Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional

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Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional

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Texto do artigo · p. 2 Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação adopta a seguinte designação de Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que congrega cidadãos nacionais e estrangeiros regendo-se pelos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação é de âmbito nacional, com a sua sede na Cidade de Maputo, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação dentro ou fora do país, quando julgar necessário.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 2 Constituem objectivos da associação é os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) promover informações sobre oportunidades de bolsas de estudos para dentro e fora do país;

Número ou marcador · p. 2 b) promover programas que estimulem o interesse pela educação, formação profissional, empreendedorismo e a inovação nas crianças, adolescentes, jovens e mulheres;

Número ou marcador · p. 2 c) promover a assistência aos candidatos nos processos de candidatura para as diversas oportunidades de formação;

Número ou marcador · p. 2 d) promover projectos de curta-duração para a capacitação de jovens para o mercado de emprego;

Número ou marcador · p. 2 e) promover iniciativas para geração de fundos para o auto-sustento dos estudos das camadas sociais mais desfavorecidas;

Número ou marcador · p. 2 f) promover fóruns de debate sobre temas de interesse público;

Número ou marcador · p. 2 g) promover e executar projectos inovadores em diversas áreas de conhecimento.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão de membros)

Texto do artigo · p. 2 São membros da associação todos os indivíduos que voluntariamente manifestem o interesse de fazer parte da associação e concordem com os respectivos estatutos e regulamentos. A solicitação da participação é feita mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição do membro, o qual deve reunir os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 2 a) ter pelo menos o nível académico de licenciatura ou estar a frequentar este nível em Moçambique ou no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 2 b) ter forte desejo de engajar-se nas actividades da associação, respeitando os princípios e valores da associação e alinhar-se aos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 2 c) ter forte desejo de compartilhar as suas habilidades para o bem da comunidade.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Categorias de membros)

Texto do artigo · p. 2 Os membros da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional podem ser:

Número ou marcador · p. 2 a) membros fundadores: são pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que tenham colaborado na criação da associação;

Número ou marcador · p. 2 b) membros assinantes: são pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído com as assinaturas para criação da associação, sem que sejam necessariamente os fundadores;

Número ou marcador · p. 2 c) membros efectivos: são pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que participem activamente nas actividades da associação e tenham sido admitidos pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 2 d) membros honorários: são pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que prestem serviços relevantes à associação, sendo da competência da Assembleia Geral a concessão do título sob proposta de pelo menos metade dos membros da associação.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 2 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 2 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 2 a) possuir cartão de membro;

Número ou marcador · p. 2 b) participar activamente nas actividades organizadas ou promovidas pela associação;

Número ou marcador · p. 2 c) eleger e/ou ser eleito nos diversos sectores da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) participar activamente na tomada de decisões pela Assembleia Geral assim como no desenho de estratégias de trabalho inovadoras para o alcance dos objetivos da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) criticar e/ou denunciar quaisquer atitudes dos membros ou decisões que podem comprometer o bomnome da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) ser informado sobre quaisquer decisões ou informações sobre a associação, sempre que solicitar; e

Número ou marcador · p. 3 g) beneficiar-se do apoio material e/ou financeiro, sempre que possível, para a execução das tarefas da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 3 a) cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e demais resoluções e decisões dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) respeitar os superiores hierárquicos dos órgãos e dos membros;

Número ou marcador · p. 3 c) pagar pontualmente as quotas estipuladas na Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 d) defender e zelar pela conservação do património da associação; e)não se apropriar dos bens da associação para benefícios próprios ou que não foram autorizadas pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 3 f) participar activamente para o alcance dos objectivos da associação, exercendo com zelo e dedicação as tarefas e funções que lhe forem incumbidas;

Número ou marcador · p. 3 g) votar as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 h) não sair em representação da associação em actividades, sem a devida autorização da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 h) fornecer todas as informações relacionadas com a associação sempre que forem solicitadas pela direcção ou pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 i) não desviar os fundos da associação, contrair dívidas ou assumir responsabilidades económicas ou administrativas em nome da associação; e

Número ou marcador · p. 3 j) informar pontualmente à direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) Perdem a qualidade de membro:

Número ou marcador · p. 3 a) os que renunciarem a esta qualidade;

Número ou marcador · p. 3 b) os que infringirem gravemente os deveres sociais e bem assim aqueles cuja conduta se mostre contrária aos fins da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) os que deixarem de reunir algum dos requisitos mencionados no artigo 4 dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Compete à Assembleia Geral determinar a perda da qualidade de membro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Enumeração)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Duração do mandato)

Número ou marcador · p. 3 Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de 3 anos renováveis apenas uma vez.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os titulares dos órgãos são eleitos por sufrágio universal, directo, igual, secreto e pessoal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo e é composto por todas as categorias de membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Considera-se em pleno gozo dos seus direitos, para efeitos do disposto nestes estatutos, os membros que tenham em ordem as suas obrigações para com a associação, e não estejam a cumprir nenhuma sanção em conformidade com o regulamento da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Três) Em caso de impedimento de participação de qualquer membro, poderá este fazer-se representar por outro, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Mesa da Assembleia Geral é formada por um presidente, um secretário e dois vogais.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente da Assembleia, podendo em caso de impossibilidade ser substituído por um membro designado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Periodicidade)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral pode se reunir em sessão extraordinária sempre que convocada pela respectiva Direcção liderada pelo presidente, ou a pedido de pelo menos um terço dos membros, com antecedência mínima de sete dias.

Número ou marcador · p. 3 Três) A Assembleia Geral Extraordinária a pedido dos membros só terá lugar quando estiverem pelo menos dois terços dos membros que requereram a sua realização e só procede para as matérias ou questões essenciais e inadiáveis.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Quórum deliberativo)

Texto do artigo · p. 3 As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de ¾ de todos os membros.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 3 São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) aprovar os regulamentos e regimentos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) eleger, empossar e demitir membros dos órgãos máximos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) analisar e deliberar sobre as alterações dos estatutos da associação assim como a sua extinção por uma maioria qualificada de votos dos membros, sendo 50% dos votos pertencentes ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 d) analisar e aprovar os planos, relatórios, quotas e orçamentos anuais das actividades da associação apresentados pela Direcção Geral; e)solicitar e receber informações sobre os assuntos relativos às deliberações da associação; f)aprovar demissão, suspensão e expulsão de membros efectivos;

Número ou marcador · p. 3 g) deliberar sobre aquisições onerosas e alienação de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 3 h) conferir o título de membro honorário e simpatizantes sempre que o mérito e as circunstâncias o justifiquem;

Número ou marcador · p. 3 i) deliberar sobre todos os assuntos não inclusos no âmbito de competências dos restantes órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direcção é o órgão que dirige, administra e representa a Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional para todos efeitos legais.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho de Direcção é composto por um Presidente, Coordenador de Bolsas de Estudos, Coordenador de Estágios Profissionais, Coordenador de Seminários e Engajamento Escolar, Coordenador de TICs, Coordenador de Marketing e Imagem, e Director Financeiro.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Presidente da Associação é o representante da associação.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) A duração do mandato dos membros da Direcção é de dois anos renováveis por dois mandatos, sendo estes membros eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) No caso de existir uma vaga na Direcção durante o mandato, a vaga será ocupada por um membro interino a ser indicado pela Assembleia Geral até ao final do mandato.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Competência do Conselho de Direcção)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) cumprir e fazer cumprir os estatutos e as deliberações tomadas pela assembleia; b)dirigir, gerir e administrar a associação;

Número ou marcador · p. 4 c) representar a associação em todos os actos, activa e passivamente, em juízo e fora da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) elaborar anualmente os planos, orçamentos, relatórios de actividades, propostas de alteração das quotas e submeter à aprovação pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 e) aplicar sanções da sua competência ou propor a Assembleia Geral a aplicação das sanções previstas nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 f) apresentar propostas de nomeação para cargos ou demissão de membros a serem submetidas à consideração pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 g) elaborar e apresentar à Assembleia Geral os relatórios das actividades, o balanço financeiro e o plano de actividades anual, bem como o orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 h) credenciar os membros para representarem a associação em actos específicos;

Número ou marcador · p. 4 i) definir as funções, actividades e remuneração do pessoal recrutado para o secretário executivo e exercer acções disciplinares sobre a mesmo;

Número ou marcador · p. 4 j) formular e fazer cumprir o regulamento interno da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional;

Número ou marcador · p. 4 k) propor à associação a realização de Assembleias Extraordinárias.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Composição do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um relator.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 4 São competências do Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) fiscalizar a execução pelo Conselho de Direcção das actividades da associação, nomeadamente, emanadas das decisões pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) examinar a escrita e documentação da associação, sempre que se julgue conveniente;

Número ou marcador · p. 4 c) controlar regularmente a conservação do património da associação;

Número ou marcador · p. 4 d) emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção no exercício da sua gerência, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 e) assistir ao trabalho que possa vir a ser desenvolvido durante o processo de auditoria;

Número ou marcador · p. 4 f) dar parecer sobre os assuntos que o secretariado submeta à sua apreciação;

Número ou marcador · p. 4 g) assistir às sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Periodicidade das reuniões)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Fiscal reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 4 (Património)

Texto do artigo · p. 4 Constituem património da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional é constituído por bens móveis, imóveis e participações

Texto do artigo · p. 4 financeiras atribuídas por doadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas ou ainda por organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e todos os bens adquiridos pela associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Fundos)

Texto do artigo · p. 4 Constituem fundos da associação:

Texto do artigo · p. 4 a)as jóias, quotização, venda de quaisquer bens e/ou da prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 4 b) projectos económicos das actividades de carácter permanente ou temporário, realizados pela associação; c)doações recebidas de pessoas nacionais e estrangeiras, singulares e/ou colectivas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Extinção e liquidação)

Texto do artigo · p. 4 A Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional pode ser extinta por deliberação da Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, e mediante voto favorável de ¾ de todos os membros com pelo menos cinco anos de inserção na associação, decidindo a Assembleia Geral o destino a dar aos bens da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Actividades)

Número ou marcador · p. 4 Um) O ano de actividades da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional, corresponde ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As contas referentes ao ano de actividades deverão estar encerradas até ao fim de Março do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 4 As omissões resultantes da interpretação do presente estatuto, serão resolvidos em Assembleia Geral e em caso de desacordo serão canalizadas as entidades legais competentes.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação adopta a seguinte designação de Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que congrega cidadãos nacionais e estrangeiros regendo-se pelos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação é de âmbito nacional, com a sua sede na Cidade de Maputo, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação dentro ou fora do país, quando julgar necessário.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Texto do artigo, página 2: Constituem objectivos da associação é os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 2: a) promover informações sobre oportunidades de bolsas de estudos para dentro e fora do país;
Número ou marcador, página 2: b) promover programas que estimulem o interesse pela educação, formação profissional, empreendedorismo e a inovação nas crianças, adolescentes, jovens e mulheres;
Número ou marcador, página 2: c) promover a assistência aos candidatos nos processos de candidatura para as diversas oportunidades de formação;
Número ou marcador, página 2: d) promover projectos de curta-duração para a capacitação de jovens para o mercado de emprego;
Número ou marcador, página 2: e) promover iniciativas para geração de fundos para o auto-sustento dos estudos das camadas sociais mais desfavorecidas;
Número ou marcador, página 2: f) promover fóruns de debate sobre temas de interesse público;
Número ou marcador, página 2: g) promover e executar projectos inovadores em diversas áreas de conhecimento.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Admissão de membros)
Texto do artigo, página 2: São membros da associação todos os indivíduos que voluntariamente manifestem o interesse de fazer parte da associação e concordem com os respectivos estatutos e regulamentos. A solicitação da participação é feita mediante o preenchimento de uma ficha de inscrição do membro, o qual deve reunir os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 2: a) ter pelo menos o nível académico de licenciatura ou estar a frequentar este nível em Moçambique ou no estrangeiro;
Número ou marcador, página 2: b) ter forte desejo de engajar-se nas actividades da associação, respeitando os princípios e valores da associação e alinhar-se aos seus objectivos;
Número ou marcador, página 2: c) ter forte desejo de compartilhar as suas habilidades para o bem da comunidade.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Categorias de membros)
Texto do artigo, página 2: Os membros da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional podem ser:
Número ou marcador, página 2: a) membros fundadores: são pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que tenham colaborado na criação da associação;
Número ou marcador, página 2: b) membros assinantes: são pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que tenham contribuído com as assinaturas para criação da associação, sem que sejam necessariamente os fundadores;
Número ou marcador, página 2: c) membros efectivos: são pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que participem activamente nas actividades da associação e tenham sido admitidos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 2: d) membros honorários: são pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que prestem serviços relevantes à associação, sendo da competência da Assembleia Geral a concessão do título sob proposta de pelo menos metade dos membros da associação.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 2: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 2: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 2: a) possuir cartão de membro;
Número ou marcador, página 2: b) participar activamente nas actividades organizadas ou promovidas pela associação;
Número ou marcador, página 2: c) eleger e/ou ser eleito nos diversos sectores da associação;
Número ou marcador, página 3: d) participar activamente na tomada de decisões pela Assembleia Geral assim como no desenho de estratégias de trabalho inovadoras para o alcance dos objetivos da associação;
Número ou marcador, página 3: e) criticar e/ou denunciar quaisquer atitudes dos membros ou decisões que podem comprometer o bomnome da associação;
Número ou marcador, página 3: f) ser informado sobre quaisquer decisões ou informações sobre a associação, sempre que solicitar; e
Número ou marcador, página 3: g) beneficiar-se do apoio material e/ou financeiro, sempre que possível, para a execução das tarefas da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 3: a) cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e demais resoluções e decisões dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) respeitar os superiores hierárquicos dos órgãos e dos membros;
Número ou marcador, página 3: c) pagar pontualmente as quotas estipuladas na Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: d) defender e zelar pela conservação do património da associação; e)não se apropriar dos bens da associação para benefícios próprios ou que não foram autorizadas pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 3: f) participar activamente para o alcance dos objectivos da associação, exercendo com zelo e dedicação as tarefas e funções que lhe forem incumbidas;
Número ou marcador, página 3: g) votar as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: h) não sair em representação da associação em actividades, sem a devida autorização da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: h) fornecer todas as informações relacionadas com a associação sempre que forem solicitadas pela direcção ou pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: i) não desviar os fundos da associação, contrair dívidas ou assumir responsabilidades económicas ou administrativas em nome da associação; e
Número ou marcador, página 3: j) informar pontualmente à direcção sobre quaisquer anomalias ou danos causados aos interesses da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) Perdem a qualidade de membro:
Número ou marcador, página 3: a) os que renunciarem a esta qualidade;
Número ou marcador, página 3: b) os que infringirem gravemente os deveres sociais e bem assim aqueles cuja conduta se mostre contrária aos fins da associação;
Número ou marcador, página 3: c) os que deixarem de reunir algum dos requisitos mencionados no artigo 4 dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 3: Dois) Compete à Assembleia Geral determinar a perda da qualidade de membro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Enumeração)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 3: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Duração do mandato)
Número ou marcador, página 3: Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de 3 anos renováveis apenas uma vez.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os titulares dos órgãos são eleitos por sufrágio universal, directo, igual, secreto e pessoal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo e é composto por todas as categorias de membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 3: Dois) Considera-se em pleno gozo dos seus direitos, para efeitos do disposto nestes estatutos, os membros que tenham em ordem as suas obrigações para com a associação, e não estejam a cumprir nenhuma sanção em conformidade com o regulamento da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Três) Em caso de impedimento de participação de qualquer membro, poderá este fazer-se representar por outro, mediante simples carta dirigida ao presidente da mesa.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A Mesa da Assembleia Geral é formada por um presidente, um secretário e dois vogais.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A Assembleia Geral é dirigida pelo Presidente da Assembleia, podendo em caso de impossibilidade ser substituído por um membro designado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Periodicidade)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano.
Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral pode se reunir em sessão extraordinária sempre que convocada pela respectiva Direcção liderada pelo presidente, ou a pedido de pelo menos um terço dos membros, com antecedência mínima de sete dias.
Número ou marcador, página 3: Três) A Assembleia Geral Extraordinária a pedido dos membros só terá lugar quando estiverem pelo menos dois terços dos membros que requereram a sua realização e só procede para as matérias ou questões essenciais e inadiáveis.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Quórum deliberativo)
Texto do artigo, página 3: As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de ¾ de todos os membros.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 3: São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) aprovar os regulamentos e regimentos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) eleger, empossar e demitir membros dos órgãos máximos sociais da associação;
Número ou marcador, página 3: c) analisar e deliberar sobre as alterações dos estatutos da associação assim como a sua extinção por uma maioria qualificada de votos dos membros, sendo 50% dos votos pertencentes ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: d) analisar e aprovar os planos, relatórios, quotas e orçamentos anuais das actividades da associação apresentados pela Direcção Geral; e)solicitar e receber informações sobre os assuntos relativos às deliberações da associação; f)aprovar demissão, suspensão e expulsão de membros efectivos;
Número ou marcador, página 3: g) deliberar sobre aquisições onerosas e alienação de bens imóveis;
Número ou marcador, página 3: h) conferir o título de membro honorário e simpatizantes sempre que o mérito e as circunstâncias o justifiquem;
Número ou marcador, página 3: i) deliberar sobre todos os assuntos não inclusos no âmbito de competências dos restantes órgãos sociais.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: Um) A Direcção é o órgão que dirige, administra e representa a Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional para todos efeitos legais.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho de Direcção é composto por um Presidente, Coordenador de Bolsas de Estudos, Coordenador de Estágios Profissionais, Coordenador de Seminários e Engajamento Escolar, Coordenador de TICs, Coordenador de Marketing e Imagem, e Director Financeiro.
Número ou marcador, página 4: Três) O Presidente da Associação é o representante da associação.
Número ou marcador, página 4: Quatro) A duração do mandato dos membros da Direcção é de dois anos renováveis por dois mandatos, sendo estes membros eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Cinco) No caso de existir uma vaga na Direcção durante o mandato, a vaga será ocupada por um membro interino a ser indicado pela Assembleia Geral até ao final do mandato.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Competência do Conselho de Direcção)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) cumprir e fazer cumprir os estatutos e as deliberações tomadas pela assembleia; b)dirigir, gerir e administrar a associação;
Número ou marcador, página 4: c) representar a associação em todos os actos, activa e passivamente, em juízo e fora da associação;
Número ou marcador, página 4: d) elaborar anualmente os planos, orçamentos, relatórios de actividades, propostas de alteração das quotas e submeter à aprovação pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: e) aplicar sanções da sua competência ou propor a Assembleia Geral a aplicação das sanções previstas nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 4: f) apresentar propostas de nomeação para cargos ou demissão de membros a serem submetidas à consideração pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: g) elaborar e apresentar à Assembleia Geral os relatórios das actividades, o balanço financeiro e o plano de actividades anual, bem como o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: h) credenciar os membros para representarem a associação em actos específicos;
Número ou marcador, página 4: i) definir as funções, actividades e remuneração do pessoal recrutado para o secretário executivo e exercer acções disciplinares sobre a mesmo;
Número ou marcador, página 4: j) formular e fazer cumprir o regulamento interno da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional;
Número ou marcador, página 4: k) propor à associação a realização de Assembleias Extraordinárias.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente e um relator.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 4: São competências do Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) fiscalizar a execução pelo Conselho de Direcção das actividades da associação, nomeadamente, emanadas das decisões pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) examinar a escrita e documentação da associação, sempre que se julgue conveniente;
Número ou marcador, página 4: c) controlar regularmente a conservação do património da associação;
Número ou marcador, página 4: d) emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção no exercício da sua gerência, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: e) assistir ao trabalho que possa vir a ser desenvolvido durante o processo de auditoria;
Número ou marcador, página 4: f) dar parecer sobre os assuntos que o secretariado submeta à sua apreciação;
Número ou marcador, página 4: g) assistir às sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 4: (Periodicidade das reuniões)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Fiscal reunir-se-á, obrigatoriamente, duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 4: (Património)
Texto do artigo, página 4: Constituem património da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional é constituído por bens móveis, imóveis e participações
Texto do artigo, página 4: financeiras atribuídas por doadores, quer sejam pessoas singulares ou colectivas ou ainda por organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e todos os bens adquiridos pela associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Fundos)
Texto do artigo, página 4: Constituem fundos da associação:
Texto do artigo, página 4: a)as jóias, quotização, venda de quaisquer bens e/ou da prestação de serviços;
Número ou marcador, página 4: b) projectos económicos das actividades de carácter permanente ou temporário, realizados pela associação; c)doações recebidas de pessoas nacionais e estrangeiras, singulares e/ou colectivas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Extinção e liquidação)
Texto do artigo, página 4: A Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional pode ser extinta por deliberação da Assembleia Geral, convocada expressamente para o efeito, e mediante voto favorável de ¾ de todos os membros com pelo menos cinco anos de inserção na associação, decidindo a Assembleia Geral o destino a dar aos bens da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Actividades)
Número ou marcador, página 4: Um) O ano de actividades da Associação para a Promoção de Oportunidades de Estudos e Desenvolvimento Profissional, corresponde ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.
Número ou marcador, página 4: Dois) As contas referentes ao ano de actividades deverão estar encerradas até ao fim de Março do ano seguinte.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 4: As omissões resultantes da interpretação do presente estatuto, serão resolvidos em Assembleia Geral e em caso de desacordo serão canalizadas as entidades legais competentes.

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