprograma e outros factores determinantes do mercado assim o aconselharem.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Os preços dos produtos e serviços de regime livre são fixados pela empresa atentas às regas e o principio de rentabilização da sua actividade.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 (Empréstimos)
Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Municipal pode autorizar a celebração de empréstimos a médio e longo prazos, sem prejuízo das competências sobre a matéria que caibam à Assembleia Municipal.
Número ou marcador · p. 17 Dois) O pedido de autorização referido no número anterior deve ser acompanhado pelo estudo de viabilidade económica e financeira do respectivo investimento e quadro de análise de sustentabilidade da dívida.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Subsídios)
Número ou marcador · p. 17 Um) A EMIM pode, excepcionalmente, em função dos objectivos e das políticas do Governo, ser financiada pelo orçamento do Estado, a título de subsídio ao défice de exploração ou aos preços, quando razões de interesse público determinem a prática de preços ou tarifas ou a prestação de serviços abaixo do respectivo custo.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Sempre que a empresa beneficiar de financiamento nos termos do número anterior, deve apresentar, relativamente a cada trimestre de cada ano e durante a primeira quinzena do mês seguinte, a respectiva prestação de contas através de balancete que demonstre a contabilização do subsídio.
Número ou marcador · p. 17 Três) A prestação de contas trimestrais deve reflectir, para além das actividades realizadas, a comparação com o trimestre anterior e com o período homologo no ano anterior.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 (Planos de actividades e financeiros plurianuais)
Número ou marcador · p. 17 Um) Os planos de actividade plurianuais da empresa, devem estar compatibilizados com o contrato-programa firmado com o Conselho Municipal, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Os planos financeiros plurianuais devem prever especialmente em relação ao período a que respeitem, a evolução das receitas e despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento a que se recorre.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 (Plano de actividades e orçamento anuais)
Número ou marcador · p. 17 Um) A EMIM deve preparar, para cada ano económico, o respectivo plano de actividades, observando os pressupostos macroeconómicos e demais directrizes globais definidas no contratoprograma, sendo submetido ao Conselho Municipal, para aprovação, até ao dia 30 de Setembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A EMIM deve elaborar, para cada ano económico, o respectivo orçamento de exploração e de investimento, sendo submetido ao Conselho Municipal, para aprovação, até ao dia 30 de Setembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO (Investimentos)
Texto do artigo · p. 17 A EMIM poderá propor ao Conselho Municipal, a inscrição de projectos de investimento, no orçamento do Conselho Municipal, visando o interesse público.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO V Da tutela
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO (Tutela sectorial)
Texto do artigo · p. 17 No exercício da tutela sectorial, compete ao Conselho Municipal apreciar e deliberar sobre:
Número ou marcador · p. 17 a) políticas gerais de desenvolvimento da empresa;
Número ou marcador · p. 17 b) politicas gerais de desenvolvimento da empresa;
Número ou marcador · p. 17 c) política de salários, remunerações e outras regalias dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 17 d) planos plurianuais de actividades económicos e financeiros;
Número ou marcador · p. 17 e) instrumentos de gestão previsional;
Número ou marcador · p. 17 f) alterações estatutárias, sobre proposta do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 17 g) relatório e contas do exercício, a proposta de aplicação de resultados, o parecer do Conselho Fiscal e de auditoria interna e externa;
Número ou marcador · p. 17 h) os preços e tarifas, sob proposta do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 17 i) a aquisição de participações no capital de sociedades; j)a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa;
Número ou marcador · p. 18 k) incentivos e prémios a atribuir em função do desempenho aos membros dos órgãos sociais e trabalhadores;
Número ou marcador · p. 18 l) proposta de relatório de fim de mandato do Presidente do Conselho de Administração; m)outros poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelos estatutos.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 (Estatuto dos trabalhadores)
Número ou marcador · p. 18 Um) Aos trabalhadores da EMIM é aplicável a legislação laboral em vigor, nomeadamente quanto à contratação, horário de trabalho e regime de segurança social.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Aos funcionários e agentes do Estado que transitem para a empresa na sua constituição, é aplicável a legislação do trabalho em vigor, excepto no regime de previdência social que lhes era aplicável à data da sua transição.
Número ou marcador · p. 18 Três) Podem exercer funções na empresa, em regime de destacamento, funcionários a agentes do Estado, ficando os mesmos sujeitos, no que respeita às relações com o quadro de origem, ao regime de comissão de serviço aplicável ao respectivo quadro.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) Os trabalhadores da empresa podem, igualmente, exercer funções no aparelho do Estado ou noutras empresas do sector económico do Estado em regime de destacamento, tal como aplicável aos funcionários e agentes do Estado.
Número ou marcador · p. 18 Cinco) Os vencimentos dos funcionários e agentes do Estado constituem encargo da entidade para que estejam a exercer efectivamente funções.
Número ou marcador · p. 18 Seis) A empresa que tenha ao seu serviço funcionários e agentes do Estado, obrigam-se a procedes aos descontos legais a que estejam sujeitos e à sua entrega aos cofres do Estado, nas condições legalmente estabelecidas.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 18 (Regime fiscal da Empresa)
Texto do artigo · p. 18 Sem prejuízo do estabelecido por outros diplomas legais sobre a matéria, a Empresa está sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 18 (Regime fiscal dos trabalhadores)
Texto do artigo · p. 18 Os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores da EMIM estão sujeitos à tributação sobre as respectivas remunerações, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Extinção, fusão, cisão e liquidação)
Número ou marcador · p. 18 Um) A extinção pode visar a reorganização da empresa, mediante a sua cisão ou a fusão
Texto do artigo · p. 18 com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património.
Número ou marcador · p. 18 Dois) A extinção é da competência do órgão que a criou, mediante o competente diploma legal.
Número ou marcador · p. 18 Três) A fusão pode realizar-se por incorporação de uma ou mais empresas noutra, para a qual se transferem globalmente os patrimónios daquelas, ou mediante a criação de uma nova empresa, que recebe o património das empresas fundidas, com todos os direitos e obrigações que as integram.
Número ou marcador · p. 18 Quatro) O diploma legal que aprova a fusão deve determinar as alterações a introduzir nos estatutos da empresa incorporante.
Número ou marcador · p. 18 Cinco) A EMIM pode ser extinta e o seu património dividido, podendo cada uma das partes resultantes vir a constituir uma nova empresa ou integração em empresa já existente.
Número ou marcador · p. 18 Seis) O diploma legal que determina a cisão por extinção ou subdivisão de património deve indicar os bens e as dívidas da empresa cindida que se transferem para a nova ou novas empresas.
Número ou marcador · p. 18 Sete) O diploma que determina a liquidação deve nomear os liquidatários, o prazo durante
Texto do artigo · p. 18 o qual os credores da empresa podem reclamar os seus créditos, os procedimentos para a realização do activo e o pagamento aos credores, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 (Dúvidas e casos omissos)
Texto do artigo · p. 18 Quaisquer dúvidas sobre a execução do presente Estatuto da Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, e casos omissos devem ser resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Regulamento interno)
Texto do artigo · p. 18 Compete ao Presidente do Conselho de Administração submeter o Regulamento Interno da EMIM, à aprovação do Conselho Municipal, no prazo de noventa dias a contar da data da publicação dos presentes estatutos.
Texto do artigo · p. 18 Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças em Maputo de 5 de Julho de 2024. — O Notário,Dário Ferrão Michonga.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 15: EMIM - Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, E.P.
  2. Texto do artigo, página 15: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e seis de Junho de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas dezanove a trinta e dois, do Livro de Notas para escrituras diversas, B barra cento e sessenta e um, do Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças, a cargo de Dário Ferrão Michonga, licenciado em Direito e notário privativo do referido Ministério, foi constituída uma sociedade denominada EMIM - Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, E.P., com os seguintes estatutos:
  3. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  4. Número ou marcador, página 15: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 15: (Denominação, natureza jurídica e lei aplicável)
  6. Número ou marcador, página 15: Um) A Empresa Municipal de Infraestruturas de Maputo, abreviadamente
  7. Texto do artigo, página 15: designada por EMIM, é uma empresa pública de âmbito municipal, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  8. Número ou marcador, página 15: Dois) A EMIM rege-se pela legislação aplicável às autarquias locais pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelo regime das empresas públicas e demais normas de direito privado que lhe sejam aplicáveis.
  9. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 15: (Sede)
  11. Texto do artigo, página 15: A EMIM tem a sua sede na Cidade de Maputo, Avenida Joaquim Chissano, Bairro Aeroporto n.º 923, Caixa Postal n.º 2826.
  12. Número ou marcador, página 15: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 15: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 15: A duração da EMIM é por tempo indeterminado.
  15. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 15: (Objecto)
  17. Texto do artigo, página 15: Constitui objecto da EMIM:
  18. Número ou marcador, página 15: a) a execução e gestão de obras de construção civil;
  19. Número ou marcador, página 15: b) construção e reabilitação de estradas;
  20. Número ou marcador, página 15: c) manutenção de vias, estradas, edifícios e infraestruturas;
  21. Número ou marcador, página 15: d) construção, manutenção e gestão de parques e jardins;
  22. Número ou marcador, página 15: e) construção, manutenção e gestão de infraestruturas de suporte (condutas/galerias para o serviço de eletricidade e telecomunicações);
  23. Número ou marcador, página 15: f) concepção e elaboração de projectos de obras;
  24. Número ou marcador, página 15: g) fiscalizar a execução de obras urbanas em áreas de domínio público;
  25. Número ou marcador, página 15: h) Prestação serviços de abertura de vias/ estradas e passeios para a colocação de serviços públicos ou privados;
  26. Número ou marcador, página 15: i) gestão, manutenção e expansão do património municipal;
  27. Número ou marcador, página 15: j) gestão da ocupação de espaços públicos; e
  28. Número ou marcador, página 15: k) construção de habitação social e gestão de infraestruturas a ela conexas.
  29. Número ou marcador, página 15: ARTIGO QUINTO
  30. Texto do artigo, página 15: (Âmbito)
  31. Número ou marcador, página 15: Um) A EMIM é uma empresa de âmbito municipal.
  32. Número ou marcador, página 15: Dois) Por deliberação do Conselho Municipal, a EMIM poderá abrir delegações ou qualquer outra forma de representação nas diferentes zonas da sua actuação, sempre que as necessidades de gestão assim o exigirem
  33. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO II Do capital e património
  34. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SEXTO
  35. Texto do artigo, página 15: (Capital social)
  36. Texto do artigo, página 15: O Capital Social da EMIM, integralmente realizado em bens e numerário, é de 100.000,00MT (cem mil meticais).
  37. Número ou marcador, página 15: ARTIGO SÉTIMO
  38. Texto do artigo, página 15: (Património)
  39. Número ou marcador, página 15: Um) Constitui património da EMIIVI os bens e direitos recebidos ou adquiridos para o exercício da sua actividade.
  40. Número ou marcador, página 15: Dois) A EMIM administra os bens de domínio público que forem ou vierem a ser afectos a sua actividade, devendo manter actualizado o respectivo cadastro.
  41. Número ou marcador, página 15: Três) O Conselho de Administração pode, no âmbito da gestão patrimonial, deliberar sobre a alienação de bens não duradouros que integram o seu património, devendo dar a conhecer à tutela tal facto.
  42. Número ou marcador, página 15: Quatro) A alienação de bens patrimoniais duradouros depende da autorização do Conselho Municipal.
  43. Número ou marcador, página 15: Cinco) Pelas dívidas da EMIM respondem apenas os bens que integram o seu património, desde que não sejam do domínio público.
  44. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais e funcionamento
  45. Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
  46. Texto do artigo, página 15: (Órgãos sociais)
  47. Número ou marcador, página 15: Um) São órgãos sociais da EMIM os seguintes:
  48. Número ou marcador, página 15: a) o Conselho de Administração, e;
  49. Número ou marcador, página 15: b) o Conselho Fiscal.
  50. Número ou marcador, página 15: Dois) Os membros dos órgãos sociais são nomeados de acordo com critérios de reconhecida capacidade técnica e profissional.
  51. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I Conselho de Administração
  52. Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
  53. Texto do artigo, página 15: (Composição)
  54. Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho de Administração é composto por três membros, sendo:
  55. Número ou marcador, página 15: a) um presidente, e;
  56. Número ou marcador, página 15: b) dois administradores executivos.
  57. Número ou marcador, página 15: Dois) O Presidente do Conselho de Administração é nomeado e exonerado pelo Presidente do Conselho Municipal, ouvido o Conselho Municipal.
  58. Número ou marcador, página 15: Três) Os Administradores Executivos são nomeados e exonerados pelo Presidente do Conselho Municipal, ouvido o Conselho Municipal.
  59. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO
  60. Texto do artigo, página 16: (Mandato)
  61. Número ou marcador, página 16: Um) O mandato do Conselho de Administração é de cinco anos, renováveis por um máximo de dois períodos iguais.
  62. Número ou marcador, página 16: Dois) Findo o mandato, o Presidente do Conselho de Administração deve apresentar o respectivo relatório ao Conselho Municipal, sem prejuízo de quando necessário, poder fazê-lo antes do seu término.
  63. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 16: (Competências)
  65. Número ou marcador, página 16: Um) Compete ao Conselho de Administração o exercício dos poderes necessários para assegurar a direcção, a gestão de todos os seus negócios e interesses e a administração do seu património.
  66. Número ou marcador, página 16: Dois) Compete, em especial, ao Conselho de Administração:
  67. Número ou marcador, página 16: a) aprovar e implementar as políticas de gestão da empresa;
  68. Número ou marcador, página 16: b) elaborar e submeter ao Conselho Municipal. os planos plurianuais de actividade e financeiros;
  69. Número ou marcador, página 16: c) elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal, até 30 de Setembro de cada ano o plano anual de actividades e o correspondente orçamento para o ano seguinte;
  70. Número ou marcador, página 16: d) submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal, até 31 de Março de cada ano o relatório e contas do exercício, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal auditoria interna e externa, bem como a proposta de aplicação de resultados;
  71. Número ou marcador, página 16: e) elaborar e submeter à apreciação do Conselho Municipal, até 30 dias após o fim do trimestre relatórios trimestrais de prestação de contas nomeadamente do plano de actividades e do orçamento;
  72. Número ou marcador, página 16: f) celebrar com o Conselho Municipal Contratos-programa; g)negociar e outorgar contratos colectivos de trabalho;
  73. Número ou marcador, página 16: h) propor ao Conselho Municipal a adopção de taxas de serviços prestados;
  74. Número ou marcador, página 16: i) aceitar doações, heranças ou legados de que a empresa beneficie;
  75. Número ou marcador, página 16: j) exercer as demais competências que lhe são cometidas por lei e pelos presentes estatutos.
  76. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  77. Texto do artigo, página 16: (Presidente)
  78. Número ou marcador, página 16: Um) O Presidente do Conselho de Administração assegura e regula o
  79. Texto do artigo, página 16: funcionamento do Conselho de Administração, cabendo-lhe, nomeadamente:
  80. Número ou marcador, página 16: a) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração;
  81. Número ou marcador, página 16: b) coordenar as actividades do Conselho de Administração;
  82. Número ou marcador, página 16: c) executar e fazer cumprir a lei e as deliberações do Conselho Municipal; d)coordenar com os restantes membros, a elaboração do plano de actividades, do orçamento e dos demais documentos de prestação de contas;
  83. Número ou marcador, página 16: e) assegurar que a documentação relativa aos assuntos agendados para as reuniões do Conselho de Administração seja distribuída com a devida antecedência aos membros;
  84. Número ou marcador, página 16: f) representar a empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente;
  85. Número ou marcador, página 16: g) constituir mandatários, definindo expressamente os seus poderes;
  86. Número ou marcador, página 16: h) exercer as demais atribuições que lhe são cometidas por lei ou pelos presentes estatutos.
  87. Número ou marcador, página 16: Dois) O Presidente designa, de entre os membros do Conselho de Administração, o seu substituto, no caso de ausências e impedimentos.
  88. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  89. Texto do artigo, página 16: (Membros)
  90. Texto do artigo, página 16: Os membros do Conselho de Administração exercem os seus mandatos a tempo inteiro, sendo lhes atribuída a direcção executiva de pelouros correspondentes a um ou mais serviços da empresa.
  91. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  92. Texto do artigo, página 16: (Funcionamento)
  93. Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Administração reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou a pedido dos dois membros.
  94. Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho de Administração, devidamente convocado, reúne e delibera validamente estando presente a maioria dos seus membros, salvo as deliberações sobre as matérias estratégicas, de investimento e endividamento, em que apenas podem ser tomadas estando presentes a totalidade dos seus membros.
  95. Número ou marcador, página 16: Três) As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo cada Administrador um voto e o Presidente ou quem sua vez fizer, o voto de qualidade.
  96. Número ou marcador, página 16: Quatro) Nenhum membro pode votar sobre matérias em relação às quais se encontre em conflito de interesse.
  97. Número ou marcador, página 16: Cinco) As deliberações de Conselho de Administração devem constar de actas assinadas por todos os membros presentes à pertinente sessão.
  98. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  99. Texto do artigo, página 16: (Formas de obrigar a empresa)
  100. Texto do artigo, página 16: A EMIM obriga-se:
  101. Número ou marcador, página 16: a) pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração;
  102. Número ou marcador, página 16: b) pela assinatura dos mandatários, constituídos no âmbito e nos termos do correspondente mandato.
  103. Número ou marcador, página 16: SECÇÃO II Conselho Fiscal
  104. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  105. Texto do artigo, página 16: (Composição e funcionamento)
  106. Número ou marcador, página 16: Um) A fiscalização da actividade da empresa é exercida por um Conselho Fiscal composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais.
  107. Número ou marcador, página 16: Dois) Um dos membros do Conselho Fiscal deve ser auditor de contas ajuramentado.
  108. Texto do artigo, página 16: Três: Os membros do Conselho Fiscal são nomeados e exonerados pelo Presidente do Conselho Municipal, ouvido o Conselho Municipal.
  109. Número ou marcador, página 16: Quatro) O mandato do Conselho Fiscal é de quatro anos, renováveis por dois períodos iguais.
  110. Número ou marcador, página 16: Cinco) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Administração, sendo obrigatória a participação nas reuniões em que se aprecie o plano de actividades e orçamento e o relatório e contas.
  111. Número ou marcador, página 16: Seis) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos expressos, tendo o Presidente, ou quem o substitua, o voto de qualidade.
  112. Número ou marcador, página 16: Sete) O Conselho Fiscal é o elo de ligação com a auditoria externa.
  113. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  114. Texto do artigo, página 16: (Competências)
  115. Texto do artigo, página 16: Compete ao Conselho Fiscal:
  116. Número ou marcador, página 16: a) Examinar periodicamente a contabilidade da empresa e a execução do plano de actividades e do orçamento;
  117. Número ou marcador, página 16: b) analisar o relatório e contas da empresa e emitir parecer sobre os mesmos;
  118. Número ou marcador, página 16: c) pronunciar-se sobre o desempenho f i n a n c e i r o d a e m p r e s a economicidade, eficiência de gestão e a realização dos resultados e benefícios programados;
  119. Número ou marcador, página 16: d) pronunciar-se sobre o gau de cumprimento do contratoprograma;
  120. Número ou marcador, página 16: e) levar, oficiosamente, ao conhecimento das entidades competentes as irregularidades apuradas na gestão da empresa;
  121. Número ou marcador, página 16: f) pronunciar-se sobre qualquer assunto submetido pelo Conselho de Administração;
  122. Número ou marcador, página 17: g) exercer as demais atribuições que lhes são conferidas por lei ou pelos presentes estatutos.
  123. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO IV Da gestão
  124. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  125. Texto do artigo, página 17: (Princípios de gestão)
  126. Número ou marcador, página 17: Um) A gestão da EMIM deve ser conduzida de acordo com a política económica e social do Estado e segundo os princípios de economicidade, racionalidade de recursos e boa governação, por forma a garantir a sua sustentabilidade técnica, económica e financeira.
  127. Número ou marcador, página 17: Dois) Na gestão da empresa devem ainda ser observados entre outros, os seguintes princípios:
  128. Número ou marcador, página 17: a) objectivos económico-financeiros de curto e médio prazo fixados no contrato-programa;
  129. Número ou marcador, página 17: b) auto-suficiência económica e financeira;
  130. Número ou marcador, página 17: c) política de preços aprovada pelo Governo para os serviços em que a empresa detenha o regime de exclusividade;
  131. Número ou marcador, página 17: d) política salarial que tenha em conta a situação de mercado de trabalho nacional, celebrando contratos colectivos de trabalho, com o objectivo de criar harmonia social e evolução de salários na base dos correspondentes acréscimos de produtividade;
  132. Número ou marcador, página 17: e) adequadas taxas de rentabilidade económica e financeira tanto aos investimentos já realizados como dos novos;
  133. Número ou marcador, página 17: f) promoção do aumento constante da produtividade com minimização dos custos de produção.
  134. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO NONO
  135. Texto do artigo, página 17: (Receitas)
  136. Texto do artigo, página 17: Constituem receitas próprias da empresa:
  137. Número ou marcador, página 17: a) as verbas resultantes da sua actividade, quer sejam provenientes da sua produção de bens, quer da prestação de serviços;
  138. Número ou marcador, página 17: b) o rendimento de bens próprios;
  139. Número ou marcador, página 17: c) as comparticipações, dotações e os subsídios do Estado ou quaisquer outras entidades públicas;
  140. Número ou marcador, página 17: d) o produto de alienação dos seus próprios bens ou de constituição de direitos sobre eles;
  141. Número ou marcador, página 17: e) as doações, heranças ou legados de que sejam beneficiárias;
  142. Número ou marcador, página 17: f) quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade ou que, por lei, contrato ou qualquer outro titulo devam pertencer-lhe.
  143. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO
  144. Texto do artigo, página 17: (Despesas)
  145. Texto do artigo, página 17: Constituem despesas da empresa:
  146. Número ou marcador, página 17: a) os encargos com o funcionamento e os resultantes das actividades, no âmbito das suas competências;
  147. Número ou marcador, página 17: b) os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens e serviços necessários ao seu funcionamento.
  148. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  149. Texto do artigo, página 17: (Serviços prestados pela Empresa)
  150. Número ou marcador, página 17: Um) Os preços dos produtos e serviços da empresa, em regime de exclusividade, são fixados pelo Conselho Municipal, podendo serem actualizados sempre que os marcos de evolução dos preços considerados no contratoprograma e outros factores determinantes do mercado assim o aconselharem.
  151. Número ou marcador, página 17: Dois) Os preços dos produtos e serviços de regime livre são fixados pela empresa atentas às regas e o principio de rentabilização da sua actividade.
  152. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  153. Texto do artigo, página 17: (Empréstimos)
  154. Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Municipal pode autorizar a celebração de empréstimos a médio e longo prazos, sem prejuízo das competências sobre a matéria que caibam à Assembleia Municipal.
  155. Número ou marcador, página 17: Dois) O pedido de autorização referido no número anterior deve ser acompanhado pelo estudo de viabilidade económica e financeira do respectivo investimento e quadro de análise de sustentabilidade da dívida.
  156. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  157. Texto do artigo, página 17: (Subsídios)
  158. Número ou marcador, página 17: Um) A EMIM pode, excepcionalmente, em função dos objectivos e das políticas do Governo, ser financiada pelo orçamento do Estado, a título de subsídio ao défice de exploração ou aos preços, quando razões de interesse público determinem a prática de preços ou tarifas ou a prestação de serviços abaixo do respectivo custo.
  159. Número ou marcador, página 17: Dois) Sempre que a empresa beneficiar de financiamento nos termos do número anterior, deve apresentar, relativamente a cada trimestre de cada ano e durante a primeira quinzena do mês seguinte, a respectiva prestação de contas através de balancete que demonstre a contabilização do subsídio.
  160. Número ou marcador, página 17: Três) A prestação de contas trimestrais deve reflectir, para além das actividades realizadas, a comparação com o trimestre anterior e com o período homologo no ano anterior.
  161. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  162. Texto do artigo, página 17: (Planos de actividades e financeiros plurianuais)
  163. Número ou marcador, página 17: Um) Os planos de actividade plurianuais da empresa, devem estar compatibilizados com o contrato-programa firmado com o Conselho Municipal, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem.
  164. Número ou marcador, página 17: Dois) Os planos financeiros plurianuais devem prever especialmente em relação ao período a que respeitem, a evolução das receitas e despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento a que se recorre.
  165. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  166. Texto do artigo, página 17: (Plano de actividades e orçamento anuais)
  167. Número ou marcador, página 17: Um) A EMIM deve preparar, para cada ano económico, o respectivo plano de actividades, observando os pressupostos macroeconómicos e demais directrizes globais definidas no contratoprograma, sendo submetido ao Conselho Municipal, para aprovação, até ao dia 30 de Setembro de cada ano.
  168. Número ou marcador, página 17: Dois) A EMIM deve elaborar, para cada ano económico, o respectivo orçamento de exploração e de investimento, sendo submetido ao Conselho Municipal, para aprovação, até ao dia 30 de Setembro de cada ano.
  169. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO (Investimentos)
  170. Texto do artigo, página 17: A EMIM poderá propor ao Conselho Municipal, a inscrição de projectos de investimento, no orçamento do Conselho Municipal, visando o interesse público.
  171. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO V Da tutela
  172. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO (Tutela sectorial)
  173. Texto do artigo, página 17: No exercício da tutela sectorial, compete ao Conselho Municipal apreciar e deliberar sobre:
  174. Número ou marcador, página 17: a) políticas gerais de desenvolvimento da empresa;
  175. Número ou marcador, página 17: b) politicas gerais de desenvolvimento da empresa;
  176. Número ou marcador, página 17: c) política de salários, remunerações e outras regalias dos órgãos sociais;
  177. Número ou marcador, página 17: d) planos plurianuais de actividades económicos e financeiros;
  178. Número ou marcador, página 17: e) instrumentos de gestão previsional;
  179. Número ou marcador, página 17: f) alterações estatutárias, sobre proposta do Conselho de Administração;
  180. Número ou marcador, página 17: g) relatório e contas do exercício, a proposta de aplicação de resultados, o parecer do Conselho Fiscal e de auditoria interna e externa;
  181. Número ou marcador, página 17: h) os preços e tarifas, sob proposta do Conselho de Administração;
  182. Número ou marcador, página 17: i) a aquisição de participações no capital de sociedades; j)a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa;
  183. Número ou marcador, página 18: k) incentivos e prémios a atribuir em função do desempenho aos membros dos órgãos sociais e trabalhadores;
  184. Número ou marcador, página 18: l) proposta de relatório de fim de mandato do Presidente do Conselho de Administração; m)outros poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelos estatutos.
  185. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias
  186. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  187. Texto do artigo, página 18: (Estatuto dos trabalhadores)
  188. Número ou marcador, página 18: Um) Aos trabalhadores da EMIM é aplicável a legislação laboral em vigor, nomeadamente quanto à contratação, horário de trabalho e regime de segurança social.
  189. Número ou marcador, página 18: Dois) Aos funcionários e agentes do Estado que transitem para a empresa na sua constituição, é aplicável a legislação do trabalho em vigor, excepto no regime de previdência social que lhes era aplicável à data da sua transição.
  190. Número ou marcador, página 18: Três) Podem exercer funções na empresa, em regime de destacamento, funcionários a agentes do Estado, ficando os mesmos sujeitos, no que respeita às relações com o quadro de origem, ao regime de comissão de serviço aplicável ao respectivo quadro.
  191. Número ou marcador, página 18: Quatro) Os trabalhadores da empresa podem, igualmente, exercer funções no aparelho do Estado ou noutras empresas do sector económico do Estado em regime de destacamento, tal como aplicável aos funcionários e agentes do Estado.
  192. Número ou marcador, página 18: Cinco) Os vencimentos dos funcionários e agentes do Estado constituem encargo da entidade para que estejam a exercer efectivamente funções.
  193. Número ou marcador, página 18: Seis) A empresa que tenha ao seu serviço funcionários e agentes do Estado, obrigam-se a procedes aos descontos legais a que estejam sujeitos e à sua entrega aos cofres do Estado, nas condições legalmente estabelecidas.
  194. Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  195. Texto do artigo, página 18: (Regime fiscal da Empresa)
  196. Texto do artigo, página 18: Sem prejuízo do estabelecido por outros diplomas legais sobre a matéria, a Empresa está sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos da legislação aplicável.
  197. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO
  198. Texto do artigo, página 18: (Regime fiscal dos trabalhadores)
  199. Texto do artigo, página 18: Os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores da EMIM estão sujeitos à tributação sobre as respectivas remunerações, nos termos da legislação aplicável.
  200. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  201. Texto do artigo, página 18: (Extinção, fusão, cisão e liquidação)
  202. Número ou marcador, página 18: Um) A extinção pode visar a reorganização da empresa, mediante a sua cisão ou a fusão
  203. Texto do artigo, página 18: com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo património.
  204. Número ou marcador, página 18: Dois) A extinção é da competência do órgão que a criou, mediante o competente diploma legal.
  205. Número ou marcador, página 18: Três) A fusão pode realizar-se por incorporação de uma ou mais empresas noutra, para a qual se transferem globalmente os patrimónios daquelas, ou mediante a criação de uma nova empresa, que recebe o património das empresas fundidas, com todos os direitos e obrigações que as integram.
  206. Número ou marcador, página 18: Quatro) O diploma legal que aprova a fusão deve determinar as alterações a introduzir nos estatutos da empresa incorporante.
  207. Número ou marcador, página 18: Cinco) A EMIM pode ser extinta e o seu património dividido, podendo cada uma das partes resultantes vir a constituir uma nova empresa ou integração em empresa já existente.
  208. Número ou marcador, página 18: Seis) O diploma legal que determina a cisão por extinção ou subdivisão de património deve indicar os bens e as dívidas da empresa cindida que se transferem para a nova ou novas empresas.
  209. Número ou marcador, página 18: Sete) O diploma que determina a liquidação deve nomear os liquidatários, o prazo durante
  210. Texto do artigo, página 18: o qual os credores da empresa podem reclamar os seus créditos, os procedimentos para a realização do activo e o pagamento aos credores, nos termos da legislação aplicável.
  211. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  212. Texto do artigo, página 18: (Dúvidas e casos omissos)
  213. Texto do artigo, página 18: Quaisquer dúvidas sobre a execução do presente Estatuto da Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, e casos omissos devem ser resolvidas por despacho do Presidente do Conselho Municipal.
  214. Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  215. Texto do artigo, página 18: (Regulamento interno)
  216. Texto do artigo, página 18: Compete ao Presidente do Conselho de Administração submeter o Regulamento Interno da EMIM, à aprovação do Conselho Municipal, no prazo de noventa dias a contar da data da publicação dos presentes estatutos.
  217. Texto do artigo, página 18: Cartório Notarial Privativo do Ministério da Economia e Finanças em Maputo de 5 de Julho de 2024. — O Notário,Dário Ferrão Michonga.
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