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Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Sofala

Texto do artigo · p. 1 Despacho

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos requereu, à Secretaria de Estado na Província de Sofala, o reconhecimento da Associação Care For Children – Moçambique (CCFM), como pessoa jurídica, juntando ao pedido o estatuto da constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo o acto de constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, o artigo 3 da Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 4 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Care For Children – Moçambique (CCFM).

Texto do artigo · p. 2 Secretaria de Estado na Província de Sofala, Beira, 4 de Setembro de 2021. — A Secretária de Estado na Província de Sofala, Stella da Graça Magalhães Pinto Novo Zeca.

Texto do artigo · p. 2 Conselho Executivo Provincial de Sofala

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Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Sofala
Texto do artigo, página 1: Despacho
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu, à Secretaria de Estado na Província de Sofala, o reconhecimento da Associação Care For Children – Moçambique (CCFM), como pessoa jurídica, juntando ao pedido o estatuto da constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo, verifica-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis, cujo o acto de constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando, portanto, o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, conjugado com o artigo 2 do Decreto n.º 21/91, de 3 de Outubro, o artigo 3 da Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 4 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Care For Children – Moçambique (CCFM).
Texto do artigo, página 2: Secretaria de Estado na Província de Sofala, Beira, 4 de Setembro de 2021. — A Secretária de Estado na Província de Sofala, Stella da Graça Magalhães Pinto Novo Zeca.
Texto do artigo, página 2: Conselho Executivo Provincial de Sofala

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