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Texto do artigo · p. 13 Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A.
Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 14 de Junho do ano dois mil e vinte e quatro, a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade denominada Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A., constituída e existente ao abrigo das leis em vigor na República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o Número da Entidade Legal (NUEL) 101422321, titular do Número Único de Identificação Tributária (NUIT) 401186621, com o capital social de MZN 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), deliberou-se por unanimidade de votos: (i) Alteração parcial dos estatutos da Sociedade; e (ii) Republicação dos estatutos da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte redacção:
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Firma)
Texto do artigo · p. 13 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma Rockworld
Texto do artigo · p. 14 Hotéis e Restaurantes, S.A., e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Sede)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo, rua Makombe Macossa, n.º 156, rés-
Texto do artigo · p. 14 -do-chão, bairro da Sommerchield, Maputo - Moçambique.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Por decisão do Administrador Único a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador · p. 14 Três) Por decisão do Administrador Único e obtidas as devidas autorizações, a Sociedade pode criar sucursais, agências, escritórios, ou outras formas de representação, dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Duração)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Objecto)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade tem por objecto a realização de serviços nas seguintes áreas: restauração, hotelaria e turismo, logística, gestão de eventos; participação, representação de empresas e marcas nacionais e estrangeiras, comércio geral com importação e exportação, serviços de takeaway; e organização de eventos e outros fins, incentivo a prática das actividades turísticas; fornecimento de prestações de alojamento, satisfação das necessidades das pessoas que viajam para o seu lazer ou por motivos profissionais, ou que tenha por finalidade um motivo de carácter turístico.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade ainda se dedicará a promoção de eventos relacionados com o turismo, restaurantes, hotelaria, participação em sociedades de mesma índole, criação de espaços para a exploração de hotelaria, motelaria, cadeia de hotéis e restaurantes e toda a actividade que não se mostrar contrária a lei, aos presentes estatutos e a natureza do escopo da mesma sociedade.
Número ou marcador · p. 14 Três) Por deliberação do Administrador Único, a sociedade poderá:
Número ou marcador · p. 14 a) Desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal desde que devidamente autorizadas; para a realização do objecto social, a sociedade poderá associar-se com outra ou outras sociedades ou administrar sociedades;
Número ou marcador · p. 14 b) A questão dos negócios da sociedade e a sua representação activa ou passiva, em juízo ou fora dele, compete aos administradores que serão nomeados em Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 14 c) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais ou comerciais, desde que para tal obtenha aprovação das licenças pelas autoridades competentes.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Do capital social, acções, e meios de financiamento
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 (Capital social)
Texto do artigo · p. 14 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dois milhões de meticais, representado por duas mil acções, cada uma com o valor nominal de mil meticais.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 14 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 14 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, são proposto pelo Administrador Único com parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 14 Três) Não podem ser deliberados o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) A deliberação do aumento do capital social devem mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 14 a) A modalidade do aumento do capital;
Número ou marcador · p. 14 b) O montante do aumento do capital;
Número ou marcador · p. 14 c) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador · p. 14 d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador · p. 14 e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador · p. 14 f) O tipo de acções a emitir;
Número ou marcador · p. 14 g) A natureza das novas entradas, se as houver;
Número ou marcador · p. 14 h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
Número ou marcador · p. 14 i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência;
Número ou marcador · p. 14 j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
Número ou marcador · p. 14 Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 (Acções)
Número ou marcador · p. 14 Um) As acções poderão ser tituladas, escriturais ou ao portador.
Número ou marcador · p. 14 Dois) As acções tituladas poderão revestir a forma de acções nominativas ou ao portador registado, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
Número ou marcador · p. 14 Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Número ou marcador · p. 14 Seis) A sociedade poderão emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 (Acções próprias)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 14 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 14 Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Administrador Único, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
Número ou marcador · p. 14 Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior,
Texto do artigo · p. 15 o Administrador Único deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador · p. 15 Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
Número ou marcador · p. 15 Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na bolsa de valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 15 (Obrigações)
Número ou marcador · p. 15 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Administrador Único, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Por simples deliberação do Administrador Único, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador · p. 15 Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Administrador Único.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 15 Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pelo Administrador Único.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 (Prestações acessórias)
Texto do artigo · p. 15 Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 15 São órgãos da sociedade:
Número ou marcador · p. 15 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 15 b) Administrador Único;
Número ou marcador · p. 15 c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 (Eleição e mandato)
Número ou marcador · p. 15 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 15 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador · p. 15 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador · p. 15 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer
Texto do artigo · p. 15 o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Remuneração e caução)
Número ou marcador · p. 15 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral que eleger o Administrador Único deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 15 A Assembleia Geral regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos pre¬sentes estatutos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 15 (Constituição)
Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 Três) O Administrador Único e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.
Número ou marcador · p. 15 Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 15 (Representação)
Texto do artigo · p. 15 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 15 (Competências)
Texto do artigo · p. 15 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 15 a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 15 b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 15 c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 15 d) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
Número ou marcador · p. 15 e) deliberar sobre a criação de acções preferenciais;
Número ou marcador · p. 15 f) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
Número ou marcador · p. 15 g) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador · p. 15 h) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 15 i) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções
Texto do artigo · p. 16 contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 16 j) deliberar sobre a admissão à cotação de bolsa de valores das acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador · p. 16 k) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 16 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 16 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituído por um presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Convocação)
Número ou marcador · p. 16 Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador · p. 16 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Administrador Único, do Conselho Fiscal ou do fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez porcento do capital social.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) O referido requerimento será dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) Se o presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá
Texto do artigo · p. 16 o Administrador Único, o Conselho Fiscal e/ou os accionistas que a tenham requerido convocála directamente.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Quórum constitutivo)
Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convo-cação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 16 Um) A cada acção corresponderá um voto.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
Número ou marcador · p. 16 Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Local e acta)
Número ou marcador · p. 16 Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substi¬tuído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 (Reuniões da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 16 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 (Suspensão)
Número ou marcador · p. 16 Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos
Texto do artigo · p. 16 trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A Assembleia Geral só poderão de¬liberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO III Do Administrador Único
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Número ou marcador · p. 16 Um) O Administrador Único é eleito para um mandato de quatro anos, renovável por uma ou mais vezes, ficando desde já nomeado o senhor Sérgio Manuel Faz Bem Quipiço, como Administrador Único.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O Administrador é dispensado de prestar caução nos termos do presente Contrato de Sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 (Competência)
Número ou marcador · p. 16 Um) O Administrador Único, enquanto órgão de representação da Sociedade, tem os mais amplos poderes para a prática dos actos de gestão e administração necessários.
Número ou marcador · p. 16 Dois) Compete ainda ao Administrador Único, desde que obtenha o prévio consentimento da Assembleia Geral para o efeito, a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador · p. 16 a) Deliberar a associação com terceiros, sob qualquer forma legal ou contratual, nomeadamente para formar sociedades, consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou associações em participação, assim como a subscrição, aquisição, alienação ou oneração de participações no capital social de quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do respectivo objecto;
Número ou marcador · p. 16 b) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, comprometer-se em árbitros, confessar, desistir ou transigir em qualquer processo judicial ou arbitral;
Número ou marcador · p. 16 c) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;
Número ou marcador · p. 16 d) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamento que não sejam vedados pela lei ou pelo contrato de sociedade;
Número ou marcador · p. 16 e) Definir as políticas gerais de admissão, promoção e remuneração dos funcionários e prestadores de serviços da Sociedade.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 17 (Vinculação)
Texto do artigo · p. 17 A Sociedade obriga-se plenamente com a assinatura ou intervenção do Administrador Único ou de um ou mais mandatários da sociedade devidamente autorizados dentro dos limites dos seus mandatos.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 17 (Limites)
Texto do artigo · p. 17 Ao Administrador Único, é vedada a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela Sociedade, se as mesmas não tiverem em vista a realização do objecto social.
Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO IV Da fiscalização
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador · p. 17 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 17 (Composição)
Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicarão o respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 17 Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terão de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o fiscal único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à As¬sembleia Geral ordinária seguinte.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Administrador Único.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador · p. 17 Três) As deliberações são tomadas por maio¬ria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 17 Todos casos o omissos regular-se-ão pelas disposições do Código Comercial, legislação atinente e específica as sociedades anónimas, Código Civil e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 17 Maputo, 31 de Julho de 2024. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A.
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta de 14 de Junho do ano dois mil e vinte e quatro, a Assembleia Geral Extraordinária da sociedade denominada Rockworld Hotéis e Restaurantes, S.A., constituída e existente ao abrigo das leis em vigor na República de Moçambique, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, sob o Número da Entidade Legal (NUEL) 101422321, titular do Número Único de Identificação Tributária (NUIT) 401186621, com o capital social de MZN 2.000.000,00MT (dois milhões de meticais), deliberou-se por unanimidade de votos: (i) Alteração parcial dos estatutos da Sociedade; e (ii) Republicação dos estatutos da Sociedade, o qual passará a ter a seguinte redacção:
  3. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
  4. Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 13: (Firma)
  6. Texto do artigo, página 13: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma Rockworld
  7. Texto do artigo, página 14: Hotéis e Restaurantes, S.A., e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
  8. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 14: (Sede)
  10. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade tem a sua sede em Maputo, rua Makombe Macossa, n.º 156, rés-
  11. Texto do artigo, página 14: -do-chão, bairro da Sommerchield, Maputo - Moçambique.
  12. Número ou marcador, página 14: Dois) Por decisão do Administrador Único a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer localidade do território nacional ou estrangeiro.
  13. Número ou marcador, página 14: Três) Por decisão do Administrador Único e obtidas as devidas autorizações, a Sociedade pode criar sucursais, agências, escritórios, ou outras formas de representação, dentro ou fora do território nacional.
  14. Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 14: (Duração)
  16. Texto do artigo, página 14: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
  17. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 14: (Objecto)
  19. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade tem por objecto a realização de serviços nas seguintes áreas: restauração, hotelaria e turismo, logística, gestão de eventos; participação, representação de empresas e marcas nacionais e estrangeiras, comércio geral com importação e exportação, serviços de takeaway; e organização de eventos e outros fins, incentivo a prática das actividades turísticas; fornecimento de prestações de alojamento, satisfação das necessidades das pessoas que viajam para o seu lazer ou por motivos profissionais, ou que tenha por finalidade um motivo de carácter turístico.
  20. Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade ainda se dedicará a promoção de eventos relacionados com o turismo, restaurantes, hotelaria, participação em sociedades de mesma índole, criação de espaços para a exploração de hotelaria, motelaria, cadeia de hotéis e restaurantes e toda a actividade que não se mostrar contrária a lei, aos presentes estatutos e a natureza do escopo da mesma sociedade.
  21. Número ou marcador, página 14: Três) Por deliberação do Administrador Único, a sociedade poderá:
  22. Número ou marcador, página 14: a) Desenvolver outras actividades subsidiárias ou conexas da sua actividade principal desde que devidamente autorizadas; para a realização do objecto social, a sociedade poderá associar-se com outra ou outras sociedades ou administrar sociedades;
  23. Número ou marcador, página 14: b) A questão dos negócios da sociedade e a sua representação activa ou passiva, em juízo ou fora dele, compete aos administradores que serão nomeados em Assembleia Geral;
  24. Número ou marcador, página 14: c) A sociedade poderá exercer outras actividades industriais ou comerciais, desde que para tal obtenha aprovação das licenças pelas autoridades competentes.
  25. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Do capital social, acções, e meios de financiamento
  26. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 14: (Capital social)
  28. Texto do artigo, página 14: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dois milhões de meticais, representado por duas mil acções, cada uma com o valor nominal de mil meticais.
  29. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
  30. Texto do artigo, página 14: (Aumento do capital social)
  31. Número ou marcador, página 14: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da Assembleia Geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
  32. Número ou marcador, página 14: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, são proposto pelo Administrador Único com parecer do Conselho Fiscal.
  33. Número ou marcador, página 14: Três) Não podem ser deliberados o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
  34. Número ou marcador, página 14: Quatro) A deliberação do aumento do capital social devem mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
  35. Número ou marcador, página 14: a) A modalidade do aumento do capital;
  36. Número ou marcador, página 14: b) O montante do aumento do capital;
  37. Número ou marcador, página 14: c) O valor nominal das novas participações sociais;
  38. Número ou marcador, página 14: d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
  39. Número ou marcador, página 14: e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
  40. Número ou marcador, página 14: f) O tipo de acções a emitir;
  41. Número ou marcador, página 14: g) A natureza das novas entradas, se as houver;
  42. Número ou marcador, página 14: h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
  43. Número ou marcador, página 14: i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência;
  44. Número ou marcador, página 14: j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
  45. Número ou marcador, página 14: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
  46. Número ou marcador, página 14: Seis) O direito de preferência prescrito no número anterior poderá ser suprimido ou limitado por deliberação da Assembleia Geral tomada pela maioria necessária a alteração dos estatutos.
  47. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
  48. Texto do artigo, página 14: (Acções)
  49. Número ou marcador, página 14: Um) As acções poderão ser tituladas, escriturais ou ao portador.
  50. Número ou marcador, página 14: Dois) As acções tituladas poderão revestir a forma de acções nominativas ou ao portador registado, devendo as escriturais revestir sempre a forma de acções nominativas.
  51. Número ou marcador, página 14: Três) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
  52. Número ou marcador, página 14: Quatro) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
  53. Número ou marcador, página 14: Cinco) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
  54. Número ou marcador, página 14: Seis) A sociedade poderão emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.
  55. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
  56. Texto do artigo, página 14: (Acções próprias)
  57. Texto do artigo, página 14: A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
  58. Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
  59. Texto do artigo, página 14: (Transmissão de acções)
  60. Número ou marcador, página 14: Um) A transmissão, total ou parcial, de acções está sujeita ao direito de preferência da sociedade, em primeiro lugar, e dos accionistas, em segundo, na proporção das respectivas participações.
  61. Número ou marcador, página 14: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou partes destas, deverá enviar, por carta, dirigida ao Administrador Único, o respectivo projecto de venda, o qual deverá conter a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a projectada transmissão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da transacção.
  62. Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência para a transmissão das acções no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção da carta referida no número anterior.
  63. Número ou marcador, página 15: Quatro) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência nos termos do número anterior,
  64. Texto do artigo, página 15: o Administrador Único deverá notificar, por escrito, os demais accionistas, para exercerem o direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
  65. Número ou marcador, página 15: Cinco) No caso da sociedade e os accionistas renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
  66. Número ou marcador, página 15: Seis) O regime previsto no presente artigo não será aplicável às acções admitidas à cotação na bolsa de valores de Moçambique, em relação às quais os accionistas não gozarão de direito de preferência sobre a respectiva transmissão.
  67. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
  68. Texto do artigo, página 15: (Obrigações)
  69. Número ou marcador, página 15: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Administrador Único, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
  70. Número ou marcador, página 15: Dois) Por simples deliberação do Administrador Único, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
  71. Número ou marcador, página 15: Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Administrador Único.
  72. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  73. Texto do artigo, página 15: (Suprimentos)
  74. Texto do artigo, página 15: Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pelo Administrador Único.
  75. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  76. Texto do artigo, página 15: (Prestações acessórias)
  77. Texto do artigo, página 15: Podem ser exigidas aos accionistas prestações acessórias de capital até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.
  78. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO I Das disposições gerais
  79. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  80. Texto do artigo, página 15: (Órgãos sociais)
  81. Texto do artigo, página 15: São órgãos da sociedade:
  82. Número ou marcador, página 15: a) A Assembleia Geral;
  83. Número ou marcador, página 15: b) Administrador Único;
  84. Número ou marcador, página 15: c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
  85. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  86. Texto do artigo, página 15: (Eleição e mandato)
  87. Número ou marcador, página 15: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  88. Número ou marcador, página 15: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.
  89. Número ou marcador, página 15: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
  90. Número ou marcador, página 15: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
  91. Número ou marcador, página 15: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer
  92. Texto do artigo, página 15: o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
  93. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  94. Texto do artigo, página 15: (Remuneração e caução)
  95. Número ou marcador, página 15: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
  96. Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral que eleger o Administrador Único deve fixar ou dispensar a caução a prestar, conforme a lei em vigor.
  97. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
  98. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  99. Texto do artigo, página 15: (Âmbito)
  100. Texto do artigo, página 15: A Assembleia Geral regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos pre¬sentes estatutos.
  101. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  102. Texto do artigo, página 15: (Constituição)
  103. Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da mesa da Assembleia Geral.
  104. Número ou marcador, página 15: Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
  105. Número ou marcador, página 15: Três) O Administrador Único e os membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
  106. Número ou marcador, página 15: Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas assembleias gerais da sociedade.
  107. Número ou marcador, página 15: Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas assembleias gerais.
  108. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  109. Texto do artigo, página 15: (Representação)
  110. Texto do artigo, página 15: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.
  111. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
  112. Texto do artigo, página 15: (Competências)
  113. Texto do artigo, página 15: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
  114. Número ou marcador, página 15: a) aprovar o relatório de gestão e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  115. Número ou marcador, página 15: b) eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único;
  116. Número ou marcador, página 15: c) deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
  117. Número ou marcador, página 15: d) deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social;
  118. Número ou marcador, página 15: e) deliberar sobre a criação de acções preferenciais;
  119. Número ou marcador, página 15: f) deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
  120. Número ou marcador, página 15: g) deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
  121. Número ou marcador, página 15: h) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
  122. Número ou marcador, página 15: i) deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções
  123. Texto do artigo, página 16: contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
  124. Número ou marcador, página 16: j) deliberar sobre a admissão à cotação de bolsa de valores das acções representativas do capital social da sociedade;
  125. Número ou marcador, página 16: k) deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
  126. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO
  127. Texto do artigo, página 16: (Mesa da Assembleia Geral)
  128. Número ou marcador, página 16: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituído por um presidente e um secretário.
  129. Número ou marcador, página 16: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
  130. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  131. Texto do artigo, página 16: (Convocação)
  132. Número ou marcador, página 16: Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
  133. Número ou marcador, página 16: Dois) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
  134. Número ou marcador, página 16: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Administrador Único, do Conselho Fiscal ou do fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez porcento do capital social.
  135. Número ou marcador, página 16: Quatro) O referido requerimento será dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
  136. Número ou marcador, página 16: Cinco) Se o presidente da mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá
  137. Texto do artigo, página 16: o Administrador Único, o Conselho Fiscal e/ou os accionistas que a tenham requerido convocála directamente.
  138. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  139. Texto do artigo, página 16: (Quórum constitutivo)
  140. Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convo-cação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
  141. Número ou marcador, página 16: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente, seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quórum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
  142. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  143. Texto do artigo, página 16: (Quórum deliberativo)
  144. Número ou marcador, página 16: Um) A cada acção corresponderá um voto.
  145. Número ou marcador, página 16: Dois) Têm o direito de votar na Assembleia Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas, que deverão ter as respectivas acções depositadas na sede da sociedade até oito dias antes da data marcada para a assembleia.
  146. Número ou marcador, página 16: Três) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
  147. Número ou marcador, página 16: Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.
  148. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  149. Texto do artigo, página 16: (Local e acta)
  150. Número ou marcador, página 16: Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.
  151. Número ou marcador, página 16: Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.
  152. Número ou marcador, página 16: Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substi¬tuído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
  153. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  154. Texto do artigo, página 16: (Reuniões da Assembleia Geral)
  155. Texto do artigo, página 16: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
  156. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  157. Texto do artigo, página 16: (Suspensão)
  158. Número ou marcador, página 16: Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos
  159. Texto do artigo, página 16: trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.
  160. Número ou marcador, página 16: Dois) A Assembleia Geral só poderão de¬liberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
  161. Número ou marcador, página 16: SECÇÃO III Do Administrador Único
  162. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  163. Número ou marcador, página 16: Um) O Administrador Único é eleito para um mandato de quatro anos, renovável por uma ou mais vezes, ficando desde já nomeado o senhor Sérgio Manuel Faz Bem Quipiço, como Administrador Único.
  164. Número ou marcador, página 16: Dois) O Administrador é dispensado de prestar caução nos termos do presente Contrato de Sociedade.
  165. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  166. Texto do artigo, página 16: (Competência)
  167. Número ou marcador, página 16: Um) O Administrador Único, enquanto órgão de representação da Sociedade, tem os mais amplos poderes para a prática dos actos de gestão e administração necessários.
  168. Número ou marcador, página 16: Dois) Compete ainda ao Administrador Único, desde que obtenha o prévio consentimento da Assembleia Geral para o efeito, a prática dos seguintes actos:
  169. Número ou marcador, página 16: a) Deliberar a associação com terceiros, sob qualquer forma legal ou contratual, nomeadamente para formar sociedades, consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou associações em participação, assim como a subscrição, aquisição, alienação ou oneração de participações no capital social de quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, independentemente do respectivo objecto;
  170. Número ou marcador, página 16: b) Representar a Sociedade em juízo e fora dele, comprometer-se em árbitros, confessar, desistir ou transigir em qualquer processo judicial ou arbitral;
  171. Número ou marcador, página 16: c) Adquirir, onerar ou alienar quaisquer bens móveis ou imóveis;
  172. Número ou marcador, página 16: d) Contrair empréstimos e outros tipos de financiamento que não sejam vedados pela lei ou pelo contrato de sociedade;
  173. Número ou marcador, página 16: e) Definir as políticas gerais de admissão, promoção e remuneração dos funcionários e prestadores de serviços da Sociedade.
  174. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  175. Texto do artigo, página 17: (Vinculação)
  176. Texto do artigo, página 17: A Sociedade obriga-se plenamente com a assinatura ou intervenção do Administrador Único ou de um ou mais mandatários da sociedade devidamente autorizados dentro dos limites dos seus mandatos.
  177. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO
  178. Texto do artigo, página 17: (Limites)
  179. Texto do artigo, página 17: Ao Administrador Único, é vedada a prestação de cauções e garantias pessoais ou reais pela Sociedade, se as mesmas não tiverem em vista a realização do objecto social.
  180. Número ou marcador, página 17: SECÇÃO IV Da fiscalização
  181. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  182. Texto do artigo, página 17: (Órgão de fiscalização)
  183. Número ou marcador, página 17: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
  184. Número ou marcador, página 17: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
  185. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  186. Texto do artigo, página 17: (Composição)
  187. Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
  188. Número ou marcador, página 17: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicarão o respectivo presidente.
  189. Número ou marcador, página 17: Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terão de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
  190. Número ou marcador, página 17: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal e o fiscal único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à As¬sembleia Geral ordinária seguinte.
  191. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  192. Texto do artigo, página 17: (Funcionamento)
  193. Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal, reúne-se trimestralmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Administrador Único.
  194. Número ou marcador, página 17: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
  195. Número ou marcador, página 17: Três) As deliberações são tomadas por maio¬ria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
  196. Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  197. Texto do artigo, página 17: (Casos omissos)
  198. Texto do artigo, página 17: Todos casos o omissos regular-se-ão pelas disposições do Código Comercial, legislação atinente e específica as sociedades anónimas, Código Civil e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  199. Texto do artigo, página 17: Maputo, 31 de Julho de 2024. — O Técnico, Ilegível.
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