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Texto do artigo · p. 29 Moz Discounted Houses, Limitada
Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100799375, uma entidade denominada Moz Discounted Houses, Limitada.
Texto do artigo · p. 29 Primeiro. Hélder Cristiano Sacama, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060101183404J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, aos vinte e oito de Dezembro de doismil e quinze, natural de Manica, residente no bairro Central, Avenida 24 de Julho n.° 2212, 2.°andar, flat 20; e
Texto do artigo · p. 29 Segundo. Lino Dapassoa Conde Júnior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060102241728B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Chimoio, aos treze de Dezembro de dois mil e onze, natural Manica, residente no bairro Alto Maé, rua Alexandre Borge n.° 42, rés-do-chão.
Texto do artigo · p. 29 É celebrado o presente contrato de sociedade que será regido pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Denominação social)
Texto do artigo · p. 29 A sociedade adopta a denominação de Moz Discounted Houses, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, regendo-se pelo presente contrato de sociedade e demais legislação em vigor e aplicável na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 29 (Sede)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana Cimento, Avenida José Mateus n.° 118, rés-do-chão, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Por deliberações dos sócios, reunidos em assembleia geral, poderá transferir a sua sede, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação onde e quando achar conveniente.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Duração)
Texto do artigo · p. 29 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem como objecto social a venda e arrendamento de imóveis da empresa ou de terceiros.
Número ou marcador · p. 29 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá exercer outra actividade conexa subsidiária da principal, desde que obtidas as devidas autorizações.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Capital social)
Texto do artigo · p. 29 O capital social, subscrito e integralmente realizado, em dinheiro, é de quinze mil meticais, correspondente à soma de duas quotas, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 29 a) Sete mil e quinhentos meticais, correspondentes a cinquenta por cento, pertencente ao sócio Hélder Cristiano Sacama, titular do NUIT 125244297;
Número ou marcador · p. 29 b) Sete mil e quinhentos meticais, corresponde a cinquenta por cento, pertencente ao sócio Lino Dapassoa Conde Júnior, titular do NUIT 112812504.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 29 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 29 Um) O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes mediante deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social, para o que se observarão
Texto do artigo · p. 29 as formalidades legais. Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateada pelos sócios existentes, na proporção das suas quotas, compete à assembleia geral, deliberar como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento, quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado, salvo quanto à percentagem correspondente a cinquenta por cento do seu valor, que os sócios realizarão inteiramente.
Número ou marcador · p. 29 Três) Nos casos de aumento de capital social em vez do rateio estabelecido no parágrafo anterior, poderá a sociedade deliberar em assembleia geral a constituição de novas quotas até ao limite do capital, oferecendo aos sócios existentes a preferência na sua aquisição ou admitindo novos sócios a quem serão atribuídas as respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 (Cessão e divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 29 Um) A divisão e cessão de quotas a sócios ou terceiros à sociedade dependerá do consentimento desta.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O sócio que pretende transmitir a sua quota ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, o pedido de consentimento, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a transmissão.
Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade deverá pronunciarse sobre o pedido de consentimento para a transmissão no máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade consente na transmissão se não se pronunciar nesse prazo.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) Os sócios gozam de preferência sobre a transmissão total ou parcial de quotas, na proporção das suas respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO OITAVO (Amortização de quota)sUm) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 29 a) Com conhecimento do titular da quota;
Número ou marcador · p. 29 b) Quando a quota tiver sido arrolada, penhorada, arrestada ou sujeitaa providência jurídica ou legal de qualquer sócio;
Número ou marcador · p. 29 c) No caso de falência ou insolvência do sócio.
Número ou marcador · p. 29 Dois) As amortizações serão feitas pelo valor nominal com a correcção resultante da desvalorização da moeda.
Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 29 SECÇÃO I Órgãos sociais
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 29 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 29 A sociedade tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 29 a) Assembleia geral dos sócios;
Número ou marcador · p. 29 b) A administração e a gerência.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 29 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 29 Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios.
Número ou marcador · p. 29 Dois) As reuniões da assembleia geral realizam-se, de preferência, na sede da sociedade e a sua convocação será feita por um dos sócios ou pelo gerente nomeado nos termos dos presentes estatutos, por meio de carta, com aviso de recepção expedida com antecedência de trinta dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalho e após enviados documentos necessários à tomada de deliberação quando seja o caso.
Número ou marcador · p. 29 Três) As assembleias gerais são presididas pelo sócio designado pela assembleia geral ou por qualquer representante seu e, em caso de ausência do sócio designado, o presidente da assembleia geral será nomeado ad-hoc pelos sócios representantes.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) Para os efeitos do número anteriorfica, desde já, designado o sócio Hélder Cristiano Sacama.
Número ou marcador · p. 29 Cinco) A assembleia geral reúnese ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação do balanço e contas do exercício e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer dos sócios, sempre que for necessário, por simples carta ou aviso, com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Representação dos sócios)
Texto do artigo · p. 30 Os sócios podem fazer-se representar na assembleia geral, por outros sócios, mediante poderes conferidos por procuração, carta, telegrama ou pelos seus legais representantes, quando nomeados de acordo com os estatutos, não podendo nenhum dos sócios, por si ou como mandatário, votar em assuntos que lhe digam directamente respeito.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 30 (Votação)
Número ou marcador · p. 30 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberação, quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados cinquenta e um por cento do capital social e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes e independentemente do capital que representam.
Número ou marcador · p. 30 Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei e os estatutos exijam a maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 30 Três) A cada quota corresponderá um voto por cada setenta e cinco meticais do capital respectivo.
Número ou marcador · p. 30 SECÇÃO II Da administração, gerência e representação
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Número ou marcador · p. 30 Um) A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo e fora dela, activa ou passivamente, será exercido pelo sócio Lino Dapassoa Conde Júnior.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A sociedade fica obrigada em seus actos e contratos pela assinatura de dois sócios.
Número ou marcador · p. 30 Três) O gerente poderá delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a pessoas estranhas à sociedade desde que outorguem as respectivas procurações, a esse respeito, com todos os possíveis limites de competências.
Número ou marcador · p. 30 Quatro) A gerente não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito aos objectos sociais, nomeadamente, letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO IV Das disposições gerais e finais
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 30 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 30 Um) O exercício económico coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 30 Dois) O balanço e contas de resultados serão fechados a trinta e um de Dezembro de cada ano e carecem da aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 Três) A gerência apresentam à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas acompanhado de um relatório fundamentado da causa de lucros ou perdas e proposta da sua aplicação.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 30 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 30 Um) Dos lucros líquidos apurados em cada balanço, será deduzida a percentagem de cinco por cento de reserva legal e feitas quaisquer deduções de que a sociedade acorde.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A parte restante dos lucros será distribuída pelos sócios, na proporção das suas quotas ou nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 30 (Exclusão)
Número ou marcador · p. 30 Um) A exclusão de um dos sócios verificar-se-á nos seguintes termos:
Número ou marcador · p. 30 a) Quando o sócio for condenado por crime doloso;
Número ou marcador · p. 30 b) Quando o sócio pratique actos dolosos à sociedade;
Número ou marcador · p. 30 c) Quando o sócio entre em conflito com outros sócios de tal modo que prejudique o normal funcionamento da sociedade.
Número ou marcador · p. 30 Dois) A quota do sócio excluído seguirá os mesmos trâmites da amortização de quotas.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 30 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade somente se dissolve nost ermos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Declarada a dissolução, gozam os liquidatários nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 30 Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 30 (Casos fortuitos)
Texto do artigo · p. 30 Em caso de morte, interdição ou inabilidade de um dos sócios, a sociedade não se dissolve, continuando com os sócios sobrevivo e herdeiros do sócio falecido, incapacitado ou interdito enquanto a quota deste continuar indivisa.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 30 (Resolução de litígios)
Número ou marcador · p. 30 Um) Surgindo divergência entre a sociedade e um ou mais sócios, não podem estes recorrer à instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer liquidação judicial.
Número ou marcador · p. 30 Três) Para tentativa de resolução de qualquer litígio dar-se-á privilégio à resolução amistosa ou arbitral.
Número ou marcador · p. 30 Quatro) Na eventualidade de prevalência do litígio, é competente o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, para apreciação do litígio, com exclusão de qualquer outro.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 30 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 30 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 30 Maputo, 7 de Dezembro de 2016.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 29: Moz Discounted Houses, Limitada
  2. Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 6 de Dezembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100799375, uma entidade denominada Moz Discounted Houses, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 29: Primeiro. Hélder Cristiano Sacama, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060101183404J, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo, aos vinte e oito de Dezembro de doismil e quinze, natural de Manica, residente no bairro Central, Avenida 24 de Julho n.° 2212, 2.°andar, flat 20; e
  4. Texto do artigo, página 29: Segundo. Lino Dapassoa Conde Júnior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, portador de Bilhete de Identidade n.º 060102241728B, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Chimoio, aos treze de Dezembro de dois mil e onze, natural Manica, residente no bairro Alto Maé, rua Alexandre Borge n.° 42, rés-do-chão.
  5. Texto do artigo, página 29: É celebrado o presente contrato de sociedade que será regido pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
  6. Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 29: (Denominação social)
  8. Texto do artigo, página 29: A sociedade adopta a denominação de Moz Discounted Houses, Limitada, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, regendo-se pelo presente contrato de sociedade e demais legislação em vigor e aplicável na República de Moçambique.
  9. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 29: (Sede)
  11. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana Cimento, Avenida José Mateus n.° 118, rés-do-chão, cidade de Maputo.
  12. Número ou marcador, página 29: Dois) Por deliberações dos sócios, reunidos em assembleia geral, poderá transferir a sua sede, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais, agências ou quaisquer outras formas de representação onde e quando achar conveniente.
  13. Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 29: (Duração)
  15. Texto do artigo, página 29: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do contrato.
  16. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 29: (Objecto social)
  18. Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem como objecto social a venda e arrendamento de imóveis da empresa ou de terceiros.
  19. Número ou marcador, página 29: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá exercer outra actividade conexa subsidiária da principal, desde que obtidas as devidas autorizações.
  20. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
  21. Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 29: (Capital social)
  23. Texto do artigo, página 29: O capital social, subscrito e integralmente realizado, em dinheiro, é de quinze mil meticais, correspondente à soma de duas quotas, nomeadamente:
  24. Número ou marcador, página 29: a) Sete mil e quinhentos meticais, correspondentes a cinquenta por cento, pertencente ao sócio Hélder Cristiano Sacama, titular do NUIT 125244297;
  25. Número ou marcador, página 29: b) Sete mil e quinhentos meticais, corresponde a cinquenta por cento, pertencente ao sócio Lino Dapassoa Conde Júnior, titular do NUIT 112812504.
  26. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 29: (Aumento e redução do capital social)
  28. Número ou marcador, página 29: Um) O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes mediante deliberação da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social, para o que se observarão
  29. Texto do artigo, página 29: as formalidades legais. Dois) Deliberada qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateada pelos sócios existentes, na proporção das suas quotas, compete à assembleia geral, deliberar como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento, quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado, salvo quanto à percentagem correspondente a cinquenta por cento do seu valor, que os sócios realizarão inteiramente.
  30. Número ou marcador, página 29: Três) Nos casos de aumento de capital social em vez do rateio estabelecido no parágrafo anterior, poderá a sociedade deliberar em assembleia geral a constituição de novas quotas até ao limite do capital, oferecendo aos sócios existentes a preferência na sua aquisição ou admitindo novos sócios a quem serão atribuídas as respectivas quotas.
  31. Número ou marcador, página 29: ARTIGO SÉTIMO
  32. Texto do artigo, página 29: (Cessão e divisão de quotas)
  33. Número ou marcador, página 29: Um) A divisão e cessão de quotas a sócios ou terceiros à sociedade dependerá do consentimento desta.
  34. Número ou marcador, página 29: Dois) O sócio que pretende transmitir a sua quota ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, o pedido de consentimento, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a transmissão.
  35. Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade deverá pronunciarse sobre o pedido de consentimento para a transmissão no máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade consente na transmissão se não se pronunciar nesse prazo.
  36. Número ou marcador, página 29: Quatro) Os sócios gozam de preferência sobre a transmissão total ou parcial de quotas, na proporção das suas respectivas quotas.
  37. Número ou marcador, página 29: ARTIGO OITAVO (Amortização de quota)sUm) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
  38. Número ou marcador, página 29: a) Com conhecimento do titular da quota;
  39. Número ou marcador, página 29: b) Quando a quota tiver sido arrolada, penhorada, arrestada ou sujeitaa providência jurídica ou legal de qualquer sócio;
  40. Número ou marcador, página 29: c) No caso de falência ou insolvência do sócio.
  41. Número ou marcador, página 29: Dois) As amortizações serão feitas pelo valor nominal com a correcção resultante da desvalorização da moeda.
  42. Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  43. Número ou marcador, página 29: SECÇÃO I Órgãos sociais
  44. Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
  45. Texto do artigo, página 29: (Órgãos sociais)
  46. Texto do artigo, página 29: A sociedade tem os seguintes órgãos sociais:
  47. Número ou marcador, página 29: a) Assembleia geral dos sócios;
  48. Número ou marcador, página 29: b) A administração e a gerência.
  49. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO
  50. Texto do artigo, página 29: (Assembleia geral)
  51. Número ou marcador, página 29: Um) A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios.
  52. Número ou marcador, página 29: Dois) As reuniões da assembleia geral realizam-se, de preferência, na sede da sociedade e a sua convocação será feita por um dos sócios ou pelo gerente nomeado nos termos dos presentes estatutos, por meio de carta, com aviso de recepção expedida com antecedência de trinta dias, dando-se a conhecer a ordem de trabalho e após enviados documentos necessários à tomada de deliberação quando seja o caso.
  53. Número ou marcador, página 29: Três) As assembleias gerais são presididas pelo sócio designado pela assembleia geral ou por qualquer representante seu e, em caso de ausência do sócio designado, o presidente da assembleia geral será nomeado ad-hoc pelos sócios representantes.
  54. Número ou marcador, página 29: Quatro) Para os efeitos do número anteriorfica, desde já, designado o sócio Hélder Cristiano Sacama.
  55. Número ou marcador, página 29: Cinco) A assembleia geral reúnese ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação do balanço e contas do exercício e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer dos sócios, sempre que for necessário, por simples carta ou aviso, com antecedência mínima de quinze dias.
  56. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  57. Texto do artigo, página 30: (Representação dos sócios)
  58. Texto do artigo, página 30: Os sócios podem fazer-se representar na assembleia geral, por outros sócios, mediante poderes conferidos por procuração, carta, telegrama ou pelos seus legais representantes, quando nomeados de acordo com os estatutos, não podendo nenhum dos sócios, por si ou como mandatário, votar em assuntos que lhe digam directamente respeito.
  59. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  60. Texto do artigo, página 30: (Votação)
  61. Número ou marcador, página 30: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída para deliberação, quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados cinquenta e um por cento do capital social e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes e independentemente do capital que representam.
  62. Número ou marcador, página 30: Dois) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei e os estatutos exijam a maioria qualificada.
  63. Número ou marcador, página 30: Três) A cada quota corresponderá um voto por cada setenta e cinco meticais do capital respectivo.
  64. Número ou marcador, página 30: SECÇÃO II Da administração, gerência e representação
  65. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  66. Número ou marcador, página 30: Um) A administração e gerência da sociedade, bem como a sua representação em juízo e fora dela, activa ou passivamente, será exercido pelo sócio Lino Dapassoa Conde Júnior.
  67. Número ou marcador, página 30: Dois) A sociedade fica obrigada em seus actos e contratos pela assinatura de dois sócios.
  68. Número ou marcador, página 30: Três) O gerente poderá delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a pessoas estranhas à sociedade desde que outorguem as respectivas procurações, a esse respeito, com todos os possíveis limites de competências.
  69. Número ou marcador, página 30: Quatro) A gerente não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito aos objectos sociais, nomeadamente, letras de favor, fianças e abonações.
  70. Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO IV Das disposições gerais e finais
  71. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  72. Texto do artigo, página 30: (Balanço e prestação de contas)
  73. Número ou marcador, página 30: Um) O exercício económico coincide com o ano civil.
  74. Número ou marcador, página 30: Dois) O balanço e contas de resultados serão fechados a trinta e um de Dezembro de cada ano e carecem da aprovação da assembleia geral.
  75. Número ou marcador, página 30: Três) A gerência apresentam à aprovação da assembleia geral o balanço de contas de ganhos e perdas acompanhado de um relatório fundamentado da causa de lucros ou perdas e proposta da sua aplicação.
  76. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  77. Texto do artigo, página 30: (Aplicação de resultados)
  78. Número ou marcador, página 30: Um) Dos lucros líquidos apurados em cada balanço, será deduzida a percentagem de cinco por cento de reserva legal e feitas quaisquer deduções de que a sociedade acorde.
  79. Número ou marcador, página 30: Dois) A parte restante dos lucros será distribuída pelos sócios, na proporção das suas quotas ou nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
  80. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  81. Texto do artigo, página 30: (Exclusão)
  82. Número ou marcador, página 30: Um) A exclusão de um dos sócios verificar-se-á nos seguintes termos:
  83. Número ou marcador, página 30: a) Quando o sócio for condenado por crime doloso;
  84. Número ou marcador, página 30: b) Quando o sócio pratique actos dolosos à sociedade;
  85. Número ou marcador, página 30: c) Quando o sócio entre em conflito com outros sócios de tal modo que prejudique o normal funcionamento da sociedade.
  86. Número ou marcador, página 30: Dois) A quota do sócio excluído seguirá os mesmos trâmites da amortização de quotas.
  87. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  88. Texto do artigo, página 30: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  89. Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade somente se dissolve nost ermos fixados na lei.
  90. Número ou marcador, página 30: Dois) Declarada a dissolução, gozam os liquidatários nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
  91. Número ou marcador, página 30: Três) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
  92. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  93. Texto do artigo, página 30: (Casos fortuitos)
  94. Texto do artigo, página 30: Em caso de morte, interdição ou inabilidade de um dos sócios, a sociedade não se dissolve, continuando com os sócios sobrevivo e herdeiros do sócio falecido, incapacitado ou interdito enquanto a quota deste continuar indivisa.
  95. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO NONO
  96. Texto do artigo, página 30: (Resolução de litígios)
  97. Número ou marcador, página 30: Um) Surgindo divergência entre a sociedade e um ou mais sócios, não podem estes recorrer à instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à deliberação da assembleia geral.
  98. Número ou marcador, página 30: Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer liquidação judicial.
  99. Número ou marcador, página 30: Três) Para tentativa de resolução de qualquer litígio dar-se-á privilégio à resolução amistosa ou arbitral.
  100. Número ou marcador, página 30: Quatro) Na eventualidade de prevalência do litígio, é competente o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, para apreciação do litígio, com exclusão de qualquer outro.
  101. Número ou marcador, página 30: ARTIGO VIGÉSIMO
  102. Texto do artigo, página 30: (Disposição final)
  103. Texto do artigo, página 30: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei e demais legislação aplicável.
  104. Texto do artigo, página 30: Maputo, 7 de Dezembro de 2016.
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