LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 21 Pensão Jaqueline Limitada
Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que por escritura pública de dezassete de Janeiro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas 47 a 56 do livro de notas de escrituras diversas, número três, da Conservatória do Registo e Notariado de Báruè, Ero Dezanove Mauire, conservador e notário técnico: Jeque Paulino Nota Lole, solteiro, natural de Marromeu, Sofala, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060101762945B, emitido aos seis de Janeiro de dois mil e dezassete, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Manica, em Chimoio, e residente no Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè, outorgando em seu nome pessoal, bem como em representação dos seus filhos menores, Micheque Jeque Paulino Nota Lole, solteiro, natural de Catandica, Báruè, de nacionalidade moçambicana, portador do Assento de Nascimento n.º 797, emitido a um de Agosto de dois mil e dezasseis, pela Conservatória do Registo Civil de Báruè e residente no bairro Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè, Maico Jeque Paulino Nota Lole, solteiro, natural de Cruzamento de Macossa, Báruè, de nacionalidade moçambicana, portador de Assento de Nascimento n.º 218, emitido aos quatro de Fevereiro de dois mil e dezasseis, pela Conservatória do Registo Civil de Báruè, e residente no bairro Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè e Jaqueline Jeque Paulino Nota Lole, solteira, natural de Catandica, Báruè, de nacionalidade moçambicana, portadora de Assento de Nascimento n.º 59, emitido aos vinte e dois de Janeiro de dois mil e dezanove, pela Conservatória do Registo Civil de Báruè e residente no bairro Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè.
Texto do artigo · p. 21 Que pela referida escritura pública constituíram, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada Pensão Jaqueline, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade adopta a denominação de Pensão Jaqueline Limitada, e vai ter a sua sede em Catandica, no distrito de Báruè.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade pode abrir sucursais ou filiais dentro do país ou fora do país, mediante deliberação da assembleia, podendo também mudar a sua sede.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 21 (Duração)
Texto do artigo · p. 21 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Objecto social)
Texto do artigo · p. 21 Um)A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 21 a) Hospedagem;
Número ou marcador · p. 21 b) Restauração e bar;
Número ou marcador · p. 21 c) Prestação de serviços de ornamentação e decoração;
Número ou marcador · p. 21 d) Sala de conferência.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 (Participações em outras empresas)
Texto do artigo · p. 21 Por deliberação da Assembleia Geral, é permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Capital social)
Número ou marcador · p. 21 Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 120.000,00MT (cento e vinte mil meticais), correspondente à soma de quatro quotas, sendo a quota de 60.000,00MT (sessenta mil meticais), pertencente ao sócio Jeque Paulino Nota Lole, 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio Micheque Jeque Paulino Nota Lole, 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio Maico Jeque Paulino Nota Lole e 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente à sócia Jaqueline Jeque Paulino Nota Lole.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 21 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 21 Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 (Cessão ou divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 22 Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem o presente artigo.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interessada, livremente quando e nos termos que quiser.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 22 Um) A administração, gerência e representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, estarão a cargo do sócio Jeque Paulino Nota Lole.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Os órgãos sociais serão designados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 Três) Os sócios poderão delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a certas pessoas na sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) Os sócios não poderão obrigar a sociedade em actos e contractos que não digam respeito aos seus objectos sociais, nomeadamente letras de favor, fiança, livrança e abonações.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 22 (Assembleia geral)
Texto do artigo · p. 22 Salvo outras formalidades legais, a assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 22 (Balanço e distribuição de resultados)
Texto do artigo · p. 22 Em cada final do ano será dado um balanço fechado com a data de quinze de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Morte ou interdição)
Texto do artigo · p. 22 Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei. Dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 22 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei das Sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 22 O Notário, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 21: Pensão Jaqueline Limitada
  2. Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação no Boletim da República, que por escritura pública de dezassete de Janeiro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas 47 a 56 do livro de notas de escrituras diversas, número três, da Conservatória do Registo e Notariado de Báruè, Ero Dezanove Mauire, conservador e notário técnico: Jeque Paulino Nota Lole, solteiro, natural de Marromeu, Sofala, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 060101762945B, emitido aos seis de Janeiro de dois mil e dezassete, pelo Serviço Provincial de Identificação Civil de Manica, em Chimoio, e residente no Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè, outorgando em seu nome pessoal, bem como em representação dos seus filhos menores, Micheque Jeque Paulino Nota Lole, solteiro, natural de Catandica, Báruè, de nacionalidade moçambicana, portador do Assento de Nascimento n.º 797, emitido a um de Agosto de dois mil e dezasseis, pela Conservatória do Registo Civil de Báruè e residente no bairro Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè, Maico Jeque Paulino Nota Lole, solteiro, natural de Cruzamento de Macossa, Báruè, de nacionalidade moçambicana, portador de Assento de Nascimento n.º 218, emitido aos quatro de Fevereiro de dois mil e dezasseis, pela Conservatória do Registo Civil de Báruè, e residente no bairro Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè e Jaqueline Jeque Paulino Nota Lole, solteira, natural de Catandica, Báruè, de nacionalidade moçambicana, portadora de Assento de Nascimento n.º 59, emitido aos vinte e dois de Janeiro de dois mil e dezanove, pela Conservatória do Registo Civil de Báruè e residente no bairro Futuro Melhor, vila de Catandica, Báruè.
  3. Texto do artigo, página 21: Que pela referida escritura pública constituíram, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada Pensão Jaqueline, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
  4. Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 21: (Denominação e sede)
  6. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade adopta a denominação de Pensão Jaqueline Limitada, e vai ter a sua sede em Catandica, no distrito de Báruè.
  7. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade pode abrir sucursais ou filiais dentro do país ou fora do país, mediante deliberação da assembleia, podendo também mudar a sua sede.
  8. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 21: (Duração)
  10. Texto do artigo, página 21: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração da presente escritura pública.
  11. Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 21: (Objecto social)
  13. Texto do artigo, página 21: Um)A sociedade tem por objecto:
  14. Número ou marcador, página 21: a) Hospedagem;
  15. Número ou marcador, página 21: b) Restauração e bar;
  16. Número ou marcador, página 21: c) Prestação de serviços de ornamentação e decoração;
  17. Número ou marcador, página 21: d) Sala de conferência.
  18. Número ou marcador, página 21: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá ainda exercer outras actividades conexas e subsidiárias ao objecto social.
  19. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 21: (Participações em outras empresas)
  21. Texto do artigo, página 21: Por deliberação da Assembleia Geral, é permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, joint-ventures ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
  22. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  23. Texto do artigo, página 21: (Capital social)
  24. Número ou marcador, página 21: Um) O capital social, subscrito e integralmente realizado em dinheiro e bens, é de 120.000,00MT (cento e vinte mil meticais), correspondente à soma de quatro quotas, sendo a quota de 60.000,00MT (sessenta mil meticais), pertencente ao sócio Jeque Paulino Nota Lole, 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio Micheque Jeque Paulino Nota Lole, 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente ao sócio Maico Jeque Paulino Nota Lole e 20.000,00MT (vinte mil meticais), pertencente à sócia Jaqueline Jeque Paulino Nota Lole.
  25. Número ou marcador, página 21: Dois) O capital social poderá ser aumentado por uma ou mais vezes com ou sem entrada de novos sócios, mediante entrada em numerário ou por incorporação de fundos de reservas conforme vier a ser deliberada em assembleia geral.
  26. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 21: (Prestações suplementares)
  28. Texto do artigo, página 21: Não são exigidas prestações suplementares de capital, mas os sócios poderão fazer à sociedade os suprimentos de que ela carecer ao juro e demais condições a estabelecer em assembleia geral.
  29. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  30. Texto do artigo, página 22: (Cessão ou divisão de quotas)
  31. Número ou marcador, página 22: Um) A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento dos sócios, sendo nulas quaisquer operações que contrariem o presente artigo.
  32. Número ou marcador, página 22: Dois) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão a ser deliberado pela assembleia geral.
  33. Número ou marcador, página 22: Três) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
  34. Número ou marcador, página 22: Quatro) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário poderá fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interessada, livremente quando e nos termos que quiser.
  35. Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
  36. Texto do artigo, página 22: (Administração e gerência)
  37. Número ou marcador, página 22: Um) A administração, gerência e representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, estarão a cargo do sócio Jeque Paulino Nota Lole.
  38. Número ou marcador, página 22: Dois) Os órgãos sociais serão designados pela assembleia geral.
  39. Número ou marcador, página 22: Três) Os sócios poderão delegar todos ou parte dos seus poderes de gerência a certas pessoas na sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência.
  40. Número ou marcador, página 22: Quatro) Os sócios não poderão obrigar a sociedade em actos e contractos que não digam respeito aos seus objectos sociais, nomeadamente letras de favor, fiança, livrança e abonações.
  41. Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
  42. Texto do artigo, página 22: (Assembleia geral)
  43. Texto do artigo, página 22: Salvo outras formalidades legais, a assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas anuais de exercício e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
  44. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
  45. Texto do artigo, página 22: (Balanço e distribuição de resultados)
  46. Texto do artigo, página 22: Em cada final do ano será dado um balanço fechado com a data de quinze de Dezembro de cada ano dos lucros líquidos apurados em cada balanço, depois deduzidos a percentagem legalmente aprovada para a constituição do fundo de reserva legal e de outros fundos que forem aprovados em assembleia geral, o remanescente será distribuído pelos sócios na proporção das suas quotas.
  47. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  48. Texto do artigo, página 22: (Morte ou interdição)
  49. Texto do artigo, página 22: Por morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais deverão nomear de entre si um que a todos represente na sociedade enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa.
  50. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  51. Texto do artigo, página 22: (Dissolução)
  52. Texto do artigo, página 22: A sociedade só se dissolve nos termos e nos casos previstos na lei. Dissolvendo-se por mútuo consentimento, todos serão liquidatários nos termos que forem deliberados em assembleia geral.
  53. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  54. Texto do artigo, página 22: (Casos omissos)
  55. Texto do artigo, página 22: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei das Sociedades por quotas e demais disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  56. Texto do artigo, página 22: O Notário, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.