LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 16 AL Investimentos, Limitada
Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação que, no dia 30 de Novembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100797836, uma entidade denominada, AL Investimentos, Limitada.
Texto do artigo · p. 16 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 16 Primeiro. Issufo Anuar Dauto Abdulá, casado, natural de Inhambane, residente no bairro Central, Avenida Julius Nyerere, na cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identificação n.º 110100231556B, de trinta e um de Maio de dois mil e dez, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo · p. 16 Segundo. Lopes Tembe Ndalana, casado, natural de Maputo, residente no bairro Polana Cimento A, portador do Bilhete de Identidade n.º 11010000732P, de dois de Novembro de dois mil e nove, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo · p. 16 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade adopta a denominação de AL Investimentos, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana Cimento A, Garcias de Resende, casa n.º 4.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A sociedade poderá, mediante decisão tomada pela assembleia dos sócios, transferir a sua sede para qualquer ponto do país.
Número ou marcador · p. 16 Três) A sociedade poderá, igualmente por deliberação da assembleia dos sócios, abrir agências, delegações, sucursais, ou outras formas de representação.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Duração)
Texto do artigo · p. 16 A duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Objecto)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sociedade tem por objecto a realização de actividades mineiras de:
Número ou marcador · p. 16 a) Prospecção e exploração de recursos minerais;
Número ou marcador · p. 16 b) Comercialização de produtos mineiros encontrados ou extraídos;
Número ou marcador · p. 16 c) Importação e exportação de produtos, incluindo os equipamentos e outros materiais necessários para o exercício da actividade;
Número ou marcador · p. 16 d) Prestação de serviços relacionados com qualquer uma das actividades acima;
Número ou marcador · p. 16 e) Exercer outras actividades e operações relacionadas com as actividades acima mencionadas.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O objecto social compreende, ainda, outras actividades de natureza acessória ou complementar da actividade principal.
Número ou marcador · p. 16 Três) Por deliberação dos sócios, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades industriais e/ou comerciais nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Capital social)
Número ou marcador · p. 16 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro e em bens, é de 20.000,00 Meticais e corresponde à soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 16 a) Uma quota no valor de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Lopes Tembe Ndalana; e
Número ou marcador · p. 16 b) Uma quota no valor de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente ao Issufo Anuar Dauto Abdulá.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O capital poderá ser aumentado por contribuição dos sócios, em dinheiro ou em outros bens, de acordo com os novos investimentos feitos por cada um dos sócios ou por incorporação de reservas, desde que tal seja deliberado pela assembleia dos sócios.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 16 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 16 Não haverá lugar a prestações suplementares, mas os sócios poderão efectuar à sociedade as prestações de que a mesma carecer, nos termos e condições a definir pelos sócios em assembleia.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 16 (Cessão e/ou divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 16 Um) A cessão e/ou divisão de quotas entre sócios e a favor de terceiros carece do prévio consentimento da sociedade, à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador · p. 16 Dois) No caso de a sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios.
Número ou marcador · p. 16 Três) No caso de a sociedade ou os sócios não chegarem a acordo sobre o preço da quota a ceder ou a dividir, o mesmo será determinado através do recurso a consultores independentes, sendo o valor assim determinado final para a sociedade e para os sócios.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) O valor final da quota determinado por consultores independentes, tornasse-a vinculativo para a sociedade e aos sócios, mediante deliberação de pelo menos 75% dos votos da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 (Amortização de quotas)
Número ou marcador · p. 16 Um) À sociedade, mediante deliberação da assembleia dos sócios, fica reservado o direito de amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias a contar da data da verificação ou do conhecimento de exclusão ou exoneração de sócio.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O preço de amortização, aumentado ou diminuído do saldo da conta particular do sócio dependendo do facto ser negativo ou positivo será o que resultar do balanço a que se procederá para esse efeito, e será pago em não mais de quatro prestações semestrais, iguais e sucessivas, representadas por igual número de letras, vencendo juros a taxa dos empréstimos a prazo.
Número ou marcador · p. 16 Três) A deliberação de amortização tornase eficaz mediante comunicação dirigida ao sócio excluído, com pré-aviso de cinco dias.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 (Assembleia geral dos sócios)
Número ou marcador · p. 16 Um) A assembleia geral reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e nos primeiros três meses após o fim de exercício anterior para:
Número ou marcador · p. 16 a) Apreciação, aprovação, correcção ou rejeição do balanço e das contas do exercício;
Número ou marcador · p. 16 b) Decisão sobre a aplicação de resultados; e c)Designação dos gerentes e determinação da sua remuneração.
Número ou marcador · p. 16 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que fôr necessário, competindo-lhe normalmente deliberar sobre os assuntos da actividade da sociedade que ultrapassem a competência dos gerentes.
Número ou marcador · p. 16 Três) É da exclusiva competência da assembleia geral deliberar sobre a alienação dos principais activos da sociedade.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) A assembleia geral será convocada pelo gerente, por meio de telefax, e-mail ou carta registada com aviso de recepção, dirigidos aos sócios, com uma antecedência mínima de quinze dias, salvo nos casos em que a lei exigir outras formalidades.
Texto do artigo · p. 17 Cinco)Todos os sócios far-se-ão representar nas assembleias gerais pela pessoa física que para o efeito designarem, mediante simples carta para esse fim, dirigida a quem presidir a assembleia geral.
Número ou marcador · p. 17 Seis) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 17 (Gerência e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 17 Um) Compete ao gerente exercer os poderes determinados pela assembleia geral, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 17 Dois) O gerente poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo ou em parte, os seus poderes.
Número ou marcador · p. 17 Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura de um ou mais gerentes, ou pela assinatura de mandatários, nos termos que forem definidos em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 17 (Balanço e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 17 Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
Número ou marcador · p. 17 Dois) O balanço e contas de resultado fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 17 Três) Deduzidos os encargos gerais, amortizações, e encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, serão retirados os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
Número ou marcador · p. 17 a) De reserva legal, não inferior a vinte por cento dos lucros, e não devendo ser inferior a quinta parte do capital social; e
Número ou marcador · p. 17 b) Outras reservas necessárias para garantir o equilíbrio económicofinanceiro da sociedade.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) A reserva legal só pode ser utilizada para:
Número ou marcador · p. 17 a) Incorporação no capital social; e
Número ou marcador · p. 17 b) Cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberta pelo lucro do exercício nem pela utilização de outras reservas determinadas pelo contrato de sociedade.
Número ou marcador · p. 17 Cinco) O remanescente terá a aplicação que for deliberada pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 17 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Se o for por acordo, será a sociedade liquidada conforme os sócios deliberarem.
Número ou marcador · p. 17 Três) Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais em vigor e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 17 Maputo, 7 de Dezembro de 2016. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 16: AL Investimentos, Limitada
  2. Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação que, no dia 30 de Novembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100797836, uma entidade denominada, AL Investimentos, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 16: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 16: Primeiro. Issufo Anuar Dauto Abdulá, casado, natural de Inhambane, residente no bairro Central, Avenida Julius Nyerere, na cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identificação n.º 110100231556B, de trinta e um de Maio de dois mil e dez, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo;
  5. Texto do artigo, página 16: Segundo. Lopes Tembe Ndalana, casado, natural de Maputo, residente no bairro Polana Cimento A, portador do Bilhete de Identidade n.º 11010000732P, de dois de Novembro de dois mil e nove, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
  6. Texto do artigo, página 16: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  7. Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 16: (Denominação e sede)
  9. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade adopta a denominação de AL Investimentos, Limitada, e tem a sua sede na cidade de Maputo, bairro Polana Cimento A, Garcias de Resende, casa n.º 4.
  10. Número ou marcador, página 16: Dois) A sociedade poderá, mediante decisão tomada pela assembleia dos sócios, transferir a sua sede para qualquer ponto do país.
  11. Número ou marcador, página 16: Três) A sociedade poderá, igualmente por deliberação da assembleia dos sócios, abrir agências, delegações, sucursais, ou outras formas de representação.
  12. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 16: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 16: A duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato de sociedade.
  15. Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 16: (Objecto)
  17. Número ou marcador, página 16: Um) A sociedade tem por objecto a realização de actividades mineiras de:
  18. Número ou marcador, página 16: a) Prospecção e exploração de recursos minerais;
  19. Número ou marcador, página 16: b) Comercialização de produtos mineiros encontrados ou extraídos;
  20. Número ou marcador, página 16: c) Importação e exportação de produtos, incluindo os equipamentos e outros materiais necessários para o exercício da actividade;
  21. Número ou marcador, página 16: d) Prestação de serviços relacionados com qualquer uma das actividades acima;
  22. Número ou marcador, página 16: e) Exercer outras actividades e operações relacionadas com as actividades acima mencionadas.
  23. Número ou marcador, página 16: Dois) O objecto social compreende, ainda, outras actividades de natureza acessória ou complementar da actividade principal.
  24. Número ou marcador, página 16: Três) Por deliberação dos sócios, a sociedade poderá dedicar-se a outras actividades industriais e/ou comerciais nos termos da lei, ou ainda associar-se por qualquer forma legalmente permitida ou participar no capital de outras empresas.
  25. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
  26. Texto do artigo, página 16: (Capital social)
  27. Número ou marcador, página 16: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro e em bens, é de 20.000,00 Meticais e corresponde à soma de duas quotas assim distribuídas:
  28. Número ou marcador, página 16: a) Uma quota no valor de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente ao sócio Lopes Tembe Ndalana; e
  29. Número ou marcador, página 16: b) Uma quota no valor de dez mil meticais, correspondente a 50% do capital social, pertencente ao Issufo Anuar Dauto Abdulá.
  30. Número ou marcador, página 16: Dois) O capital poderá ser aumentado por contribuição dos sócios, em dinheiro ou em outros bens, de acordo com os novos investimentos feitos por cada um dos sócios ou por incorporação de reservas, desde que tal seja deliberado pela assembleia dos sócios.
  31. Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 16: (Prestações suplementares)
  33. Texto do artigo, página 16: Não haverá lugar a prestações suplementares, mas os sócios poderão efectuar à sociedade as prestações de que a mesma carecer, nos termos e condições a definir pelos sócios em assembleia.
  34. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
  35. Texto do artigo, página 16: (Cessão e/ou divisão de quotas)
  36. Número ou marcador, página 16: Um) A cessão e/ou divisão de quotas entre sócios e a favor de terceiros carece do prévio consentimento da sociedade, à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
  37. Número ou marcador, página 16: Dois) No caso de a sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios.
  38. Número ou marcador, página 16: Três) No caso de a sociedade ou os sócios não chegarem a acordo sobre o preço da quota a ceder ou a dividir, o mesmo será determinado através do recurso a consultores independentes, sendo o valor assim determinado final para a sociedade e para os sócios.
  39. Número ou marcador, página 16: Quatro) O valor final da quota determinado por consultores independentes, tornasse-a vinculativo para a sociedade e aos sócios, mediante deliberação de pelo menos 75% dos votos da assembleia geral.
  40. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
  41. Texto do artigo, página 16: (Amortização de quotas)
  42. Número ou marcador, página 16: Um) À sociedade, mediante deliberação da assembleia dos sócios, fica reservado o direito de amortizar as quotas dos sócios no prazo de noventa dias a contar da data da verificação ou do conhecimento de exclusão ou exoneração de sócio.
  43. Número ou marcador, página 16: Dois) O preço de amortização, aumentado ou diminuído do saldo da conta particular do sócio dependendo do facto ser negativo ou positivo será o que resultar do balanço a que se procederá para esse efeito, e será pago em não mais de quatro prestações semestrais, iguais e sucessivas, representadas por igual número de letras, vencendo juros a taxa dos empréstimos a prazo.
  44. Número ou marcador, página 16: Três) A deliberação de amortização tornase eficaz mediante comunicação dirigida ao sócio excluído, com pré-aviso de cinco dias.
  45. Número ou marcador, página 16: ARTIGO OITAVO
  46. Texto do artigo, página 16: (Assembleia geral dos sócios)
  47. Número ou marcador, página 16: Um) A assembleia geral reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e nos primeiros três meses após o fim de exercício anterior para:
  48. Número ou marcador, página 16: a) Apreciação, aprovação, correcção ou rejeição do balanço e das contas do exercício;
  49. Número ou marcador, página 16: b) Decisão sobre a aplicação de resultados; e c)Designação dos gerentes e determinação da sua remuneração.
  50. Número ou marcador, página 16: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que fôr necessário, competindo-lhe normalmente deliberar sobre os assuntos da actividade da sociedade que ultrapassem a competência dos gerentes.
  51. Número ou marcador, página 16: Três) É da exclusiva competência da assembleia geral deliberar sobre a alienação dos principais activos da sociedade.
  52. Número ou marcador, página 16: Quatro) A assembleia geral será convocada pelo gerente, por meio de telefax, e-mail ou carta registada com aviso de recepção, dirigidos aos sócios, com uma antecedência mínima de quinze dias, salvo nos casos em que a lei exigir outras formalidades.
  53. Texto do artigo, página 17: Cinco)Todos os sócios far-se-ão representar nas assembleias gerais pela pessoa física que para o efeito designarem, mediante simples carta para esse fim, dirigida a quem presidir a assembleia geral.
  54. Número ou marcador, página 17: Seis) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
  55. Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
  56. Texto do artigo, página 17: (Gerência e representação da sociedade)
  57. Número ou marcador, página 17: Um) Compete ao gerente exercer os poderes determinados pela assembleia geral, representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, e praticando todos os actos tendentes a realização do objecto social, que a lei ou os presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
  58. Número ou marcador, página 17: Dois) O gerente poderá constituir mandatários e delegar neles, no todo ou em parte, os seus poderes.
  59. Número ou marcador, página 17: Três) A sociedade fica obrigada pela assinatura de um ou mais gerentes, ou pela assinatura de mandatários, nos termos que forem definidos em assembleia geral.
  60. Número ou marcador, página 17: Quatro) Em caso algum a sociedade poderá ser obrigada em actos ou documentos que não digam respeito às operações sociais, designadamente em letras de favor, fianças e abonações.
  61. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
  62. Texto do artigo, página 17: (Balanço e distribuição de resultados)
  63. Número ou marcador, página 17: Um) Os exercícios sociais coincidem com os anos civis.
  64. Número ou marcador, página 17: Dois) O balanço e contas de resultado fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano, e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.
  65. Número ou marcador, página 17: Três) Deduzidos os encargos gerais, amortizações, e encargos dos resultados líquidos apurados em cada exercício, serão retirados os montantes necessários para a criação dos seguintes fundos:
  66. Número ou marcador, página 17: a) De reserva legal, não inferior a vinte por cento dos lucros, e não devendo ser inferior a quinta parte do capital social; e
  67. Número ou marcador, página 17: b) Outras reservas necessárias para garantir o equilíbrio económicofinanceiro da sociedade.
  68. Número ou marcador, página 17: Quatro) A reserva legal só pode ser utilizada para:
  69. Número ou marcador, página 17: a) Incorporação no capital social; e
  70. Número ou marcador, página 17: b) Cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberta pelo lucro do exercício nem pela utilização de outras reservas determinadas pelo contrato de sociedade.
  71. Número ou marcador, página 17: Cinco) O remanescente terá a aplicação que for deliberada pela assembleia geral.
  72. Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  73. Texto do artigo, página 17: (Disposições finais)
  74. Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei.
  75. Número ou marcador, página 17: Dois) Se o for por acordo, será a sociedade liquidada conforme os sócios deliberarem.
  76. Número ou marcador, página 17: Três) Os casos omissos serão regulados pelas disposições legais em vigor e demais legislação aplicável.
  77. Texto do artigo, página 17: Maputo, 7 de Dezembro de 2016. O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.