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Texto do artigo · p. 31 Muano Kama, Limitada
Texto do artigo · p. 31 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Julho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101185125, uma entidade denominada Muano Kama, Limitada, entre:
Texto do artigo · p. 31 Cinzah, Limitada, com sede na cidade de Maputo, representada pelo sócio gerente Kevin Arnald Carl Pitzer, divorciado, natural de Mutare, de nacionalidade moçambicana e residente na cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100604988F, de um de Novembro de dois mil e dez, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo · p. 31 Steffen Rogstad Kasa, solteiro, natural de Bamble, Noruega e residente na cidade de Maputo, portador da Autorização de Residência n.º 11NO00000203, de dezoito de Fevereiro de dois mil e dezoito, emitido pela Migração da Cidade de Maputo; e
Texto do artigo · p. 31 Fátima Cassamo Arrone Mamudo, solteira, natural de Maputo e residente nesta cidade de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100894067B, de treze de Dezembro de dois mil e dezanove, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo.
Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO I
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 31 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 31 A sociedade adopta a denominação de Muano Kama, Limitada, sita na Avenida de Angola, bairro do Aeroporto, distrito municipal Kamaxaquene, número dois mil e novecentos, nesta cidade de Maputo, podendo, por deliberação dos sócios, abrir sucursais, âgencias ou qualquer outra forma de representação bem como escritórios, estabelecimentos comerciais onde julgue conveniente.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 31 (Duração)
Texto do artigo · p. 31 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se a partir da publicação do presente contrato social.
Número ou marcador · p. 31 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 31 (Objecto)
Número ou marcador · p. 31 Um) A sociedade tem por objectivo:
Número ou marcador · p. 31 a) Exercer o comércio geral a grosso e a retalho;
Número ou marcador · p. 31 b) Importação e exportação de mercadorias diversas;
Número ou marcador · p. 31 c) Aprovisionamento de mercadorias diversas;
Número ou marcador · p. 31 d) Comissões e consignações;
Número ou marcador · p. 31 e) Assistência técnica pós-venda;
Número ou marcador · p. 31 f) Desenvolvimento de propriedades;
Número ou marcador · p. 31 g) Gestão imobiliária;
Número ou marcador · p. 31 h) Manufactura;
Número ou marcador · p. 32 i) Construção civil;
Número ou marcador · p. 32 j) Turismo;
Número ou marcador · p. 32 k) Agricultura;
Número ou marcador · p. 32 l) Silvicultura;
Número ou marcador · p. 32 m) Prospeção, pesquisa, extracção, processamento, tratamento e comercialização de recursos minerais.
Número ou marcador · p. 32 Dois) A sociedade poderá deter participações financeiras noutras sociedades, mediante decisão da gerência.
Número ou marcador · p. 32 Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou subsidiárias da actividade principal, nos domínios do comércio e indústria, desde que adquira as necessárias autorizações.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 32 (Capital social)
Texto do artigo · p. 32 Um) O capital, integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, que corresponde à soma de três quotas desiguais, com dezassete mil meticais, correspondente a oitenta e cinco por cento do capital social, pertencente à sócia Cinzah, Limitada; o sócio Steffen Rogstad Kasa, com dois mil meticais, correspondente a dez por cento do capital social; e a sócia Fátima Cassamo Arrone Mamudo, com mil meticais, correspondente a cinco por cento do capital social.
Texto do artigo · p. 32 Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, com ou sem a admissão de novos sócios.
Texto do artigo · p. 32 Três) Será nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas feitas sem observância do disposto nos presentes estatutos.
Texto do artigo · p. 32 Quatro) Os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nas condições fixadas em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 32 (Divisão, cessão de quotas)
Texto do artigo · p. 32 A divisão, cessão de quotas entre sócios é livre mas a pessoas estranhas fica sujeita ao consentimento da sociedade, à qual é reservado o direito de preferência na aquisição da quota a ceder, direito esse que, se não for por ela exercido, pertencerá aos sócios individualmente.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 32 (Gerência)
Número ou marcador · p. 32 Um) A administração e a gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, serão exercidas pelos sócios, que dela ficam nomeados gerentes e, para obrigar a sociedade serão necessárias duas assinaturas em todos os seus actos e documentos.
Número ou marcador · p. 32 Dois) A gerência efectiva da sociedade será exercida pelo sócio Kevin Arnald Carl Pitzer, podendo este delegar, no todo ou parte dos seus poderes, em mandatários à sua escolha, mesmo estranhos à sociedade.
Número ou marcador · p. 32 Três) Em caso algum, porém, os gerentes e os seus mandatários, poderão obrigar a sociedade em actos e documentos alheios ao seu objetivo social, nem conferir a terceiros quaisquer garantias, fianças e abonações.
Número ou marcador · p. 32 Quatro) Os actos de mero expediente serão assinados pelos empregados devidamente autorizados para o efeito, por inerência dos cargos que ocupam na sociedade.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, gerência e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 32 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 32 Um) A assembleia geral reunirá na sede da sociedade, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas de exercício, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 32 Dois) A assembleia geral será convocada pela gerência por meio de carta registada com aviso de recepção, dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias, que poderá ser reduzida para oito dias para as assembleias gerais extraordinárias.
Número ou marcador · p. 32 Três) São permitidas decisões unânimes dos sócios por escrito, desde que especifiquem claramente os assuntos a que respeitem e explicitem também o conteúdo da votação sem que seja necessária a convocação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 32 (Representação em assembleia geral)
Texto do artigo · p. 32 As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples de votos presentes ou representados, excepto nos casos em que especificamente se estipulem nos estatutos outra forma ou ainda em que a lei o exija.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 32 (Votação)
Texto do artigo · p. 32 Carecem da autorização escrita, de todos os sócios:
Número ou marcador · p. 32 a) A contratação de financiamentos nacionais e estrangeiros e a constituição de garantias à favor de terceiros, que incidam sobre o património da sociedade;
Número ou marcador · p. 32 b) A admissão de novos sócios em virtude de aumento do capital social;
Número ou marcador · p. 32 c) A fusão com outras sociedades, cisão e alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 32 d) A transferência ou desistência de concessões;
Número ou marcador · p. 32 e) A divisão e cessão de quotas da sociedade.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 32 (Recrutamento para o quadro de pessoal)
Texto do artigo · p. 32 O quadro de pessoal a recrutar e a ser formado, bem como o modo de funcionamento da socie-dade serão decididos pela gerência, ouvido o parecer dos sócios em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Actos que carecem de prévia autorização da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 32 O gerente e procuradores não poderão, em nome e em representação da sociedade, praticar os actos a seguir enumerados, sem prévia autorização da assembleia geral:
Número ou marcador · p. 32 a) Efectuar toda e qualquer transação relacionada com as quotas da própria sociedade;
Número ou marcador · p. 32 b) Adquirir, alienar, permitir e dar em garantia bens imóveis ou direitos reais sobre os mesmos, cujo valor exceda o capital social;
Número ou marcador · p. 32 c) Contrair empréstimos com o público, sempre com observância das normas legais;
Número ou marcador · p. 32 d) Adquirir empresas industriais e comerciais.
Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 32 (Balanco e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 32 Um) O exercício social coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 32 Dois) O primeiro ano financeiro começará, excepcionalmente, na data da escritura pública da constituição da sociedade, terminando em 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral os respectivos balanços de contas.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 32 (Resultados e sua aplicação)
Texto do artigo · p. 32 Dos lucros líquidos apurados em exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal, cinco por cento, enquanto não estiver realizada, nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 32 (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo · p. 32 A sociedade só se dissolve nos casos fixados na lei em vigor no país e por acordo dos sócios.
Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 32 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 32 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos casos seguintes:
Número ou marcador · p. 32 a) Por acordo com os respectivos titulares;
Número ou marcador · p. 33 b) Se a quota for penhorada, dada em penhora sem consentimento da sociedade, arrestada, anotada ou de qualquer outro modo sujeita à venda judicial.
Texto do artigo · p. 33 Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a amortização será feita pelo seu valor nominal, dentro do prazo de um ano.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 33 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 33 Em norma, as omissões serão reguladas pelas disposições legais em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 33 Maputo, 19 de Agosto de 2019. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 31: Muano Kama, Limitada
  2. Texto do artigo, página 31: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 22 de Julho de 2019, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 101185125, uma entidade denominada Muano Kama, Limitada, entre:
  3. Texto do artigo, página 31: Cinzah, Limitada, com sede na cidade de Maputo, representada pelo sócio gerente Kevin Arnald Carl Pitzer, divorciado, natural de Mutare, de nacionalidade moçambicana e residente na cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100604988F, de um de Novembro de dois mil e dez, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
  4. Texto do artigo, página 31: Steffen Rogstad Kasa, solteiro, natural de Bamble, Noruega e residente na cidade de Maputo, portador da Autorização de Residência n.º 11NO00000203, de dezoito de Fevereiro de dois mil e dezoito, emitido pela Migração da Cidade de Maputo; e
  5. Texto do artigo, página 31: Fátima Cassamo Arrone Mamudo, solteira, natural de Maputo e residente nesta cidade de Maputo, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100894067B, de treze de Dezembro de dois mil e dezanove, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo.
  6. Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO I
  7. Número ou marcador, página 31: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 31: (Denominação e sede)
  9. Texto do artigo, página 31: A sociedade adopta a denominação de Muano Kama, Limitada, sita na Avenida de Angola, bairro do Aeroporto, distrito municipal Kamaxaquene, número dois mil e novecentos, nesta cidade de Maputo, podendo, por deliberação dos sócios, abrir sucursais, âgencias ou qualquer outra forma de representação bem como escritórios, estabelecimentos comerciais onde julgue conveniente.
  10. Número ou marcador, página 31: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 31: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 31: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se a partir da publicação do presente contrato social.
  13. Número ou marcador, página 31: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 31: (Objecto)
  15. Número ou marcador, página 31: Um) A sociedade tem por objectivo:
  16. Número ou marcador, página 31: a) Exercer o comércio geral a grosso e a retalho;
  17. Número ou marcador, página 31: b) Importação e exportação de mercadorias diversas;
  18. Número ou marcador, página 31: c) Aprovisionamento de mercadorias diversas;
  19. Número ou marcador, página 31: d) Comissões e consignações;
  20. Número ou marcador, página 31: e) Assistência técnica pós-venda;
  21. Número ou marcador, página 31: f) Desenvolvimento de propriedades;
  22. Número ou marcador, página 31: g) Gestão imobiliária;
  23. Número ou marcador, página 31: h) Manufactura;
  24. Número ou marcador, página 32: i) Construção civil;
  25. Número ou marcador, página 32: j) Turismo;
  26. Número ou marcador, página 32: k) Agricultura;
  27. Número ou marcador, página 32: l) Silvicultura;
  28. Número ou marcador, página 32: m) Prospeção, pesquisa, extracção, processamento, tratamento e comercialização de recursos minerais.
  29. Número ou marcador, página 32: Dois) A sociedade poderá deter participações financeiras noutras sociedades, mediante decisão da gerência.
  30. Número ou marcador, página 32: Três) A sociedade poderá desenvolver outras actividades conexas ou subsidiárias da actividade principal, nos domínios do comércio e indústria, desde que adquira as necessárias autorizações.
  31. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO ARTIGO QUARTO
  32. Texto do artigo, página 32: (Capital social)
  33. Texto do artigo, página 32: Um) O capital, integralmente realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, que corresponde à soma de três quotas desiguais, com dezassete mil meticais, correspondente a oitenta e cinco por cento do capital social, pertencente à sócia Cinzah, Limitada; o sócio Steffen Rogstad Kasa, com dois mil meticais, correspondente a dez por cento do capital social; e a sócia Fátima Cassamo Arrone Mamudo, com mil meticais, correspondente a cinco por cento do capital social.
  34. Texto do artigo, página 32: Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, com ou sem a admissão de novos sócios.
  35. Texto do artigo, página 32: Três) Será nula qualquer divisão, cessão ou alienação de quotas feitas sem observância do disposto nos presentes estatutos.
  36. Texto do artigo, página 32: Quatro) Os sócios poderão fazer suprimentos à sociedade nas condições fixadas em assembleia geral.
  37. Número ou marcador, página 32: ARTIGO QUINTO
  38. Texto do artigo, página 32: (Divisão, cessão de quotas)
  39. Texto do artigo, página 32: A divisão, cessão de quotas entre sócios é livre mas a pessoas estranhas fica sujeita ao consentimento da sociedade, à qual é reservado o direito de preferência na aquisição da quota a ceder, direito esse que, se não for por ela exercido, pertencerá aos sócios individualmente.
  40. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SEXTO
  41. Texto do artigo, página 32: (Gerência)
  42. Número ou marcador, página 32: Um) A administração e a gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, serão exercidas pelos sócios, que dela ficam nomeados gerentes e, para obrigar a sociedade serão necessárias duas assinaturas em todos os seus actos e documentos.
  43. Número ou marcador, página 32: Dois) A gerência efectiva da sociedade será exercida pelo sócio Kevin Arnald Carl Pitzer, podendo este delegar, no todo ou parte dos seus poderes, em mandatários à sua escolha, mesmo estranhos à sociedade.
  44. Número ou marcador, página 32: Três) Em caso algum, porém, os gerentes e os seus mandatários, poderão obrigar a sociedade em actos e documentos alheios ao seu objetivo social, nem conferir a terceiros quaisquer garantias, fianças e abonações.
  45. Número ou marcador, página 32: Quatro) Os actos de mero expediente serão assinados pelos empregados devidamente autorizados para o efeito, por inerência dos cargos que ocupam na sociedade.
  46. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, gerência e representação da sociedade
  47. Número ou marcador, página 32: ARTIGO SÉTIMO
  48. Texto do artigo, página 32: (Assembleia geral)
  49. Número ou marcador, página 32: Um) A assembleia geral reunirá na sede da sociedade, ordinariamente, uma vez por ano para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas de exercício, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
  50. Número ou marcador, página 32: Dois) A assembleia geral será convocada pela gerência por meio de carta registada com aviso de recepção, dirigida aos sócios com antecedência mínima de quinze dias, que poderá ser reduzida para oito dias para as assembleias gerais extraordinárias.
  51. Número ou marcador, página 32: Três) São permitidas decisões unânimes dos sócios por escrito, desde que especifiquem claramente os assuntos a que respeitem e explicitem também o conteúdo da votação sem que seja necessária a convocação da assembleia geral.
  52. Número ou marcador, página 32: ARTIGO OITAVO
  53. Texto do artigo, página 32: (Representação em assembleia geral)
  54. Texto do artigo, página 32: As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples de votos presentes ou representados, excepto nos casos em que especificamente se estipulem nos estatutos outra forma ou ainda em que a lei o exija.
  55. Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
  56. Texto do artigo, página 32: (Votação)
  57. Texto do artigo, página 32: Carecem da autorização escrita, de todos os sócios:
  58. Número ou marcador, página 32: a) A contratação de financiamentos nacionais e estrangeiros e a constituição de garantias à favor de terceiros, que incidam sobre o património da sociedade;
  59. Número ou marcador, página 32: b) A admissão de novos sócios em virtude de aumento do capital social;
  60. Número ou marcador, página 32: c) A fusão com outras sociedades, cisão e alteração dos estatutos;
  61. Número ou marcador, página 32: d) A transferência ou desistência de concessões;
  62. Número ou marcador, página 32: e) A divisão e cessão de quotas da sociedade.
  63. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO
  64. Texto do artigo, página 32: (Recrutamento para o quadro de pessoal)
  65. Texto do artigo, página 32: O quadro de pessoal a recrutar e a ser formado, bem como o modo de funcionamento da socie-dade serão decididos pela gerência, ouvido o parecer dos sócios em assembleia geral.
  66. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  67. Texto do artigo, página 32: (Actos que carecem de prévia autorização da assembleia geral)
  68. Texto do artigo, página 32: O gerente e procuradores não poderão, em nome e em representação da sociedade, praticar os actos a seguir enumerados, sem prévia autorização da assembleia geral:
  69. Número ou marcador, página 32: a) Efectuar toda e qualquer transação relacionada com as quotas da própria sociedade;
  70. Número ou marcador, página 32: b) Adquirir, alienar, permitir e dar em garantia bens imóveis ou direitos reais sobre os mesmos, cujo valor exceda o capital social;
  71. Número ou marcador, página 32: c) Contrair empréstimos com o público, sempre com observância das normas legais;
  72. Número ou marcador, página 32: d) Adquirir empresas industriais e comerciais.
  73. Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  74. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  75. Texto do artigo, página 32: (Balanco e prestação de contas)
  76. Número ou marcador, página 32: Um) O exercício social coincide com o ano civil.
  77. Número ou marcador, página 32: Dois) O primeiro ano financeiro começará, excepcionalmente, na data da escritura pública da constituição da sociedade, terminando em 31 de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral os respectivos balanços de contas.
  78. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  79. Texto do artigo, página 32: (Resultados e sua aplicação)
  80. Texto do artigo, página 32: Dos lucros líquidos apurados em exercício, deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente indicada para constituir o fundo de reserva legal, cinco por cento, enquanto não estiver realizada, nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  81. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  82. Texto do artigo, página 32: (Dissolução da sociedade)
  83. Texto do artigo, página 32: A sociedade só se dissolve nos casos fixados na lei em vigor no país e por acordo dos sócios.
  84. Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  85. Texto do artigo, página 32: (Amortização de quotas)
  86. Texto do artigo, página 32: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos casos seguintes:
  87. Número ou marcador, página 32: a) Por acordo com os respectivos titulares;
  88. Número ou marcador, página 33: b) Se a quota for penhorada, dada em penhora sem consentimento da sociedade, arrestada, anotada ou de qualquer outro modo sujeita à venda judicial.
  89. Texto do artigo, página 33: Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a amortização será feita pelo seu valor nominal, dentro do prazo de um ano.
  90. Número ou marcador, página 33: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  91. Texto do artigo, página 33: (Disposições finais)
  92. Texto do artigo, página 33: Em norma, as omissões serão reguladas pelas disposições legais em vigor na República de Moçambique.
  93. Texto do artigo, página 33: Maputo, 19 de Agosto de 2019. — O Técnico, Ilegível.
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