LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 24 Associação Agrícola de Txala
Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho do senhor Administrador do distrito de Mossurize de onze de Junho de dois mil e dezoito, a cargo de, Joana Armando José Guinda, no exercício de funções de Administradora, compareceram como outorgantes: Assinate Fernando Massingue, solteira, natural de Sambassoca, Ledi Paulo Matsena, solteira, natural de Sambassoca, Essinate Comiche Moiane, solteira, natural de Sambassoca, Celina Jutasse Mathosse, solteira, natural de Massangen, Zacarias Madlaissane Chitlango, solteiro, natural de Sambassoca, Sara Nguilaze Chauque, solteira, natural de Sambassoca, Daina Tomas Sithole, solteira, natural de Mussolobongo, Simone Julai Simango, solteiro, natural de
Texto do artigo · p. 24 Sambassoca, Creminda Jutasse Mthaussa, solteira,natural de Mapae, Elias Manuel Chunguane, solteiro,natural de Massangena, residentes em Machaze.
Texto do artigo · p. 24 Verifiquei a identidade dos outorgantes por
Texto do artigo · p. 24 exibição dos seus documentos em anexo. Por eles foi dito: Que por Despacho n.º 6/GDM/2018, de 11 de Junho, da Administradora do Distrito de Machaze, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo denominada Associação Agrícola de Txala, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 Denominação
Texto do artigo · p. 24 A Associação adopta a denominação, Associação Agrícola de Txala.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 Natureza
Texto do artigo · p. 24 Associação Agrícola de Txala, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 Sede
Texto do artigo · p. 24 A Associação tem a sua sede na comunidade de Phangala, Localidade de Sambassoca, Posto Administrativo de Save, Distrito de Machaze, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 Âmbito
Texto do artigo · p. 24 As actividades da Associação circunscrevemse ao território do Distrito de Machaze.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 Duração
Texto do artigo · p. 24 A Associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 Objectivos gerais
Texto do artigo · p. 24 A associação tem por objectivo a produção e comercialização agrícola.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 25 No procedimento dos seus objectivos, a associação propõe-se a:
Número ou marcador · p. 25 a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados n a s á r e a s , e c o n ó m i c a , comercial, associativa e cultural, representando-os em todos actos de interesse comum;
Número ou marcador · p. 25 b) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
Número ou marcador · p. 25 c) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os seus associados, promovendo a sua formação técnica profissional;
Número ou marcador · p. 25 d) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra e Gestão dos Recursos Naturais, promovendo o seu uso sustentável e participativo;
Número ou marcador · p. 25 e) Promover a obtenção pelos seus associados de bens e serviços;
Número ou marcador · p. 25 f) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador · p. 25 g) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem estar dos seus associados;
Número ou marcador · p. 25 h) Promover e apoiar o desenvolvimento comunitário em todas áreas.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Dos membros dos associados
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 Membros
Texto do artigo · p. 25 São membros da associação, todos os que autorgarem a respectiva escritura de constituição, bem como pessoas singulares admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as suas obrigações.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 25 Admissão
Número ou marcador · p. 25 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada pelo candidato e por pelo menos dois associados e será submetida à Assembleia Geral com parecer do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Só goza os seus direitos, aprovada a
Texto do artigo · p. 25 sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 25 Direito dos Associados
Texto do artigo · p. 25 Constituem direitos dos Associados:
Número ou marcador · p. 25 a) Participar e votar nas Assembleias Gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 25 b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
Número ou marcador · p. 25 c) Ter informação das actividades desenvolvidas e verificar as respectivas quotas e jóias;
Número ou marcador · p. 25 d) Fazer reclamações e propostas que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 25 e) Usar outros direitos definidos nos objectivos do presente estatuto;
Número ou marcador · p. 25 f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas na associação;
Número ou marcador · p. 25 g) Poder usar os bens da associação que se destinam a utilização comum dos associados.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 Deveres dos Associados
Texto do artigo · p. 25 Constituem deveres dos Associados:
Texto do artigo · p. 25 a)Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão;
Número ou marcador · p. 25 b) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 25 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para realização de seus fins;
Número ou marcador · p. 25 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 25 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de for incumbido.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 Exclusão dos Associados
Número ou marcador · p. 25 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
Número ou marcador · p. 25 a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 25 b) Faltarem ao pagamento das jóias ou quota por um período superior a seis meses;
Número ou marcador · p. 25 c) Ofenderem o prestígio da associação, dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Compete ao Conselho de Gestão advertir os associados que não honram os seus deveres.
Número ou marcador · p. 25 Três) A exclusão da qualidade de associado é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Órgãos da Associação
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 25 São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, Conselho de Gestão e Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Cada membro, tem o direito de um voto e não devendo representar outro.
Número ou marcador · p. 25 Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes / representados.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 Convocação e Presidência da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 25 Um) A convocação das assembleias gerais será feita de acordo com os hábitos locais, com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nela constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, Conselho Fiscal ou de um terço dos associados.
Número ou marcador · p. 25 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, com mandato de um ano, renovável por um igual período.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo · p. 25 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 25 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 25 b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação da associação;
Número ou marcador · p. 25 c) Apreciar e aprovar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 25 d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais;
Número ou marcador · p. 25 e) Definir o valor da jóia e quota a pagar pelos associados e propor alteração de Estatutos;
Número ou marcador · p. 25 f) Deliberar sobre quaisquer assuntos de importância para a associação.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 Funcionamento
Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente quatro vezes por ano (trimestralmente) para a aprovação do balanço e conta da Associação.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 Conselho de Gestão / Conselho de Direcção
Texto do artigo · p. 25 O Conselho de Gestão é o órgão de administração da associação, constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 26 Competência do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 26 Um) Compete ao Conselho de Gestão a administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 26 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e deliberações da assembleia; b)Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 26 c) Adquirir todos bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
Número ou marcador · p. 26 d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 26 e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
Número ou marcador · p. 26 f) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 26 Funcionamento do Conselho de Gestão
Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que orientará as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 26 Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente e sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 26 Um) É o órgão de verificação das contas e actividades da associação, composto por três membros eleitos anualmente, tendo o presidente o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador · p. 26 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Fundo da Associação
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 Fundos sociais
Texto do artigo · p. 26 Constituem fundos da associação: a) As jóias e quotas cobradas aos Associados;
Número ou marcador · p. 26 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 26 c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições internas ou externas;
Número ou marcador · p. 26 d) Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos na realização de seus objectivos.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO VI Disposições finais
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 26 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos seus bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão para o efeito.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 Casos omissos
Texto do artigo · p. 26 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 26 Está conforme. Chimoio, 23 de Julho de 2018.
Texto do artigo · p. 26 — A Notária, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 24: Associação Agrícola de Txala
  2. Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho do senhor Administrador do distrito de Mossurize de onze de Junho de dois mil e dezoito, a cargo de, Joana Armando José Guinda, no exercício de funções de Administradora, compareceram como outorgantes: Assinate Fernando Massingue, solteira, natural de Sambassoca, Ledi Paulo Matsena, solteira, natural de Sambassoca, Essinate Comiche Moiane, solteira, natural de Sambassoca, Celina Jutasse Mathosse, solteira, natural de Massangen, Zacarias Madlaissane Chitlango, solteiro, natural de Sambassoca, Sara Nguilaze Chauque, solteira, natural de Sambassoca, Daina Tomas Sithole, solteira, natural de Mussolobongo, Simone Julai Simango, solteiro, natural de
  3. Texto do artigo, página 24: Sambassoca, Creminda Jutasse Mthaussa, solteira,natural de Mapae, Elias Manuel Chunguane, solteiro,natural de Massangena, residentes em Machaze.
  4. Texto do artigo, página 24: Verifiquei a identidade dos outorgantes por
  5. Texto do artigo, página 24: exibição dos seus documentos em anexo. Por eles foi dito: Que por Despacho n.º 6/GDM/2018, de 11 de Junho, da Administradora do Distrito de Machaze, constituíram entre si uma associação comunitária, de carácter não lucrativo denominada Associação Agrícola de Txala, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  6. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  7. Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 24: Denominação
  9. Texto do artigo, página 24: A Associação adopta a denominação, Associação Agrícola de Txala.
  10. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 24: Natureza
  12. Texto do artigo, página 24: Associação Agrícola de Txala, é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
  13. Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 24: Sede
  15. Texto do artigo, página 24: A Associação tem a sua sede na comunidade de Phangala, Localidade de Sambassoca, Posto Administrativo de Save, Distrito de Machaze, Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
  16. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 24: Âmbito
  18. Texto do artigo, página 24: As actividades da Associação circunscrevemse ao território do Distrito de Machaze.
  19. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  20. Texto do artigo, página 24: Duração
  21. Texto do artigo, página 24: A Associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se a partir da data da sua outorga.
  22. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II
  23. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  24. Texto do artigo, página 24: Objectivos gerais
  25. Texto do artigo, página 24: A associação tem por objectivo a produção e comercialização agrícola.
  26. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
  27. Texto do artigo, página 25: Objectivos específicos
  28. Texto do artigo, página 25: No procedimento dos seus objectivos, a associação propõe-se a:
  29. Número ou marcador, página 25: a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados n a s á r e a s , e c o n ó m i c a , comercial, associativa e cultural, representando-os em todos actos de interesse comum;
  30. Número ou marcador, página 25: b) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
  31. Número ou marcador, página 25: c) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os seus associados, promovendo a sua formação técnica profissional;
  32. Número ou marcador, página 25: d) Garantir junto das entidades competentes o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra e Gestão dos Recursos Naturais, promovendo o seu uso sustentável e participativo;
  33. Número ou marcador, página 25: e) Promover a obtenção pelos seus associados de bens e serviços;
  34. Número ou marcador, página 25: f) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
  35. Número ou marcador, página 25: g) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem estar dos seus associados;
  36. Número ou marcador, página 25: h) Promover e apoiar o desenvolvimento comunitário em todas áreas.
  37. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Dos membros dos associados
  38. Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
  39. Texto do artigo, página 25: Membros
  40. Texto do artigo, página 25: São membros da associação, todos os que autorgarem a respectiva escritura de constituição, bem como pessoas singulares admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conformem com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpram as suas obrigações.
  41. Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
  42. Texto do artigo, página 25: Admissão
  43. Número ou marcador, página 25: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada pelo candidato e por pelo menos dois associados e será submetida à Assembleia Geral com parecer do Conselho de Direcção.
  44. Número ou marcador, página 25: Dois) Só goza os seus direitos, aprovada a
  45. Texto do artigo, página 25: sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
  46. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
  47. Texto do artigo, página 25: Direito dos Associados
  48. Texto do artigo, página 25: Constituem direitos dos Associados:
  49. Número ou marcador, página 25: a) Participar e votar nas Assembleias Gerais e, eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  50. Número ou marcador, página 25: b) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
  51. Número ou marcador, página 25: c) Ter informação das actividades desenvolvidas e verificar as respectivas quotas e jóias;
  52. Número ou marcador, página 25: d) Fazer reclamações e propostas que julgarem convenientes;
  53. Número ou marcador, página 25: e) Usar outros direitos definidos nos objectivos do presente estatuto;
  54. Número ou marcador, página 25: f) Participar na repartição dos benefícios das actividades exercidas na associação;
  55. Número ou marcador, página 25: g) Poder usar os bens da associação que se destinam a utilização comum dos associados.
  56. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  57. Texto do artigo, página 25: Deveres dos Associados
  58. Texto do artigo, página 25: Constituem deveres dos Associados:
  59. Texto do artigo, página 25: a)Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão;
  60. Número ou marcador, página 25: b) Observar as disposições do presente Estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
  61. Número ou marcador, página 25: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para realização de seus fins;
  62. Número ou marcador, página 25: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
  63. Número ou marcador, página 25: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de for incumbido.
  64. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  65. Texto do artigo, página 25: Exclusão dos Associados
  66. Número ou marcador, página 25: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
  67. Número ou marcador, página 25: a) Não cumpram com o estabelecido nos presentes estatutos;
  68. Número ou marcador, página 25: b) Faltarem ao pagamento das jóias ou quota por um período superior a seis meses;
  69. Número ou marcador, página 25: c) Ofenderem o prestígio da associação, dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
  70. Número ou marcador, página 25: Dois) Compete ao Conselho de Gestão advertir os associados que não honram os seus deveres.
  71. Número ou marcador, página 25: Três) A exclusão da qualidade de associado é da competência da Assembleia Geral.
  72. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Órgãos da Associação
  73. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  74. Texto do artigo, página 25: Órgãos sociais
  75. Texto do artigo, página 25: São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, Conselho de Gestão e Conselho Fiscal.
  76. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  77. Texto do artigo, página 25: Assembleia Geral
  78. Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
  79. Número ou marcador, página 25: Dois) Cada membro, tem o direito de um voto e não devendo representar outro.
  80. Número ou marcador, página 25: Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes / representados.
  81. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  82. Texto do artigo, página 25: Convocação e Presidência da Assembleia Geral
  83. Número ou marcador, página 25: Um) A convocação das assembleias gerais será feita de acordo com os hábitos locais, com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nela constar a respectiva ordem de trabalho.
  84. Número ou marcador, página 25: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, Conselho Fiscal ou de um terço dos associados.
  85. Número ou marcador, página 25: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por presidente, secretário e vogal, com mandato de um ano, renovável por um igual período.
  86. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  87. Texto do artigo, página 25: Competência da Assembleia Geral
  88. Texto do artigo, página 25: Compete a Assembleia Geral:
  89. Número ou marcador, página 25: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
  90. Número ou marcador, página 25: b) Definir ou aprovar anualmente o programa e as linhas gerais de actuação da associação;
  91. Número ou marcador, página 25: c) Apreciar e aprovar os relatórios anuais do Conselho de Gestão e Conselho Fiscal;
  92. Número ou marcador, página 25: d) Admitir novos membros e destituir membros dos Órgãos Sociais;
  93. Número ou marcador, página 25: e) Definir o valor da jóia e quota a pagar pelos associados e propor alteração de Estatutos;
  94. Número ou marcador, página 25: f) Deliberar sobre quaisquer assuntos de importância para a associação.
  95. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  96. Texto do artigo, página 25: Funcionamento
  97. Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente quatro vezes por ano (trimestralmente) para a aprovação do balanço e conta da Associação.
  98. Número ou marcador, página 25: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que for necessário.
  99. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  100. Texto do artigo, página 25: Conselho de Gestão / Conselho de Direcção
  101. Texto do artigo, página 25: O Conselho de Gestão é o órgão de administração da associação, constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  102. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
  103. Texto do artigo, página 26: Competência do Conselho de Gestão
  104. Número ou marcador, página 26: Um) Compete ao Conselho de Gestão a administração e gestão das actividades da associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  105. Número ou marcador, página 26: Dois) Compete-lhe em particular:
  106. Número ou marcador, página 26: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatutárias e deliberações da assembleia; b)Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  107. Número ou marcador, página 26: c) Adquirir todos bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
  108. Número ou marcador, página 26: d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele.
  109. Número ou marcador, página 26: e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
  110. Número ou marcador, página 26: f) Exercer a competência no número 2 do artigo XII dos presentes estatutos.
  111. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO
  112. Texto do artigo, página 26: Funcionamento do Conselho de Gestão
  113. Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que orientará as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
  114. Número ou marcador, página 26: Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente e sempre que for necessário.
  115. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  116. Texto do artigo, página 26: Conselho Fiscal
  117. Número ou marcador, página 26: Um) É o órgão de verificação das contas e actividades da associação, composto por três membros eleitos anualmente, tendo o presidente o direito ao voto de desempate.
  118. Número ou marcador, página 26: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  119. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Fundo da Associação
  120. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  121. Texto do artigo, página 26: Fundos sociais
  122. Texto do artigo, página 26: Constituem fundos da associação: a) As jóias e quotas cobradas aos Associados;
  123. Número ou marcador, página 26: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  124. Número ou marcador, página 26: c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições internas ou externas;
  125. Número ou marcador, página 26: d) Produto da venda de quaisquer bens ou serviço auferidos na realização de seus objectivos.
  126. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO VI Disposições finais
  127. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  128. Texto do artigo, página 26: Dissolução e liquidação
  129. Texto do artigo, página 26: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos seus bens nos termos da Lei, sendo liquidatária uma comissão para o efeito.
  130. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  131. Texto do artigo, página 26: Casos omissos
  132. Texto do artigo, página 26: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  133. Texto do artigo, página 26: Está conforme. Chimoio, 23 de Julho de 2018.
  134. Texto do artigo, página 26: — A Notária, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.