LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 26 MPE – Investimentos, Limitada
Texto do artigo · p. 26 Certifico, para efeitos de publicação da sociedade MPE – Investimentos, Limitada, matriculada sob NUEL 100999307, entre, Miscano Joaquim Vasco, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101604016N, emitido aos 10 de Outubro de 2017, pelo Arquivo de Identificação Civil da Beira. Espírito Jofito João, maior, de nacionalidade moçambicana, natural da Beira, portador da Carta de Condução n.°10695366/1, emitido aos 18 de Dezembro de 2015;
Texto do artigo · p. 26 Peter Lee Thumbo, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.° 010100026656Q, emitido aos 5 de Janeiro de 2015, pelo Arquivo de Identificação civil de Lichinga, constituem uma sociedade por quotas nos termos do artigo 90, do Código Comercial as cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade adopta a denominação de MPE – Ivestimentos, Limitada, abreviadamente MPEI, Limitada.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A sociedade tem a sua sede no bairro de Nhamaiabwe, no distrito de Dondo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de
Texto do artigo · p. 27 representação em qualquer parte do território nacional e rege-se pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 27 (Duração)
Texto do artigo · p. 27 A sociedade é constituída por um período de três (3) anos, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Objecto)
Texto do artigo · p. 27 A sociedade tem por objecto: Criação e processamento de frango e seus derivados.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 27 (Capital social)
Texto do artigo · p. 27 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 30.000,00MT (trinta mil meticais) e corresponde a três quotas, pertencente aos três sócios:
Número ou marcador · p. 27 a) Uma quota com o valor nominal de 25.800MT, correspondente a 86%, pertencente ao sócio Miscano Joaquim Vasco;
Número ou marcador · p. 27 b) Uma quota com o valor nominal de 2.100MT, correspondente a 7%, pertencente ao sócio Espírito Jofito João;
Número ou marcador · p. 27 c) Uma cota com o valor nominal de 2.100MT, correspondente a 7%, pertencente ao sócio Peter Lee Thumbo.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 27 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 27 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei
Número ou marcador · p. 27 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 27 (Cessão de participação social)
Número ou marcador · p. 27 Um) A cessão de participação social a estranhos depende do prévio consentimento da sociedade.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Na cessão onerosa de quotas a estranhos terão direito de preferência a sociedade e os sócios, sucessivamente.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SĖTIMO
Texto do artigo · p. 27 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 27 Um) A administração da sociedade é exercida pelo sócio maioritário.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 27 (Formas de obrigar a sociedade)
Texto do artigo · p. 27 A sociedade só fica obrigada pela assinatura de todos sócios, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 27 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 27 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 27 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 27 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 27 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 27 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo · p. 27 A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 27 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 27 Tudo o que ficou omisso será regulado
Texto do artigo · p. 27 e resolvido de acordo com a Lei Comercial. Está conforme. Beira, 6 de Junho de dois mil e dezoito. —
Texto do artigo · p. 27 A Conservadora Técnica, ,Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 26: MPE – Investimentos, Limitada
  2. Texto do artigo, página 26: Certifico, para efeitos de publicação da sociedade MPE – Investimentos, Limitada, matriculada sob NUEL 100999307, entre, Miscano Joaquim Vasco, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 070101604016N, emitido aos 10 de Outubro de 2017, pelo Arquivo de Identificação Civil da Beira. Espírito Jofito João, maior, de nacionalidade moçambicana, natural da Beira, portador da Carta de Condução n.°10695366/1, emitido aos 18 de Dezembro de 2015;
  3. Texto do artigo, página 26: Peter Lee Thumbo, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.° 010100026656Q, emitido aos 5 de Janeiro de 2015, pelo Arquivo de Identificação civil de Lichinga, constituem uma sociedade por quotas nos termos do artigo 90, do Código Comercial as cláusulas seguintes:
  4. Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 26: (Denominação e sede)
  6. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade adopta a denominação de MPE – Ivestimentos, Limitada, abreviadamente MPEI, Limitada.
  7. Número ou marcador, página 26: Dois) A sociedade tem a sua sede no bairro de Nhamaiabwe, no distrito de Dondo, podendo abrir escritórios ou quaisquer outras formas de
  8. Texto do artigo, página 27: representação em qualquer parte do território nacional e rege-se pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.
  9. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 27: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 27: A sociedade é constituída por um período de três (3) anos, contando-se o seu começo a partir da data da sua constituição.
  12. Número ou marcador, página 27: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 27: (Objecto)
  14. Texto do artigo, página 27: A sociedade tem por objecto: Criação e processamento de frango e seus derivados.
  15. Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 27: (Capital social)
  17. Texto do artigo, página 27: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 30.000,00MT (trinta mil meticais) e corresponde a três quotas, pertencente aos três sócios:
  18. Número ou marcador, página 27: a) Uma quota com o valor nominal de 25.800MT, correspondente a 86%, pertencente ao sócio Miscano Joaquim Vasco;
  19. Número ou marcador, página 27: b) Uma quota com o valor nominal de 2.100MT, correspondente a 7%, pertencente ao sócio Espírito Jofito João;
  20. Número ou marcador, página 27: c) Uma cota com o valor nominal de 2.100MT, correspondente a 7%, pertencente ao sócio Peter Lee Thumbo.
  21. Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUINTO
  22. Texto do artigo, página 27: (Aumento e redução do capital social)
  23. Número ou marcador, página 27: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão dos sócios, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei
  24. Número ou marcador, página 27: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos sócios, competindo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  25. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEXTO
  26. Texto do artigo, página 27: (Cessão de participação social)
  27. Número ou marcador, página 27: Um) A cessão de participação social a estranhos depende do prévio consentimento da sociedade.
  28. Número ou marcador, página 27: Dois) Na cessão onerosa de quotas a estranhos terão direito de preferência a sociedade e os sócios, sucessivamente.
  29. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SĖTIMO
  30. Texto do artigo, página 27: (Administração da sociedade)
  31. Número ou marcador, página 27: Um) A administração da sociedade é exercida pelo sócio maioritário.
  32. Número ou marcador, página 27: Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  33. Número ou marcador, página 27: ARTIGO OITAVO
  34. Texto do artigo, página 27: (Formas de obrigar a sociedade)
  35. Texto do artigo, página 27: A sociedade só fica obrigada pela assinatura de todos sócios, ou pela do seu procurador quando exista ou seja especialmente nomeado para o efeito.
  36. Número ou marcador, página 27: ARTIGO NONO
  37. Texto do artigo, página 27: (Balanço e prestação de contas)
  38. Número ou marcador, página 27: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  39. Número ou marcador, página 27: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  40. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO
  41. Texto do artigo, página 27: (Resultados e sua aplicação)
  42. Número ou marcador, página 27: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, os montantes atribuídos aos sócios mensalmente numa importância fixa por conta dos dividendos e a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal.
  43. Número ou marcador, página 27: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelos sócios.
  44. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  45. Texto do artigo, página 27: (Dissolução da sociedade)
  46. Texto do artigo, página 27: A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  47. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  48. Texto do artigo, página 27: (Disposição final)
  49. Texto do artigo, página 27: Tudo o que ficou omisso será regulado
  50. Texto do artigo, página 27: e resolvido de acordo com a Lei Comercial. Está conforme. Beira, 6 de Junho de dois mil e dezoito. —
  51. Texto do artigo, página 27: A Conservadora Técnica, ,Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.