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- Texto do artigo, página 2: DESPACHO
- Texto do artigo, página 2: A Associação Lhuvuku de Hocharibwe, com sede na comunidade de Hocharibwe, localidade de Chicualacuala Rio, posto administrativo de Eduardo Mondlane, distrito de Chicualacuala, requereu seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao despacho a constituição e os demais documentos legalmente exegidos para a sua oficialização.
- Texto do artigo, página 2: Analisando os documentos que fazem parte do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, e que o acto da constituição da mesma, cumpre o determinado e legalmente passível com os requisitos fixados na lei, nada obstando ao seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e em observância do disposto no n.º 2 do artigo 2, da Lei n.º 93/2005, de 4 de Maio, é reconhecida como pessoa jurídica a Associação Lhuvuku de Hocharibwe.
- Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Chicualacuala, em Gaza, 28 de Junho de 2021.
- Texto do artigo, página 2: — A Administradora do Distrito, Cacilda Joaquim Banze.
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