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Texto do artigo · p. 1 Governo da Província de Cabo Delgado

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 O Governo do Distrito de Palma aprovou, em 8 de Novembro de 2016, o Plano de Reassentamento da Península de Afungi, Localidade de Mute, Posto Administrativo de Palma Sede. Na sequência desta aprovação, o Governo do Distrito iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de ordenamento territorial, em conformidade com o artigo 13 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho.

Texto do artigo · p. 1 O parecer de conformidade apresentado pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração do Plano cita terem sido cumpridas todas as formalidades exigidas nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho. Este parecer está consubstanciado no relatório final da comissão que acompanhou a elaboração do plano, subscrito por todos os representantes que a compõem.

Texto do artigo · p. 1 Assim, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 13, da Lei n.º 19/2007, de 18 de Julho, conjugado com n.º 1, do artigo 13, do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho, determino:

Texto do artigo · p. 1 Único: É ratificado o Plano de Reassentamento da Península de Afungi,

Texto do artigo · p. 1 Localidade de Mute, Posto Administrativo de Palma Sede, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.

Texto do artigo · p. 1 Publique-se. Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 23 de Dezembro de

Texto do artigo · p. 1 2016. — A Governadora da Província, Celmira Frederico Pena da Silva.

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Texto do artigo, página 1: Governo da Província de Cabo Delgado
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: O Governo do Distrito de Palma aprovou, em 8 de Novembro de 2016, o Plano de Reassentamento da Península de Afungi, Localidade de Mute, Posto Administrativo de Palma Sede. Na sequência desta aprovação, o Governo do Distrito iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de ordenamento territorial, em conformidade com o artigo 13 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho.
Texto do artigo, página 1: O parecer de conformidade apresentado pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração do Plano cita terem sido cumpridas todas as formalidades exigidas nos termos do disposto no artigo 11 do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho. Este parecer está consubstanciado no relatório final da comissão que acompanhou a elaboração do plano, subscrito por todos os representantes que a compõem.
Texto do artigo, página 1: Assim, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 13, da Lei n.º 19/2007, de 18 de Julho, conjugado com n.º 1, do artigo 13, do Decreto n.º 23/2008, de 1 de Julho, determino:
Texto do artigo, página 1: Único: É ratificado o Plano de Reassentamento da Península de Afungi,
Texto do artigo, página 1: Localidade de Mute, Posto Administrativo de Palma Sede, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.
Texto do artigo, página 1: Publique-se. Governo da Província de Cabo Delgado, Pemba, 23 de Dezembro de
Texto do artigo, página 1: 2016. — A Governadora da Província, Celmira Frederico Pena da Silva.

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