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Texto do artigo · p. 7 Caresmal Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Agosto de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101586936, uma entidade Caresmal Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes.
Texto do artigo · p. 7 Jaime Ruben Zandamela, maior, casado com Albertina Fernando Dundule Zandamela, em regime de comunhão de bens, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110200100633M, casa n.º 143, quarteirão 14, Matola, bairro Intaka, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de
Texto do artigo · p. 7 Maputo, doravante designado por primeiro outorgante. É, por mútuo acordo do outorgante celebrado o presente contrato de sociedade, o qual se rege pelos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Denominação)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade adopta a denominação de Caresmal Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada e é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A presente sociedade terá a sua duração por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da presente escritura.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Localização e sede)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, rua Amaral Matos, n.º 56, bairro Chamanculo, rés-do-chão.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 7 a) Construção civil;
Número ou marcador · p. 7 b) Carpintaria;
Número ou marcador · p. 7 c) Engenharia civil;
Número ou marcador · p. 7 d) Consultoria.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades em qualquer outro ramo de comércio ou indústria, que os sócios resolvam explorar, distintas ou subsidiárias ao objecto principal, desde que para tal tenham as necessárias licenças.
Número ou marcador · p. 7 Três) A sociedade poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Participações)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade poderá adquirir participações e/ ou constituir outras sociedades de objecto social igual ou diferente, e associar-se a qualquer outra entidade, dentro das formas por lei admitidas e desde que a assembleia geral assim o delibere.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Capital social)
Texto do artigo · p. 7 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais de meticais (100.000,00MT), constituído por uma única quota, pertencente ao sócio Jaime Ruben Zandamela.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 7 Um) O capital social poderá ser aumentado, somente um anos apos a entrada
Texto do artigo · p. 7 em funcionamento da empresa, devendose observar para tal efeito, as formalidades exigidas pela lei da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O capital social só poderá ser aumentado por deliberação de pelo menos dois terços de votos na assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador · p. 7 Três) A deliberação sobre o aumento do capital social deverá indicar expressamente se são criadas novas quotas ou se é apenas aumentado o valor nominal das existentes.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo · p. 7 Não são exigíveis quaisquer prestações suplementares, sendo faculdade dos sócios fazer os suprimentos necessários à sociedade, de acordo com as condições que forem fixadas pela assembleia geral, que determinará a taxa de juros e as condições e prazos de reembolso.
Texto do artigo · p. 7 ..............................................................
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Morte ou interdição dos sócios)
Número ou marcador · p. 7 Um) Por morte ou interdição de um dos sócios a sociedade continuará com os seus herdeiros sucessores e representantes que, entre si, escolheram um que exerça os respectivos direitos e obrigações enquanto as quotas permanecerem indivisas.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Fica desde já autorizada a divisão de quotas entre os referidos herdeiros (sucessores) dos sócios mencionados na alínea anterior pela forma que eles, entre si, acordarem.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 7 (Administração)
Número ou marcador · p. 7 Um) A administração da sociedade será levada a cabo pelo sócio único a quem compete o exercício de todos os poderes que lhe são conferidos por lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 7 Dois) As decisões do sócio único deverão ser tomados por este pessoalmente, lancadas num livro destinado a esse fim e por ele assinadas.
Número ou marcador · p. 7 Três) Dependem da deliberação do sócio único:
Número ou marcador · p. 7 a) A apreciação do balanco e a aprovação das contas da sociedade referentes ao exercício do ano anterior, a elaboração do relatório dos auditores (se os houver);
Número ou marcador · p. 7 b) A aquisição, alienação ou oneração de quotas próprias;
Número ou marcador · p. 7 c) A alteração do pacto social;
Número ou marcador · p. 7 d) O aumento e a redução do capital social;
Número ou marcador · p. 7 e) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Forma de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 8 Um) A sociedade obriga-se pela assinatura do sócio único.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Em caso algum o administrador delegado poderá obrigar a sociedade em actos, contractos ou documentos estranhos à actividade social, nomeadamente em letra de favor, fiança e abonação, bem como o exercício, quer directo, quer indirecto, de actividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços concorrentes com a desta sociedade, sob pena de perder qualidade de sócio desta sociedade, com consequente amortização da quota pelo seu valor nominal, sem prejuízo de outras consequências de carácter criminal e civil.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 (Competência)
Texto do artigo · p. 8 Depende da deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
Número ou marcador · p. 8 a) Amortização, aquisição, oneração, divisão e cessão de quotas;
Número ou marcador · p. 8 b) Alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador · p. 8 c) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimentos comerciais da sociedade, bem como de bens imóveis;
Número ou marcador · p. 8 d) Fusão, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador · p. 8 e) Aceitação, sacar, endosso de letras e livranças e outros meios comerciais;
Número ou marcador · p. 8 f) Decisão sobre a distribuição de lucros.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Aplicação dos resultados)
Número ou marcador · p. 8 Um) Dos lucros líquidos apurados pelo balanço serão reduzidos vinte por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver constituído ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 8 Dois) O remanescente constituirá o dividendo que será de sócio único.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 8 (Encerramento de contas)
Texto do artigo · p. 8 O ano social e o civil em relação em cada ano de exercício será efectuado um balanço que encerrará a trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 8 (Liquidação e dissolução)
Número ou marcador · p. 8 Um) A liquidação da sociedade será feita nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 8 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 8 Todos os casos omissos serão regulados pela legislação comercial vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 8 Maputo, 4 de Agosto de 2021. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 7: Caresmal Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 4 de Agosto de 2021, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101586936, uma entidade Caresmal Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se rege pelas cláusulas constantes nos artigos seguintes.
  3. Texto do artigo, página 7: Jaime Ruben Zandamela, maior, casado com Albertina Fernando Dundule Zandamela, em regime de comunhão de bens, natural de Maputo, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110200100633M, casa n.º 143, quarteirão 14, Matola, bairro Intaka, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de
  4. Texto do artigo, página 7: Maputo, doravante designado por primeiro outorgante. É, por mútuo acordo do outorgante celebrado o presente contrato de sociedade, o qual se rege pelos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
  5. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 7: (Denominação)
  7. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade adopta a denominação de Caresmal Construções & Serviços – Sociedade Unipessoal, Limitada e é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que se rege pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável na República de Moçambique.
  8. Número ou marcador, página 7: Dois) A presente sociedade terá a sua duração por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da presente escritura.
  9. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 7: (Localização e sede)
  11. Texto do artigo, página 7: A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, rua Amaral Matos, n.º 56, bairro Chamanculo, rés-do-chão.
  12. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
  14. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto:
  15. Número ou marcador, página 7: a) Construção civil;
  16. Número ou marcador, página 7: b) Carpintaria;
  17. Número ou marcador, página 7: c) Engenharia civil;
  18. Número ou marcador, página 7: d) Consultoria.
  19. Número ou marcador, página 7: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades em qualquer outro ramo de comércio ou indústria, que os sócios resolvam explorar, distintas ou subsidiárias ao objecto principal, desde que para tal tenham as necessárias licenças.
  20. Número ou marcador, página 7: Três) A sociedade poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades.
  21. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  22. Texto do artigo, página 7: (Participações)
  23. Texto do artigo, página 7: A sociedade poderá adquirir participações e/ ou constituir outras sociedades de objecto social igual ou diferente, e associar-se a qualquer outra entidade, dentro das formas por lei admitidas e desde que a assembleia geral assim o delibere.
  24. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 7: (Capital social)
  26. Texto do artigo, página 7: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil meticais de meticais (100.000,00MT), constituído por uma única quota, pertencente ao sócio Jaime Ruben Zandamela.
  27. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEXTO
  28. Texto do artigo, página 7: (Aumento do capital social)
  29. Número ou marcador, página 7: Um) O capital social poderá ser aumentado, somente um anos apos a entrada
  30. Texto do artigo, página 7: em funcionamento da empresa, devendose observar para tal efeito, as formalidades exigidas pela lei da sociedade.
  31. Número ou marcador, página 7: Dois) O capital social só poderá ser aumentado por deliberação de pelo menos dois terços de votos na assembleia geral da sociedade.
  32. Número ou marcador, página 7: Três) A deliberação sobre o aumento do capital social deverá indicar expressamente se são criadas novas quotas ou se é apenas aumentado o valor nominal das existentes.
  33. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SÉTIMO
  34. Texto do artigo, página 7: (Prestações suplementares e suprimentos)
  35. Texto do artigo, página 7: Não são exigíveis quaisquer prestações suplementares, sendo faculdade dos sócios fazer os suprimentos necessários à sociedade, de acordo com as condições que forem fixadas pela assembleia geral, que determinará a taxa de juros e as condições e prazos de reembolso.
  36. Texto do artigo, página 7: ..............................................................
  37. Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
  38. Texto do artigo, página 7: (Morte ou interdição dos sócios)
  39. Número ou marcador, página 7: Um) Por morte ou interdição de um dos sócios a sociedade continuará com os seus herdeiros sucessores e representantes que, entre si, escolheram um que exerça os respectivos direitos e obrigações enquanto as quotas permanecerem indivisas.
  40. Número ou marcador, página 7: Dois) Fica desde já autorizada a divisão de quotas entre os referidos herdeiros (sucessores) dos sócios mencionados na alínea anterior pela forma que eles, entre si, acordarem.
  41. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
  42. Texto do artigo, página 7: (Administração)
  43. Número ou marcador, página 7: Um) A administração da sociedade será levada a cabo pelo sócio único a quem compete o exercício de todos os poderes que lhe são conferidos por lei e pelos presentes estatutos.
  44. Número ou marcador, página 7: Dois) As decisões do sócio único deverão ser tomados por este pessoalmente, lancadas num livro destinado a esse fim e por ele assinadas.
  45. Número ou marcador, página 7: Três) Dependem da deliberação do sócio único:
  46. Número ou marcador, página 7: a) A apreciação do balanco e a aprovação das contas da sociedade referentes ao exercício do ano anterior, a elaboração do relatório dos auditores (se os houver);
  47. Número ou marcador, página 7: b) A aquisição, alienação ou oneração de quotas próprias;
  48. Número ou marcador, página 7: c) A alteração do pacto social;
  49. Número ou marcador, página 7: d) O aumento e a redução do capital social;
  50. Número ou marcador, página 7: e) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade.
  51. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  52. Texto do artigo, página 8: (Forma de obrigar a sociedade)
  53. Número ou marcador, página 8: Um) A sociedade obriga-se pela assinatura do sócio único.
  54. Número ou marcador, página 8: Dois) Em caso algum o administrador delegado poderá obrigar a sociedade em actos, contractos ou documentos estranhos à actividade social, nomeadamente em letra de favor, fiança e abonação, bem como o exercício, quer directo, quer indirecto, de actividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços concorrentes com a desta sociedade, sob pena de perder qualidade de sócio desta sociedade, com consequente amortização da quota pelo seu valor nominal, sem prejuízo de outras consequências de carácter criminal e civil.
  55. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  56. Texto do artigo, página 8: (Competência)
  57. Texto do artigo, página 8: Depende da deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
  58. Número ou marcador, página 8: a) Amortização, aquisição, oneração, divisão e cessão de quotas;
  59. Número ou marcador, página 8: b) Alteração do contrato de sociedade;
  60. Número ou marcador, página 8: c) Aquisição, oneração, alienação, cessão de exploração e trespasse de estabelecimentos comerciais da sociedade, bem como de bens imóveis;
  61. Número ou marcador, página 8: d) Fusão, dissolução e liquidação da sociedade;
  62. Número ou marcador, página 8: e) Aceitação, sacar, endosso de letras e livranças e outros meios comerciais;
  63. Número ou marcador, página 8: f) Decisão sobre a distribuição de lucros.
  64. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  65. Texto do artigo, página 8: (Aplicação dos resultados)
  66. Número ou marcador, página 8: Um) Dos lucros líquidos apurados pelo balanço serão reduzidos vinte por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver constituído ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  67. Número ou marcador, página 8: Dois) O remanescente constituirá o dividendo que será de sócio único.
  68. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  69. Texto do artigo, página 8: (Encerramento de contas)
  70. Texto do artigo, página 8: O ano social e o civil em relação em cada ano de exercício será efectuado um balanço que encerrará a trinta e um de Dezembro.
  71. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  72. Texto do artigo, página 8: (Liquidação e dissolução)
  73. Número ou marcador, página 8: Um) A liquidação da sociedade será feita nos termos da lei e das deliberações da assembleia geral.
  74. Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
  75. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  76. Texto do artigo, página 8: (Disposições finais)
  77. Texto do artigo, página 8: Todos os casos omissos serão regulados pela legislação comercial vigente na República de Moçambique.
  78. Texto do artigo, página 8: Maputo, 4 de Agosto de 2021. — O Técnico, Ilegível.
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