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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 Um grupo de cidadãos nacionais, residentes na comunidade de Nerpfunde Dawawa, Localidade de Mavonde Sede, Posto Administrativo de Mavonde, requereu ao Chefe do Posto Administrativo de Mavonde, o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa colectiva com a denominação Associação Agro-Pecuária Gurunguhwe, juntando ao pedido os estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos, verifica-se que se trata de uma associação, que prossegue fins lícitos, determinados e integralmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos, a Associação Agro-Pecuária Gurunguhwe.

Texto do artigo · p. 1 Mavonde, 2 de Dezembro de 2016. — O Chefe do Posto Administrativo, Felisberto Militão.

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Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos nacionais, residentes na comunidade de Nerpfunde Dawawa, Localidade de Mavonde Sede, Posto Administrativo de Mavonde, requereu ao Chefe do Posto Administrativo de Mavonde, o reconhecimento da personalidade jurídica da pessoa colectiva com a denominação Associação Agro-Pecuária Gurunguhwe, juntando ao pedido os estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos, verifica-se que se trata de uma associação, que prossegue fins lícitos, determinados e integralmente possíveis, cujo acto de constituição e os estatutos da mesma, cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos, a Associação Agro-Pecuária Gurunguhwe.
Texto do artigo, página 1: Mavonde, 2 de Dezembro de 2016. — O Chefe do Posto Administrativo, Felisberto Militão.

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